0743 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

O Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Desporto, tem-se desdobrado em múltiplos contactos, reuniões e audiências com vista a tentar, com bom senso e equilíbrio, que as partes se entendam, mas sempre no respeito pelo princípio da autonomia do movimento associativo.
Como é do conhecimento do Sr. Deputado, pois sei que está atento a estas matérias, foi a intervenção do Sr. Secretário de Estado que permitiu salvar a época desportiva 2002/2003, bem como a participação da selecção nacional no Campeonato do Mundo de Andebol de 2003, que nós próprios, portugueses, organizámos. Portanto, avanços foram, de facto, alcançados com a intervenção do Sr. Secretário de Estado nesta matéria, acordos entre as partes foram firmados, sem que, infelizmente, muitos deles tenham, mais tarde, vindo a ser cumpridos na íntegra.
Este ano, o campeonato já devia ter começado. Parece-me, por isso, que a Assembleia da República não deve ficar indiferente a esta situação, que é de facto grave para uma modalidade desportiva, para o andebol português. Estando em risco a não realização do campeonato estão também em causa o presente e o futuro de muitas pessoas, a começar pelos jogadores que fazem desta modalidade a sua vida.
Concordamos, portanto, com o voto apresentado e votá-lo-emos favoravelmente; concordamos com a integração da Liga na Federação e com o cumprimento dos protocolos celebrados entre as partes; concordamos também que devem criar-se as condições para que o campeonato possa ter de imediato início sob a responsabilidade da Liga Portuguesa de Andebol.
Sr. Deputado, quanto ao diagnóstico julgo estarmos todos de acordo, mas a grande questão que deve ser colocada - e é esta a pergunta que lhe faço - é a seguinte: qual a solução concreta? Que medidas concretas devem ser tomadas? Através do bom senso e de uma intervenção, salvaguardando o princípio da autonomia do movimento associativo, julgo que o Governo tem feito aquilo que lhe compete, bem como a Assembleia da República, que deve avançar através da comissão competente no sentido de ouvir todas as partes e tentar dar o seu contributo para que o problema se resolva.
Há medidas concretas que é possível tomar (o Sr. Deputado saberá algumas, tal como eu também sei), mas, por vezes, as suas consequências podem ser mais graves para a modalidade e afectá-la mais em todas as outras vertentes, nomeadamente em todos os escalões de formação. Portanto, a resolução destas questões tem de ser feita com muita razoabilidade, com muito bom senso e com muita ponderação; e é isso o que o Sr. Secretário de Estado e este Governo têm feito.
Portanto, estamos preocupados, mas a acompanhar e a discutir abertamente aqui esta matéria, mesmo correndo o risco de alguém poder acusar a Assembleia da República de querer politizar o desporto.
Sr. Deputado Laurentino Dias, que medidas concretas defende deverem ser tomadas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Vitorino, fico satisfeito por ver que a apresentação de um voto e a discussão sobre esta matéria vão permitir - suponho - que a Assembleia da República tenha quanto a esta questão, que é delicada, uma posição clara.
Não podemos ir para além da nossa competência. Aliás, foi nossa competência aprovar ainda recentemente (com os votos da maioria, claro está, mas foi aprovada pelo Plenário da Assembleia da República) a Lei de Bases do Desporto, que contém disposições aplicáveis a esta matéria. Fala, obviamente, como o Sr. Deputado disse, da autonomia e da liberdade do movimento associativo, mas a pior coisa que pode acontecer à autonomia e à liberdade é serem exercidas sem regra; e elas tem sido exercidas sem regra. E a pior coisa que pode acontecer a quem tem a obrigação de zelar pelo cumprimento das regras, de zelar pelos exercícios de liberdade e de autonomia, é não se fazer respeitar, não conseguir fazer-se respeitar. Ora, é aqui que está o ponto da questão, Sr. Deputado.
Creio, por isso, que vale a pena fazer um esforço, quer no Plenário quer na comissão competente, no sentido de se encontrar um consenso que aponte soluções; um consenso que chame a atenção àqueles que têm de ser chamados à atenção; um consenso que implique, com autoridade, que quem tem de cumprir regras as cumpra; um consenso que fundamente decisões que têm de ser tomadas por quem tem a obrigação de decidir e a obrigação de se fazer respeitar e que lhes dê (neste caso concreto, na execução destas soluções, não é ao Parlamento mas, sim, ao Governo e aos responsáveis da tutela) condições para que sejam respeitados pelo movimento associativo. É esse o nosso objectivo, que visa pôr termo a uma situação verdadeiramente inacreditável, em que mais de uma centena de pessoas têm o seu posto de trabalho em causa e em que uma modalidade desportiva passa hoje dias da mais indisfarçável vergonha.
Se outra consequência não tiver este nosso voto (repito que fico satisfeito pela anuência de V. Ex.ª e do seu grupo parlamentar ao teor do mesmo), que ele constitua o ponto de partida para que não apenas o Parlamento mas sobretudo o Governo aja no caso concreto, porque é de acção que precisamos para que