0784 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

exactamente qual vai ser o efeito, e as 323 000 famílias também sabem exactamente o risco que estão a correr quando o Governo nada corrige e continua com a "lei Santana" do aumento das rendas!

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Essa é para os jornais, não é?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse que introduzir propostas de lei materiais seria prolongar o debate até à eternidade. Pergunto se a Mesa tem algum dado que possa comprovar esta afirmação, porque a Assembleia da República não prolonga debates até à eternidade; debate as matérias, e é para isso que aqui está!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não prolonga, não senhor!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que está a fazer!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Quanto tempo demorou o Código do Trabalho a ser discutido?

O Sr. Presidente: - De resto, como o Sr. Deputado Bernardino Soares bem sabe, a eternidade ultrapassa o tempo, está fora do tempo!
Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 140/IX e dos projectos de lei n.os 505 e 508/IX.

Vozes do PS: - Não querem o contraditório!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - O contraditório é só relativamente ao Marcelo Rebelo de Sousa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao período regimental de votações, mas, antes, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.

Pausa.

De acordo com o quadro electrónico, encontra-se presentes 162 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, temos para apreciar e votar os votos n.os 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE), 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias), 217/IX - De protesto pela condenação à morte, por lapidação, de uma mulher na Nigéria (PSD e CDS-PP), 218/IX - De protesto pela intervenção da PSP na Universidade de Coimbra (BE) e 219/IX - De protesto pela inviabilização, por parte dos Deputados do PSD e do CDS-PP, de audições parlamentares sobre independência dos órgãos de comunicação social (PS). E, nos termos regimentais, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para se pronunciar sobre estes votos.
Srs. Deputados, comecemos pelo voto n.º 215/IX - De protesto contra a restrição aos direitos dos presos de Guantánamo (BE).
Para se pronunciar sobre o mesmo, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto n.º 215/IX é de protesto contra uma prática de tortura.
Refere a investigação do The New York Times, amplamente difundida, que os presos de Guantánamo foram obrigados a permanecer sentados numa cadeira com as mãos e os pés acorrentados a uma argola no chão, forçando-os a suportar luzes fortes e música rock e rap altíssima, ao mesmo tempo que o ar condicionado era ligado ao máximo. "Fritava-os!", descreve o responsável dos serviços secretos.
Em qualquer parte do mundo, Sr. Presidente, isto é uma intolerável prática de tortura. Daí o nosso protesto por este ignóbil, desumano e imoral comportamento da administração norte-americana.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.