0905 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - É, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, em reunião da Comissão de Economia e Finanças, por duas vezes, prometeu entregar à Comissão elementos relativos à despesa de 2006 e anos seguintes, resultantes de uma decisão que vai ocorrer em 2005 (suponho mesmo que em 2004), que é a venda de património imobiliário hoje utilizado por serviços públicos, passando estes a pagar renda por esses edifícios.
Como a Comissão não recebeu tais elementos, que são absolutamente essenciais e que o Sr. Ministro prometeu entregar, pergunto a V. Ex.ª se, de facto, eles foram entregues hoje na Mesa da Assembleia da República e, no caso de terem sido entregues, peço a distribuição dos mesmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a Mesa não tem qualquer conhecimento da entrega desses documentos, mas o Sr. Ministro das Finanças, a quem vou dar a palavra de imediato, poderá, com certeza, dar resposta às suas dúvidas.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa.
Sr. Deputado, evidentemente que até teríamos uma maneira errada e irresponsável de diminuir o recurso a medidas extraordinárias, que é o que, às vezes, é habitual na elaboração de Orçamentos, mas que, obviamente, não é o nosso caminho, que era a de sobrestimar as receitas fiscais, e alguns países fizeram isto. Por exemplo, o Orçamento que viemos encontrar em 2002 sobrestimava claramente as receitas fiscais e a taxa social única da segurança social, mas nós queremos transparência, não queremos opacidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que toca aos impostos, o único imposto que verdadeiramente aumenta mais do que o PIB nominal é o IVA, cerca de 6,2%, se a memória não me falha. E as razões são muito claras, Sr. Deputado: por exemplo, as alterações no IRC, com o alargamento da base tributária, através das medidas que vamos tomar, vão ter incidência nos lucros de 2005, mas só será cobrado em 2006. Onde verdadeiramente se podem sentir, no próprio exercício orçamental, os efeitos da luta contra a evasão e fraude fiscais é nos impostos indirectos, em particular no IVA.
Portanto, as nossas previsões são prudentes.
A questão do sigilo bancário tem de ficar muito clara. Não queremos tornar a eliminação do sigilo bancário numa torneira sem controlo. Nada disso! Este princípio mantém-se! Mas será mais liberalizado nas situações procedimentais que permitem ter acesso às contas sem aviso prévio ao contribuinte, não permitindo o efeito suspensivo, sob pena de tornar este instituto totalmente ineficaz. Mas, como eu também disse há pouco, isto vai ser feito com totais garantias para defesa dos contribuintes em termos de processo decisório, da confidencialidade e do recurso aos tribunais tributários.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, estou de acordo consigo quanto ao que referiu relativamente ao banco central.
É natural que os bancos centrais sejam bastante ortodoxos, só lhes fica bem! Está, aliás, no seu espírito fundacional, é estatutário em relação às suas próprias funções. É o que acontece no ECOFIN - e o Sr. Deputado, como ex-Ministro das Finanças, participou em muitas destas reuniões e sabe bem que é assim -, onde o Banco Central Europeu, o seu presidente, tem sempre uma posição mais ortodoxa, que só lhe fica bem e que, aliás, dá dialéctica a esta questão da economia e das finanças, do que os próprios ministros das finanças.
Portanto, vemos esta ortodoxia, em primeiro lugar, com muito respeito e, em segundo lugar, com muita credibilidade, e tudo faremos para perceber isso. Há, obviamente, alguns aspectos que não dominamos,