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0769 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

para estudar o arrendamento, a discutir, em 1998, as propostas de estudo da comissão e, finalmente, em 2000, a consubstanciar esses estudos em pequenas e irrelevantes alterações ao regime do arrendamento urbano. São os mesmos que agora, na oposição, criticam esta reforma, mas que não são capazes de apresentar alternativa, que não apresentam qualquer proposta para esta discussão, que não vieram a jogo, preferindo assumir a posição sempre mais cómoda de criticar, mas na bancada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do arrendamento urbano é absolutamente necessária. Manter por mais tempo a actual política de arrendamento era não só insustentável como agravaria ainda mais o já degradado parque habitacional existente, que de degradação em degradação redundaria em derrocada final.
Os inquilinos queixam-se das condições dos imóveis e pedem aos senhorios que façam as obras. Os senhorios dizem não poder fazer as obras por falta de dinheiro porque as rendas são muito baixas. E, por tal facto, omitem as obras de restauro, de reparação ou de beneficiação.
As casas devolutas, essas, são subtraídas ao mercado de habitação, preferindo, não raras vezes, os proprietários mantê-las improdutivas, aguardando uma oportunidade de venda ou até eventuais necessidades familiares futuras.
Tudo isto, em claro prejuízo dos jovens casais, que se vêem forçados, logo no início da sua vida, a optarem pela compra de habitação própria, assumindo encargos financeiros por décadas e décadas, ficando ainda condenados a fixarem-se definitivamente num determinado lugar.
Em claro prejuízo também das famílias de baixos rendimentos, que são forçadas também a comprar casa, na maior parte das vezes na periferia, onde os preços são tendencialmente mais económicos, associados, muitas vezes, a menor qualidade de construção, mas endividando-se também para o resto da vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A recuperação dos milhares de fogos que se encontram devolutos e a sua colocação no mercado de arrendamento requerem e impõem até a abolição do sistema vinculístico existente e a restituição ao arrendamento do primado da autonomia privada, em que o arrendamento é, por essência, um contrato de duração limitada, no sentido de que é às parte que compete estipular a sua duração, e é também, acima de tudo, um contrato celebrado em função da pessoa do arrendatário.
É, pois, urgente a intervenção do Governo nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ao Governo competirá criar as condições para que se trave o fenómeno da degradação urbana e desertificação dos centros da cidade e, em simultâneo, se acelere a política de realojamento nacional.
Ao Governo impõe-se que reforme o regime do arrendamento urbano, mas no respeito por duas preocupações centrais: que seja determinado na aplicação dos normativos, mas que seja, acima de tudo, ponderado, procurando sempre as soluções mais justas e equilibradas.
É chegada a hora de devolver ao Estado a tarefa de assegurar o direito fundamental à habitação, constitucionalmente consagrado, o qual, até hoje, tem sido assegurado coerciva e indevidamente pelos proprietários.
Este Governo tem demonstrado que, para além de reformista e modernizador, tem também uma enorme preocupação em promover a justiça social, uma preocupação de encontrar mecanismos reguladores de protecção às famílias mais carenciadas e aos mais idosos.
Dando corpo a esta preocupação de justiça social, o Governo introduziu na sua reforma um regime de transição que facilitará a transição dos contratos antigos para o novo regime, de forma gradual, em função da idade e rendimentos do agregado familiar.
É com base neste sentido de justiça, em que a reforma é feita com as pessoas, para as pessoas e de forma justa, que o Governo introduziu "almofadas sociais" que protegem os mais idosos (dando-lhes garantias de que não serão despejados), os mais carenciados (comparticipando com subsídios nas rendas durante um longo período), dando assim tempo ao mercado para se ajustar e compensando os inquilinos com elevadas indemnizações em caso de recusa de acordo por parte do senhorio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização que o Governo nos apresenta

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