0751 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

Este estado de coisas não pode manter-se!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal não pode dar-se ao luxo de continuar a suportar os custos de uma política que promove o investimento não reprodutivo e não cuida de utilizar os vastos recursos disponíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos bem que a alteração de um cenário de auto-degradação, que se prolonga no tempo há mais de 40 anos, não pode acontecer sem a participação plena e articulada de todos os intervenientes no mercado.
A realidade existente não traz qualquer benefício ao País ou à generalidade dos portugueses. Não faz sentido a manutenção de uma visão redutora da relação contratual de arrendamento, em que as partes se posicionam em lados opostos, de costas voltadas e em permanente conflito.
O renascer da confiança no mercado de arrendamento português trará, seguramente, benefícios para ambas as partes: aos senhorios, por assegurar o justo retorno do seu investimento; aos arrendatários, por garantir uma vida digna em habitações que reúnam as condições mínimas de segurança e salubridade.
É chegado o momento de entender estes interesses como complementares e não antagónicos, pois só assim será possível alcançar os verdadeiros objectivos sociais e económicos de que Portugal tanto necessita e merece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A reforma do arrendamento é, por todas as razões, urgente. E, ao dar início ao processo com a apresentação da presente proposta de lei, o Governo visa atingir objectivos muito claros: primeiro, promover o mercado de arrendamento para habitação, criando uma alternativa económica e real à aquisição de casa própria; segundo, proporcionar a mobilidade dos cidadãos, em especial dos mais jovens, permitindo a sua adequação às necessidades do mercado de trabalho; terceiro, incentivar a reabilitação urbana, criando, em consequência, condições para o regresso da população aos centros das cidades; quarto, encorajar a racional utilização dos recursos habitacionais disponíveis, através da colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos e de uso sazonal; quinto e último, proporcionar o aumento da qualidade habitacional, por via do incentivo à recuperação dos fogos degradados.
Convictos que estamos de que a reforma proposta alcançará estes objectivos, não esquecemos que a sua implementação, para que seja bem sucedida, deverá obedecer a dois critérios centrais: determinação e ponderação. Determinação na medida em que não é fácil enfrentar os múltiplos constrangimentos que anos e anos de inércia necessariamente geraram. Ponderação porque importa ser capaz de encontrar as soluções mais equilibradas e mais justas, tratando-se, ainda para mais, de uma área com imensa sensibilidade social.
Por isso mesmo, a filosofia que enforma esta reforma assenta em três princípios essenciais, de que o Governo não está disponível, em caso algum, para abdicar. Em primeiro lugar, a ideia de que a reforma é, em simultâneo, definitiva e gradual, querendo-se com isto significar que ela aponta para soluções estruturantes mas que estas não podem comprometer a estabilidade habitacional das famílias, e daí a criação de um regime de transição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, a convicção de estarmos perante uma reforma socialmente cautelosa que, sem pôr em causa os interesses dos proprietários, protege os mais carenciados e os mais idosos. Por isso, o estabelecimento de um sistema de apoio aos que têm menos de três salários mínimos nacionais e um sistema de estabilidade para os que têm mais de 65 anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a preocupação de recolocar o Estado no exercício das funções que são as suas: repor o equilíbrio entre os direitos e as obrigações de senhorios e inquilinos; assumir as responsabilidades sociais perante os agregados familiares em situação de maior debilidade; intervir, de forma determinada, no papel de regulador e também agilizar as questões de carácter judicial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos absoluta consciência de que esta é uma reforma sensível