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0753 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

arrendado, nos casos em que o senhorio, logo após a denúncia, decida vender a casa. Permite-se ainda, e deve-se caminhar nesse sentido, aumentar o número de anos do período de transição relativamente aos contratos comerciais e estamos também sensíveis à possibilidade do recurso a uma comissão arbitral quando as partes do contrato de arrendamento comercial não cheguem a acordo relativamente ao valor da renda negociada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, reafirmando a abertura do Governo a contributos positivos que ajudem a optimizar as opções já tomadas mas sublinhando também, e principalmente, a inabalável determinação deste Executivo em levar adiante esta importante reforma, cuja imprescindibilidade todos reconhecem e que só peca por ser tardia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Há numerosos pedidos de esclarecimento ao orador.
Por ordem de inscrição, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela coragem e pelo sentido de responsabilidade que, juntamente com o seu Governo, demonstrou ao avançar com uma reforma como esta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que se trata de uma reforma difícil e, exactamente por isso, uma reforma que tem vindo a ser sucessivamente adiada. Diria mesmo, Sr. Ministro, que é daquelas reformas em que o posicionamento que cada um assume perante ela permite que, politicamente, separemos o trigo do joio: de um lado, ficarão aqueles que, responsavelmente, reconhecendo a gravidade do problema, querem encontrar soluções e avançar com reformas; do outro lado, aqueles que ou "assobiam para o alto" ou, pura e simplesmente, pretendem tolher o passo ao caminho da própria reforma e daqueles que têm a coragem de a empreender.
E não me refiro, como calcula, àqueles que ideologicamente se colocam contra esta reforma, como contra qualquer reforma, porque, por princípio, por razões ideológicas, estão sempre contra as reformas no nosso país - são aqueles que defendem que quanto pior, melhor. Refiro-me, Sr. Ministro, àqueles partidos que, porque, em alternância, assumem responsabilidades na governação, têm de assumir obrigatoriamente uma de duas posições: legitimamente, até podem estar contra as propostas do Governo, mas, se isso acontecer, têm o dever estrito, em termos políticos, de avançar com propostas concretas que apresentem um caminho alternativo ou, então, assumem de uma forma politicamente clara que aderem ao grupo do "quanto pior, melhor".
Pela nossa parte, Sr. Ministro, consideramos que há três grandes ordens de razões para aplaudir e estar a favor desta reforma.
Desde logo, há uma razão de justiça social, uma vez que é inquestionável que a inacção neste sector tem levado ao agravamento sucessivo das condições, em alguns casos desumanas, em que se encontra a habitação, principalmente nas nossas cidades. É o ciclo infernal de rendas baixas/falta de obras/ruína e degradação das habitações.
Por outro lado, há uma razão de justiça geracional. É que a actual situação tem atirado sucessivamente as novas gerações para os subúrbios das cidades e para um sufoco financeiro por força dos compromissos que assumem perante a banca para aquisição de habitação própria, o que hipoteca a sua qualidade de vida durante décadas, normalmente durante 25 ou 35 anos.
Em terceiro lugar, há uma razão óbvia que tem a ver com a revitalização urbana, já que a decadência e a desertificação das nossas cidades são por demais conhecidas.
A este propósito, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. É sabido que o RAU (Regime de Arrendamento Urbano) actualmente em vigor já permite contratos de duração limitada com rendas actualizáveis. No entanto, também é sabido que aquela legislação não foi suficiente para devolver a generalidade dos prédios devolutos ao mercado de arrendamento. Assim, perante esta constatação, pergunto ao Sr. Ministro o que falhou no actual RAU e quais são as medidas que a nova reforma traz para atalhar àqueles mesmos problemas.

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