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Sexta-feira, 19 de Novembro de 2004 I Série - Número 18

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Henrique Jorge Campos Cunha
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 148 e 151/IX, dos projectos de lei n.os 515 a 517/IX e dos projectos de resolução n.os 286 a 289/IX.
Prosseguiu e concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, que foram aprovadas. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto), das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix), das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mexia), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Maximiano Martins (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira, Artur Penedos, Pina Moura e Eduardo Cabrita (PS), Hugo Velosa (PSD), Odete Santos (PCP), João Cravinho (PS), Manuel Oliveira (PSD), Francisco Louçã (BE), Miguel Paiva (CDS-PP), Fernando Gomes (PS), Rodeia Machado (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Pinho Cardão (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Junqueiro (PS), Fernando Pedro Moutinho (PSD), José Apolinário e Miguel Coelho (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Marco António Costa (PSD), António José Seguro (PS) e Guilherme Silva (PSD).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Paulo Portas).
Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 290 a 292/IX, das propostas de lei n.os 149, 150 e 152/IX e do projecto de lei n.º 519/IX.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD), tendo

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produzido declaração de voto a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD).
Sobre os votos n.os 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS) e 223/IX - De solidariedade para com o povo palestiniano (PSD), usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e João Moura (PSD), tendo, no fim, sido ambos aprovados.
Relativamente ao voto n.º 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que mereceu aprovação, pronunciaram-se, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Leonor Beleza (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e António Filipe (PCP).
O voto n.º 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP) foi aprovado após terem usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP), Manuela Melo (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Pedro Alves (PSD).
A Câmara apreciou, ainda, os projectos de resolução n.os 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP), que foram rejeitados, e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António José Seguro (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
Procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República e de vários representantes da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, à UEO, à Assembleia do Atlântico Norte e à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, bem como de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, tendo sido proclamados eleitos todos os candidatos submetidos a sufrágio.
Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2002.
A Assembleia aprovou, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).
Foi apreciada, na especialidade, a proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, a qual mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, os Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Odete Santos (PCP) e Carlos Sousa Pinto (PSD).
Por último, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP, outro autorizando um Deputado do PSD a ser constituído arguido e a prestar declarações em tribunal e vários autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem, na qualidade de testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Adão José Fonseca Silva
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Arnaldo Carlos Romariz Madureira
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte

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João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Fernandes da Silva Braga
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral

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Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

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Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 148/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e de sociedades financeiras, e 151/IX - Aprova o Regime da Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas, que baixa à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 516/IX - Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto, punível nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 140.º do Código Penal (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale de Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda (PSD, PS, CDS-PP e PCP), que baixa à 4.ª Comissão; projectos de resolução n.os 286/IX - Acesso público à água (PCP), 287/IX - Direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade de utilização da água (PCP), 288/IX - Revisão do Plano Nacional da Água (PCP) e 289/IX - Condições de concessão da marina da Barra, em Aveiro (PCP).

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje a nossa ordem do dia prevê não só a eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República como eleições de membros para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e

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por inerência da UEO, Assembleia do Atlântico Norte, Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa e Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Abriremos as urnas às 15 horas, por ser mais prático para a verificação do acto eleitoral.
Assinalo que com excepção da nossa delegação à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, as outras eleições visam preencher vagas surgidas em virtude de renúncia ao mandato, ou da sua perda, por parte de alguns membros do Parlamento que tinham sido eleitos no começo desta Legislatura.
Faz também parte da nossa ordem de trabalhos a continuação da apreciação das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, e a sua votação na generalidade.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, que tem a palavra.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É com prazer que venho hoje a esta Assembleia fazer uma análise do Orçamento do Estado para 2005 e apresentar as razões que me levam, quer como responsável pelo Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho quer como conhecedor do mundo empresarial, a considerá-lo francamente positivo, diria mesmo muito positivo, para o desenvolvimento económico do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Começarei por fazer uma breve análise da evolução da economia portuguesa ao longo de 2004, que todos os observadores internacionais consideram - e são unânimes nisso - ter sido o ano do início da retoma económica em Portugal.
Assim, de acordo com os indicadores das diversas instituições que analisam a economia portuguesa, o PIB deverá crescer em 2004 acima de 1%, havendo quem aponte - as previsões são diferentes - para entre 1,25% e 1,30%, embora outras previsões, que serão publicitadas brevemente, apontem para valores mais elevados; a formação bruta de capital fixo, ao contrário do que aconteceu em 2003, ano em que teve uma redução de 9,8%, apresenta-se positiva, com indicadores entre 2% e 2,5%; as exportações - e isto é relevante para a análise da nossa economia - devem crescer cerca de 7%, um valor que é positivo - aliás, o Banco de Portugal confirma-o - pois em 2003 esse aumento foi somente de 4%.
É verdade também que, em contrapartida e talvez por influência do consumo, as importações crescem mais do que as importações e as previsões são no sentido de que possam chegar a cerca de 8%. Diremos que como factor positivo da análise que é feita do conteúdo dessas importações se constata que há um número elevado de equipamentos para investimento e que estas importações poderão ser o prenúncio de um forte relançamento do investimento para 2005.
Quanto à inflação, ela deverá situar-se perto dos 2,3%. De acordo com as indicações de ontem, é exactamente este o valor da União Europeia a 25, ou seja, pela primeira vez as taxas de inflação em Portugal e na União Europeia estarão na mesma ordem de grandeza.
É verdade que o desemprego manter-se-á em valores entre os 6,5% e os 6,8% - e estou a referir-me ao fim deste ano. O Banco de Portugal aponta para 6,5% e, neste momento, temos o valor de 6,8%, o que, obviamente, não é algo que nos satisfaça. De qualquer maneira, já tínhamos previsto que antes de começar o arranque mais dinâmico da economia pudéssemos assistir a esta subida do desemprego.
Portanto, é no cenário de uma retoma económica já iniciada em 2004 que vamos apresentar e discutir o Orçamento para 2005. Mas penso que faz também todo o sentido analisarmos o impacto na economia de algumas medidas tomadas, umas no Orçamento de 2004 e outras no Orçamento Rectificativo, que embora não esteja em discussão neste momento será debatido nesta Câmara no próximo dia 2 de Dezembro.
Aliás, o Orçamento Rectificativo é uma medida de extraordinária importância para a economia portuguesa: o Governo decidiu honrar os seus compromissos e fazer o pagamento a todos os fornecedores do endividamento que tinha até 31 de Dezembro de 2004, ou seja….

Aplausos do PSD.

… o Governo propõe-se pagar 2,8 biliões de euros aos seus fornecedores.
Como sabem, essa falta de pagamento era uma razão de asfixia de muitas empresas em Portugal, porque não são só os fornecedores directos do Estado que se encontram em dificuldades; tudo isso se repercute em cadeia, criando enormes dificuldades às empresas portuguesas. Assinalo que este pagamento será

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feito de uma vez só, tornando o Estado pessoa de bem e permitindo-lhe passar a ter autoridade moral para exigir que todos paguem a tempo e horas.
Como já disse, trata-se de uma medida de extraordinária importância, que, obviamente, é feita com o aumento do endividamento do Estrado em cerca de dois pontos.
É certo que já ouvi criticar esta opção, mas pergunto se não será melhor assumirmos com verdade o pagamento desse endividamento, sanear realmente, ajudar muitas empresas portuguesas a ultrapassar as suas dificuldades e manter o endividamento do Estado dois pontos abaixo, do que subir o endividamento do Estado, ultrapassando, obviamente, os 60%. Do meu ponto de vista, esta é uma opção que muito honra o Governo que está a tomá-la.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem.

O Orador: - Relativamente ao segundo ponto - medidas do Orçamento de 2004 -, refiro a importante decisão de baixar o IRC de 30% para 25%. Não podemos deixar de ter em linha de conta que, a nível internacional, há hoje uma verdadeira concorrência fiscal, sobretudo porque principalmente os novos países que aderiram à União Europeia se apresentam com taxas de IRC muito mais baixas.
Por outro lado, a baixa que se faz de 30% para 25% tem como resultado o facto de as empresas portuguesas - e são essas as que nos interessam - irem pagar, durante 2005, menos cerca de 450 milhões de euros, ou seja, um valor que não só irá reforçar as suas estruturas financeiras mas também aumentar-lhes a propensão para novos investimentos. Portanto, é também uma medida altamente positiva para as empresas portuguesas.
Ainda bem que o Sr. Deputado José Sócrates acaba de chegar, porque queria referir-lhe que não concordo com uma afirmação que ontem fez: a de que o Partido Socialista considerava que a taxa de IRC de 30% que vigorava no tempo em que foi governo era competitiva. Em minha opinião, Sr. Deputado, essa taxa seria competitiva se estivéssemos numa Europa a 15; no momento em que passámos para uma Europa a 25, temos na União Europeia novos países que são verdadeiros concorrentes de Portugal na atracção do investimento estrangeiro, todos eles com taxas de IRC bastante mais baixas do que a nossa.
Portanto, não só a baixa para 25% é, do meu ponto de vista, justificável, como também deveremos seguir com toda a atenção a execução orçamental de 2005 e verificar se temos ou não margem de manobra para, em 2006, fazer o seu abaixamento para 20%.
Esta é uma tendência irreversível! Como todos sabemos, a nível da Europa existem países, como a França e a Alemanha, que prevêem um valor mínimo para o IRC nos diversos países da comunidade. Seguiremos esse processo - não estamos convencidos de que esta posição venha a vingar no seio dos 25 - e não deixaremos de, caso haja margem de manobra, vir a considerar, para o orçamento de 2006, um abaixamento para 20%, esse, sim, concorrencial com as taxas que hoje existem em países que connosco competem na atracção do investimento externo. Saliento, por exemplo, que uma das afirmações do Dr. Miguel Cadilhe, como presidente da Agência Portuguesa para o Investimento (API), é exactamente a de que o nosso país está em desfavor para atrair investimento estrangeiro devido ao facto de termos uma taxa de IRC superior à dos países que concorrem hoje connosco.
A terceira medida do Orçamento, também ela importante, é o aumento do apoio ao investimento e ao desenvolvimento às empresas portuguesas, que é feito quer através do reforço de projectos previstos nos Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e das Actividades Económicas e do Trabalho - saliento que 75 dos projectos previstos para investigação têm aumentos da ordem dos 25% - quer através da constituição de um regime de reserva fiscal que torna atractivo, para os agentes económicos, o investimento em inovação, factor decisivo no aumento da competitividade da nossa economia.
Aliás, estamos 100% de acordo com a importância que a investigação e o desenvolvimento "jogam" hoje nas economias modernas. Dentro dos constrangimentos orçamentais, neste sector tentámos ir até ao limite máximo de apoio e penso que apresentamos uma proposta francamente melhor do que aquela que havia no passado e que vai, com certeza, influenciar positivamente a evolução da nossa economia.
Srs. Deputados, manteremos um apoio fortíssimo à formação profissional e à qualificação dos portugueses. Sabemos que, hoje, a qualificação é também um factor altamente importante na concorrência internacional. Quanto a este ponto, queria salientar que o esforço financeiro público nacional passou de 150 milhões de euros, em 2001, para 270 milhões de euros, em 2003 e 2004. Ou seja, no espaço de três anos aumentaram-se 220 milhões de euros, quase o dobro do que tinha anteriormente. Também as acções de formação aumentaram em 100%.
Fez-se um esforço assinalável. É algo que é prioritário na política do actual Governo, porque pensamos que, simultaneamente com a investigação e o desenvolvimento, a qualificação dos portugueses é fundamental para a competitividade da nossa economia.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Fez-se o aumento do investimento público através do PIDDAC que, como já foi ontem aqui dito, cresce 14,7% em relação a 2004. Note-se que o PIDDAC tem um efeito multiplicador e de arrastamento sobre o resto da economia e sobre o investimento privado, uma vez que tem de haver sempre complemento do investimento privado ao esforço de investimento do PIDDAC.
É curioso que muitos dos que, nos dois anos passados, criticavam o governo por não ter feito esforço suficiente no PIDDAC venham hoje criticar a opção do actual Governo de aumentar esta componente.
Outra medida de extraordinária importância para a economia portuguesa é o forte apoio a investimentos de maior qualificação, de maior valor acrescentado, virados para a exportação e para a internacionalização. Estão previstos cerca de 900 milhões de euros de apoio às empresas para que elas possam fazer investimentos orientados nesse sentido. Mantemos integralmente a orientação do governo anterior de tentar alterar o modelo económico português, reforçando e tentando apoiar investimentos de maior valor acrescentado, de mais elevada tecnologia e virados para a exportação.
É um processo cujos resultados, obviamente, só veremos a médio prazo, mas de qualquer maneira é uma orientação que foi seguida nos dois anos que nos antecederam e que vamos manter por pensarmos ser indispensável substituir o modelo actual baseado no consumo interno e na produção de produtos não transaccionáveis por um modelo baseado na produção de produtos para a exportação. Os indicadores da exportação de 2004, com subidas de 7%, já são, do nosso ponto de vista, um sinal que a política seguida pelo governo anterior está a ter resultados positivos.
Vai fazer-se um forte investimento na sociedade de informação e no governo electrónico. As verbas destinadas no PIDDAC à sociedade de informação e ao e-government atingem cerca de 390 milhões de euros, valor substancialmente superior ao despendido em 2004.
A desburocratização, a simplificação, a prestação de melhores serviços aos agentes económicos passa, exactamente, por esta vertente. É algo em que o Governo está fortissimamente empenhado, o que é demonstrado pelas verbas que disponibiliza para fazer esse apoio.
Todos estes fortes apoios às empresas e à economia que já enumerei são feitos mantendo aquilo que é, na realidade, importante do ponto de vista da consolidação orçamental, que é uma política de rigor na despesa corrente.
O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública já ontem explicou por que é que este Orçamento é, na realidade, de grande rigor. Queria, no entanto, chamar a atenção para o crescimento da despesa corrente primária de somente 1,4% e para a redução do peso da despesa pública no PIB que se prevê passar de 48,2%, em 2004, para 46,9%, em 2005.
Isto desmonta, de certa maneira, muitas críticas que apontam este Orçamento como despesista. Estão, realmente, inscritas mais verbas para o apoio daquilo que é importante, mas naquilo que é essencial, quanto a restrições e a rigor, mantém integralmente a orientação do governo anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi ainda possível aumentar os salários da função pública. Trata-se também de uma promessa do governo anterior, que já o tinha anunciado, e o Governo actual partilha a preocupação que, depois de dois anos de congelamento de salários, era essencial um aumento de salários em 2005. Isto representa um aumento das despesas superior a 500 000 euros, que vai beneficiar o poder de compra dos funcionários públicos.
Se é a isto que os partidos da oposição chamam despesismo, gostaríamos de saber se realmente defendem o aumento de salários da função pública ou se entendem que isto também não deveria ser implementado no Orçamento para 2005.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, temos uma medida socialmente justa, que é o cumprimento da promessa da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Gostaria - e tenho certo que toda a Câmara - que pudéssemos ir mais rapidamente, porque é algo socialmente justo, mas os constrangimentos orçamentais que temos e a política de rigor que seguimos obrigam-nos a fazer esta aproximação ao longo da legislatura. Portanto, se este ano não se conseguir a totalidade da convergência, iremos, com certeza, atingir esse objectivo no orçamento para 2006.
Devido a tudo o que atrás disse, refiro uma vez mais pragmaticamente que, não só como responsável do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho mas também como conhecedor da vida empresarial portuguesa, considero que este Orçamento vai dar um forte impulso à economia portuguesa, vai

