0914 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

quer da OCDE não sugerem, de todo, que o cenário escolhido pelo Governo seja assim tão desligado da realidade. Bem sei que haverá aqui pessoas que têm mais informação do que o Fundo Monetário Internacional, do que a Comissão Europeia ou do que a OCDE, mas confesso que eu não tenho!… É certo que há uma pequena diferença nas previsões de crescimento do PIB, mas essa diferença não é, de forma alguma, de molde a concluir que o Governo escolheu o cenário de alto risco com implicações orçamentais significativas.
Quanto à inflação, não podemos perder de vista a evolução, extremamente favorável, entre 2003 e 2004 - a inflação caiu, em média, mais de 1 ponto percentual -, os modestos ganhos esperados em 2005 - apenas 0,2 ou 0,3 pontos percentuais - e, muito em especial, a provável influência do câmbio do Euro em relação às restantes divisas.
Ponto importante é perceber que faz pouco sentido pôr em causa, como alguns Srs. Deputados já o fizeram durante vários debates, os objectivos apontados para a inflação e para o crescimento com o mesmo sinal de risco. Isso não faz sentido, pela razão simples de que os riscos aqui actuam em sentidos opostos: se viermos a ter menor inflação (porventura, até abaixo de 2%, por força, designadamente, da evolução cambial), será mais difícil, no curto prazo, atingir o objectivo de crescimento. E esse, creio, será um dos riscos que vale a pena ter em consideração para monitorar com todo o cuidado ao longo da execução orçamental.
Saliente-se, neste ponto, que, na minha modesta opinião, a proposta de Orçamento do Estado assume uma versão que me parece pessimista quanto à evolução dos encargos da dívida pública (um crescimento de 7,8%, mais 315 milhões de euros), que não pode ser explicada apenas pelo esperado crescimento do stock da dívida. Aliás, a descida acentuada das taxas de juro da dívida pública Euro, nos últimos meses, em particular nas últimas semanas, sugere uma eventual poupança significativa nesta rubrica da despesa.
Um breve parêntesis para a questão do modelo de crescimento da economia portuguesa. Continuo a pensar que uma aposta no crescimento da procura interna não nos levaria muito longe, só nos poderia trazer renovadas dificuldades. A composição do crescimento do PIB, nos últimos trimestres, recomenda alguma cautela neste ponto. Não quero dizer, como é evidente, que a procura interna não deva crescer. Mas esse crescimento deve ser calibrado com o da procura externa, para não corrermos o risco de repetir desequilíbrios de que ainda estamos a sair.
Concentremo-nos agora na problemática da consolidação orçamental, que tem justificado tantos comentários, designadamente dos que eu chamaria "neo-consolidacionistas" ou "consolidacionistas da 25.ª hora", que nos últimos meses têm florescido em grande número, depois de, nos últimos anos, terem passado a estigmatizar o que chamavam a "obsessão" pelo défice.
Não vou dizer, porque me pareceria menos correcto, que esta proposta de Orçamento oferece um contributo decisivo e final para o objectivo da consolidação orçamental. Vamos continuar, como toda a gente sabe, a depender ainda bastante de medidas extraordinárias para cumprir o limite de 3% para o défice do sector público administrativo, embora em montante inferior ao da estimativa de 2004 (passaremos de 2% para 1,4% do PIB). Registo, como positivo, o compromisso assumido pelo Sr. Ministro das Finanças de utilizar qualquer folga que venha a ser proporcionada pelo crescimento da receita fiscal para reduzir o montante das receitas extraordinárias. Aliás, a evolução da receita fiscal no corrente ano, até Outubro, sugere que pode haver aqui alguma margem de manobra.
Dito isto, não me parece, de todo, que sejam justificadas as críticas que vêem nesta proposta, e na política que lhe está subjacente, um corte com a trajectória de consolidação das finanças públicas a que nos encontramos obrigados no quadro da União Económica e Monetária. Sinto-me particularmente à vontade para fazer este comentário na medida em que fui sempre um dos mais persistentes defensores da política económica e orçamental do XV Governo. E continuo a considerar que a titular anterior da pasta das Finanças realizou um trabalho notável, de grande abnegação e alto sentido patriótico,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… que foi decisivo para a defesa da credibilidade financeira externa do País, seriamente ameaçada pelo facto de termos sido o primeiro membro do Euro a violar o limite do défice orçamental, em 2001.
Deve ser lembrado, neste ponto, que o anterior Primeiro-Ministro já tinha admitido que em 2005 o Governo deveria reduzir a carga fiscal sobre as famílias e que os vencimentos dos funcionários públicos, após dois anos de quase congelamento, seriam aumentados, embora moderadamente.
Portanto, em relação a estes dois aspectos, o XVI Governo está a proceder de forma semelhante à que teria sido adoptada pelo anterior, se ainda estivesse em funções.
Mas temos de acrescentar a isso, em contraponto, para já, as medidas de supressão dos benefícios fiscais associados aos PPR, PPA e Conta Poupança Habitação, a decisão de introduzir portagens nas famosas auto-estradas SCUT e, até - um aspecto que tem sido desvalorizado mas que me parece importante