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0778 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

Mas que fique claro uma coisa, Srs. Deputados: o Partido Socialista não apresentou…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o Partido Socialista, ao contrário do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português - e é preciso fazer justiça -, não nos trouxe qualquer projecto de lei a esta discussão. E é pena, Srs. Deputados. É um prolongamento dos vossos seis anos no governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É uma má forma de acabar o debate!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação à Mesa, pedir a V. Ex.ª para mandar distribuir às diferentes bancadas a página do projecto de decreto-lei que aprova o regime de renda apoiada que contém o artigo 17.º (e vou ler para evitar mais qualquer discussão sobre a matéria): "1 - A renda base condicionada constitui um valor de renda limite nos contratos previstos neste diploma. 2 - Esse valor não pode ser superior ao duodécimo do produto da aplicação da taxa de 5% sobre o valor do fogo, no ano da celebração do contrato.". A versão anterior é que tinha 8%. O Governo, no seu projecto de decreto lei, fala em 5% e não em 8%.
Portanto, gostaria que a Câmara fosse informada e, para isso, peço para ser distribuída esta página.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a sua intervenção não se configura como um requerimento, mas, sim, como uma intervenção e um dos partidos da maioria poderia ter cedido tempo ao Governo para esse efeito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: - Se é para o mesmo efeito, é para um requerimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares leu - e ainda bem que vai ser distribuído - o artigo que se refere à renda de base condicionada nas políticas sociais do Governo.
Então, peço que seja distribuído juntamente a parte do texto do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, que diz o seguinte: "A renda não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa de 8% sobre o valor do fogo, no ano de celebração do contrato".
Fica tudo dito, Sr. Ministro.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Isso era antigamente!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - É manipulação!

O Sr. Presidente: - Muito bem, mandarei distribuir esses dois documentos, mas, pelos vistos, já há uma divergência sobre o respectivo conteúdo.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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