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fazer com que o desenvolvimento económico em 2005 seja francamente superior ao de 2004. Todas as instâncias internacionais prevêem que o PIB em 2005 venha a subir acima de 2% (fala-se em 2,1% e em 2,4%) e que, simultaneamente, as exportações continuem a acelerar e o investimento a aumentar entre 5% e 6%. São previsões.
Estamos conscientes de que há constrangimentos ou factores exógenos à economia portuguesa e fora do controlo não só do Governo português mas também de todos os governos, tais como a evolução do preço do petróleo. Todo o cenário macroeconómico está construído numa hipótese de 38.7 dólares/barril, que compara favoravelmente com o valor tomado por outros países. Vimos que, nas últimas semanas, o preço do petróleo tem vindo a descer. Estamos, no entanto, conscientes de que a influência no preço do petróleo é uma questão muito complicada, pois podem existir, na realidade, perturbações políticas ou outros factores que o venham a influenciar.
A taxa de câmbio do euro face ao dólar é outra evolução que não depende do Governo português e que, embora não tenha directamente efeito nas exportações portuguesas porque somente 5% são feitas em dólares, influenciará outras economias mais importantes que a nossa, como é o caso das economias alemã e francesa, podendo levar a uma diminuição de crescimento nesses países, o que indirectamente nos irá influenciar.
São factores que não dominamos. No entanto, considerando as hipóteses de haver uma relação do barril do petróleo a 38.7 dólares e uma retoma económica dos nossos parceiros, penso que iremos assistir, em 2005, à dinamização da economia portuguesa, a um maior crescimento e, finalmente, à aproximação da taxa de convergência da União Europeia.
É isso que esperamos. Penso que este é um bom documento de trabalho, que dá um incentivo grande a que estes nossos objectivos se concretizem. Por isso, tenho o maior prazer em vir aqui dizer que considero esta proposta como altamente positiva para a economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista 9 inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho. O Sr. Ministro comunicou à Mesa que responderá por grupos de 3 pedidos de esclarecimento.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Almeida Henriques.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, gostava de começar por cumprimentá-lo não só pelo discurso que aqui trouxe mas também pelo grande esforço que, através da sua pessoa, o Governo está a fazer em sede de concertação social. Penso que, num país como o nosso, em que um dos problemas mais graves é o da produtividade, é importante investir exactamente na procura de uma boa concertação entre trabalhadores e empregados, no sentido de darmos as mãos para aumentar a produtividade e, assim, podermos puxar a nossa economia para a frente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até porque a produtividade só se consegue com uma nova organização das empresas, fortalecendo-as e qualificando os seus activos. Esta será a forma de, efectivamente, subirmos na cadeia de valor em termos de produtividade.
É evidente que também sabemos que existem, em Portugal, empresas a duas velocidades. Temos empresas que já se prepararam, que são produtivas, que estão no mercado externo, que já se internacionalizaram e que são, hoje, empresas de referência no contexto europeu e mundial. Mas também temos outra realidade, que são empresas portuguesas que ainda não deram esse salto, pelo que é necessário puxar por elas.
Portanto, um dos primeiros aspectos que gostava de realçar neste Orçamento é a aposta que faz, nestes dois anos, de puxar pelas empresas que efectivamente já estão bem posicionadas no mercado e, ao mesmo tempo, pelas empresas que têm de ser modernizadas e ter uma posição mais correcta no mercado.
Gostaria de enfatizar, aqui, a aposta na diversificação dos sectores de produção e também na diversificação do sector produtivo, bem como o enfoque colocado pelo Sr. Ministro na aposta nas indústrias de maior valor acrescentado. É esse o caminho para podermos dar o novo salto e passarmos ao segundo ciclo da economia portuguesa.
Gostava também de salientar a descida de IRC, que vai ter impacto no ano que vamos iniciar. É claramente uma medida incentivadora, que coloca Portugal numa lógica mais competitiva, do ponto de vista

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internacional, e que estimula o investimento. Por outro lado, não deixa de ser uma medida de combate à evasão fiscal, porque quanto mais baixo for o IRC menos tentadora será a vontade de fugir ao fisco.
É muito importante que o Governo faça este ataque feroz à evasão fiscal, porque as empresas cumpridoras precisam que assim seja, visto que a evasão fiscal é uma forma de concorrência desleal e não promove a equidade. Portanto, há que apostar fortemente neste ataque e o Orçamento do Estado vem nesse sentido.
Gostava de deixar algumas perguntas ao Sr. Ministro.
Por um lado, em relação aos incentivos ao interior, ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças afirmar que iriam continuar. Gostava que referisse em que termos e como é que pode contribuir para fixar investimento.
Outra pergunta que gostava de deixar prende-se com a melhoria das empresas. De que forma é que podemos optimizar o quadro comunitário de apoio nestes dois anos, no sentido de ajudarmos as empresas a darem mais um salto qualitativo.
Gostava ainda de ouvir algum comentário do Sr. Ministro acerca da evolução da diplomacia económica, que considero ser um instrumento e uma arma de grande importância para o desenvolvimento da política portuguesa.
A última pergunta tem a ver com a reserva fiscal para o investimento. Quanto a este ponto, gostaria apenas de sugerir que a reserva fiscal para o investimento se pudesse alargar também a situações de internacionalização e de registos de marcas e patentes. É uma sugestão que fica para a discussão que teremos, com certeza, sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, como todos sabemos, o sector da energia reveste-se de importância vital nas economias de hoje. As exigências que neste domínio se colocam, desde a garantia e segurança do fornecimento nacional aos requisitos de natureza ambiental e à sua influência na competitividade das empresas enquanto factor de produção, impõem a definição clara de uma política energética que procure harmonizar os diversos interesses em causa.
Sendo Portugal um país em que a dependência de fontes externas é particularmente elevada, esta questão assume importância acrescida. Só a prossecução persistente de objectivos bem definidos, em termos de fontes e de eficiência energética, permitirá atenuar o desequilíbrio estrutural reflectido num dos mais elevados conteúdos de energia que o nosso país regista comparativamente com os restantes países europeus.
Por outro lado, a reestruturação do sector desenhada pelo Governo português também é decisiva para o funcionamento do mercado ibérico de electricidade.
Neste contexto, Sr. Ministro, gostaria que nos fizesse o ponto de situação no que diz respeito à apreciação do plano de reestruturação energética, em sede de Comissão Europeia.
Ainda no âmbito desta matéria, quero suscitar uma outra questão conexa com a anterior. Já vimos anteriormente a importância estratégica de que se reveste o sector enérgico e que resulta não só do evidente impacto que tem na produtividade e competitividade das empresas como também na autonomia energética e equilíbrio da balança comercial com o estrangeiro. Isto, portanto, enquanto analisamos as contas públicas.
O atraso relativo de Portugal na produção de energia a partir de fontes renováveis implicará um esforço de investimento muito significativo a efectuar até 2010. Dada a situação de quase esgotamento em termos de potencial de crescimento da fonte de energia renovável convencional, a energia eólica constitui-se como uma das alternativas credíveis para alcançar os objectivos estabelecidos.
Aproveitando um recurso endógeno disponível, pode promover-se a criação de condições no sentido do desenvolvimento de uma fileira industrial nacional com impacto significativo ao nível da criação de emprego, desenvolvimento tecnológico e exportações.
Julgo que o recente adiamento do concurso para a atribuição de licenças para a produção de energia eólica, em concreto para mais de 500 MW, pode vir a revelar-se benéfica na medida em que poderá permitir preparar o sector para a atracção de investidores estrangeiros nas áreas do desenvolvimento, produção e montagem de geradores eólicos.
Neste contexto, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse relativamente ao adiamento do concurso para a atribuição dos mais de 500 MW de energia eólica, bem como dos seus impactos não só no sector como também no quadro macroeconómico português.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, reparei, devo notar, que ao longo da sua intervenção não se referiu ao contrato social para a competitividade, mostrando bem a falta de fé e de certeza que o Governo tem na negociação desse instrumento de concertação social. Aliás, é bandeira que o governo anterior e este têm promovido, que se tem arrastado e que, ciclicamente, tem algum pico de exposição, mas que não tem conduzido seja ao que for. Interrogo-me porquê, Sr. Ministro.
Na verdade, aquilo que é o "alfa" e o "omega" dessa proposta é a negociação salarial plurianual com médias de referência de inflação europeia. Isso significa que realmente se quer trazer a competitividade pela descida dos salários reais, pela baixa dos salários, ou seja, um modelo de baixos salários. A apregoada descida dos custos de trabalho é feita à custa dos salários directos dos trabalhadores. Não será esta, portanto, uma perspectiva optimista para os trabalhadores portugueses e muito menos para as estruturas sindicais.
O Sr. Ministro referiu-se, talvez mais como um desejo do que como uma realidade, a uma aproximação da inflação portuguesa à inflação europeia, mas não creio que seja essa a possibilidade que tem de encontrar na concertação social o apoio social para uma política económica que, afinal, não rompe com o modelo dos baixos salários em Portugal.
Esse tipo de discriminação negativa a favor dos trabalhadores portugueses é algo de indesejável, é uma marca de ausência de consciência social; não será, sequer, um bom incremento para o aumento da produtividade em Portugal; tem mais a ver com a organização, com a gestão, com a qualidade do investimento e com a formação do que com a depreciação dos salários dos trabalhadores.
Sr. Ministro, reparei também na sua intervenção que se percebe que a retoma do crescimento ainda é moderada, fazendo-se não à custa do investimento e das exportações, como era objecto de posições anteriores deste Governo, mas muito à custa da procura interna e do disparar das exportações com o consequente aumento do défice comercial. Reparei aí - e mais uma vez interrogo-me sobre se não é trocar os desejos pelas realidades… - que entendeu que havia qualquer coisa de virtuoso nesse incremento do défice comercial.
Estará o Sr. Ministro em condições de garantir-nos que esse aumento extraordinário em relação às importações se caracteriza por bens de equipamento com consequência e finalidade na renovação da nossa economia? Ou será que estamos a assistir, mais uma vez, a um disparo do consumo sem qualquer estruturação de base, sem qualquer consolidação económica?
É que, Sr. Ministro do Trabalho - e assim o cito neste momento, porque de trabalho falou muito pouco, como se esperaria… -, para se combater o desemprego estrutural é necessária a modificação do perfil da nossa economia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, em primeiro lugar, muito obrigado pelas suas considerações iniciais. Sabendo da sua experiência, não só como Deputado mas também como empresário, é gratificante para mim verificar que partilha a minha posição sobre aspectos positivos que este Orçamento tem para a economia portuguesa.
Passo a responder às três perguntas que me fez.
Relativamente aos incentivos ao interior, tal como eu disse na Comissão de Economia e Finanças, já acordámos ao nível do Governo em que esses incentivos serão mantidos nas mesmas condições que estavam previstas no Orçamento para 2004, com uma mudança: é que eles se manterão para a totalidade da legislatura, ou seja, vamos fazê-lo nos próximos dois anos para poder dar-se uma garantia de estabilidade em relação a esses incentivos a todos os empresários estabelecidos no interior.
Relativamente à diplomacia económica, é algo em que aposto 100%. No fundo, constitui a mobilização de todas as nossas capacidades externas para conseguirmos coordenar a parte diplomática com a parte económica. No entanto, é algo que necessita de ser repensado, na medida em que a experiência do último ano, ou ano e meio, demonstra ser necessário fazermos alterações nesse sentido, sem nunca pôr em causa o objectivo de utilizá-la.
Já acordei com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no sentido de, até ao fim do ano, podermos

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retomar e discutir entre nós quais os ajustamentos que têm de ser feitos nesta orientação para que ela passe a ser realmente eficaz e funcione melhor do que no passado. Não quer dizer que não tenha funcionado bem, mas parece-nos que há algo a melhorar e vamos fazê-lo.
Relativamente à reserva fiscal para o investimento, é evidente que, como responsável da economia, gostaria que a reserva fiscal fosse a mais ampla possível; no entanto, temos de encontrar aqui um compromisso entre o óptimo e o bom. Neste momento, fazermos a reserva fiscal especialmente orientada para as despesas de investimento e inovação representa já um passo muito importante no sentido de suportarmos aquilo que, como afirmei na minha intervenção, é fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa, ou seja, o apoio ao investimento e à inovação.
O Sr. Deputado falou em marcas, patentes e outras questões. Não deixaremos de olhar com atenção para essa sua sugestão e, obviamente, se houver possibilidade de fazê-lo, não deixaremos de tentar incluí-las na reserva do investimento.
O Sr. Deputado Paulo Veiga suscitou a questão do sector energético. Trata-se de um dos sectores mais importantes da economia portuguesa, no qual os consumidores portugueses, em especial os industriais, estão, neste momento, em posição de desfavorecimento em relação aos seus concorrentes internacionais, em especial, a Espanha.
Damos uma prioridade muito grande a isso e pretendemos, em primeiro lugar, criar um mercado concorrencial a nível ibérico para se protegerem os consumidores; mas isso só pode conseguir-se através de uma verdadeira concorrência.
Já fizemos muito trabalho e continuamos a trabalhar na liberalização do sector energético, quer da electricidade quer do gás, com a aprovação dos CAE (Contratos de Aquisição de Energia) e dos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratável), assunto em que não vou entrar em pormenor por falta de tempo. Também estamos muito empenhados na reestruturação do sector, tal como foi apresentado pelo governo anterior a Bruxelas, no sentido de juntar a fileira gás à fileira electricidade, o que tem um único objectivo: criar um parceiro ibérico com dimensão e capacidade de concorrência com parceiros mais fortes, como é o caso da ENDESA e da Iberdrola.
Já tive ocasião de dizer que este projecto não faria sentido se fosse só visto dentro do mercado nacional, porque isso - estamos de acordo - iria reforçar muito fortemente o monopólio ou uma posição dominante que já hoje tem a EDP, e o projecto só faz sentido dentro do mercado ibérico.
As negociações são muito complexas e muito difíceis. Da parte dos serviços da Comissão, há um medo de que isto possa constituir um precedente para outros casos, como é o caso francês, com a EDF e a GDF, bem como outros em Espanha. No entanto, mantenho o que tenho dito: as negociações estão a progredir bem, com dificuldade e esperamos que, até ao fim deste mês, haja uma decisão ao nível de Bruxelas.
Continuo esperançado e confiante de que vamos conseguir uma aprovação para o plano de reestruturação, com as alterações que o próprio Governo decidiu introduzir. No dia 5 de Setembro, quando fui a Bruxelas falar com o Comissário Monti, apresentei oito medidas que nos parecia essencial serem implementadas para garantir uma concorrência.
Vamos também abrir a nossa produção de energia eléctrica a outros intervenientes e a outros investidores que têm mostrado interesse em implantar-se em Portugal, com o sentido de, tentando criar um parceiro ibérico forte na EDP/GDP, não deixar de arranjar concorrência de maneira a que os principais beneficiados, acima de tudo, sejam os consumidores.
Portanto, dir-lhe-ia que estamos a orientar este assunto.
Também já tive ocasião de dizer que (e temos de ponderar esta hipótese), caso Bruxelas entenda não fazer a sua aprovação, já temos um projecto alternativo que mantém a linha geral do projecto inicial e que, penso, atinge os objectivos que pretendemos: liberalização do mercado, maior concorrência e, acima de tudo, a defesa dos consumidores nacionais.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Ó diabo…

Risos gerais.

Sr. Presidente, peço-lhe só 30 segundos, para responder telegraficamente ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

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O Orador: - Não falei no contrato social para a produtividade e para o crescimento porque vim apresentar o Orçamento para 2005, mas penso ser notório e público o nosso empenho em concluir esse contrato.
Neste momento, estamos a discutir duas das partes mais importantes desse contrato, sendo, por um lado, o atraso que tem havido na contratação colectiva, para o qual os diversos parceiros sociais indicam razões diferentes; mas penso já termos dado um passo no sentido de retomar a contratação colectiva - o contrato social só faz sentido se tivermos uma verdadeira contratação colectiva, mas julgo que este ponto está bem encaminhado - e, por outro lado, estamos a discutir a política de rendimentos.
Em relação à inflação, Sr. Deputado, se ler a imprensa de hoje verificará que a taxa de inflação da União Europeia a 25 é, neste momento, igual à portuguesa; teve uma subida, devido aos preços energéticos, mas, neste momento, estão as duas em 2,3%. Portanto, a aproximação não é ilusão alguma.
Viemos da taxa de 3,4%, no ano passado, para a de 2,3%, este ano. Já estamos muito perto da taxa europeia, ou mesmo com valor igual. Portanto, Sr. Deputado, não partilho a sua opinião no sentido de termos dificuldade nessa aproximação.
Em relação à outra pergunta sobre energias renováveis e a que não tive ocasião de responder, tentarei responder-lhe nas perguntas seguintes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, confesso-lhe que não partilho o seu optimismo sobre as virtualidades do seu Orçamento e do seu Governo na recuperação e na animação da economia nacional, sobretudo ao nível em que se tornaria necessário.
Vou apontar-lhe três ou quatro elementos: por exemplo, já se falou aqui no apoio às micro e pequenas empresas do interior do País. O Sr. Ministro reconhece ser preciso fazer uma marcha atrás, ainda bem que faz essa marcha atrás, mas há outros elementos que ficaram por responder. Por exemplo, o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD) foi anunciado, com pompa e circunstância, há cerca de ano e meio. Neste momento, não existe uma única medida no terreno.
Outro elemento: há quase dois anos, fala-se em que o Governo iria explicitar critérios técnicos para definir a sustentabilidade e a rentabilidade económicas de sectores objecto do pagamento especial por conta. Sr. Ministro: zero! As micro e pequenas empresas continuam a ser afectadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Um outro elemento: a partir de 1 de Janeiro de 2005, vai dar-se a liberalização completa do sector têxtil. A invasão de produtos legais e ilegais, sendo ou não de contrafacção, de produtos vindos, por exemplo, da China ou da índia, vai ser uma realidade.
Que medidas é que o Governo tem previstas para fazer face a esta situação? Que eu tenha visto, Sr. Ministro, zero.
No fundo, pode dizer-se que o Governo não aposta na defesa da capacidade produtiva, como não aposta na tomada de medidas, individuais ou colectivas, em articulação com a União Europeia, contra a deslocalização. E foi por isso que, por exemplo, no dia 25 de Outubro, trouxe aqui um caso de uma empresa de Famalicão e, desde então para cá, podia ter trazido mais dois ou três casos, representando mais umas centenas de desempregados. E é por isso que, como sabe, estamos com perto de 500 000 desempregados e temos, no último ano, quase mais 100 desempregados/dia.
Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a venda da Galp à Petrocer. Já lhe pedi o acordo parassocial estabelecido entre a Parpública e a Petrocer, mas o senhor, certamente por razões da sua agenda, ainda não tornou público esse acordo… É que a Parpública é uma empresa do Estado, sofre orientações do Estado e do Governo e, portanto, se foi estabelecido um acordo entre a Parpública e a Petrocer, certamente o Sr. Ministro estará em condições plenas de fornecer a esta Casa e ao País o acordo parassocial negociado.
Mas há quem diga - e isto é que é importante e tem a ver directamente com o Orçamento - que a venda só é viável se for aprovada a venda da Gás de Portugal à Eni. Sr. Ministro, confirma ou não esta questão?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

