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0768 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

prestar reverência ao "deus mercado".
O PCP tinha pendente, já desde a 2ª sessão legislativa, um projecto de lei relativo à renda apoiada, corrigindo algumas injustiças detectadas no diploma de 1993.
Relativamente aos prédios devolutos, eles não vão entrar no mercado "por obra e graça do Divino Espírito Santo", que é o "deus mercado".
Urge tomar medidas que efectivem o cumprimento da função social desta propriedade inerte.
Hoje mesmo as notícias dão-nos conta de um estudo relativamente a Lisboa, onde se propugna o lançamento de uma derrama sobre os prédios devolutos.
O projecto de lei que apresentámos nesta matéria contém, sem dúvida, soluções a melhorar, mas nele avulta a questão da penalização em sede fiscal pelo facto de se ter um prédio devoluto.
Como é óbvio, o Governo tem de favorecer a especulação, tem de responder ao súbito interesse da banca internacional, que terá revelado um inusitado interesse por esta reforma, contactando com a Câmara Municipal de Lisboa, segundo revelou, em debate público, o representante do Presidente da Câmara de Lisboa. De onde vem este interesse?. Porque assim é, vão sair daqui com a autorização legislativa aprovada e com uma medida gravemente danosa para os inquilinos.
A prova está feita. Todos sabemos, Governo, maioria e oposição, quais os reais interesses protegidos pelo Governo.
Mas o diploma, como dissemos ontem em declaração política, deverá ser submetido à fieira da apreciação da sua constitucionalidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje nesta Assembleia a proposta de lei n.º 140/IX, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, o projecto de lei n.º 505/IX, do Bloco de Esquerda, que regula o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação, e o projecto de lei n.º 508/IX, do PCP, que institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos - assim reza, pelo menos, o assunto deste dois projectos de lei.
Trata-se, em qualquer dos casos, de matérias de crucial importância para o País e para os portugueses, que versam sobre um domínio de enorme sensibilidade social, como é o caso da habitação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Começamos por sublinhar a nossa satisfação por o Governo, com a proposta apresentada, dar cumprimento a um dos seus objectivos programáticos: o de proceder à reforma do arrendamento urbano com objectivos bem claros e definidos. Isto é, tornar o mercado de arrendamento urbano como um mercado dinâmico, capaz de atrair investimento privado para a construção e reabilitação urbanas, proporcionar a mobilidade dos cidadãos, promover a reabilitação urbana e incentivar a colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos, em número que ultrapassam actualmente os 540 000, como alternativa mais económica à aquisição de casa própria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma reforma sistematicamente adiada, que só o Governo da maioria PSD/CDS-PP teve coragem, força e determinação para avançar.
Sr. Ministro, o Governo que V. Ex.ª aqui representa ficará seguramente para a história como o Governo de Portugal que teve a coragem de aprovar a reforma do arrendamento urbano, a coragem de avançar com uma reforma que é absolutamente necessária, justa e equilibrada, inevitável até, e que há décadas e décadas aguardava resolução.
Esse mérito, Sr. Ministro, ninguém o tira a este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tudo isto, Sr. Ministro, em claro contraste com um outro governo, anterior a esta maioria, que apenas ficará na história por, também nesta matéria, ter prometido, e mais que prometido, a reforma do arrendamento, mas que pouco ou nada fez nos seis anos de governação. Limitou-se a criar, em 1996, uma comissão

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