0755 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É muito elucidativo! Nem sequer o Estado Novo!...

O Orador: - …precisamente por temer incompreensões e reacções adversas, e sabemos como, naqueles tempos, era mais fácil a resolução das questões já que não havia controlo parlamentar. Consequentemente, temos actualmente um quadro que porventura não agrada a ninguém, excepção feita ao Bloco de Esquerda.
Dado o regime jurídico aplicável aos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os celebrados antes de 1990, temos senhorios descontentes; temos inquilinos descontentes e milhares e milhares de imóveis arrendados a preços ridículos; temos obras de conservação que, por esse facto, não se realizam; temos uma degradação sucessiva de bairros inteiros, por inacção dos senhorios que, invocando a figura do abuso de direito, não realizam as obras de conservação, e vemos bem como os tribunais vêem decidindo a este propósito; temos o recurso à aquisição de casa própria como contrapartida indevida ao mercado do arrendamento e, consequentemente, temos uma especulação imobiliária que é preciso combater e que permite o ridículo, como, por exemplo, em alguns locais do Porto e de Lisboa, haver espaços com um dos mais caros preços por metro quadrado que é possível encontrar na Europa; e, principalmente, temos uma população mais jovem, a mais activa, que, trabalhando muitas vezes nos centros das grandes cidades, é obrigada a habitar nas periferias, com custos até para a própria economia nacional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar disso, há quem defenda que as coisas assim se mantenham.
Acabámos de ouvir o Deputado Francisco Louçã na qualidade de defensor intransigente do que não pode ser defendido e do que o Bloco de Esquerda, até por razões doutrinárias, nunca poderia defender. De resto, um partido que, há pouco, diria mesmo que usou de uma certa má fé parlamentar.

Protestos e risos do Deputado do Bloco de Esquerda Francisco Louçã.

O Bloco de Esquerda, que tantas vezes reclama aqui por causa da ausência do Governo, é o mesmo partido que, apesar de o presente debate ser o único ponto inscrito no período da ordem do dia para hoje, antecipou a discussão para, durante o período de antes da ordem do dia, falar da proposta de lei, por forma a que o Governo não pudesse pronunciar-se na altura, já que não estava presente.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Com os 7 de minutos de que dispomos no debate, o que é queria?!

O Orador: - Por essa razão, vê-se bem - e assim se evocará mais tarde - como, na ausência justificada do Governo, o Bloco de Esquerda, demagogicamente, quer argumentar nessa base.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, dado tudo isto e reiterando o que entendemos ser a coragem do Governo ao apresentar esta reforma, deixo-lhe uma questão específica porque, infelizmente, não tenho tempo para mais.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Nós também não temos tempo! Queixe-se ao Deputado Marques Guedes!

O Orador: - A questão tem que ver com as casas devolutas e com a degradação dos edifícios.
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse à Câmara por que razão, ano após ano, nos últimos anos, se tem verificado um crescimento absurdo de novas construções - mais de 100 000 novas casas construídas por ano -, enquanto, simultaneamente, constatamos um aumento no número de fogos vagos e degradados. É algo que não faz sentido para nós, que, certamente, justifica em parte a presente reforma e gostaríamos que o Sr. Ministro explicasse à Câmara.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.