0823 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

Em síntese, sobre a Conta de 2002 o parecer do Tribunal de Contas conclui pela não fiabilidade e consistência de alguns dos valores constantes na Conta Geral do Estado, quer em relação à receita, quer em relação à despesa e, portanto, ao défice.
Mais se salienta ainda, relativamente às contas da segurança social, que as mesmas foram apresentadas como provisórias, o que, só por si, significa que não traduzem de forma verdadeira e apropriada a situação patrimonial e financeira subjacente.
Consideramos, contudo, que a apreciação da Conta Geral do Estado ultrapassa a análise que sobre ela é feita pelo Tribunal de Contas.
O papel da Assembleia da República na apreciação da Conta deve ser eminentemente político e, em termos políticos, há muito que dizer sobre o primeiro ano de gestão do Governo suportado pela actual maioria.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo determinado de denegrir a oposição e para justificar o não cumprimento das promessas eleitorais, nomeadamente o famoso "choque fiscal", o Primeiro-Ministro Durão Barroso traçou um quadro negro da situação do País, desprezou o efeito recessivo do discurso e das medidas tomadas, que arrastaram o País para a maior crise económica de sempre.
O País entrou no 2.º semestre de 2002 em prolongada recessão. Seis trimestres consecutivos de queda do PIB. Situação única na Europa. A Espanha cresceu acima de 2%, a Grécia cresceu acima de 3,8%, o Reino Unido cresceu acima de 1%, etc.
O PIB per capita de Portugal estagnou, em 2002, em 71% da média comunitária.
A taxa de desemprego cresceu para 5,1%, ou seja, mais 56 700 desempregados.
No ranking de competitividade das nações descemos uma posição em 2002 e sete posições até 2004.
Enfim, os indicadores de confiança dos portugueses desceram a mínimos históricos.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo elegeu como um dos seus objectivos prioritários a consolidação orçamental, não apenas decorrente dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento mas enquanto condição essencial para o progresso e desenvolvimento sustentado da economia.
Como sabemos, e os portugueses sentem-no, no seu dia-a-dia, falhou completamente a política de contenção orçamental e o cumprimento dos objectivos a que o Governo se propôs. E falhou, porque se pôs em causa a credibilidade das instituições, porque se denegriu o trabalho da Administração e dos seus funcionários. Falhou, porque os portugueses perderam a confiança no futuro.
O Governo defendeu ainda, na apresentação do Orçamento Rectificativo na Assembleia da República, em Maio de 2002, a necessidade de introduzir uma política orçamental assente na contenção da despesa, para, e cito "Ainda no decurso do ano orçamental em curso, inverter a tendência de aumento do défice das Administrações Públicas em percentagem do PIB". Isto, porque controlar o défice era fundamental para não aumentar o endividamento público, conforme foi reiteradamente aqui afirmado pela Sr.ª ex-Ministra das Finanças.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Que aconteceu na realidade? O défice das administrações públicas situou-se nos 4,25% do PIB ou, considerando as receitas extraordinárias e irrepetíveis (cobrança de dívidas do Estado, no valor de 1366 milhões de euros, com base num perdão fiscal; alienação da rede fixa de telecomunicações no valor de 365 milhões de euros; contrapartida pela reintrodução do pagamento de portagens na CREL, no valor de 288 milhões de euros), diz-se que o défice ficou nos 2,7% do PIB.
Mas o parecer do Tribunal de Contas enumera outras operações de desorçamentação que põem em causa a dimensão do défice apurado, algumas das quais já foram, aliás, aqui referidas, mas não é demais salientá-las. A saber: dívidas vencidas e não pagas em 2002, as quais passaram para 2003, de 112 milhões de euros; transferência de verbas para o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, por operações específicas do Tesouro, no valor de 444 milhões de euros.
Enfim, como todos temos presente, o Governo recusou a certificação do défice de 2002 por entidade independente.
Paralelamente, assistimos ao crescimento da dívida pública. O rácio da dívida das administrações públicas subiu para 58,7% do PIB, ou seja, mais 2,6 pontos percentuais.
O Governo defendeu também, na apresentação do Orçamento Rectificativo na Assembleia da República, medidas para melhorar a eficiência na luta contra a evasão fiscal.
Que aconteceu na realidade? Assistimos à operação de perdão fiscal, para arrecadar a vultosa receita