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O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que coloque só mais uma pergunta muito rápida.
Há quem diga que se a venda da Gás de Portugal não for aprovada até 31 de Dezembro, o Estado e o Governo têm de cumprir obrigações financeiras, têm de pagar indemnizações à Petrocer. Confirma isto, ou não?
Finalmente, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: será que este negócio é ou não a origem de uma das medidas extraordinárias de que o Sr. Ministro das Finanças não quer falar? Isto é, há quem diga que o Governo está à espera deste negócio para, com as mais-valias do negócio e dividendos extraordinários, controlar o défice abaixo dos 3%, quer em 2004 quer em 2005. Confirma isto, ou não, Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, o Sr. Ministro qualificou este Orçamento do Estado como muito positivo para o desenvolvimento económico do País - são palavras suas -, mas desta avaliação sai infelizmente só, já que os meios económicos empresariais e os meios sindicais não o acompanham nesta avaliação.
É certo que o Sr. Ministro recebe uma "herança pesada" do anterior Ministro deste Governo, cuja acção já vi ser qualificada nos seguintes termos: inaptidão, irresponsabilidade, inconsequência.
São palavras que não são minhas, mas que nos meios económicos se ouvem muitas vezes. E, embora não queira colocar um ministro na posição incómoda de qualificar o trabalho do governante anterior, a verdade é que o Sr. Ministro terá qualificado, por exemplo, o Mibel (Mercado Ibérico de Electricidade) e aquilo que tem acontecido com o Mibel como uma ficção mediática, o que, face a um dossier da maior importância para o País, coloca sérias reservas àquilo que foi a acção do seu antecessor.
Acontece que, face às dificuldades, o Sr. Ministro responde com um discurso optimista, mas esse discurso não está de acordo com a conjuntura. É que a conjuntura é marcada por divergência continuada, por perdas de competitividade e perdas brutais do ponto de vista do défice externo - o défice externo, nos primeiros sete meses de 2004, cresce 77% -, por um fraco potencial de crescimento, por uma taxa de desemprego já próxima dos 7% e por fracos níveis de confiança e de indicadores de conjuntura. O clima de confiança dos consumidores e o indicador de clima da indústria, construção, comércio e serviços são negativos - essa é a realidade dos factos.
Tudo isto obriga a políticas microeconómicas muito firmes de apoio às empresas e a pôr ordem no caos em que se encontra o Ministério das Actividades Económicas, por exemplo, na sua orgânica relativamente à investigação e desenvolvimento. O Governo e o Ministro das Actividades Económicas não podem dizer que apoiam a investigação e desenvolvimento quando permanecem inactivados os principais institutos do Ministério e quando os resultados, do ponto de vista da investigação e desenvolvimento das empresas, são hoje menores do que eram há três, quatro ou cinco anos, sendo que esta é uma área em que o País só pode progredir e não regredir. E o Sr. Ministro permanece prisioneiro, permita-me que lho diga, da diplomacia económica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse o Sr. Ministro em sede de Comissão e voltou a dizer aqui que tinha vontade de avaliar e rever aquilo que correu mal, mas não pode fechar os olhos à realidade. A realidade é um ICEP bloqueado na sua actividade e os mecanismos da diplomacia económica sem funcionarem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, vou colocar-lhe uma questão que já tive oportunidade de colocar-lhe em sede de Comissão, mas para a qual, infelizmente, não obtive resposta por o Sr. Ministro ter considerado, na altura, que essa minha questão relativamente à política energética não tinha necessariamente tradução orçamental. Pois foi exactamente o plano que, dias mais tarde, veio a apresentar para a redução da nossa dependência do petróleo que veio clarificar que, de facto, há uma componente fiscal que deve necessariamente ter tradução orçamental e, por isso, ser tida em conta.
E se este Governo e outros que o antecederam estivessem tão empenhados numa questão fundamental

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como a da poupança e a da eficiência energéticas, como o estão na liberalização do sector, no redimensionamento e grandeza do sector energético no mercado ibérico, então teríamos certamente muitos dos nossos problemas resolvidos, nomeadamente o que concerne à nossa brutal dependência energética no exterior, a qual, como o Sr. Ministro sabe, ronda os 90%, o que é, de facto, algo de profundamente absurdo naquilo que se refere à nossa falta de auto-suficiência neste sector.
Ora, o que queria perguntar ao Sr. Ministro é justamente aquilo que lhe perguntei em sede de Comissão e que também já tive oportunidade de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, dado que nenhuma das respostas me satisfez, nem a de que não tem tradução orçamental, nem a de que ainda é preciso estudar e avaliar mais para concretizar estas medidas. É que estas medidas estavam previstas no Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas, não é nada de novo, e surgem agora outra vez neste programa.
Lamento que as questões ambientais não sirvam de motor a este Governo, porque, de facto, parece que o Programa Nacional para as Alterações Climáticas não teve concretização prática, tendo as suas soluções sido permanentemente arrastadas de ano para ano, para agora se traduzirem e repetirem neste programa que o Sr. Ministro acabou de apresentar à Assembleia da República.
Mas a pergunta que faço é esta: por que é que algumas das medidas que traduzem necessariamente incentivos fiscais no sentido da poupança e da eficiência energética não têm já tradução no Orçamento do Estado para 2005? É que, não tendo, isso significa novo adiamento dessa concretização, novo arrastamento de uma questão que é fundamental tratar. E, como referi ontem, aproximando-se a passos largos o ano de 2010, o adiamento destas matérias significa, depois, um maior investimento e gastar mais dinheiro dos contribuintes. Assim, teremos necessariamente de apressar este processo, se não quisermos pagar multas avultadas e gastar "brutalmente" o dinheiro dos contribuintes, por volta do ano de 2010.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Seria, pois, de toda a lógica que esse investimento fosse feito e esses incentivos fossem atribuídos o mais rapidamente possível e, portanto, necessariamente com tradução neste Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, relativamente ao PRASD já esclareci, em sede de Comissão, que uma das primeiras iniciativas que tomei no Ministério foi a de reunir com o Prof. Daniel Bessa, que é o relator desse documento, e dizer-lhe que tinha apresentado um diagnóstico muitíssimo bem feito, mas desprovido de medidas concretas. Aí, o Sr. Prof. Daniel Bessa perguntou-nos se o Governo estava ou não empenhado em avançar com estas medidas, tendo-lhe eu dado o apoio político que ele precisava e tendo ele ficado de, antes do fim do ano, me apresentar um conjunto de medidas, que iremos estudar e não deixaremos de aplicar, destinadas ao apoio e à recuperação de regiões deprimidas. Sabemos perfeitamente que há regiões do nosso país que registam índices de desemprego superiores à média nacional, mas, como lhe digo, não é um projecto que esteja esquecido, é algo que vamos retomar com muito entusiasmo e muita determinação.
Relativamente à liberalização dos têxteis, o Sr. Deputado deverá estar informado de que, hoje, estamos a actuar a nível europeu. Na realidade, tem de haver uma coordenação europeia para obviar à invasão dos têxteis da China. Devemos igualmente ter em linha de conta a posição dos Estados Unidos da América, que estão, neste momento, a criar barreiras importantes aos têxteis chineses, não podendo nós aceitar que eles sejam desviados para a União Europeia. Já há sete medidas apresentadas pela União Europeia para lutar contra essa invasão descoordenada, estando nós a apoiar e inclusive a liderar esse processo, em coordenação com o Governo espanhol, que tem problemas semelhantes, para fazermos uma frente comum.
Assim sendo, estou pessoalmente convencido de que se irão tomar medidas e que Portugal será protegido.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Falta um mês!

O Orador: - Relativamente às falsificações, o IGAE tem instruções nossas para agir com determinação. Ainda recentemente, foi levada a cabo uma acção bastante espectacular contra as falsificações existentes no mercado, linha de orientação essa que vai manter-se.
A deslocalização de empresas é, como sabe, algo que todos lamentamos, é um fenómeno do mundo

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de hoje, na globalização - as empresas tendem a colocar-se nos sítios onde têm mais vantagens competitivas. É um fenómeno que não diz somente respeito a Portugal mas a toda a União Europeia.
A única resposta que temos para fazer frente a esse fenómeno é criar condições de atractividade para os novos investimentos, para que venham substituir os anteriores.
Muitos dos investimentos que estão a deslocalizar-se são baseados na mão-de-obra barata, que não é o perfil de investimento que pretendemos. Porém, a única ferramenta que o Governo português tem é apoiar os investimentos desse sector.
Quanto à venda da Galp à Petrocer, peço desculpa se não lhe enviei o acordo parassocial. Sinceramente não me recordo de me ter comprometido a fazê-lo, mas vou dar instruções à Parpública no sentido de lho enviar e peço-lhe desculpa por não o ter feito.
Relativamente à venda da Gás de Portugal à Eni, a venda da Gás não vai fazer-se à Eni. Como sabe, neste projecto que está a ser discutido em Bruxelas, a Eni é minoritária, tem 49%, e está projectado que a EDP detenha 51%. E em qualquer projecto, mesmo que venhamos a aplicar um projecto alternativo, a Eni será sempre minoritária em relação a isso.
Não lhe escondo - e é público - que esta reestruturação, independentemente de criar condições de competitividade, vai permitir que o pagamento de dividendos da Galp ao Tesouro possa contribuir como medida extraordinária. Não existe qualquer pressa nessa medida, ao contrário do que tem sido referido na comunicação social, mas estão previstos nas medidas extraordinárias os dividendos que a Galp venha a pagar ao Tesouro. Portanto, confirmo que essa intenção existe.
Sr. Deputado Maximiano Martins, agradeço-lhe a sua pergunta. As associações empresariais com que tenho conversado intensamente…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Já sabemos uma coisa sobre medidas extraordinárias!

O Orador: - Dá-me licença que prossiga, Sr. Deputado?
Como dizia, as associações empresariais com que tenho conversado intensamente concordam comigo em relação a todos os aspectos positivos que aqui apresentei. Tenho falado com todas, tenho tido uma íntima colaboração com elas e, de certa maneira, elas pretendem mais coisas, como é natural, estão a defender a sua posição. Algumas dessas coisas estão a ser analisadas pelo Governo, como, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, que dá vantagens fiscais às concentrações e a todo um conjunto de operações importantes para as empresas. De entre muitas outras sugestões apresentadas pelas associações empresariais, tentaremos, em relação às que nos parecem razoáveis, encontrar soluções para elas. O que posso dizer-lhe é que todos aqueles aspectos positivos que aqui apresentei são partilhados por todas as associações empresariais.
Em relação ao Mibel, nunca disse que o Mibel era uma ficção. Estou de acordo com o meu antecessor em relação à filosofia, à orientação e à política de fundo do Mibel. Não estou de acordo e tenho divergências em relação a certos aspectos da metodologia que foi seguida, ao querer-se, por exemplo, dar como seu início o dia 20 de Abril, quando ainda havia da parte portuguesa aprovações de diplomas que estavam dependentes de Bruxelas e sem as quais não era possível ter avançado.
Portanto, fizemos uma revisão dentro do mesmo princípio e estamos a trabalhar activamente com o governo espanhol, estando o Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico em contacto com o seu congénere espanhol. As coisas estão a funcionar muito bem, pelo que, penso, estamos no bom caminho para vir a criar o Mibel.
Quanto ao clima de confiança, sei que ele não é o melhor. Na realidade…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Então, dada a falta de tempo, peço desculpa ao Sr. Deputado Maximiano Martins por não me alargar mais na resposta, mas tenho de passar directamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Sr.ª Deputada, o plano que visa a redução da dependência do petróleo foi aprovado após a apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 e tive ocasião de dizer, em Comissão, que pretendo apresentar esse plano, para discussão, na Comissão de Economia e Finanças, onde penso que o podemos debater abertamente (e em conjunto com a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente), para ver se há ou não alterações a introduzir na sua implementação. Trata-se de um plano a médio prazo e não a curto prazo.
Nesse campo, que me parece prioritário, este ano já está prevista uma medida muito importante, que é a isenção fiscal aos biocombustíveis. Todas as outras medidas serão implementadas a tempo e horas, após termos feito a respectiva discussão, com as contribuições de todos - também da Sr.ª Deputada Heloísa

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Apolónia, espero -, na Comissão de Economia e Finanças.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública pediu a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo veio esclarecer e dar um contributo - que agradeço - para a clarificação das Contas e do Orçamento do Estado, quer o deste ano quer o do próximo ano…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, até agora, a sua intervenção não me parece uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Creio que é um esclarecimento importante para o debate, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, dar-lhe-ei a palavra no momento próprio. Não posso dar-lhe a palavra com prejuízo dos demais oradores entretanto inscritos, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, em 30 segundos, queria apenas dizer o seguinte: de facto, não se devem considerar receitas extraordinárias receitas resultantes de dividendos que remuneram capitais públicos. Estamos na presença de receitas ordinárias e não de receitas extraordinárias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Já constatámos que não se trata, de facto, de uma interpelação à Mesa, Sr. Ministro.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Estava a corrigir o Sr. Ministro Álvaro Barreto!

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, neste caso ao Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, estávamos à espera que o Sr. Ministro das Finanças fosse fornecer, finalmente, a lista do património, mas ela aparecerá no próximo episódio…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Eng.º Álvaro Barreto, certamente V. Ex.ª concorda que é necessário acelerar o ritmo de crescimento económico para que reentremos seriamente no caminho do desenvolvimento económico sustentável, interrompido na primeira fase deste Governo.
Neste contexto, parece-nos indispensável o apoio eficaz à modernização do tecido empresarial e à inovação, nomeadamente, no domínio tecnológico nas próprias empresas. Assim sendo, Sr. Ministro, como vê que esse apoio se concretize, não só através da questão da reserva fiscal (que não tem tido muito êxito) como através de uma diferenciação em sede de IRC, que apoie as empresas que inovem e se modernizem tecnologicamente? Não lhe exigimos um plano tecnológico, não lhe exigimos um "choque" tecnológico; exigimos apenas que se reponha esse tipo de apoio que defendemos.
Sr. Ministro, com o governo do PS apoiou-se de forma diferenciada as empresas situadas no interior do País. Tal parece indispensável se queremos estabelecer algum reequilíbrio entre o interior mais carenciado e as faixas litorais mais desenvolvidas.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste caso, pergunto-lhe se confirma a abertura que manifestou na Comissão de

