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0783 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

da comissão que estão previstas sobre esta matéria.
Uma vez que não há mais inscritos, vamos, então,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permite-me…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Ministros, tenham dó e procurem terminar este ciclo de interpelações à Mesa que, na realidade, não são interpelações.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nada tem a ver com o meu desabafo e vai usar da palavra, para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito rápida, quero proceder, em nome do Governo, ao encerramento da discussão da proposta de lei de autorização legislativa sobre o arrendamento.
De facto, o Governo veio aqui apresentar a sua proposta e demonstrou abertura, como disse o Sr. Ministro das Cidades, para a optimizar, mas não podemos aceitar, de maneira alguma, a introdução no debate da ideia de pretendermos corrigir qualquer posição assumida.
Congratulamo-nos com a aproximação do Partido Socialista, entendemo-la e percebemo-la, em função daquilo que o Partido Socialista entende ser o sentimento dos portugueses em relação a esta matéria, que é uma matéria necessária, que já deveria estar feita e é uma matéria relativamente à qual é preciso avançar.
Portanto, consideramos e constatamos, de bom grado, que é neste sentido que o PS se move. O que não aceitamos, Sr. Deputado António José Seguro, é que se qualifique essa aproximação, esse caminho, como tendo a ver com a correcção de qualquer erro por parte do Governo.
O Governo assume, em pleno, as propostas que aqui trouxe, o Governo está disposto e aberto, até à votação na especialidade, a aceitar contributos que, como disse o Sr. Ministro das Cidades, optimizem a proposta de lei que aqui trouxe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas também não podemos aceitar, e este é outro plano, uma tentativa de adiamento da aprovação de uma lei que urge aprovar. Não queremos alinhar noutro estilo de críticas, noutro caminho, que seria o de discutir aqui esta matéria até à eternidade, até ao momento em que já não houvesse necessidade de aprovar qualquer lei, porque seria impossível pô-la em prática, como sucedeu anteriormente! Seis anos! Este seria o caminho, caso discutíssemos aqui propostas de lei em sentido material e as mesmas fossem, depois, discutidas em sede de comissão.
Este caminho, Srs. Deputados, não aceitamos, não é o nosso! Poderiam os senhores esperar que outros se contemporizassem com este caminho, nós estamos determinados. Pensamos que esta é uma reforma que deve ser aplicada, é a reforma com que nos comprometemos e, neste sentido, vamos fazer aprovar a proposta de lei de autorização legislativa que aqui trouxemos.
Se os grupos parlamentares da oposição quiserem participar, por perceberem que esta é uma reforma necessária, desejada e de que os portugueses precisam, sejam bem-vindos; se entenderem que outro é o caminho, nós seguiremos o nosso, porque temos a certeza de que este é o caminho certo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de explicar, e ainda bem, que o Governo não corrige nada e persiste.

Vozes do CDS-PP: - Essa é para os jornais!

O Orador: - O Governo, aliás, veio tão mal preparado para este debate que, pelos vistos, não sabe calcular a renda condicionada que vai afectar tantas centenas de milhares de famílias.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva.

Perguntaram-nos qual vai ser o efeito da possibilidade de denúncia unilateral dos contratos. Sabemos

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