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0763 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

seca, taxas sobre as dormidas -, a ser concretizada a versão inicial deste regime de arrendamento urbano na área comercial representaria a condenação de uma grande parte dos restaurantes e estabelecimentos similares uma vez que cerca de 80 000 dependem de contratos de arrendamento.
Por outro lado, na área do comércio local, aquilo que o Governo preparou e enunciou representa um dos maiores e mais violentos ataques contra o comércio local desde a existência deste regime de arrendamento. E esta questão coloca ao Sr. Ministro várias responsabilidades. É que o Sr. Ministro fez uma intervenção inicial sobre a preparação, as distorções, o estudo, e a verdade é que o documento apresentado e os quadros que coloca revelam que o Governo não tinha um conhecimento preciso sobre os impactos económicos e sociais das mexidas no arrendamento comercial, nomeadamente no comércio, na restauração, no turismo. E a prova disso é que, ao longo desta semana, desde terça-feira, o Sr. Ministro tem vindo a anunciar mexidas.
Aliás, a questão que importa aqui colocar é a seguinte: no debate da especialidade vamos ter uma nova versão do diploma anexo? Isto para saber exactamente qual é agora o compromisso sobre esta matéria. É que, de outra forma, importa clarificar como é que se vão assegurar os mecanismos de arbitragem, como é que se vai assegurar a amortização do investimento feito na modernização do comércio local da restauração, através, por exemplo, dos PROCOM e do URBCOM.
Penso que, de uma forma correcta, todos reconhecem que, em algumas circunstâncias, há distorções, mas aquilo que o Sr. Ministro aqui apresentou é uma distorção de sinal contrário, em que o comércio local, a restauração, os estabelecimentos similares, alguns estabelecimentos de hotelaria, estão, neste momento, com o cutelo de não saberem qual é o seu futuro próximo.
Sr. Ministro, o Hotel Eduardo VII, para citar um caso concreto de arrendamento, não é um hotel que possa ser "Hotel Eduardo VII no Parque das Nações"; as casas de fado têm determinadas características se estiverem localizadas no Bairro Alto, mas se estiverem no Parque das Nações têm outras características do ponto de vista turístico.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, a acção em matéria de conhecimento da realidade concreta e da actividade económica é pouco consciente, desconhecendo o diagnóstico da situação económica e social, e daí a reacção dos parceiros sociais.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber em que sentido se desenvolvem os mecanismos de arbitragem e qual é a proposta em concreto em matéria de tempo de duração dos contratos, de forma a assegurar a amortização de investimentos, nomeadamente de projectos de modernização apoiados pelos fundos comunitários.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Reis.

O Sr. Victor Reis (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a questão do arrendamento urbano, como é natural, é uma peça essencial em qualquer política de cidades.
No estado em que se encontram hoje os nossos centros urbanos, particularmente os centros urbanos mais antigos de todas as cidades portuguesas, sem excepção, é por demais evidente que não adianta andar com programas e "programinhas", como o POLIS, porque, assim, não se atacam os problemas de fundo que existem. Os centros históricos estão a morrer, estão a desertificar-se, estão a degradar-se, estão a envelhecer.
O problema consiste em saber como podemos enfrentar esta questão. E o arrendamento urbano é um pilar essencial em qualquer política de cidades.
Srs. Deputados, é interessante olhar para os números. O Sr. Ministro já aqui referiu que nos 10 anos que mediaram entre os censos de 1991 e os censos de 2001 a cidade de Lisboa perdeu 100 000 habitantes, mais exactamente 14,9%. Mas quando olhamos para os bairros históricos de Lisboa vale a pena ter presentes as seguintes percentagens: o bairro da Graça perdeu 19,1% de habitantes, o bairro do Castelo perdeu 24,1%, o bairro da Madragoa perdeu 24,7%, o bairro da Mouraria perdeu 28,9%, o bairro de Alfama perdeu 34,1%. Todo o conjunto urbano da colina do Castelo de São Jorge perdeu, pois, 31,7% de habitantes, e só na freguesia da Sé são 39,8%, o triplo da média da cidade.
Portanto, o problema não pode ser só visto à luz dos números globais da cidade, tem de ser visto também nas zonas históricas, essencialmente nas zonas históricas.
Sr. Ministro, o que é interessante é ver que hoje a oposição, o Partido Socialista, o Partido Comunista,

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