0747 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

passou de uma visita excessivamente controlada para uma visita que acabou por se tornar incontrolável."
O Sr. Deputado certamente concordará que com visitas diárias - e com centenas de visitas! - é humanamente impossível, não por falta de guardas mas porque nenhum sistema pode ter um guarda para cada recluso, fazer uma inspecção do regresso da visita aos 15 000 reclusos que existem no sistema prisional.
A minha pergunta, Sr. Deputado, é se não concorda que, continuando a cumprir o direito fundamental dos reclusos às suas visitas, que é um factor de humanização e de equilíbrio que não pode, de modo nenhum, ser esquecido,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … temos, também, de conseguir melhores condições de segurança para travar a entrada da droga nas prisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tem outro pedido de esclarecimento. Quer responder em conjunto?

O Sr. António Filipe (PCP): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi naturalmente a sua intervenção, em que chamou a atenção para declarações surpreendentes do Director-Geral dos Serviços Prisionais, que, aliás, agora foram contextualizadas e confirmadas em alguma medida, e também para um facto que, esse sim, já afecta mais directamente a própria capacidade legislativa da Assembleia: o atraso na concretização da "reforma Freitas do Amaral" sobre o sistema prisional. Não há razão alguma para que, hoje, se atrasem ainda essas medidas ponderadas de organização, de transformação institucional e de alteração do sistema de enquadramento jurídico.
Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para uma questão relacionada com a sua intervenção, que é a preocupação do Governo com a administração da Justiça, mais além do próprio sistema prisional, até porque há alguma injustiça na sua intervenção, tanto que o Governo tem manifestado muita preocupação em mudar as condições da Justiça.
Ontem, o Primeiro-Ministro, na entrada de uma jornada sobre a competitividade, onde se supõe que vai preparado para fazer propostas, fez a seguinte afirmação - e cito exactamente Pedro Santana Lopes, ele próprio: "Se há professores no Ministério da Educação com horários zero, por que é que não podem assessorar juízes no Ministério da Justiça?". E acrescenta: "Portanto …" - claro que quando o Primeiro-Ministro diz "portanto" pode temer-se o pior cataclismo - …

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Falta o princípio da frase!

O Orador: - … "… é esta gestão integrada dos recursos humanos na reforma da administração que estamos a fazer."
O Governo está a fazer uma reforma integrada da administração dos recursos humanos e por isso quer colocar professores como contínuos, como administrativos ou em alguma função que não se sabe bem, mas que, portanto, se sabe bem qual é do ponto de vista do Primeiro-Ministro: no Ministério da Justiça!
Chamo a sua atenção para esta frase, Sr. Deputado, porque certamente foi injusto: o Governo está mesmo preocupado com a administração da Justiça e também com os professores.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que beneficia da cedência de tempo por parte de alguns partidos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados Teresa Morais e Francisco Louçã: Em primeiro lugar, muito obrigado pelas questões que colocaram.
Começando por responder à Sr.ª Deputada Teresa Morais, creio que é justo reconhecer a preocupação que a Sr.ª Deputada tem manifestado relativamente ao sistema prisional português, inclusivamente