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0800 | I Série - Número 015 | 22 de Outubro de 2004

 

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após votação na generalidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 505/IX - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 508/IX - Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Maria Teresa Pinto Basto Gouveia (PSD), com início a 8 de Novembro de 2004, mediante renúncia de mandato, pelo Sr. Deputado Arnaldo Carlos Romariz Madureira, passando o Sr. Deputado Fernando Charrua, em exercício de funções, a desempenhar o mandato como Deputado efectivo.
O parecer é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Processo n.º 85/00.0TAAGH, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.º 10970/99.4TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

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