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Economia e Finanças quanto ao apoio, em termos de diferenciação do IRC, às empresas situadas no interior. A medida que iremos propor, já que o Governo não pode apresentar alterações, parece-me indispensável para combater a desertificação económica e defender e promover o reequilíbrio territorial no País.
É oportuno lembrar, Sr. Ministro, que o Dr. Durão Barroso, que levou o PSD ao poder por via eleitoral - antes de se fazer a coligação -, prometeu, em campanha eleitoral, reforçar os benefícios dessas empresas, dando mais benefícios do que o governo socialista tinha dado. Fez essas promessas em todo o interior do País.
Sr. Ministro, esperamos contar também consigo no apoio às empresas do interior. Não se restabelecem os reequilíbrios territoriais apenas com estas medidas que propomos e defendemos, mas elas são importantes para um desenvolvimento equilibrado de todo o território de Portugal. Podemos não o dizer nos hinos, mas defendemos e queremos que seja um só País e que o desequilíbrio entre as faixas litorais e o interior carenciado se vá colmatando.
Não pensamos que o Governo de VV. Ex.as vá muito longe mas, pelo menos, queremos saber se o Sr. Ministro confirma a posição em relação à qual mostrou abertura em sede de Comissão de Economia e Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, no País da União Europeia com mais baixo nível de escolarização e de qualificação profissional, no País que é o triste "campeão" europeu da pobreza na Europa dos Quinze (e dos 25, eventualmente), o Governo continua sem estratégia no domínio do trabalho, do emprego e da formação profissional, ao contrário do que, permanente e sistematicamente, tem tentado afirmar, mas que não consegue verter para o Orçamento.
Tanto é assim que, no tocante a programas e a iniciativas tendentes a melhorar a situação do País, não se vislumbra uma nova ideia, um novo objectivo nem, muito menos, qualquer fundamentação ou quantificação para tais objectivos.
O Orçamento apresentado não revela qualquer quantificação do que se pretende fazer em resposta aos dramas que os cidadãos portugueses vivem em matéria de emprego.
Sr. Ministro, este Orçamento não merece, nem pode merecer, a menor credibilidade por parte dos portugueses. Repare no seguinte: em matéria de desemprego, por exemplo, refere-se que a despesa vai crescer 69,1 milhões de euros. O que acontece é que, durante o ano de 2004, só a derrapagem do Orçamento em matéria de cobertura do subsídio de desemprego situar-se-á muito próximo dos 500 milhões de euros. Que credibilidade nos pode merecer este Orçamento quando, para aquela que é a previsão do aumento da despesa em matéria de desemprego para o ano de 2005, se encontram orçamentados apenas 69,1 milhões de euros?!
Por outro lado, em 2002, quando o Governo do PSD e do CDS-PP iniciaram funções, a taxa de desemprego em Portugal era de 4,1%; actualmente, conforme foi revelado pelo Instituto Nacional de Estatística, essa taxa situa-se em 6,8%.
Todavia, a situação do desemprego juvenil é bem pior, Sr. Ministro: temos uma taxa de 3,5% de desemprego juvenil, enquanto a União Europeia dos Vinte e Cinco apresenta uma taxa de apenas 0,2% - a União Europeia dos Quinze apresenta uma taxa de 1%. Ou seja, Portugal tem 17,5 vezes mais desemprego juvenil do que os restantes parceiros da União Europeia.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se. Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já, formulando as perguntas que tinha por objectivo formular.
Sr. Ministro, em termos de aplicação de uma medida que está em vigor e que se prende com a formação de jovens empregados, entre os 16 e os 18 anos, quantas acções de formação foram praticadas durante o ano de 2004 e quantas pretende o Sr. Ministro vir a aplicar em 2005?
Em matéria de formação anual, está estabelecido no Acordo Económico e Social que os trabalhadores portugueses têm direito a 20 horas de formação anual. Em Portugal, quantos beneficiaram desta medida e quantos pensa que poderão beneficiar em 2005?
Que medidas vai aplicar, Sr. Ministro - já que no Orçamento não se vislumbram -, para alcançar, em 2005, 6% de esforço no acesso à formação profissional, uma vez que, do seu discurso, ressalta a ideia de que é importante - e nós consideramos que é - apostar decisivamente na formação profissional para

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responder aos graves problemas que se colocam ao País?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, as minhas saudações.
Queria colocar-lhe três questões, Sr. Ministro Álvaro Barreto: a primeira relacionada com o anúncio que fez do pagamento de dívidas a fornecedores, a segunda sobre questões fiscais e a terceira sobre a matéria, que também abordou, do rigor orçamental.
Em relação ao pagamento das dívidas a fornecedores, o Sr. Ministro como que nos interpelou se queríamos que não se fizesse o pagamento dessas dívidas. É evidente que pensamos que as dívidas devem ser pagas e que o Estado é e deve comportar-se como uma pessoa de bem. Mas a questão não é essa.
O que gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse, em nome do Governo, é o fenómeno económico e orçamental que está ligado à existência dessas dívidas a fornecedores, porque o orçamento rectificativo de Maio de 2002 autorizou o Governo a pagar dívidas a fornecedores (salvo erro, no valor de 1100 milhões de euros), identificadas pela Comissão para a Análise das Contas Públicas, em relação aos exercícios anteriores a 2002.
Portanto, que fenómeno económico e orçamental está por debaixo desta geração, em pouco mais de um ano e meio, de dívidas a fornecedores de 2,6 biliões de euros? Essa é que é a questão e esse é que é o esclarecimento que a Câmara espera ouvir do Sr. Ministro.
Segunda questão: pareceu-me perceber, da intervenção do Sr. Ministro Álvaro Barreto, que atribuiu ao Secretário-Geral do PS uma posição que não é, de todo, a do Secretário-Geral do PS nem a proposta que, em nome do PS, no que respeita a questões fiscais, ontem o Engenheiro José Sócrates aqui colocou.
A questão é muito simples: o Partido Socialista, pela voz do seu Secretário-Geral, anunciou ontem, aqui, que o PS é desfavorável a novos desagravamentos fiscais em IRS e em IRC, por referência aos níveis que vigoravam até agora. É evidente que não só somos a favor como praticámos um grande desagravamento fiscal em sede de IRC, que passou de 36,5% para 30% em apenas três exercícios. E tínhamos um programa - naturalmente, interrompido pelo fim da nossa governação - que nos levaria a 28%, em 2003, e a 25%, em 2005. Era esse o nosso limite.
O que o Secretário-Geral do PS ontem aqui disse é absolutamente consequente com essa política. Somos a favor de um desagravamento fiscal suficiente para financiar uma despesa eficiente. O que não queremos é que se desagrave tanto, tanto, tanto que se ponha em causa a consolidação orçamental ou que se ponha em causa determinado "pacote" de serviços públicos que nós, como socialistas, defendemos e queremos continuar a defender.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto leva-me à terceira questão, a do rigor orçamental. A nossa divergência, em todo o debate realizado até agora, tanto nesta Assembleia como fora dela, é a seguinte: um desagravamento fiscal do tipo do que o Governo propõe e, também, uma abordagem da situação orçamental como, nomeadamente, o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer ao longo das últimas semanas, do nosso ponto de vista, não conduz à continuidade na política de consolidação orçamental.
Conforme ontem aqui foi dito, com a nova política orçamental, passámos de uma política de consolidação orçamental, porventura errada em vários aspectos mas com um rumo, com objectivo, para uma política de consolidação orçamental errática. Ora, do meu ponto de vista, isso é que é grave e não corresponde aos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, muito obrigado pelas suas perguntas.
Fiquei muito sensibilizado por vir dar um apoio à política do Governo, relativamente àquilo que eu

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disse quanto ao grande incremento dos apoios à investigação, ao desenvolvimento e aos investimentos de maior valor acrescentado. Disse que era essa a prioridade e penso que demonstrei que são essas as propostas do Governo. Portanto, interpretei o que referiu como apoio da sua parte - com o qual me congratulo sempre, pela consideração que tenho pelo Sr. Deputado - em relação à política que vamos introduzir.
Relativamente ao interior, já tive ocasião de referir, na resposta ao Sr. Deputado Almeida Henriques, que o Governo irá aceitar as propostas que lhe forem feitas no sentido de continuar a beneficiar as regiões do interior, sendo que o vai fazer, desta vez, por um período de dois anos, ou seja, até ao fim da legislatura. Estamos conscientes de que será um contributo importante para o interior. Apesar disso, não resolve totalmente os problemas do interior, pois há sectores que estão muitas vezes em situações desfavorecidas em relação às outras regiões, mas essa medida vai ser aceite pelo Governo e implementada num prazo de dois anos.
Em relação ao Sr. Deputado Artur Penedos, gostava de dizer-lhe que penso que o que referi relativamente à formação profissional não bate certo com a sua interpretação.
Quando o Sr. Deputado diz que não existe qualquer orientação na estratégia de formação profissional, refiro-lhe que, de qualquer maneira, em 2001, o total do esforço público para formação profissional era de 150 milhões de euros, em 2004, foi de 370 milhões de euros e as acções de formação duplicaram durante esse prazo. Ora, é evidente que isso representa uma orientação muito clara de apoio à qualificação dos portugueses, quer do governo anterior quer deste.
Todos concordamos que - e sei que o Sr. Deputado também partilha comigo esta opinião - esta é uma das debilidades que temos de ultrapassar e, portanto, vamos continuar a apoiar intensamente toda a parte da formação profissional.
O Sr. Deputado fez-me uma pergunta concreta em relação ao desemprego. É evidente que não estamos satisfeitos, nunca nenhum governo está satisfeito, quando o desemprego sobe. Para nós, não é motivo de satisfação ou de qualquer regozijo saber que, apesar disso, estamos bastante abaixo da média europeia (como sabe, a média europeia é de 9% e ainda não chegámos aos 7%), nem nos serve de satisfação relembrar que o Partido Socialista, quer em 1996 quer em 1997, ultrapassou a taxa de 7%, ou seja, a taxa era de 7,5%, em 1996, e de 7,1%, em 1997. Isso não nos satisfaz, mas, no fundo, o fenómeno deu-se da mesma maneira: havia um desemprego grande e, depois, ao longo da legislatura, ele veio a baixar - no vosso caso, aliás, só na segunda metade de 1997 é que se verificou uma inversão do desemprego.
Estamos convencidos de que o desemprego vai baixar, que os novos investimentos que estamos a apoiar e que estamos a tentar atrair para o País vão dar esses resultados e que, portanto, veremos o desemprego a baixar a médio prazo, o que é o desejo de todos nós. O desemprego é uma "chaga" e todos partilhamos dessa preocupação, todos gostaríamos de o ver baixar.
Relativamente à pergunta factual sobre o número de cursos de formação para jovens entre os 16 e os 18 anos e quantas empresas estão a aplicar as 20 horas de formação anual, far-lhe-ei chegar esta resposta. Como deve calcular, não sei de cor e neste momento não tenho elementos de consulta para lhe dar a resposta, que, aliás, considero muito importante, mas far-lhe-ei chegar no mais curto espaço de tempo. É fundamental que, face ao desemprego das camadas mais jovens, se tenha uma actuação mais intensa nessas mesmas camadas.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Pina Moura, gostaria de dizer que o pagamento aos fornecedores é uma realidade que surgiu depois ter sido autorizado o pagamento que foi feito, conforme referiu, mas estávamos perante uma realidade. Quanto às razões, elas são diversas, mas uma parte importante vem das dívidas do Serviço Nacional de Saúde e outra parte vem das obras públicas. Portanto, são outros fornecedores. Além disso, o Sr. Ministro das Finanças diz-me que também há dívidas às autarquias.
No entanto, a nossa opção vai no sentido de tentar resolver o problema, sendo que sua a resolução passa pelo pagamento. Portanto, fico satisfeito por saber que o Partido Socialista, através do Sr. Deputado, concorda com esta nossa orientação de honrar os compromissos e fazer com que o Estado seja uma pessoa de bem.

Risos do PS.

Em relação ao Sr. Deputado José Sócrates, se interpretei mal o que disse ontem, peço-lhe desculpa. Interpretei que o Sr. Deputado considerava que a taxa de 30% era competitiva e que não havia razão para baixar.
Mas, mesmo que seja em relação à nova taxa de 25%, o que eu disse foi que, hoje, a nível dos 25 países, ela não é competitiva. Seria competitiva a nível dos 15 países anteriores. Neste momento, como sabe - daí a iniciativa do Ministro Sarcosim no sentido de tentar criar um mínimo de IRC para impedir esta concorrência -, é um facto que estamos desfavorecidos, mesmo com a taxa de 25%, para atrair novos investimentos. Portanto, o que disse, mantenho. Ou seja, o Governo, caso possa avançar no sentido de

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reduzir, para 2006, a taxa para 20%, contará, pelo menos, com o meu empenho nesse sentido, pois penso dotar as empresas portuguesas e a economia portuguesa de suficiente atractibilidade para novos investimentos.
Relativamente ao rigor orçamental, o Sr. Deputado Pina Moura sabe perfeitamente que não há desagravamento fiscal no IRS. Faço homenagem aos seus conhecimentos e à sua inteligência para saber perfeitamente que se poderia falar em desagravamento se houvesse redução da colecta do IRS. Ora, como nos foi ontem demonstrado, quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer pelo Ministro das Finanças, o total da colecta não se altera, o que não foi a situação que V Ex.ª, como Ministro, implementou, em 2001, quando se fez uma redução de cerca de 24% no IRS para 2001, com perda de receita. Neste caso, não se pode falar de desagravamento fiscal, mas, sim, no facto de a colecta não ter qualquer redução, pelo que é incorrecto e não é rigoroso estarmos a falar em desagravamento fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Houve aqui um lapso de notação na Mesa, do qual peço desculpa à Câmara e ao Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas. É que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita também estava inscrito para fazer um pedido de esclarecimentos.
Entretanto, o Sr. Deputado Pina Mora pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de invocar a mesma figura que há pouco o Sr. Ministro das Finanças invocou…

O Sr. Presidente: - Esse é o mal de invocar figuras erradamente. Lá por se ter cometido um erro, não vamos cometer outro, Sr. Deputado. Tenha paciência.

O Sr. Pina Moura (PS): - Então, em nome da equidade entre os Deputados e os membros do Governo, mesmo na utilização de figuras erradas.

O Sr. Presidente: - Este princípio não está previsto no Regimento, mas, se o Sr. Deputado prometer ser breve, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. Pina Moura (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Álvaro Barreto, gostaria apenas de o corrigir porque se trata de matéria de facto.
O desagravamento fiscal, iniciado em 2001, não determinou uma quebra de receita, porque a receita de IRS cresceu mais de 6% nesse ano fiscal, determinou, sim, uma redução do crescimento de IRS. Nos anos anteriores, a taxa de crescimento de IRS foi sempre superior a dois dígitos. Portanto, não devemos confundir uma queda de receita com uma diminuição da taxa de crescimento da receita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, não posso deixar de manifestar que tenho a maior compreensão e a maior simpatia pessoal pelo Sr. Ministro e pela forma como aqui, hoje, neste debate, veio tentar retomar um caminho de credibilidade do Governo, que manifestamente não existe nem na consciência da Câmara nem na consciência da generalidade dos analistas.
O Sr. Ministro esteve igualmente bem quando se referiu ainda à necessidade de, na análise do Orçamento do Estado para 2005, considerarmos qual é a situação que temos neste segundo semestre de 2004, referindo aí quer a evolução económica quer os compromissos que o Governo veio assumir no Orçamento Rectificativo.
Aí, Sr. Ministro, é que, infelizmente, todas as notícias continuam a ser más notícias, desmentindo a tese ontem expendida pelo Sr. Primeiro-Ministro de que tínhamos encerrado uma fase negra, uma fase recessiva e estávamos numa fase de desenvolvimento.
Olhemos só para o que esta semana nos disseram o Instituto Nacional de Estatística e o Banco do Portugal.
No dia 11 de Novembro, o Instituto Nacional de Estatística refere: "Défice da balança comercial com países terceiros aumenta 20,1%"; no dia 11 de Novembro, refere também o Instituto Nacional de Estatística, Estatística do Emprego, que o "Desemprego homólogo aumenta 12,1%, 8,2% face ao trimestre anterior;

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no dia 15 de Novembro, o Instituto Nacional de Estatística diz que a "Produção na construção e obras pública diminui 5,1% até Outubro"; no dia 17 de Novembro, o Instituto Nacional de Estatística refere que "O emprego nos serviços, o sector mais dinâmico, baixa 0,1%, em Setembro". Para terminar, o Banco de Portugal, anteontem - ontem já questionei o Sr. Ministro das Finanças, que não respondeu acerca disso -, disse que não é credível a previsão de um défice de 4,8%, em 2004, e que as receitas extraordinárias, que, em Agosto, o Governo dizia que eram 1,1% do PIB, são já 2% e irão subir.
Finalmente, Sr. Ministro, a maioria que integrava o governo do Dr. Durão Barroso dizia que, mesmo nos tempos negros da recessão que criaram, que incentivaram, havia um valor que era uma referência de sucesso da política económica da maioria, que era a evolução da balança de transacções externas, da balança comercial.
Ora bem, aquilo que é um elemento inovador da situação económica, em 2004, e acentuada nos últimos indicadores, é que a balança comercial, não só com países terceiros mas entendida globalmente, está numa situação de desequilíbrio profundo, de tal forma que até a recuperação da actividade económica já não pode contar com as exportações, só podendo depender do consumo interno.
Sr. Ministro, qual é o modelo económico deste Governo, qual é a resposta a estas más notícias, já em 2004, já na vigência deste Governo, sem a qual não são minimamente credíveis as vossas previsões, as vossas perspectivas para 2005?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.

