1049 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que, de facto, a história do caminho da proposta de lei em causa ficará em letras muito negras, porque é inadmissível que se discutam matérias respeitantes a oito diplomas desta maneira, sob a forma de uma autorização legislativa. Isto é inadmissível! A Assembleia da República já discutiu diplomas com muitos mais artigos sob a forma de proposta de lei material, e fê-lo em não muito tempo!
O Sr. Ministro estava apressado, mas, como diz o povo, "cadelas apressadas parem cães cegos". Assim, há alíneas na proposta de lei de autorização legislativa que não têm definida exactamente a extensão, conforme a Constituição da República impõe.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Quais?

A Oradora: - Se tivesse mais tempo dizia-lhe, Sr. Ministro!
Uma delas foi a Comissão Nacional de Protecção de Dados que apontou.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Está corrigida!

A Oradora: - Mas há mais!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Diga lá quais!

A Oradora: - Há mais, e tenho-as aqui apontadas! Portanto, essas alíneas sofrem de inconstitucionalidade formal.
Mais: este regime que os senhores criaram e que corresponde, na verdade, às teses neoliberais,…

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ah!

A Oradora: - Não é "ah!", é assim! Não é "ah!" nem "uh!"! Corresponde às teses neoliberais!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Lemos manuais diferentes!

A Oradora: - Os Srs. Deputados riem-se com a angústia das pessoas!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - De quais?

A Oradora: - De quais?! Muitas!
Sr. Ministro, sabe que a maioria das entidades e das associações ouvidas em comissão, entre as quais a Ordem dos Advogados, se manifestaram contra a proposta de lei? Sim, Sr. Ministro, praticamente só a associação dos fundos imobiliários esteve a favor da proposta de lei!
Sr. Ministro, não faça essas caras, porque não está na sua vez de falar, e ouça, uma vez que o diálogo não pressupõe interrupção!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Fale!

A Oradora: - Sr. Presidente, não são apartes o que o Sr. Ministro tem estado a fazer!
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, de facto, esta proposta de lei tem dois aspectos monstruosos. Um deles é colocar a prazo todos os inquilinos, o que é claramente inconstitucional, porque viola o princípio da confiança no Estado de direito democrático!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Arrendamentos pretéritos, arrendamentos com longos anos que se renovam automaticamente,…