1050 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esses são do tempo de Salazar!

A Oradora: - … e o Estado, sem mais nem menos, diz "agora, com um pré-aviso de três anos, podem ir para a rua"! Isto é uma grosseiríssima inconstitucionalidade! Daqui fazemos um apelo ao Sr. Presidente da República para que submeta o diploma à apreciação preventiva da constitucionalidade.
Os senhores vêm citar exemplos estrangeiros. Então, Sr. Ministro, veja o que se passou na Inglaterra, em que estabeleceram regimes diferentes consoante os momentos em que os contratos foram celebrados. E vieram dizer-nos que era mais barato arrendar um apartamento em Nova Iorque do que aqui.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - É verdade!

A Oradora: - Em Nova Iorque há rendas tabeladas, não há o que senhores querem fazer, ou seja, um mercado selvagem, para privilegiar a especulação imobiliária.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Em Seul!

A Oradora: - É isso o que o Sr. Ministro e o seu Governo querem fazer, querem pôr os inquilinos na rua , nomeadamente os dos centros das cidades, para que os bancos e os fundos imobiliários tomem conta dos centros. E dá graça, Sr. Ministro, ouvir falar das preocupações sociais da proposta de lei!
O Sr. Ministro gastou dinheiros do Estado a fazer publicidade em jornais, e era publicidade enganosa!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, as pessoas já sabem o que diz a proposta de lei. O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que as rendas estiveram congeladas até 1990. Mentira! Vem no seu regime de transição e está na Internet, é só ler!
O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que, coitados dos comerciantes, tinha de se preservar o estabelecimento porque era uma reforma que tinham.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Está na Internet! E o que é que o senhor fez? Espoliou-os do direito ao estabelecimento!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Oh!

A Oradora: - Vai espoliá-los, mesmo com as propostas que têm, do direito ao estabelecimento!
É isso o que, de facto, reserva a sua proposta de lei, Sr. Ministro, é tratar o direito à habitação como uma mercadoria, é não ter em conta os problemas sociais, a situação que Portugal vive, a pobreza e a exclusão social, é não se importar com isso e manter para os arrendamentos habitacionais a renda livre e negociada!
Sr. Ministro, a sua proposta de lei devia merecer da sua parte e da parte da maioria, que está com sorrisos nos lábios, um outro comportamento, para saberem o que vão atingir, o que reservam para o povo português!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto.

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vota hoje uma das mais importantes reformas estruturais das últimas décadas, e esta é uma verdade insofismável!
A degradação do parque habitacional português exigia que este Governo e a maioria que o apoia, de forma determinada, procedesse a esta reforma, ao contrário do Partido Socialista, que em seis anos de