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0758 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

Veja a agitação, Sr. Ministro!
Na democracia, não há certamente quem pretenda obter soluções que sejam um regresso ao regime de antes do 25 de Abril. É que o autoritarismo político, a perseguição e a incompetência económica total no tratamento das situações dos mais pobres, a manutenção de privilégios, era o que caracterizava esse sistema.
Sr. Ministro, onde está enganado é que a criação de uma bolsa de arrendamento é a possibilidade de termos todas as casas disponíveis: aquelas que não são vendidas - 100 000 -, aquelas que não são alugadas - 80 000 -, aquelas centenas de milhares de casas que não estão ocupadas e que podem e devem ser reabilitadas e que, portanto, ficam disponibilizadas para que as pessoas possam escolher, para que saibam, para que a informação seja completa e transparente.
Isso só pode beneficiar os inquilinos, aqueles que procurem uma casa, um casal jovem que procura uma casa, alguém que pretende mudar de casa no mesmo bairro ou para outro bairro. Sem essa informação, nenhum mercado de arrendamento funciona.
Diz-nos ainda o Sr. Ministro que regista haver um prémio de risco, o que é uma forma técnica simpática para registar que há preços especulativos, de 41% acima do valor de mercado, nas rendas novas. Como é que elas podem baixar? A bolsa de arrendamento garante que assim possa acontecer, porque todas as casas passam a ser disponibilizadas para quem as procura, tornando, pois, transparente a oferta e possível a procura.
Temos uma divergência sobre isso, como temos, aliás, numa outra matéria, que é sobre a aplicação de políticas fiscais que, no imposto municipal sobre o imobiliário, permitam actuar, mas que podem ser acentuadas, não favorecendo as casas que estão desocupadas, isto é, fazendo justamente a penalização fiscal das casas que estão desocupadas.
Por isso, compreenderá, Sr. Ministro, que a existência de uma bolsa de arrendamento é uma solução com a qual pode discordar, mas é certamente eficiente e de certeza que não é o regresso ao regime de antes do 25 de Abril.
Saudades do que aconteceu no regime anterior ao 25 de Abril poderá encontrar noutras partes desta Assembleia, mas não aqui.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Francisco Loução, registo o facto de o Sr. Deputado ter de vir aqui justificar esta realidade. Pelos vistos, nem todas as ideias que existiam antes do 25 de Abril eram más - nem a desta bolsa…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Também havia estradas antes do 25 de Abril, não havia?!

O Orador: - Mas também registamos que era uma ideia que existia antes do 25 de Abril e que, se calhar, agora, é misturada com o modelo albanês de nacionalização das casas. Como é que se podem criar bolsas de casas? Voltamos à nacionalização da propriedade! Portanto, era o modelo de antes do 25 de Abril misturado com o modelo albanês.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não diga disparates! Até lhe fica mal!

O Orador: - Não é esse o nosso modelo! Não é essa a sociedade que nós queremos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa e até como responsável político na cidade de Lisboa, encaro a proposta que os senhores apresentam com alguma preocupação. Naturalmente, entendemos que é necessária uma nova lei do regime do arrendamento urbano, mas tem de ser uma lei equilibrada e socialmente justa.
Estamos preocupados com o futuro de milhares de famílias e ainda mais preocupados ficamos quando

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