0819 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

fica muito diluída na classificação económica. Se a despesa é com o pessoal, o que lá aparece é "pessoal", se são pensões ou subsídio de desemprego, etc., aparece como sendo uma transferência, mas isso é uma alteração legal.
Por sua vez, a Lei de Bases da Segurança Social veio também introduzir a exigência de que as contas da segurança social fossem apresentadas por subsistemas. E o que são os subsistemas? Enfim, eles são quatro, desde o subsistema ligado à protecção à família, o subsistema ligado à acção social, o subsistema ligado à capitalização… Ou seja, neste momento, a exigência de prestação de contas que a segurança social enfrenta é bastante mais complexa do que aquela que era no passado recente. Em qualquer caso, e por forma a concluir, posso referir que, neste momento, em termos das dificuldades informáticas, elas estão ultrapassadas, e a vontade do Governo é que as contas de 2004 já sejam apresentadas em tempo, de forma clara e transparente, incluindo a totalidade da informação que o Tribunal de Contas considera necessária e útil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer uma primeira palavra de saudação, e de saudação dupla: em primeiro lugar, ao Governo, pela execução financeira que levou a cabo, ao longo de 2002, e que esta conta espelha, pois a realidade é que a conta do Estado de 2002 torna clara que quer a execução das receitas quer a execução da despesa está de acordo com os padrões orçamentados. Aqui pode haver divergência na priorização das despesas, pode haver críticas quanto ao sistema fiscal, mas não é isso que está a ser avaliado. O que estamos a avaliar é a adequação de uma execução a um Orçamento e o que aqui temos é uma boa execução e o Governo está de parabéns.
A segunda saudação decorre de todas as informações e da forma séria, sincera e franca com que o Sr. Secretário de Estado está aqui neste debate, procurando responder de modo muito concreto e técnico às questões que lhe são colocadas. Por vezes, o tempo impede-o de concluir raciocínios, mas isso é normal aqui, no nosso Parlamento.
Sr. Secretário de Estado, a realidade é que a atenção que nos deveria merecer a Conta Geral do Estado tem sido desviada para um elemento relevante, que é o parecer do Tribunal de Contas. E frequentemente, mesmo nestes debates, mais do que a própria Conta, tem merecido essa atenção o parecer do Tribunal de Contas.
A verdade é que este parecer do Tribunal de Contas, reiterando críticas, reafirmando que há procedimentos que ferem a lei, procedimentos que deveriam ser corrigidos, também evidencia melhorias, apontando claramente para a resposta a algumas das críticas e problemas que, ao longo de anos, tem vindo a colocar.
Logo, devemos olhar para o futuro. E olhar para o futuro significa que o ideal é que estas questões recorrentes que o Tribunal de Contas levanta sejam abordadas de uma vez por todas, sejam identificadas soluções, de modo a que essa parcela do debate possa desaparecer e a concentração seja efectivamente na execução financeira do Estado.
Há uma proposta em cima da mesa, apresentada pelo Sr. Relator, que aqui também saúdo, que mereceu o apoio unânime na nossa Comissão, no sentido que a Assembleia da República aprove brevemente uma recomendação ao Governo para que este, até Outubro do próximo ano, nos traga um plano de acções, identificando as críticas, uma a uma, que o Tribunal de Contas tem levantado e as acções para resolver as questões colocadas, ou contrariando-as, se considerar que não são úteis.
Concorda o Governo e está disponível para aceitar este desafio, resolvendo assim, de uma vez por todas, esta questão? Esta é a pergunta que deixo e para a qual gostaria de ouvir uma resposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, o Governo aceita-o e considera útil a proposta. De facto, é chegada a altura em que as reservas não podem "cair em saco roto". Obviamente, existem reservas que o Tribunal de Contas tem vindo a levantar ao longo do tempo que são diferentes interpretações técnicas. E quando fazemos a análise da interpretação que o Tribunal de Contas faz e da interpretação que os serviços fazem, vemos que ambas têm razão de ser