O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pina Moura, pelo mesmo critério que expôs, então, menos razão tem para dizer que há desagravamento fiscal, porque está prevista uma subida das receitas fiscais de 4,8% em IRS. O mesmo argumento que apresentou em relação a 2001, aplicado agora ao Orçamento do Estado para 2005, vem confirmar que não há desagravamento fiscal. Portanto, agradeço a sua ajuda nesse aspecto.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, agradeço a pergunta que me colocou. O Sr. Deputado veio referir todo o conjunto de más notícias que as diversas instituições já estabeleceram.
Sobre o emprego, reconheci que os valores de 6,8% não são de maneira a serem considerados positivos. Estamos convencidos que é um fenómeno transitório, tal como há pouco referi ao Sr. Deputado Artur Penedos em relação ao que aconteceu em 1996 e 1997, mas não é algo que nos deixe satisfeitos.
Depois, o Sr. Deputado foi buscar todo um conjunto de indicadores negativos para a situação económica do País e fez referência ao Banco de Portugal. É como aquela situação em que uns vêem o copo meio cheio e outros vêem o copo meio vazio! Se fosse salientar os aspectos positivos para os quais o Banco de Portugal chamou a atenção começaria pelo comportamento das exportações, as quais todos nós, aqui, já estamos de acordo em que, juntamente com o investimento, deveriam ser a força dinamizadora da economia. O Banco de Portugal diz mesmo "surpreendentemente forte das exportações", apontando, para 2004, 7,5%, quando anteriormente apontava para um valor mais baixo.
Em relação ao crescimento da economia, o Banco de Portugal vem rever em alta a sua previsão, que era de cerca de 1%, alterando o valor para 1,25%. Quanto à inflação, faz também uma previsão positiva para a economia portuguesa, situando-a em cerca de 2,3%. Em relação ao IVA, vem reconhecer que sobe 7% durante o ano 2004, que o IRC sobe cerca de 6%, e, simultaneamente, vem também confirmar que as despesas correntes, sem transferências, sobem somente 1,6%.
Portanto, a par dos indicadores - e esta discussão é sempre inconclusiva -, penso que, de certa maneira, todos os observadores internacionais confirmam que a economia portuguesa está em retoma, a qual vai ser acelerada para 2005. O que tentei dizer foi que este Orçamento, com as medidas que prevê para apoio das empresas, nas suas diversas vertentes, vai contribuir fortissimamente para um maior desenvolvimento económico. Penso que isso satisfará todos os Srs. Deputados da bancada do PS, porque representa a melhoria do nível de vida de todos os portugueses, e estou certo de que todos nós, aqui, pretendemos o mesmo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, transmito à Câmara uma notícia que acaba de chegar e que se refere a um concidadão nosso e antigo colega Deputado desta Assembleia. A Comissão de Durão Barroso foi aprovada há pouco no Parlamento Europeu, com 449 votos a favor, 149 contra e 82 abstenções. Portanto, está em pleno exercício das suas funções, com o que nos congratulamos.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Vamos continuar o nosso debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, a propósito do anúncio que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de efectuar, gostaria de dizer que decerto não deixará de enviar uma carta em nome de todos no sentido de desejar as maiores felicidade à Comissão e ao seu Presidente, e também de recordar, neste momento, a importância das posições adoptadas pelo Partido Socialista, em particular pelos seus Eurodeputados, para a aprovação desta Comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não deixarei de o fazer, Sr. Deputado António José Seguro, agradecendo-lhe a sua sugestão.
Tem então a palavra, para uma intervenção no debate, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez mais, o Orçamento do Estado constitui a base e o fundamento para uma discussão sobretudo política.
Cada vez mais, e de ano para ano, os orçamentos do Estado constituem o mote para uma verdadeira "feira de vaidades" dentro e fora do Parlamento, habilidades, truques e falta de credibilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo: Ataques destes, sem fundamento, só credibilizam este Governo e este Orçamento.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aqui, em geral sempre os mesmos, não vislumbraram nada de positivo em nenhum Orçamento desde 2003, incluindo este Orçamento para 2005. Ora, os portugueses acreditam que numa proposta de lei complexa como a do Orçamento do Estado não existe nada de positivo? É tudo negativo? É tudo opaco? Não presta? Não serve para nada? Não tem credibilidade? Ninguém acredita nisto! É evidente que os portugueses não acreditam nestes fundamentalismos das oposições veiculados nos media e no Parlamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este barulho da oposição - pasme-se! - vem dos mesmos que anteriormente acusaram, de forma injusta, a Ministra das Finanças de estar "obcecada pelo défice", de estar a "destruir a nossa economia", de ser a "responsável pela recessão" e pela "falta de confiança".
Isto era antes! Agora, a mesma ex-Ministra das Finanças é que tem razão e o actual Ministro é que estará a destruir todo o seu trabalho! Quem é que vai acreditar nestes críticos?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Querem maior prova de que, à conta do Orçamento do Estado, o que todos fazem é política pessoal e/ou partidária?
Vamos a exemplos: na discussão dos dois orçamentos anteriores, as oposições parlamentares atacaram o Governo por congelar os salários da função pública. Agora atacam-no por promover aumentos acima da inflação prevista.
Mais: dentro e fora do Parlamento, o XV Governo que preparou o Orçamento do Estado para 2003 e para 2004 foi atacado por aumentar os impostos, e os Srs. Deputados que cá estavam devem recordar-se. Era o grande ataque: os dois governos anteriores aumentavam sempre os impostos, sobretudo o IRS, que afectava os cidadãos, as pessoas singulares. Agora, que diminuiu a generalidade das taxas de IRS, os mesmos atacam o Governo, acusando-o de ser ou minimalista (queriam certamente mais) ou eleitoralista! Afinal em que ficamos?

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não ponha tudo dentro do mesmo "saco"!

O Orador: - É sintomática a posição do Partido Socialista. O Sr. Secretário-Geral, Deputado José Sócrates, que, vagamente, só disse mal deste Orçamento, não apresentou uma única alternativa. Qual seria o Orçamento do Estado do Partido Socialista? Que Deus nos livrasse disso!
Afinal, recordo-me que o Partido Socialista apresentou uma proposta, mas pela negativa: não diminuía os impostos sobre as pessoas singulares.
Em 2002 e 2003, o Governo foi atacado por aumentar o IRS. Agora, em 2004, é atacado por baixá-lo. O PS fica-se, como sempre, pelas "meias tintas"!
Disse o Deputado José Sócrates que não baixaria os impostos, o que, aliás, foi agora confirmado pelo Deputado Pina Moura. Isto equivale a dizer o quê? Que os manteria como estão? Aumentá-los-ia? É o PS igual a si próprio!
Mais: as oposições defenderam, em geral, o fim dos benefícios fiscais. Agora, que tal acontece já não o fazem, em defesa da chamada classe média ou de qualquer outro princípio, classe média essa da qual querem ser os defensores e os porta-vozes.
Pior ainda - e penso que só não vê quem não quer: o Governo que preparou os Orçamentos para 2003 e 2004 foi sempre muito atacado (injustamente, diga-se!) por não promover o combate à fraude e evasão fiscais. Agora que o Orçamento de Estado contém várias medidas de evidente combate, as oposições, em vez de aplaudirem, acham-nas insuficientes, mal elaboradas e violadoras dos direitos dos contribuintes. Isto é estranho! Sendo algo que todos defendem, quando se propõe algo mais corajoso todos estão contra. Porque será?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não haja dúvidas de que este Governo ataca a fraude e evasão fiscais com coragem e apresenta uma estratégia global nesta matéria. Tenham a certeza aqueles que omitem ou minimizam as medidas prevista neste combate: este é, efectivamente, o Governo do combate à fraude e evasão fiscais.
Querem um exemplo sintomático do que acabo de afirmar? No relatório inicial apresentado à Comissão de Economia e Finanças pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não havia uma linha dedicada a esta matéria nem a mesma estava incluída nas conclusões, e só o veio a sê-lo porque os Deputados da maioria fizeram uma proposta nesse sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é uma matéria que deveria unir e não dividir as forças partidárias. Nem todas poderão propor o mesmo, mas todas deveriam dizer o que pensam do que se propõe.
O Deputado José Sócrates disse, ontem, aqui, que estava de acordo com algumas destas medidas. Como sempre, não disse quais, e estamos à espera de o saber.
O PS, mesmo em esforço, acaba por reconhecer que este Orçamento tem qualidades.
O que o Orçamento propõe em matéria de IRS e de despesa com salários da função pública é o resultado da correcta política orçamental de 2003 e 2004 e do que já foi declarado pelo anterior Primeiro-Ministro quanto à segunda fase da Legislatura. Este Governo não inventou nada!
De forma segura e credível, aponta no sentido de um ligeiro "desapertar do cinto", que é justo e necessário para os portugueses.
Mas é também um Orçamento de rigor, por exemplo, na despesa: excluindo os juros da dívida pública, a despesa pública corrente crescerá apenas 1,8%, ou seja, menos do que a inflação prevista.
E é também um Orçamento estimulante em matéria de investimento, pois há um crescimento evidente do PIDDAC, sobretudo em projectos co-financiados por fundos europeus.
É ainda um Orçamento de previsões equilibradas e razoáveis. Previsões são sempre previsões… Alguns, aliás, lembrar-se-ão do que aconteceu com o Orçamento de Estado para 2001, em que, apesar dos alertas do PSD nos debates ocorridos, aqui, no Parlamento, o PS manteve um cenário macroeconómico a que eu chamaria surrealista, o que veio a confirmar-se com o triste procedimento por défice excessivo.
Agora, felizmente, o cenário macroeconómico é credível. A previsão do aumento do PIB de 2,4%, em 2005, é semelhante à generalidade das previsões dos organismos mais conceituados. E ainda bem que tal previsão de crescimento de 2,4% assenta no aumento das exportações e do investimento, o que revela que se trata de crescimento sustentado.
Aliás, recentemente, a União Europeia, nas previsões de Outono, embora tivesse mantido uma previsão de crescimento de 2,2% para Portugal, reviu a previsão de crescimento da zona euro de 2,3% para 2%, o que, a verificar-se, corresponde à inversão da situação entre Portugal e a zona euro, passando Portugal a crescer mais que a média europeia.
É, por isso, um Orçamento de esperança, de esperança também nos portugueses e nas portuguesas,

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que começam a ter condições para aumentarem a sua confiança e acreditarem mais no seu País e nos seus governantes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Agora também está na moda a maioria dos comentadores ditos independentes e as oposições estarem contra este Orçamento por ele só incentivar o consumo e não ter em conta que o crescimento deve basear-se sobretudo nas exportações. Mas enganam-se esses comentadores, pois baseia-se também nas exportações. Aliás, queria aqui recordar que, segundo os últimos dados, prevê-se que, em 2004, as exportações cresçam cerca de 7% (ou talvez mais) e há uma previsão de crescimento de 6,2% para 2005. Números são números…
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, é essencial manter o défice - e ainda bem! - abaixo dos 3%, prevendo-se que baixe de 2,9%, em 2004, para 2,8%, em 2005. E quer a oposição queira quer não, este défice só se consegue com uma política de grande rigor no lado da despesa, apesar do crescimento do investimento em PIDDAC, com um crescimento prudente das receitas fiscais (da ordem dos 4,2%) e com receitas extraordinárias, que, no entanto, diminuíram em relação a 2003 e 2004 e que diminuirão ainda mais em 2005. Isto é transparência e rigor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Perguntar-se-á: e a consolidação orçamental, sem dúvida um imperativo deste Orçamento e do País, que é essencial para os futuros exercícios orçamentais?
No ano orçamental de 2005 haverá algum abrandamento na consolidação orçamental. Mas ele não é preocupante, pois, como já disse o Sr. Ministro das Finanças, não abranda porque se vai gastar mais. É bom lembrar que a despesa corrente, excluindo os juros da dívida pública, crescerá apenas 1,8% e que o peso da despesa pública total no PIB reduzir-se-á de 48,2%, em 2004, para 46,9%, em 2005. Tal abrandamento, que não afectará os exercícios orçamentais futuros, só acontecerá por boas razões.
Este é também um Orçamento equilibrado em relação aos vários sectores e ministérios. É notório que em todos eles há uma preocupação e uma interacção efectiva para controlar a despesa. O mesmo acontece em relação a outros subsectores da Administração Pública, incluindo as autarquias e as regiões autónomas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É, no fundo, um Orçamento de continuidade em relação aos orçamentos de 2003 e 2004, embora abra algumas "janelas de esperança" na melhoria da nossa situação económica e financeira, que a maioria e que a maior parte dos portugueses desejam. Só a oposição parece não querer que, pelo menos, haja esperança num futuro melhor.
Sr. Presidente, Ses. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mas afinal o que quer o Partido Socialista? O que propõe em concreto? Não estão de acordo com nada? Será possível? E que razões de fundo os levam a estar contra todo o Orçamento do Estado?
Sejamos claros: este Orçamento do Estado e a maioria que o apoia são credíveis, e vão demonstrá-lo na execução orçamental de 2005.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que não é credível é dizer-se que se vota contra com fundamento em generalidades. É o voto contra porque se tem de estar contra. É o voto contra a diminuição das taxas de IRS. É o voto contra os aumentos dos salários da função pública. É o voto contra o combate à fraude e evasão fiscais.
Infelizmente, teremos que ficar à espera que o Partido Socialista nos diga - não se sabe quando! - qual seria o seu Orçamento do Estado. Esperemos que não tenha hipótese de o fazer tão cedo, para não se repetir, com outro rosto, o desastre orçamental de 2001!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, começou por uma

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tese muito estranha, dizendo que este Orçamento do Estado era muito atacado e que, sendo-o, ele se tornava credível. Esta é uma tese bizarra: quanto mais atacado mais credível é um qualquer documento…
Mas mais importante do que isto é que o Sr. Deputado, sendo eleito pela Madeira, ignora totalmente, na sua intervenção, a situação da região. É um estranho esquecimento e é relevante, não se podendo deixar de tirar daí todas as ilações políticas.
Sr. Deputado, há um parecer da Assembleia Legislativa da Região, aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP, que considera este Orçamento do Estado "mau para a região". É mau para a região porque envolve uma quebra do PIDDAC e do esforço do investimento central na região, porque esquece o acerto de dívidas prometido em campanha eleitoral, num suposto acordo entre o Sr. Ministro Bagão Félix e o Presidente do Governo Regional da Madeira. Ora, o Orçamento não consagra qualquer tipo de acerto de dívidas no artigo correspondente.
O Orçamento é ainda criticável do ponto de vista do endividamento, de resto fazendo um apelo às engenharias financeiras que tanto caracterizam o Presidente do Governo Regional da Madeira, sendo de uma enorme irresponsabilidade porque onera as futuras gerações madeirenses.
Considera ainda o parecer da Assembleia Legislativa Regional que o Governo entra em incumprimento da majoração no cálculo do fundo geral municipal.
A situação é de tal forma que, num debate que teve comigo na RDP-Antena1, o Sr. Deputado Hugo Velosa anunciou que votaria contra esta proposta de lei de Orçamento do Estado se ela não fosse objecto de alteração. É bom que confirme, aqui e agora, se esta se tratou de uma declaração para "consumo local" ou se é uma declaração efectiva, e se apresentará, tal como nós o faremos, propostas de alteração em algumas matérias, não apenas nas que citei mas também naquela que o Sr. Deputado considera extremamente gravosa e que é a que diz respeito à matéria fiscal da zona franca da Madeira.
É uma boa oportunidade para dizer perante nós, perante o País e perante os eleitores que o elegeram qual é a sua posição definitiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, fico muito satisfeito por ter feito uma apreciação geral do Orçamento do Estado e por, tendo sido eleito pela Região Autónoma da Madeira, tal como eu, ter colocado uma questão que tem a ver com a Madeira.
Fico muito satisfeito porque o Sr. Deputado está cá há menos tempo do que eu mas saberá que, ao longo de todos estes anos, se há coisa de que ninguém me pode atacar é por não ter defendido sempre a Madeira, aqui, no Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O mesmo não se poderá dizer dos Deputados do Partido Socialista que têm sido eleitos pela Madeira e que vêm para cá,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

… que ao longo dos anos nunca defenderam, legitimamente, como deveriam fazer, as questões relacionadas com a Madeira.

Protestos do Deputado do PS Maximiano Martins.

Se o Sr. Deputado quiser, dou-lhe uma relação de tudo o que se passou, pelo menos desde que cá estou, que mostra que o Partido Socialista nunca, efectivamente, nunca (e as populações da Madeira entenderam isso!) defendeu a Região Autónoma da Madeira!
Mas falando sobre a Madeira, há pouco estive a ouvir as questões que o Sr. Deputado Maximiano Martins colocou ao Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e verifiquei que nenhuma delas se referia à Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Portanto, Sr. Deputado Maximiano Martins, temos de nos entender: enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, não abdicarei de defender, em todas as circunstâncias, aquilo que considero justo para esta região, em termos de Orçamento do Estado, e fá-lo-ei também aqui.
Estamos na discussão do Orçamento na generalidade e não retiro uma vírgula àquilo que penso deste Orçamento, enquanto discussão na generalidade. Só que existe o debate na generalidade e na especialidade.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Vai votar contra?

O Orador: - Há uma coisa que lhe digo: o Sr. Deputado nunca me ouviu dizer que votava contra este Orçamento! Não me ouviu dizer isso! Ouviu-me dizer que estava contra algumas das medidas previstas, nomeadamente para a zona franca, isso não escondo. Por isso mesmo, defenderei que essas medidas devem ser alteradas. Fá-lo-ei com todas as condições e penso que essas alterações, na especialidade, serão aceites pela maioria e pelo Governo.

