0782 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

possam modificar o seu voto final. Porém, queremos saber como é que, nesta Assembleia da República, vamos fazer a análise dessas alterações, porque o que estamos a discutir é uma proposta de autorização legislativa, Sr. Presidente,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e essas alterações, bem como o debate das propostas de alteração, para ser sincero, só pode fazer-se quando o Governo apresentar as leis materiais. Se o Governo continua a não querer apresentar essas leis materiais é porque quer fazer as alterações por si só e não quer submeter-se ao contraditório que a Assembleia da República exige…

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - … e que o povo português exige também, nesta matéria tão contraditória e que tantas consequências terá para milhares e milhares de portugueses.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Afinal, em que é que ficamos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua interpelação não tem qualquer resposta da parte da Mesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Francisco Louçã?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para o mesmo efeito das intervenções dos oradores anteriores, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, brevemente, quero dizer que as interpelações suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes levantam o problema da continuidade do trabalho, em sede parlamentar, a este respeito. No entanto, divirjo, em alguma medida, de algumas das intervenções que me precederam, porque o Sr. Ministro, na sua intervenção, disse logo que a abertura do Governo era para contributos positivos, a fim de "ajudar a optimizar as opções já feitas". O Governo deixou-nos, pois, claro que só lhe interessa aquilo que seja a confirmação da sua posição.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Nada disso!

O Orador: - Portanto, creio que, deste ponto de vista, está encerrado todo o debate de especialidade.
Há, porém, uma questão que é procedimental e que é a seguinte: o Sr. Ministro apresentou, na sua intervenção, várias alterações, algumas de substância, às propostas que temos em cima da Mesa…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … e anunciou até outras, pelo que percebi do decorrer do debate, em termos orais.
Pergunto: o que vamos votar, na tal autorização legislativa que nos impede um trabalho de especialidade,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não impede, não!

O Orador: - … é a autorização legislativa escrita, ou é a autorização legislativa já corrigida com a intervenção oral do Sr. Ministro? O Sr. Ministro pensa entregar-nos por escrito, como é imperativo, as propostas que quis trazer ao Parlamento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas questões serão, certamente, apreciadas e acertadas nas reuniões