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0759 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

VV. Ex.as teimam em não apresentar, para discussão, as propostas em concreto, podendo todos nós apresentar alterações a cada diploma, e teimam em insistir no pedido de autorização legislativa.
Mas, Sr. Ministro, ocorrem-me, de imediato, algumas questões para entender que respostas apresentam os senhores para determinado tipo de situações.
A primeira tem a ver com a situação dos inquilinos com contrato de duração ilimitada, aqueles que assinaram contrato a partir de 1990 e que, a partir de agora, a partir da entrada em vigor da lei, podem ser alvo de um processo de denúncia para despejo, após três anos e sem qualquer indemnização. Será isto socialmente justo, Sr. Ministro?
Uma outra pergunta que me ocorre e que já aqui foi feita é esta: qual o objectivo da alteração do artigo 69.º do RAU se não, de facto, o de flexibilizar ainda mais a possibilidade de denúncia do contrato e de despejo dos inquilinos?
Sr. Ministro, ainda hoje veio a lume na comunicação social um estudo encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa, que nos diz que há 28 488 casas devolutas na cidade de Lisboa, casas que estão, portanto, vagas.
Quais são as respostas que apresentam para que estas casas possam entrar no mercado? Nenhuma!
Que medidas concretas têm? Por que é que não aceitam e não prevêem o princípio da penalização fiscal para quem mantém as casas devolutas de propósito, com meros intuitos especulativos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Câmara Municipal de Cascais aplica penalização fiscal!

O Orador: - Não se percebe, Sr. Ministro, por que não têm resposta para estas situações.
Importa referir uma outra questão também não prevista no vosso diploma. É que na cidade de Lisboa há dezenas de prédios, com inquilinos lá dentro, cujos proprietários deixam degradar de propósito, para que estes possam cair o mais depressa possível, porque se sabe que, assim, cessa o vínculo contratual, deixando os respectivos inquilinos de ter direito à habitação. Ora, os senhores não prevêem resposta para este tipo de situação. E se o senhor duvida do que acabei de dizer, eu próprio posso mostrar-lhe alguns dos prédios onde estas coisas acontecem - desde já, fica aqui o meu convite.
Talvez os senhores, antes da apresentação desta proposta, devessem ter procedido a uma audição a todos os presidentes de junta de freguesia das cidades das áreas metropolitanas, nomeadamente de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Sr. Ministro, há no vosso diploma uma preocupação excessiva com as indemnizações, mas as mesmas revelam uma grande preocupação em "empurrar" as pessoas para fora de Lisboa. Talvez queiram mudar de população em Lisboa…
Se os senhores não alterarem esta proposta de lei, se os senhores não ouvirem as nossas opiniões, correm o risco de ficar na história como tendo apresentado não uma lei do novo arrendamento urbano mas uma lei da flexibilização dos despejos. A flexibilização está na moda: já foi do desemprego e agora é do despejo da cidade de Lisboa.
Mas nós estaremos contra isso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, telegraficamente, e com os olhos postos no relógio, como tem de ser, perguntava ao Sr. Ministro se é ou não verdade - a resposta tem de ser dada de forma clara - que, a partir da entrada em vigor das vossas propostas, a esmagadora maioria dos inquilinos ficam todos "contratados a prazo", mesmo aqueles que têm contratos de duração ilimitada, por via da questão do pré-aviso dos três anos.
É ou não verdade que as vossas propostas permitem que sejam arrendados, com rendas exorbitantes, prédios sem certificado de habitabilidade, degradados - aliás, perguntei-lhe isto ontem e o senhor deu-me uma resposta que não corresponde à verdade -, mediante apenas uma licença de utilização passada há menos de 20 anos? E nessa área há prédios degradados. Ainda hoje surgiu no jornal um estudo sobre isso.
É ou não verdade que o que querem é acelerar as desocupações de prédios - já e em força! - para obter as taxas de lucro para a especulação imobiliária?

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