0896 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

A este propósito, convirá esclarecer, pela enésima vez, o que se propõe.
A descida das taxas de IRS sobre os rendimentos de 2005 é possível não por perda de receita do imposto mas por redistribuição de alguma despesa fiscal que é suprimida, em particular a relativa aos PPR e às contas poupança-habitação. E aqui há uma clara diferença em relação à governação socialista. O governo socialista, em 1999, permitiu uma taxa intermédia de 14% e, em 2001, desceu as taxas de IRS com quebra da receita e não por transferência de diminuição de benefícios fiscais.
Portanto, o que haverá, em consequência, é uma descida do imposto a pagar pela maioria das famílias, mas isto não significa uma descida do imposto em termos globais pelas razões que já referi. Tentar fazer confundir as duas coisas é absurdo e é impróprio de uma análise séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta redistribuição do esforço tributário no interior do IRS suscitou diversas e contraditórias observações políticas. A primeira, aparentemente cândida, foi a de que se tratava de um ataque à classe média. Bastaria saber aritmética para não o afirmar.
De facto, se dividirmos o total de famílias que apresentam declaração de IRS em 10 grupos, cada um com 10% do total, a família com rendimento médio encontra-se no 7.° grupo, ou seja, entre os 60% e 70% dos rendimentos. Ora, do mais baixo até este grupo, 92% das famílias verão diminuído ou mantido o seu IRS. E mesmo nos últimos dois grupos de mais elevados rendimentos, onde já se aplica a taxa marginal de 40%, a situação melhora para cada duas em três famílias. Ou seja, mesmo que, por absurdo, se considerasse só este último grupo como classe média e todos os outros abaixo da classe média, nem assim a maioria dos contribuintes ficaria prejudicada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Abandonado, por decoro, o falso argumento do ataque à dita "classe média", vem a seguir a generosa preocupação do ataque à poupança por aqueles que estimularam à exaustão o consumo privado e levaram o endividamento das famílias a níveis preocupantes.
Dizia o Sr. Deputado José Sócrates: é irresponsável diminuir os benefícios fiscais à poupança.

Vozes do PS: - E é!

O Orador: - Sabe, certamente, do que está a falar e do que o PS sempre defendeu nesta matéria.
Esqueceram-se todos, na oposição, da insignificância dos planos poupança-reforma na poupança nacional (apenas 2,7%); ignoraram que só 43% dos PPR foram subscritos por razões fiscais; forçaram a ideia de que, sem "boleia" fiscal, estes produtos desapareceriam e que as famílias iriam, no minuto seguinte, consumir, em vez de diversificar a poupança ou de diminuir o seu grau de endividamento; lançaram a mentira de que os benefícios fiscais à saída iriam ser eliminados; ignoraram que outros importantes e mais procurados instrumentos públicos de poupança, como os certificados de aforro, não têm qualquer incentivo fiscal adequado.
Agora, o Partido Socialista está contra a eliminação destes benefícios fiscais, até já parecem os curadores do sistema e do mercado financeiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, uma leitura atenta e rigorosa do Orçamento do Estado permite ver que, em matéria fiscal, se avança como nunca até hoje na protecção à família, na protecção aos ascendentes e mais velhos, na protecção aos jovens pais e numa estratégia articulada de criação de condições para uma maior justiça tributária, desde logo, na luta contra a fraude, a evasão e o manobrismo fiscais, através de um conjunto de medidas que sejam capazes de distinguir a essência do problema de medidas avulsas e dispersas, que não desbaratem energias com pormenores e que as concentrem no combate, em tempo útil e eficácia, à criminalidade organizada no domínio fiscal, em particular no IVA, à impunidade e ao incumprimento ostensivos nos impostos sobre o rendimento.
Para isto, trataremos os contribuintes em função do seu currículo fiscal: "via verde" fiscal para os cumpridores, não devendo ser incomodados com inspecções desnecessárias ou pedidos de documentação dispensável;…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.