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0774 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

de dúvida, a bondade inexistente nesta reforma.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, de resto, já tendo percebido que não conseguiu convencer ninguém da bondade das suas propostas, veio agora, à véspera, propor novas alterações, agravando as indemnizações a pagar aos inquilinos despejados, como se isto resolvesse todos os problemas que esta reforma veio criar.
Infelizmente, a questão principal da insegurança e da instabilidade para os inquilinos particulares e comerciais permanece. Não é certamente com manobras de diversão que o Governo conseguirá negar esta verdade fundamental: esta reforma, de pendor liberalista, não é útil, não é desejada, não serve sequer os propósitos supostamente anunciados pelo Governo e vai trazer, a médio e longo prazo, graves consequências.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, dispondo, para o efeito, de 4 minutos, tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se eu já estava convicto da necessidade desta reforma, depois deste debate e da forma como todos nele participaram, fiquei com a certeza da sua necessidade.
Trata-se de uma reforma estruturante, que visa corrigir situações de injustiça social, implementar uma política, séria, de requalificação urbana e de cidades e tornar realidade um conjunto de preocupações que atravessam a sociedade portuguesa.
A este respeito, permitam-me que saliente o muito que contribuíram - e neste sentido gostaria de dar uma palavra de agradecimento à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho - os muitos estudos, as centenas de páginas de estudos, sobre o diagnóstico da situação, que ficaram na Secretaria de Estado da Habitação. A realização deste diagnóstico, que contou com a ajuda, que foi muita, do relatório de 2002 do Sr. Provedor de Justiça, e o trabalho desenvolvido pelo XV Governo Constitucional permitiram a este Governo apresentar esta reforma, que é, repito, estruturante e que terá seguramente implicações na melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Relativamente a esta matéria, é importante que tenhamos consciência desta necessidade, que se verifica na posição responsável assumida pelo Partido Socialista, ao tentar encontrar uma solução de trabalho no sentido de melhorar, mudando de forma definitiva, a situação de degradação das nossas cidades.
Saliento que, relativamente às preocupações existentes quanto ao certificado de habitabilidade, é permitido que os arrendatários cujas habitações deixem de reunir condições mínimas de salubridade e de segurança possam comprovar este facto através do certificado de habitabilidade. Esta é uma preocupação que temos presente.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Mais uma vez, o Sr. Deputado Francisco Louçã confunde a obra-prima do mestre com a prima do mestre de obras, e, por isso, fala nos 8%. Mas o que está no artigo 17.º é, e cito: "Esse valor não pode ser superior ao duodécimo do produto da aplicação da taxa de 5% sobre o valor do fogo, no ano da celebração do contrato". Esta é a realidade.
Termino dizendo que é com satisfação que vamos trabalhar, seguramente em conjunto, no sentido de criar uma verdadeira reforma do arrendamento, tendo em consideração que há décadas que ela é adiada e que este Governo está determinado a levá-la a cabo.
Estou certo de que, por este debate, esta reforma sairá reforçada e terá a sua aplicação concreta em benefícios dos portugueses, das cidades e de todos aqueles que nelas vivem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

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