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - Isso é que é trabalhar em defesa do interesse de uma região, não é nunca ter feito isso ao longo dos anos e agora vir dizer que o Partido Socialista é que defende os interesses da região. Sr. Deputado, isso é esquecer a história, é esquecer tudo o que se passou até agora!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A palavra confiança foi, até agora, neste debate, a mais arremessada por parte do Governo e da maioria. Mas a verdade é que as intervenções produzidas não puderam ocultar algumas afirmações que criam, afinal, a desconfiança, senão a certeza de que não é com este Orçamento, não é visando os objectivos prosseguidos pelo Governo que se consegue a melhoria das condições de vida dos portugueses.
A verdade é que o Governo também não pode deixar de enviar uma "piscadela de olhos" àqueles cujos interesses se confrontam com o desenvolvimento económico do País.
É assim que, por mais do que uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, ao falar de competitividade, apontou o dedo aos trabalhadores e às suas exigências salariais, esquecendo-se de referir o factor que mais influência tem no aumento da produtividade: o investimento em novas tecnologias, a modernização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O aceno aos empresários tinha, de facto, de ser feito, para os sossegar relativamente à política salarial.
É assim também que, por mais de uma vez, o Sr. Primeiro Ministro se referiu à nova lei do arrendamento. Tinha de ser feito um aceno à especulação imobiliária, aos fundos imobiliários. A referência à proposta de lei do arrendamento teve assim duas faces: a que se vira para os reais beneficiários da lei, os atrás referidos, e a face populista com que o Governo quis fazer "passar gato por lebre".
Hoje, já está generalizada a convicção de que a nova lei causará um terramoto social, ao tratar como mercadoria um direito social, o direito à habitação, promovendo despejos para que os prédios fiquem devolutos para o grande capital. É, afinal, uma lei que também vai espoliar os comerciantes do seu direito de propriedade sobre o estabelecimento.
Assim, não foi difícil desmascarar as verdadeiras intenções do Governo.
Ao chamar à colação, nas suas intervenções, a lei do arrendamento, o Sr. Primeiro-Ministro destruiu, afinal, os apelos reiterados à confiança, sem cuidar que esta referência vem também provar que estamos perante um Orçamento virtual no que toca a benefícios sociais que anunciou.
No orçamento da segurança social está prevista a verba de 25 milhões de euros para subsídios de renda, verba que é insuficiente face aos elementos disponibilizados pelo próprio Governo. Estima-se que, se todos os titulares do direito se candidatassem ao subsídio, seria necessária uma verba de cerca de 50 milhões euros. Ou será que o Governo conta com a renúncia àquele direito por parte de muitos inquilinos, tendo em conta os mecanismos que introduziu nos diplomas, ameaçando os beneficiários do subsídio com a sua expulsão da casa que habitavam e com o seu alojamento em casas de renda apoiada, com contratos a prazo de três anos, não transmissíveis por morte, nem sequer ao cônjuge, em suma, com a destruição da

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estabilidade familiar?
Aliás, o orçamento da segurança social é bem a imagem da conta em que o Governo tem os interesses dos trabalhadores numa segurança social pública forte, capaz de cumprir o que constitucionalmente se lhe exige - a realização de direitos sociais.
Com efeito, o Governo não cumpre a Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social, que a maioria fez aprovar em 2002, não cumpre a obrigação de transferir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social os dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores e, mesmo relativamente a 2004, não foram concretizadas as transferências de 120 milhões de euros.
O Governo apresenta, é claro, uma justificação para o incumprimento da lei. Justifica-se - lê-se no relatório - com a conjuntura económica, com as condições adversas referidas na Lei de Bases. Só que isto contraria as previsões optimistas do Governo relativamente à economia. Afirma o Governo que haverá um crescimento económico de 2,4%, acrescentando que a austeridade económica acabou. Não há, então, razão nenhuma para não cumprir a lei!
Para os trabalhadores, é evidente que o Governo acena com a necessidade de sacrifícios; para os seus interlocutores privilegiados acena com a esperança. De facto, numa política de orientação neoliberal, à esperança de uns correspondem sacrifícios para outros. E o maior sacrifício, aquele que aguça o apetite das seguradoras, está clara e inequivocamente representado em sede orçamental na descapitalização da segurança social pública.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da lei, devia ter recursos suficientes para garantir, designadamente, 24 meses de pensões. A verdade é que em 2003 e 2004 (até fins de Setembro) apenas foram transferidos 200 milhões de euros, o que representa menos de 20% do que o devido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Em 2005, o Governo propõe-se transferir apenas 1/6 do que o legalmente estabelecido.
O orçamento para a segurança social suscita ainda grandes interrogações e dúvidas, apresentando-se sem credibilidade. As despesas com o desemprego no subsistema previdencial podem seguramente estar subavaliadas - apenas mais 4%, face a 13,9% este ano. As despesas com o subsídio social de desemprego baixam substancialmente - de 420,2 milhões de euros para 283,3 milhões de euros. A verba para o subsídio de doença, que é de -5%, prova, afinal, que, ao contrário do que dizia o Governo, as alterações introduzidas na legislação determinaram poupança à custa dos direitos dos trabalhadores, à custa do direito à saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A verba para a acção social afigura-se insuficiente face às necessidades por satisfazer.
Quanto à convergência das pensões mínimas, repetidamente prometida, trata-se meramente da convergência com valores indexados ao salário mínimo nacional. Para 2005, estão previstos mais 40 milhões de euros, o que constituirá uma aproximação de 61% para 64% na convergência, e no subsistema previdencial há mesmo redução de verba. Perante isto, não pode deixar de causar espanto que o Governo prometa a convergência plena para 2006!
Este orçamento da segurança social não corresponde ao retrato real do País, mas é seguramente o retrato do preconceito ideológico do Governo relativamente à segurança social pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo parece querer continuar a acender velas no altar dos interesses privados, e assim não há luz que possa rasgar a escuridão (parafraseando um provérbio chinês, tão ao gosto do Sr. Ministro da Segurança Social).

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

A Oradora: - A mesma asa protectora das privatizações na área dos direitos sociais ensombra o orçamento da saúde. Este orçamento é sempre uma grande trapalhada. O Governo apresenta dados inverosímeis e até contraditórios com os apresentados no ano anterior. Para 2005, o Governo prevê um saldo positivo de 193 milhões de euros.
Para além das contabilidades trapalhonas nesta área, salienta-se a previsão orçamental destinada a

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proteger grupos económicos que querem operar no sector da saúde
A partir de 2005 e até 2037, o Orçamento do Estado e os doentes vão ter de suportar o pagamento de mais de 7400 milhões de euros para parcerias público/privadas, com vista à construção de 10 novos hospitais. Negócio seguro para os grupos económicos, garantidos que estão pelo Orçamento do Estado; negócio mau para os utentes dos hospitais, que correm graves riscos de continuarem a ver degradar-se os cuidados de saúde.
Os objectivos meramente economicistas dos grupos privados fazem prever, com grande probabilidade, o aumento dos lucros, com redução dos custos dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico, por exemplo. Por alguma razão o Grupo Melo exige a imediata privatização de metade do Serviço Nacional de Saúde.
Mesmo assim, num curto espaço de tempo - quatro anos, como reconhece aquele grupo, embora lamentando-se sofridamente por tão pouco -, os grupos económicos privados alcançam o controle de quase sete vezes mais do que aquilo que já controlam no serviço público de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante o debate, no calor da intervenção, ouviu-se afirmar que este era o Orçamento do povo, mas o retrato do País é, no entanto, um retrato cinzento, onde o próprio Bordalo Pinheiro sentiria dificuldade em soltar as suas pictóricas gargalhadas.
O desemprego aumenta, a pobreza e exclusão sociais aumentam, a taxa de pobreza persistente é a maior da União Europeia.
Os estudos do INE, que vão sendo publicados, dão-nos, em números, o recorte do sofrimento dos cidadãos portugueses.
Este é um Orçamento de quem continua, e continuará, à procura de legitimação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No período constitucional pós 25 de Abril, nunca um Governo tão desacreditado, tão ameaçado por uma grave crise política da coligação que o suporta, de futuro tão incerto, veio à Assembleia da República defender a sua proposta orçamental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este é o código genético do Orçamento do Estado para 2005. Um Orçamento que nasce de uma proposta de lei sem credibilidade, feita por um Governo de futuro fortemente condicionado. Essa é a matriz essencial de apreciação desta proposta de lei do Orçamento do Estado.
O Orçamento proposto pelo Governo não tem credibilidade, por si mesmo, pela sua incoerência, pela sua opacidade, pela tentativa de o fazer flutuar num vazio de estratégia, totalmente incapaz de mobilizar os portugueses para claros objectivos de futuro.

Aplausos do PS.

Fora do círculo restrito dos apoiantes incondicionais do Governo - aliás, uma espécie em vias de extinção -, ninguém, mas ninguém, acredita neste Orçamento. Chumbam-no as duas centrais sindicais, todas as associações empresariais de âmbito nacional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, especialistas dos mais diversos quadrantes. A credibilidade da proposta de lei do Governo não é defendida por ninguém fora da maioria. Bom, com uma única excepção: a única pessoa que defende este Orçamento na comunicação social é Luís Delgado, ao que parece!…
É um Orçamento que traduz a total desorientação do Governo quanto à questão vital da consolidação sustentável a médio e longo prazo das finanças públicas. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que a consolidação está feita. Não está, e com a continuidade de um Governo que o tenha à frente, o País arrisca-se a ter finanças públicas continuamente desestruturadas por medidas erráticas, eleitoralistas, como as que o Sr. Primeiro-Ministro vem anunciando:…

Aplausos do PS.

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… menos impostos, mais demagogia despesista, mais desorçamentação, mais défice real, mais vendas "de aflição" de activos nacionais, mais dívida pública.
Esta coligação tem da consolidação das finanças públicas uma visão verdadeiramente esquizofrénica. Fosse qual fosse a realidade, contra a realidade, se necessário, no seu entendimento esquizofrénico, esta legislatura teria de ser comandada, nos dois primeiros anos, pelo discurso "da tanga" e, nos dois anos que antecedem as eleições, pelo discurso do início e desenvolvimento de um largo ciclo de prosperidade económica. O Partido Socialista mantém com firmeza e razão a sua rejeição desta visão esquizofrénica.
Na fase "da tanga", com a intenção de diabolizar o Partido Socialista, procurando aniquilá-lo definitivamente como partido de alternativa, exigiu-se o apuramento do défice no limite do masoquismo, impôs-se à Comissão Europeia a advertência a Portugal, ao abrigo do procedimento de défices excessivos, e, para consumo político interno, pintou-se a situação com cores tão negras que se transformou um desequilíbrio orçamental numa gravíssima crise de confiança nacional, reflectida imediatamente na mais séria crise económica e social que Portugal conheceu nos últimos 20 anos.
O fundamentalismo do discurso "da tanga" desencadeou um ciclo recessivo, reforçado por uma política orçamental pró-cíclica baseada, sobretudo, no corte drástico, a eito, do investimento público e do financiamento de serviços públicos essenciais à criação de condições favoráveis ao desenvolvimento.
A economia entrou em recessão e o desemprego disparou ao ritmo mais vivo que nesta altura se verifica na União Europeia.

Vozes do PSD: - Já estava!

O Orador: - As medidas que o Partido Socialista então propôs destinavam-se a contrariar este enviesamento tão cego, destinavam-se, sobretudo, a restabelecer a confiança no futuro dos investidores, dos agentes económicos, das pedras vivas que na sociedade civil trabalham pelo futuro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Essas medidas foram liminarmente rejeitadas e por isso estamos onde estamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A maioria vira-se agora para o outro pólo da esquizofrenia. Só porque se aproximam eleições, defende a ideia de que a consolidação orçamental está feita, que é possível baixar impostos, afagar as mais diversas corporações e interesses à mesa quer do orçamento quer da desorçamentação sem pejo.

Aplausos do PS.

Neste último caso, porque a cosmética do défice não poderia esconder a cornucópia governamental.
Este segundo lado da esquizofrenia é diferente do primeiro, mas nem por ser diferente poderá deixar de ser combatido pelo Partido Socialista com igual serenidade, com igual razão, com igual determinação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A consolidação orçamental está feita, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Mas o défice real, em 2004, será de 5% e, em 2005, será da ordem dos 4,5%, pelo menos. E o Sr. Ministro das Finanças anuncia a necessidade de receitas extraordinárias muito para além de 2004, ao invés do que constava dos planos da Dr.ª Manuela Ferreira Leite - ele vai até 2007, por agora.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - O que ele não sabe é de onde virão essas receitas extraordinárias, nem sequer para 2004, quanto mais para 2005, 2006 ou 2007!

Aplausos do PS.

Estamos a seis semanas do fim do ano e o Sr. Ministro das Finanças não é capaz de nos dizer como vai realizar os mais de 2000 milhões de euros de que necessita para a cosmética do défice de 2004. É o

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caminho da desorientação, da navegação à vista, à procura do salve-se quem puder, como puder.
O Partido Socialista rejeita a esquizofrenia do anúncio simultâneo da baixa de impostos e do recurso sistemático a receitas extraordinárias, sabe-se lá em que montantes e até quando. Nessas condições, pergunto: que credibilidade pode ter este Governo e as suas propostas orçamentais?

Aplausos do PS.

É também importante compreender que esta esquizofrenia trouxe, em primeiro lugar, a dramática queda de credibilidade do próprio Ministro das Finanças. Em três meses, o Sr. Ministro desbaratou totalmente o capital da credibilidade com que assumiu a pasta.

Protestos do PSD.

Só tem de se queixar de si próprio e da sua dócil acomodação aos repentismos populistas do seu Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Um Ministro das Finanças dócil e acomodado não dá confiança a ninguém. Há algumas semanas foi à televisão dar o tom da sua política orçamental. O recurso sistemático às receitas extraordinárias era um doping em que não incorreria, o Orçamento teria uma estrutura ponderada de rigor, etc., etc. Vem o Primeiro-Ministro e diz o contrário, a que se seguiu o afundamento evidente do Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, na pasta das Finanças, em matéria de credibilidade, não há segunda oportunidade.

Aplausos do PS.

Com o afundamento da sua credibilidade, perdeu V. Ex.ª mas perdeu sobretudo o País, porque não pode haver governo credível quando falta credibilidade ao Ministro das Finanças, dócil e acomodado ao repentismo populista do Primeiro-Ministro.
Não somos, nunca fomos fundamentalistas do défice. Sempre defendemos a promoção criteriosa do investimento público, ao serviço do desenvolvimento da nossa economia. Sempre defendemos a melhoria sustentada dos serviços públicos essenciais à segurança, ao bem-estar, à qualificação e à confiança construtiva dos portugueses no seu futuro. Sempre propusemos a harmonização do crescimento e da qualificação de Portugal e dos portugueses com a consolidação das finanças públicas, o controlo do défice, a diminuição do peso da dívida, numa perspectiva sustentada ao longo do tempo. Para fundar essa harmonização é preciso um conceito estratégico transformador da sociedade portuguesa.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, esta coligação não tem estratégia para o desenvolvimento de Portugal. Nem boa nem má, não tem simplesmente estratégia!

Aplausos do PS.

O PSD ganhou as eleições com a promessa de fazer crescer Portugal dois pontos percentuais acima da média europeia. Em 2003, ficamos 2,1 pontos abaixo dessa média. Em 2004 um ponto. Relativamente à média da União Europeia, o nosso PIB per capita descerá de 78%, em 2001, para 73%, em 2005.
Mas o mais grave está para vir a seguir. Mesmo que, por absurdo, este Governo viesse a recompor-se sucessivamente até 2014, a convergência seria praticamente nula, segundo expressa confissão do próprio Governo.
De facto, de acordo com a visão de crescimento futuro da economia portuguesa apresentada na página 30 do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, Portugal nunca alcançará a média europeia. Crescendo a 2,5% até 2015, como espera o Governo, estaremos nesse ano a 76%, exactamente como estávamos em 1998. Foram 17 anos perdidos, o que não impede o Sr. Primeiro-Ministro de proclamar, despudoradamente, que, se governar até 2014, o que já por si revela alguma falta de pudor,…

Risos do PS.

… levará Portugal aos primeiros lugares da União Europeia. Com a sua habitual falta de estudo dos

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dossiers, nem deu pelo facto de o relatório da sua proposta orçamental o desmentir cabalmente.

Aplausos do PS.

