0876 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

valor estimado para a despesa corrente de 2004. Sem medidas extraordinárias, poderá haver grande dificuldade em cumprir a estimativa do défice do sector Estado de 2004, que, na óptica da contabilidade pública, é estimado em menos 6896 milhões de euros, isto é, 5,1 % do PIB.
Relativamente à proposta orçamental para 2005, prevê-se uma melhoria do saldo corrente mas um decréscimo do saldo de capital, medido, em termos do PIB, em 0,8 pontos percentuais; no que se refere às administrações públicas, em relação ao PIB estima-se um decréscimo da despesa total de 49,7% para 48,8%, isto é, de menos 0,9%; para o subsector Estado, estima-se um decréscimo do consumo público, em relação ao PIB, de 10,5% para 10%, isto é, de menos de 0,5%; prevê-se, no entanto, um acréscimo de 2,9% das despesas com a saúde, o qual deverá revelar-se manifestamente insuficiente, nomeadamente face ao acréscimo verificado em 2004; a dívida pública continuará a aumentar até 64 % do PIB.
Face às perspectivas enunciadas, o ano de 2005 revela-se um exercício orçamental que exigirá um reforço de acompanhamento da 6.ª Comissão Parlamentar; assim sejam reforçados os seus meios operacionais e lhe seja prestada a informação atempada.
Para terminar, reforçava a importância do controlo político da execução orçamental nas seguintes matérias: a execução da despesa como reflexo do cumprimento dos objectivos enunciados pelo Governo no que respeita à contenção orçamental para 2005; o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o acompanhamento da empresarialização dos hospitais, dada a perspectiva de reforço desta medida do Governo; o acompanhamento do processo de celebração das parcerias público-privadas, pela importância que elas podem vir também a assumir no desempenho do investimento público.
Finalmente, uma palavra ainda para a necessidade de acompanhar também a perspectiva financeira do processo de alienação dos imóveis, dado ser este um dos pontos onde vão assentar as medidas extraordinárias do Governo para conter o défice orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória de a Assembleia da República ter discutido um Orçamento tão profundamente desacreditado como aquele que o Governo hoje aqui apresenta.

Aplausos do PS.

A verdade é que o Governo só pode queixar-se de si próprio, de mais ninguém. Afinal, foi o próprio Governo quem se encarregou de destruir a credibilidade deste Orçamento com as sucessivas e contraditórias mensagens que divulgou sobre a sua proposta.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Em três semanas, Srs. Deputados, tivemos, pelo menos, três políticas orçamentais.
Este Orçamento, gostaria de vos recordar, começou por ser anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças como um Orçamento de rigor, para um ano que seria ainda de muitas dificuldades e sacrifícios. Como estamos já longe dessa fase! Esse era o tempo de um Orçamento sem margem para baixar impostos e que preferia - imaginem, Srs. Deputados! - a verdade das contas públicas ao doping das receitas extraordinárias.

Risos do PS.

Mas isso foi "sol de pouca dura", foi apenas a primeira fase, a primeira das políticas.
Dias depois, o Primeiro-Ministro comunicava ao País a segunda versão do Orçamento. Primeiro, num comício eleitoral nos Açores e, depois, num tempo de antena do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o fim da "austeridade" e da "obsessão" com o défice. Nessa altura até lhe era possível prometer, para 2005, tudo a toda a gente: desciam os impostos, subiam os salários, subiam as pensões, subia o investimento, subia o emprego, e o défice, milagrosamente, mantinha-se abaixo dos 3%.
Essa foi a fase do Orçamento "boca doce". Na linguagem sempre expressiva do Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, este era um Orçamento "para o avô e para o bebé".

Risos e aplausos do PS.