0889 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

défice inferior a 3%.
O problema não são apenas as receitas extraordinárias, cuja origem o Governo se recusa a identificar; não são apenas os imóveis, que o Governo se prepara para vender; nem são apenas os fundos de pensões a utilizar.
A questão é que o Governo se recusa a identificar o património que quer vender, a quem quer vender, por quanto quer vender, e a informar sobre o seu destino futuro!
A questão é que o Governo esconde os encargos que o Estado vai ter com a utilização futura desse património!
A questão é que o Governo continua a sonegar ao País a informação sobre quais os fundos de pensões que pretende transferir: se serão os da ANA, ou os da Caixa Geral de Depósitos, ou qualquer outro fundo transferível, de que o Ministro Bagão Félix se tenha lembrado ou venha a lembrar-se nos próximos dias!
A questão é saber como é possível manter esta estratégia de obtenção de receitas irrepetíveis com o único objectivo de continuar a submeter Portugal ao espartilho do Pacto de Estabilidade e Crescimento, ano após ano, défice após défice, anunciando-se, agora, que o expediente será, quando muito, usado até 2007! Ainda por cima, quando se sabe que, enquanto o Governo "martela o défice" para a Europa ver, não se importa de fazer disparar a dívida pública, que atingirá, em 2005, qualquer coisa como 64% do PIB.
Mas se as receitas extraordinárias servem para "martelar o défice", a verdade é que, mesmo assim, isso só é possível porque, simultaneamente, se procede a uma monumental operação de desorçamentação que permite a obtenção daquele valor.
Só no IEP (Instituto das Estradas de Portugal), o valor que foge ao cálculo do défice é de cerca de 500 milhões de euros. As transferências para os hospitais SA atingem 600 milhões de euros, e para outras empresas não financeiras saem mais 600 milhões de euros, sendo tudo feito sob o "chapéu de chuva" de transferências de activos financeiros que, contabilisticamente, mas só contabilisticamente, não são considerados para a determinação do défice orçamental.
Sem receitas extraordinárias e sem desorçamentação, os 2,8% do défice com que o Governo se curva, perante o Pacto de Estabilidade e Crescimento e perante Bruxelas, transformar-se-iam certamente em quase outros 2,8% do PIB a somar ao défice declarado.
Uma outra habilidade orçamental desta proposta de lei do Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o investimento público. A realidade vai ficar bem longe dos valores que o Governo tem anunciado: as cativações de verbas no capítulo 50 passam de 15% para 21,4%, passando de 10% para 15% as verbas cativas na aquisição de bens e serviços.
Fica claro que as cativações das verbas afectas ao investimento público sobem mais de 40%! Fica, assim, bem claro que, por cada 100€ anunciados e inscritos no Orçamento como investimento, o Governo pensa gastar menos de 79€!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Descontadas as cativações, corrigida a inflação, o acréscimo real de investimento líquido no capítulo 50 será, quando muito, e se for, cerca de 1% real!
Em termos de investimento, os truques são muitos, a falta de transparência é mais que evidente. Se analisarmos as dotações de diversos fundos e serviços autónomos, podemos encontrar vários exemplos, como no caso do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, onde as verbas de investimento são, afinal, verbas afectas ao funcionamento corrente! E, das duas, uma: ou há dinheiro para investimento, ou não há dinheiro para salários nem para pagar o aquecimento nem o papel.

Aplausos do PCP.

Muito do crescimento do PIB - como, aliás, bem acentua o parecer do Conselho Económico e Social - deveria assentar numa aposta clara no investimento público, que, afinal, não irá ocorrer, o que, mais uma vez, vai contribuir para que se repita uma quase estagnação na criação de riqueza em Portugal.
Quanto aos municípios e freguesias, o Governo volta a violar a Lei das Finanças Locais, insistindo agora numa limitação arbitrária e discriminatória da capacidade de endividamento do poder local, completamente contraditória e incompreensível, num momento em que é o próprio Governo quem fala de retoma e de crescimento do produto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, o Governo monta mais um truque orçamental, destinado a servir a