A questão essencial da nossa integração europeia não pode estar à mercê de fantasias propagandísticas de quem não faz a menor ideia do que está a falar.
A visão do Partido Socialista assenta no realismo de uma estratégia de desenvolvimento mobilizadora, apoiada na concertação com os agentes económicos e sociais e com as pedras vivas da nossa cultura, da nossa inteligência e da nossa capacidade de inovação.
Está ao nosso alcance elevar o potencial de crescimento anual, sustentado ao longo de mais de duas décadas, para cerca de 3,5% ao ano. Sejamos sérios e realistas, isso já seria bom, porque significaria alcançar a média europeia em pouco mais de 20 anos, no termo do primeiro quarto deste século.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Onde é que o senhor estava quando o Eng.º Guterres estava no Governo?!

O Orador: - Deixe-se, Sr. Primeiro-Ministro, de fantasias irresponsáveis, pois elas só demonstram que não é da sua natureza ter qualquer pensamento estratégico para o desenvolvimento de Portugal.

Aplausos do PS.

Voltemos à consolidação das finanças públicas. Numa visão estratégica de médio e longo prazo, a primordial razão do controlo do défice é diminuir o peso da dívida pública, de modo a criar espaço de manobra para políticas públicas irrecusáveis, nomeadamente em função da evolução demográfica. Ora, o que esta coligação vem fazendo é exactamente o contrário, aumentando o peso da dívida pública de 55% do PIB, em 2001, para 64%, em 2005, sempre, sempre a subir. Este pesado agravamento do nosso futuro não vos fará tomar consciência do desastre nacional que é a vossa política económica e financeira?

Aplausos do PS.

Bem sei que se refugiam sistematicamente na fuga para a frente, dizendo que para o ano é que vai ser. E assim vão lembrando que, em 2005, a despesa primária corrente desce, o défice melhora e assim por diante. O problema é que o Governo nunca acerta nas previsões!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ah, sim?! E as do PS?!

O Orador: - Este é Governo da União Europeia que mais se tem desviado das suas próprias previsões nas sucessivas versões do Programa de Estabilidade e Crescimento entregues a Bruxelas.
As propostas orçamentais anuais são o espelho desses erros sistemáticos. Basta comparar o Orçamento do Estado de 2004 com a actual estimativa da sua execução.
Do lado das receitas, tudo indica que, em 2004, dificilmente se chegará à arrecadação prevista e, em 2005, o empolamento da receita prevista é ainda mais notório, como, aliás, já foi aqui salientado em várias intervenções; do lado da despesa, o desvio da despesa corrente, em 2004, em relação à previsão, é de 2,7% - as despesas com pessoal cresceram mais 3,9% e as transferências correntes cresceram mais 1,8%, num total de mais 740 milhões de euros. Quanto à despesa corrente primária, o desvio é de mais cerca de 800 milhões de euros, isto é, mais 2,7% do que a inscrição no Orçamento do Estado de 2004. Por que razão acreditará alguém que as previsões de 2005 não vão ser excedidas, tal como foram as de 2004, as de 2003 e as de 2002?! Não existe qualquer razão racional. Só por milagre.

Aplausos do PS.

A proposta não é credível não apenas pelo empolamento das receitas e subavaliação das despesas mas também pela sua opacidade.
Em primeiro lugar, os truques de pseudogestão de execução retiram-lhe clareza e significado, como, por exemplo, as cativações de 21,4% do investimento e de 15% de numerosas despesas de funcionamento. Porque não são essas cativações de 30%, 40% ou 50%? Mas, por este andar, lá se chegará!

Aplausos do PS.

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Em segundo lugar, prevê a desorçamentação sem qualquer pejo, como acontece com o IEP, transformado em empresa pública apenas e só para poder contrair dívida sem controlo directo da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O IEP, em 2005, receberá pouco mais de 400 milhões de euros do Orçamento do Estado, mas terá de contrair dívida da ordem dos 700 a 800 milhões de euros, tudo isto verdadeira despesa pública sonegada ao Orçamento do Estado e ao controlo da Assembleia da República.
O Sr. Ministro já vai levar a resposta sobre as SCUT,…

O Sr. João Moura (PSD): - Finalmente!

O Orador: - … mas tem de fazer a pergunta!

Aplausos do PS.

O Serviço Nacional de Saúde, com desorçamentações várias, mas também sem desorçamentação, tem as contas na maior balbúrdia financeira. De um prometido défice de cerca de 60 milhões de euros em 2004 passaremos para 1300 milhões e, não obstante isto, o Ministro promete para 2005 um superavit de centenas de milhões, quando já está à vista que vai ter um défice de 1200 milhões. E assim por diante.
Não há credibilidade previsional que resista a tantos atropelos.
Quanto ao rigor dos números, estamos conversados. E definitivamente.
Para o futuro, temos de voltar a rever a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, acolhendo as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a maioria rejeitou e acrescentando outras contra a desvirtuação do Orçamento do Estado, através de cativações abusivas, desorçamentações sem defesa e do endividamento descontrolado das empresas públicas.
Esta proposta de lei tem uma grande novidade: uma série de medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, apresentadas como uma ruptura decisiva em relação à situação actual. Quanto a isso, uma ilação imediata e irrecusável pode tirar-se: se é uma ruptura tão decisiva é porque, anteriormente, esta coligação estava a uma grande distância daquilo que seria possível e necessário fazer.

Aplausos do PS.

Mas mais vale tarde do que nunca! Quero reconhecer que o Ministro das Finanças indiciou ter o sentido das suas responsabilidades nesta matéria. Felicito-o por isso, muito sinceramente. Terá, certamente, o nosso apoio neste combate e também a ajuda de contributos nossos, a apresentar em breve, que permitirão dar bastante mais eficácia e profundidade à luta contra a evasão e a fraude fiscais.
As dificuldades que ele vai sentir virão de outros lados, virão, sobretudo, do seu próprio lado. Será uma luta difícil, Sr. Ministro, mas espero que não se mostre dócil e acomodatício face a essas tentativas de anulação ou diluição dos seus propósitos.
A este respeito cumpre também recordar que não basta legislar. Mais importante do que legislar poderá ser reorganizar a administração fiscal, de modo a que ela deixe de ser um passadouro inacreditável da fraude e da evasão, por carência de meios, de organização interna, de direcção estratégica e, sobretudo, de vontade política, estimuladora dos bons funcionários, que os há, e muitos.
Numa comparação com outras administrações fiscais da OCDE, ressaltam duas falhas fundamentais. Ao contrário de quase todas as outras administrações fiscais da OCDE, suponho que com a excepção da Turquia, mas nem assim tenho a certeza, a administração fiscal portuguesa não dispõe formalmente de uma unidade especializada no tratamento fiscal dos grandes grupos, dos contribuintes que realmente pesam, que têm os meios para fazer o chamado planeamento fiscal e que usam os offshore nas suas relações internas e externas.
Também é chocante verificar que apenas 13% dos funcionários da administração fiscal se dedicam a tarefas de fiscalização em sentido lato, enquanto que, na maior parte dos países da OCDE, esse número anda acima dos 40%.
Não falando já na escapatória oferecida àqueles que não fazem declarações ou minimizam os seus rendimentos, a debilidade da nossa administração fiscal espelha-se no montante verdadeiramente extraordinário das dívidas ao fisco. Relativamente às receitas líquidas, essas dívidas representam em Portugal cerca de 40% e estão a subir, enquanto que em países como a Holanda, a Suécia, a Dinamarca e - espante-se, Sr. Ministro! - a própria Espanha são da ordem dos 6% ou até bastante abaixo disso.

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Sr. Ministro, dê toda a prioridade à reorganização da administração fiscal. Sem isso, a luta contra a fraude e a evasão dificilmente passará do discurso à acção.
No termo da minha intervenção, não posso deixar de abordar a questão central que este Orçamento suscita, ou seja, a perspectiva da sua execução. Como disse no início, o Governo vive um momento de grave crise, a coligação que o suporta está em risco de implosão. Pode chegar a 2006, como pode ruir antes. Ninguém sabe. O que se sabe é que é muito pouco provável que haja um acordo pré-eleitoral entre o PSD e o PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém sabe!

O Orador: - Nestas condições, o Governo será um foco permanente de instabilidade…

Aplausos do PS.

… e isso só poderá prejudicar a condução da política económica e financeira e o seu suporte, que é a execução orçamental.
Mais um pesado factor de descredibilização deste Orçamento: o Sr. Primeiro-Ministro faz o discurso da confiança, reconhecendo que esse é o elemento fundamental de uma governação sólida, mas a questão essencial é que só pode suscitar confiança quem a merece.

Protestos do PSD.

E os portugueses têm sido extremamente claros quanto a esse ponto: em nenhuma sondagem, em nenhuma auscultação da opinião pública, em nenhuma análise do clima político se exprimiu essa confiança no Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

A crise da coligação não se resolverá facilmente e, provavelmente, aprofundar-se-á, como toda a gente está à espera.
Tudo somado, um Governo desacreditado, com uma proposta orçamental a que ninguém dá credibilidade, não pode receber senão o que merece: o voto contrário do Partido Socialista, em nome e em defesa da maioria do povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PIDDAC para 2005 procura conciliar a continuação de uma política de rigor, com vista à consolidação das contas públicas, aliada à criação de uma situação favorável ao crescimento económico e ao desenvolvimento do País.
Enquadrado pela política económica e pela política social definida pelo XVI Governo, concretiza-se uma clara aposta no aumento da competitividade e do bem-estar dos portugueses.
Este programa reflecte as opções de investimento da administração central que, a par da opção estratégica de garantir o máximo aproveitamento dos fundos comunitários, atribui prioridade aos projectos estruturantes de índole regional e nacional.
Esta prioridade é devidamente expressa na afectação de investimentos, pois 35% dos projectos integrantes do PIDDAC possuem um impacto de âmbito nacional, 59% um impacto de âmbito regional - abrangem mais do que uma região - e 6% um impacto de âmbito local, isto é, a nível de concelho ou de distrito. Resulta, assim, de forma clara, que a principal aposta foi orçamentar investimentos com impacto alargado de âmbito regional ou de âmbito nacional.
O PIDDAC para 2005 assume o valor global de 6724 milhões de euros, o que representa um incremento superior a 14% relativamente ao PIDDAC de 2004, ou seja, um acréscimo de 863 milhões de euros. Por mais elaboradas que sejam as estatísticas que nos apresentem, o que, de facto, resulta é que o PIDDAC de 2005 é superior ao PIDDAC de 2004 em 863 milhões de euros.
Em termos do seu financiamento global, o financiamento nacional representa cerca de 60%, enquanto o financiamento comunitário, através de fundos estruturais e do Fundo de Coesão, representa cerca de

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40%.
No PIDDAC de 2005 fica bem patente o esforço acrescido da comparticipação nacional, que cresce cerca de 12% e é responsável pela quase totalidade do crescimento do montante global, dado que os valores da comparticipação comunitária se mantêm praticamente ao nível de 2004.
O PIDDAC para 2005 está estruturado em 26 programas orçamentais e não em 52, como anteriormente, em 67 medidas, em 2215 projectos e em 2997 subprojectos.
É importante salientar que, na elaboração do PIDDAC, tomaram-se igualmente em consideração outros factores. Um factor determinante e essencial foi o ciclo de programação do QCA III, que é vital para a sua execução e para o bem de todo o País.
Reflectindo este pressuposto uma das principais apostas da política de investimentos, que é a optimização do aproveitamento dos fundos comunitários colocados à disposição do nosso país, temos que, nestes termos, cerca de 54% do financiamento nacional total previsto constitui a contrapartida nacional ao financiamento comunitário, sendo os restantes 46% correspondentes a programação não co-financiada.
Esta é a orientação e a aposta clara do Governo com vista ao estímulo do investimento e da actividade económica e como forma de assegurar que não haja um único projecto de financiamento comunitário que deixe de ser executado por falta da sua comparticipação nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento de investimento reflecte, desde logo, a hierarquia de prioridades definida pelo Governo nas Grandes Opções do Plano para 2005. Assim, o esforço de investimento é direccionado, em cerca de 69%, para a opção "apostar no crescimento e garantir o rigor", 14% para a opção "investir na qualificação dos portugueses", 10% para a opção "reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades" e 7% para a opção "um Estado com autoridade moderna e eficaz".
Fica, assim, clara a grande aposta deste Governo no crescimento da economia, garantido o rigor, onde se destacam os incentivos à modernização da nossa economia, dos sectores produtivos, como sejam a agricultura, as pescas, a indústria, o comércio e o turismo, bem como o investimento nas grandes infra-estruturas de transportes, energia e comunicações. Esta é a coerência da nossa aposta, tendo como objectivo aumentar a competitividade e a produtividade das nossas empresas.
Numa segunda linha, e em consonância com a primeira, apostamos na qualificação dos portugueses, factor fundamental para que Portugal consiga atingir patamares de excelência mais elevados, que lhe permitam uma presença mais intensa num contexto internacional de forte concorrência. Isto porque não há desenvolvimento sem crescimento e, para garantirmos o desenvolvimento sustentável, temos de crescer com base nos factores actualmente decisivos para a competitividade.
Assim, resulta evidente a forte e clara aposta deste Governo no investimento em áreas como a ciência, a inovação e a sociedade de informação, complementadas, naturalmente, pelo ensino, pela formação e pela cultura.
Também o reforço da justiça social e a garantia de igualdade de oportunidades, através das dotações para as áreas da saúde, da segurança social, das cidades, do desenvolvimento regional, da habitação, do ambiente e ordenamento do território, foram devidamente contempladas, absorvendo cerca de 10% da dotação global do PIDDAC para 2005.
Os aumentos de dotação mais significativos, comparativamente a 2004, ocorrem nas seguintes áreas - e é importante que saibamos quais são e em que percentagens: ciência e inovação, 23%; sociedade de informação, 8%; cultura, 5%; justiça, 56%; desenvolvimento local, urbano e regional, onde se inclui a habitação, 82%; acção social escolar, 77%; transportes, 28%; agricultura, 5%; formação profissional, 12%; defesa nacional, onde se incluem os navios patrulha oceânicos e os navios de combate à poluição, 198%; e serviços tipicamente sociais, 54%.
Os programas que possuem a maior dotação do PIDDAC são: transportes, com uma dotação de cerca de 2800 milhões de euros; modernização e internacionalização da economia, com uma dotação de 909 milhões de euros, ou seja, cerca de 13,5% do total do PIDDAC; agricultura e desenvolvimento regional, com uma dotação de 704 milhões de euros; sociedade da informação e governo electrónico, com uma dotação global de 387 milhões de euros; investigação científica e tecnológica, com uma dotação de 298 milhões de euros; desenvolvimento local e regional, com um montante de 261 milhões de euros; ambiente e ordenamento do território, com 179 milhões de euros; justiça, com uma dotação de 142 milhões de euros; saúde, com uma dotação de 167 milhões de euros; cultura, com uma dotação de 131 milhões de euros; e, ainda, ensino básico e secundário, com 115 milhões de euros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PIDDAC para 2005 vai ter, necessariamente, um impacto positivo na nossa economia e no desenvolvimento do País.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A execução dos projectos incluídos na nossa proposta produzirá efeitos directos e indirectos, induzidos, que deverão representar mais de 4% do produto interno bruto, gerado pela nossa economia, com um contributo estimado de meio ponto percentual para o crescimento do PIB de 2005.
Importa salientar, e é importante termos em consideração este aspecto, que mais de 70% da despesa do PIDDAC de 2005 visa financiar e apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros sectores institucionais, para além do Estado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa leitura por grandes regiões, que importa também fazer, a região Norte verá executada cerca de 36% da despesa total do PIDDAC; a região de Lisboa e Vale do Tejo, cerca de 32%; a região Centro, 15%; o Alentejo, cerca de 9%; o Algarve terá 5%. O restante é disperso pelas regiões autónomas e pelo estrangeiro.
Ao contrário do que alguns teimam em dizer, este PIDDAC teve presente a intenção de contribuir para a redução das assimetrias regionais, sobretudo em relação aos distritos do interior, situação que fica expressa nos aumentos que alguns distritos do interior obtiveram: Castelo Branco tem mais 26%; Évora tem mais 53%; Guarda tem mais 37%; Portalegre tem mais 22%. Tudo isto são distritos do interior.
Como referi no início, o PIDDAC de 2005 revela a assunção de grandes projectos estruturantes, de impacto e âmbito nacional mas de afectação de verbas muito localizada, como se verifica, naturalmente, com os projectos relativos a Lisboa e Porto.
De facto, alguma concentração de investimento do PIDDAC nas regiões de Lisboa e Porto revela a nossa clara intenção de contribuir para uma alteração significativa da insuficiente dotação logística em matéria de transportes de ambas as áreas metropolitanas, onde vivem milhões de portugueses. Atendendo à importância que os transportes têm na qualidade e para a qualidade do ambiente urbano, a solução encontrada passa pelo reforço e, naturalmente, pela expansão das redes de metropolitano, o que, simultaneamente, irá contribuir para o descongestionamento das respectivas áreas urbanas. Assim, existem dois grandes projectos para a expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, que, no PIDDAC de 2005, assumem o valor global de 891 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 361 milhões de euros relativamente a 2004.
Cumpre ainda evidenciar que, no PIDDAC de 2004, para alguns distritos, constava uma série de grandes projectos estruturantes - bem sei! - mas que envolviam elevados montantes, os quais, graças à execução deste Governo, se concretizaram ou estão em fase final de conclusão. Por isso, o esforço de investimento já está realizado neste exercício orçamental para esses distritos e daí alguns poderem, eventualmente, sofrer uma redução. No entanto, esta situação não invalidou, de maneira alguma, a inclusão de novos projectos de tipologia diferente.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa salientar, novamente, que, para 2005, o investimento da administração central aumenta mais de 14%, ou seja, mais de 863 milhões de euros, aumento, este, na sua quase totalidade, assumido pelo esforço de crescimento da contrapartida nacional. É um programa de investimentos que, mantendo a linha de rigor, aposta, decididamente, no crescimento da economia, através da modernização das estruturas e infra-estruturas, da formação, de melhores condições de acesso e funcionamento da justiça, que aposta na inovação e na investigação científica, na sociedade da informação, enfim, que aposta nas pessoas e na sua crescente qualificação. É um investimento direccionado para o futuro, com qualidade, gerador de mais riqueza, de mais oportunidades e com uma grande preocupação de maior justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista sete oradores inscritos para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Oliveira, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, V. Ex.ª, na intervenção que produziu, aliás com brilhantismo,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não abordou a questão das autarquias locais.
Porém, gostaria de lhe deixar uma questão relativa a essa matéria, já que a proposta de Orçamento que

