0796 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Uma reportagem publicada dia 17 de Outubro no The New York Times confirma o uso de tortura no campo militar norte-americano de Guantánamo. Tratar-se-ia, segundo o jornal, de uma prática generalizada, muito mais ampla que casos pontuais ou excepcionais admitidos pela administração americana. Segundo o jornal, que se baseou em depoimentos de funcionários e de agentes prisionais indignados com essas práticas, houve presos amarrados a cadeiras, seminus, submetidos ao som de altifalantes com a máxima potência durante períodos de 14 horas numa sala com o ar condicionado no máximo; noutros casos, presos eram submetidos à tortura do sono.
Segundo o jornal, as práticas de tortura em Guantánamo serviram de matriz para o que ocorreu em Abu Ghraib, no Iraque.
Estão presas em Guantánamo cerca de 600 pessoas, a maioria das quais desde o final da guerra do Afeganistão. Definidos como "combatentes inimigos", a Casa Branca não considera que estejam ao abrigo da Convenção de Genebra ou da Convenção Contra a Tortura. Estão presos há cerca de três anos sem que sobre a maioria tenha sido formulada qualquer acusação formal, excepto quatro que foram acusados recentemente. O "limbo" jurídico em que se encontra a maioria dos presos de Guantánamo vem sendo denunciado por todas as organizações representativas que defendem os direitos humanos.
Em Junho, o Tribunal Supremo dos Estados Unidos decidiu que os presos de Guantánamo tinham o direito a pedir a revisão da sua situação perante um tribunal. Mas o Pentágono decidiu que esse pedido de revisão seria feito exclusivamente perante um tribunal administrativo, o Tribunal de Revisão do Estatuto de Combatente Inimigo, que só tem poder para decidir se esta categoria se lhes aplica ou não. Este tribunal especial, porém, não aceita as garantias processuais de um julgamento nos termos do direito. Nomeadamente, os presos não têm direito a advogado nem a conhecer as provas consideradas "classificadas" que pesam contra eles.
A 13 de Outubro, advogados de 63 presos iniciaram uma acção num tribunal federal de Washington, queixando-se da lentidão da Justiça e dos entraves que os impedem de ter contacto com os seus clientes.
Também no início de Outubro, Moazzam Begg, um cidadão britânico de 36 anos, denunciou numa carta enviada à família que foi submetido a torturas, sofreu abusos raciais e religiosos, e foi "testemunha parcial" da morte de dois presos submetidos a tortura.
Assim, a Assembleia da República:
Manifesta a sua preocupação em relação à situação dos presos de Guantánamo e apela ao governo dos Estados Unidos para que sejam apuradas todas as denúncias de tortura naquela base naval;
Apela ao restabelecimento da ordem jurídica defensora dos direitos humanos fundamentais, incluindo a definição dos direitos de defesa de todos os acusados, de forma a que estes tenham reconhecidos os seus direitos jurídicos fundamentais, nomeadamente a serem representados por um advogado e a conhecerem as acusações que sobre eles pesam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 216/IX - De protesto pela situação criada no sector profissional do andebol (Deputado do PS Laurentino Dias).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O andebol é uma das grandes modalidades desportivas praticadas em Portugal, envolvendo mais de 20 000 praticantes e mais de 300 clubes: além de dirigentes, técnicos, árbitros e muitos milhares de simpatizantes.
Esta modalidade, com mais de 50 anos de actividade em Portugal, vem obtendo importantes resultados, quer ao nível do alargamento da base de praticantes quer ao nível da participação com êxito em competições desportivas e internacionais de clubes e selecções.
Destaque-se como corolário do prestígio internacional do andebol português a realização em Portugal do Campeonato do Mundo, em 2003.
Ora, em 27 de Março de 2002, 12 clubes e sociedades desportivas constituíram, por escritura pública, a Liga Portuguesa de Andebol.
Em Julho de 2002, a Liga apresentou ao Conselho Superior do Desporto o processo de pedido de