O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1050 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

 

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esses são do tempo de Salazar!

A Oradora: - … e o Estado, sem mais nem menos, diz "agora, com um pré-aviso de três anos, podem ir para a rua"! Isto é uma grosseiríssima inconstitucionalidade! Daqui fazemos um apelo ao Sr. Presidente da República para que submeta o diploma à apreciação preventiva da constitucionalidade.
Os senhores vêm citar exemplos estrangeiros. Então, Sr. Ministro, veja o que se passou na Inglaterra, em que estabeleceram regimes diferentes consoante os momentos em que os contratos foram celebrados. E vieram dizer-nos que era mais barato arrendar um apartamento em Nova Iorque do que aqui.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - É verdade!

A Oradora: - Em Nova Iorque há rendas tabeladas, não há o que senhores querem fazer, ou seja, um mercado selvagem, para privilegiar a especulação imobiliária.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Em Seul!

A Oradora: - É isso o que o Sr. Ministro e o seu Governo querem fazer, querem pôr os inquilinos na rua , nomeadamente os dos centros das cidades, para que os bancos e os fundos imobiliários tomem conta dos centros. E dá graça, Sr. Ministro, ouvir falar das preocupações sociais da proposta de lei!
O Sr. Ministro gastou dinheiros do Estado a fazer publicidade em jornais, e era publicidade enganosa!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, as pessoas já sabem o que diz a proposta de lei. O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que as rendas estiveram congeladas até 1990. Mentira! Vem no seu regime de transição e está na Internet, é só ler!
O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que, coitados dos comerciantes, tinha de se preservar o estabelecimento porque era uma reforma que tinham.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Está na Internet! E o que é que o senhor fez? Espoliou-os do direito ao estabelecimento!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Oh!

A Oradora: - Vai espoliá-los, mesmo com as propostas que têm, do direito ao estabelecimento!
É isso o que, de facto, reserva a sua proposta de lei, Sr. Ministro, é tratar o direito à habitação como uma mercadoria, é não ter em conta os problemas sociais, a situação que Portugal vive, a pobreza e a exclusão social, é não se importar com isso e manter para os arrendamentos habitacionais a renda livre e negociada!
Sr. Ministro, a sua proposta de lei devia merecer da sua parte e da parte da maioria, que está com sorrisos nos lábios, um outro comportamento, para saberem o que vão atingir, o que reservam para o povo português!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto.

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vota hoje uma das mais importantes reformas estruturais das últimas décadas, e esta é uma verdade insofismável!
A degradação do parque habitacional português exigia que este Governo e a maioria que o apoia, de forma determinada, procedesse a esta reforma, ao contrário do Partido Socialista, que em seis anos de

Páginas Relacionadas
Página 1044:
1044 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   O Sr. Presidente: - Ag
Pág.Página 1044
Página 1045:
1045 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   social. O Sr. Lu
Pág.Página 1045
Página 1046:
1046 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   O Orador: - Apelamos a
Pág.Página 1046
Página 1047:
1047 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   de tão importante refo
Pág.Página 1047
Página 1048:
1048 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   ou seja, por imposição
Pág.Página 1048
Página 1049:
1049 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   A Sr.ª Odete Santos (P
Pág.Página 1049
Página 1051:
1051 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   governação nada fez, n
Pág.Página 1051
Página 1052:
1052 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Já muito foi falado so
Pág.Página 1052
Página 1053:
1053 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Vozes do PS: - Quais?!
Pág.Página 1053
Página 1054:
1054 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Submetidos à votação,
Pág.Página 1054
Página 1055:
1055 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 1055
Página 1056:
1056 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Submetida à votação, f
Pág.Página 1056
Página 1057:
1057 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   É a seguinte: p)
Pág.Página 1057
Página 1058:
1058 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   O Sr. Presidente: - Va
Pág.Página 1058
Página 1059:
1059 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Passamos à votação da
Pág.Página 1059
Página 1060:
1060 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Submetida à votação, f
Pág.Página 1060
Página 1061:
1061 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   O Sr. Presidente: - Mu
Pág.Página 1061
Página 1062:
1062 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   qq), rr), ss), tt), uu
Pág.Página 1062
Página 1063:
1063 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   PCP, do BE e de Os Ver
Pág.Página 1063
Página 1064:
1064 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   O Sr. Presidente: - Te
Pág.Página 1064
Página 1065:
1065 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   É a seguinte: c)
Pág.Página 1065
Página 1066:
1066 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Srs. Deputados, passam
Pág.Página 1066
Página 1067:
1067 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   PCP, do BE e de Os Ver
Pág.Página 1067
Página 1068:
1068 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   proposta complexa e in
Pág.Página 1068
Página 1069:
1069 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Submetida à votação, f
Pág.Página 1069
Página 1070:
1070 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   antes de decorrido um
Pág.Página 1070
Página 1071:
1071 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Vamos votar a proposta
Pág.Página 1071
Página 1072:
1072 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   t) Adoptar, em conjuga
Pág.Página 1072
Página 1073:
1073 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   PCP, do BE e de Os Ver
Pág.Página 1073
Página 1074:
1074 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   determinar; O Sr
Pág.Página 1074
Página 1075:
1075 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Submetidas à votação,
Pág.Página 1075
Página 1076:
1076 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Submetida à votação, f
Pág.Página 1076
Página 1077:
1077 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   O Sr. Presidente: - As
Pág.Página 1077
Página 1078:
1078 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   PS, do PCP e de Os Ver
Pág.Página 1078
Página 1079:
1079 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004   Artigo 3.º 2 - (
Pág.Página 1079