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nos apresenta, no que se refere às autarquias locais, é uma proposta que cumpre a Lei das Finanças Locais; é uma proposta de crescimento, já que o crescimento global dos fundos municipais anda na casa dos 2,7%; é uma proposta que cumpre e garante que nenhum cêntimo dos fundos comunitários seja desperdiçado pelos órgãos das autarquias locais, uma vez que são consideradas, e bem, excepções aos limites de endividamento neste domínio; é uma proposta que contribui para a requalificação das cidades; é uma proposta que aposta na descentralização, a qual se concretizará pela consolidação das unidades territoriais, pela transferência de novas competências para os municípios e as novas unidades territoriais e pela reforma da Lei das Finanças Locais; é uma proposta que privilegia a intervenção do apoio municipal, valoriza os recursos locais e cria infra-estruturas que estimulam a fixação da população, através do mecanismo da cooperação técnica e financeira. E era exactamente sobre esta rubrica, Sr. Ministro, que gostaria de lhe colocar uma questão, pois trata-se de uma rubrica orçamental que regista um crescimento na ordem dos 80%, ou seja, tem uma inscrição de 36 milhões de euros.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É para o "saco azul"!

O Orador: - Na falta de melhor argumento, na falta de argumento substantivo para criticar o Orçamento, no que se refere às autarquias locais, temos assistido à crítica recorrente de que estamos perante um chamado "saco azul", como disse agora, aliás, o Sr. Deputado Honório Novo.

Vozes do PCP: - "Laranja", neste caso!

O Orador: - Em consequência, Sr. Ministro, gostaria que nos explicitasse, com toda a clareza, a forma como serão celebrados, com os órgãos das autarquias locais, esses acordos de cooperação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, depois de um dia e meio de discussão do Orçamento do Estado, estamos numa situação estranha: as grandes medidas que o Governo propôs, antes de se iniciar esta discussão, nunca foram aqui apresentadas.
Vão subir as portagens? Não se falou disso até agora! Vão subir as taxas moderadoras e mudam as políticas de saúde? Não sabemos! Vai haver alterações nas regras de pagamento do Serviço Nacional de Saúde? Não sabemos! Vai haver um TGV? Não sabemos!
Mas, perante este vazio do Governo, o Sr. Ministro escolheu uma estratégia que é compreensível, que foi a de falar de tudo, ou seja, falou do investimento em todas as áreas: qualificação, informação, rodoviário, ferroviário, etc. Mas, Sr. Ministro, o que não nos disse foi que nós, hoje, um dia e meio depois do início da discussão do Orçamento, já temos as verdadeiras contas do PIDDAC.
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que 13% do PIDDAC são despesas de funcionamento - suponho que o Sr. Ministro esteve atento; pela minha parte, estive. Ora, esses 13% mais 21,4%, que são cativações, somam 34,4%.
O Sr. Ministro das Cidades, quando subiu à tribuna para apresentar uma lista extensiva de grandes investimentos, podia dizer que, por cada um deles, só contam menos de dois terços, porque mais de um terço ou vai para despesas de financiamento, que estão indevidamente localizadas no PIDDAC, ou são cativações e, portanto, ou não vão ser investimentos ou podem não ser aplicados. Isto fica a dever-se a um discernimento político que não é esclarecido, porque o Sr. Ministro dá-nos totais grandiosos em várias rubricas, mas eles podem ser substancialmente menores.
Era sobre isso, sobre a verdade dos números, que valia a pena que nos dissesse uma palavra, Sr. Ministro das Cidades.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, o Orçamento do Estado é a expressão financeira da actividade administrativa que o Governo, através de cada Ministério, planeou desenvolver.

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Num momento como o actual, em que estamos a assistir aos primeiros sinais da retoma, em que começámos agora a sair da crise, ainda há algumas restrições financeiras e ainda importa fazer cuidadosas opções, neste particular, pois a regra do equilíbrio financeiro, sendo-nos imposta pelo direito comunitário e pela nossa Lei Fundamental, é também, e desde logo, uma questão de racionalidade, de bom senso e de boa gestão.

O Sr. Honório Novo (CDS-PP): - Por isso é que vocês votaram contra a Constituição!

O Orador: - O que deve ser realçado é que as despesas que forem aqui aprovadas para 2005 condicionarão toda a acção futura dos diversos Ministérios que integram a Administração Pública.
Ora, o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional assumiu a responsabilidade pela dinamização da sustentabilidade social, ambiental e económica, visando a melhoria da qualidade de vida e da qualidade do próprio ambiente urbano. E, aqui, convém situarmo-nos, pois, de acordo com um recente relatório da ONU, de um total de 177 países analisados, Portugal é o 26.º melhor para se viver e é o 2.º mais rural da União Europeia. Sucede, porém, que é também o País que tem mais altas taxas de crescimento urbano, o que significa, pois, que não podemos perder tempo, que o tempo para intervir é agora.
Há, pois, que intervir e programar devidamente os investimentos da administração central nesta e, obviamente, noutras vertentes. E aí, reconheça-se, o Governo faz questão de sublinhar, com vigor, aquilo a que chama um grande crescimento do PIDDAC de 2005, comparativamente com o de 2004, isto é, um aumento de 14%, não referindo, porém, que existe, para 2005, uma cativação de 21,4%, enquanto que, no ano corrente, de 2004, essa cativação é de 15%. Ou seja, temos um aumento da cativação de 6,1%, o que faz com que os tais 14% de crescimento sejam, na realidade, apenas 7,9%. Se a isto acrescer a taxa previsível de inflação de 2%, temos um crescimento real do PIDDAC para 2005 na ordem dos 5,9%.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a fazer mal as suas contas!

O Orador: - Ora, atendendo ao peso do investimento da administração central no crescimento do PIB, o que pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, é como vai o Governo conseguir a ambiciosa meta dos 2,4% de crescimento do PIB, quando aquele investimento da administração central só cresce os referidos 5,9%.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Sé é pena que tenha começado mal!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Até que enfim que alguém reconheceu que as previsões estão todas erradas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, é evidente que este Orçamento cumpre escrupulosamente a Lei das Finanças Locais.
Regista um crescimento de 2,7%, cumprindo-se, assim, a Lei das Finanças Locais, e cria um conjunto de normativos e possibilidades, de modo a que a componente autárquica dos financiamentos comunitários seja assegurada. Por isso se prevê a excepção do endividamento até 0,1%, de modo a que as autarquias locais possam assegurar, também pela sua parte, a componente autárquica dos fundos comunitários. Esse esforço é feito a nível nacional por este PIDDAC, de maneira a não se perder um cêntimo desta oportunidade única que é o QCA III. Por isso, se faz este esforço e, nessa medida, estamos a trabalhar.
É também dado um sinal quanto aos contratos-programa. É evidente que, num orçamento de crescimento, num orçamento que visa impulsionar a economia e dar-lhe sinais claros, as autarquias não podem ser dissociadas desse crescimento e, portanto, é natural que se tenha retomado esse tipo de investimento que são os contratos-programa, os quais representam, aliás, instrumentos importantes para o desenvolvimento das comunidades locais.
Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos habituados a que V. Ex.ª saiba sempre de tudo e mais do que todos. Reconhecemos-lhe esse estatuto de auto-sapiência! Diria mesmo que, aqui, na Assembleia, parece a "Alta Autoridade dos Deputados",…

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Risos do PSD e do CDS-PP.

… porque, enfim, fala sobre tudo, com uma eloquência que nos deixa sempre boquiabertos.
Mas, Sr. Deputado, era muito fácil para mim vir aqui, como o Sr. Deputado veio, dois ou três dias antes da discussão deste Orçamento, propor um aumento das pensões, porque é fácil anunciar os aumentos de pensões. Mas, diga-me: para aumentar as pensões, de que rubricas é que o Sr. Deputado tirava verbas? Dos fundos comunitários? Dos transportes urbanos? Do metro? Da educação? Da investigação? De onde é que o senhor tirava?

Protestos do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E as promessas?!

O Orador: - É que o bolo é o mesmo! Diga lá de onde é que o senhor tirava! Quais eram as suas prioridades?
Há uma coisa que o Sr. Deputado não sabe mas que vou dizer-lhe e que tenho a certeza de que isso facilitará a discussão do próximo Orçamento: muitas das vezes, as despesas correntes que existem e que estão orçamentadas em PIDDAC têm de lá estar, porque há um conjunto de programas comunitários onde elas também estão assim orçamentadas e previstas e tudo tem de estar compatibilizado, em termos desses fundos estruturais.
Depois, o que importa, mais do que isso, é que, neste Orçamento, estamos a falar de 6,7 biliões de euros, o que significa que é normal que ocorram cerca de 10% como despesas correntes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - 12%!

O Orador: - Mais: o que importa é o esforço que foi feito, que baixou de 17% para 13%.
Mas, Sr. Deputado, não entende que as verbas que estão atribuídas aos bolseiros são investimento? Isso não é investimento? Não é investimento apostar na investigação?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não conhece as regras da contabilidade!

Protestos do PSD.

O Orador: - Não é investimento criar meios de qualificação? Não é importante criar o mecanismo de bolsas? Não é importante? É importante, Sr. Deputado, e é preciso ter em consideração que temos de apostar na investigação. Disso nós não nos demitimos e demos sinais claros nesse domínio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Miguel Paiva, este Orçamento e este PIDDAC têm uma aposta clara de 863 milhões de euros de aumento. A possibilidade de cativação vai até 21%, ou seja, há um instrumento que o Sr. Ministro das Finanças e eu utilizaremos em conjunto, o qual resulta daqueles programas que não são executados, de modo a garantir uma maior execução de outros programas que sejam necessários. É um instrumento que foi concebido de modo a criar, digamos, uma válvula de gestão e execução orçamental.
Portanto, é claro que temos um tecto e é importante que seja definido esse tecto, que vai até 21%, o que não significa que sejam 21%.
Por isso, nós apostamos num crescimento de 14%, para criar condições concretas, tendo em consideração que 39% destes investimentos têm impacto nacional, 56% têm impacto regional, destinando-se 70% do mesmo a criar riqueza e investimento na economia privada.
É nesse sentido que estamos a trabalhar, não nos demitindo do papel de impulsionar e de dar um contributo para o crescimento da economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não foi só o Sr. Deputado Manuel de

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Oliveira que estranhou que, sendo V. Ex.ª o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, não tenha tido uma palavra, no seu tão longo discurso, para o poder local.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a má consciência!

O Orador: - Isso aconteceu provavelmente porque V. Ex.ª e o Governo estão extremamente embaraçados com o parecer duríssimo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses acabou por produzir relativamente a este Orçamento do Estado.
Não me recordo, nem mesmo nos tempos da maioria absoluta do Prof. Cavaco Silva, quando não se faziam as transferências financeiras a que a Lei das Finanças Locais obrigava, de um tão duro comentário ao Orçamento do Estado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tem o mesmo que ver, fundamentalmente, com uma razão: com as limitações ao endividamento dos municípios que o Governo impõe nesta fase do processo autárquico. Curiosamente, o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses utilizou até uma figura gastronómica interessantíssima para definir aquilo que o Governo cria para si e não cria para os municípios.
Dada esta situação, estamos a assistir, neste momento, a uma série de truques para que os municípios são empurrados por esta determinação governamental. Assim, assistimos ao factoring e, agora, a uma outra coisa extremamente interessante, já verificada em dois municípios do País - a antecipação das receitas. Os municípios financiam-se na banca comprometendo, durante 25 a 30 anos, determinado tipo de receitas, nomeadamente as rendas de habitação social.
É o Governo que empurra os municípios para esta situação e, se é verdade que o financiamento municipal acaba por comprometer o futuro, muito mais compromete o futuro antecipar receitas por não disporem da capacidade para se endividarem. Ora, o que está aqui é, no fundo, um endividamento formal dos municípios que não conta para a dívida pública; o que o Governo está a fazer é mais um truque para camuflar o endividamento municipal, empurrando-os para uma situação que não é rigorosamente nada transparente. Portanto, este é mais um truque.
Sr. Ministro, a questão que gostaria de colocar-lhe, muito claramente, é a seguinte: face a esta situação, vai o Governo regulamentar este acesso pela porta de trás ao financiamento por parte dos municípios, ou vai fazer de conta que não vê, como até aqui?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é relativa aos números do PIDDAC. Muito bem, há um fortíssimo aumento do PIDDAC, de 863 milhões de euros, face a 2004, valor nominal. Então, duas perguntas muito simples, Sr. Ministro: qual foi a taxa de execução do PIDDAC em 2003? E qual a previsível taxa de execução do PIDDAC para o ano de 2004?

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É mais do que a vossa, de certeza!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, veio V. Ex.ª hoje falar-nos da totalidade dos números do PIDDAC. Sr. Ministro, nós também sabemos ler os números - estão no Orçamento do Estado, o que permite que possamos lê-los e interpretá-los. Mas há que ver a realidade, ou seja, há que ver a diferença entre aquilo que é planificado e a vontade política de executar!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Nesse sentido, até hoje, e salvo raras excepções de um ministério ou outro, não foram apresentadas, tal como referiu o Sr. Deputado Fernando Gomes, as taxas de execução do PIDDAC de 2004. Alguns ministérios já têm a taxa de execução até agora, mas nem todos.
É evidente que o PIDDAC em apreciação, como já aqui foi dito, e bem, para além das despesas de investimento, tem incluídas despesas correntes. De resto, V. Ex.ª até reconhece a questão dos 13% e toda

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essa situação. Mas este PIDDAC tem uma taxa de cativação, que aumenta de 15% para 21,4%, que depende também da vontade política do Governo de a executar na totalidade ou não. Naturalmente, o Sr. Ministro das Finanças terá a responsabilidade sobre essa matéria, mas é necessário que se diga que isso está presente e que não se pode ter a leitura tão profunda e tão exaustiva que V. Ex.ª aqui fez em relação ao PIDDAC.
Por outro lado, foi aqui referida a Lei das Finanças Locais, tendo o Sr. Deputado Manuel de Oliveira dito que a mesma está a ser cumprida. Logo à cabeça não está a ser cumprida, Sr. Ministro, ao criar-se um obstáculo aos municípios, não permitindo o seu endividamento de acordo com a Lei das Finanças Locais!

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

O Orador: - Há, pois, uma situação clara de não cumprimento da Lei das Finanças Locais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para além disso, verificam-se várias outras situações, como as que lhe colocámos relativamente à situação clara e objectiva dos contratos-programa e das verbas consignadas. Não basta que o seu ministério tenha 36 milhões de euros para os contratos-programa, o que é um verdadeiro "saco azul", como o próprio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e outro tenham mais 14 milhões de euros, o que se traduz, na prática, em 50 milhões de euros,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … que, em ano eleitoral, vão servir que nem uma luva ao PSD para manipular esta situação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, termino, pedindo-lhe que dê esclarecimentos concretos sobre as situações que acabei de lhe colocar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o combate às assimetrias regionais tem sido sempre um princípio inscrito em todos os Orçamentos do Estado, tendo também V. Ex.ª, na sua intervenção, relembrado esse objectivo a prosseguir. Infelizmente, nos sucessivos Orçamentos do Estado ele não tem sido acompanhado da respectiva tradução orçamental que pudesse conduzir, de facto, a um combate verdadeiro às assimetrias regionais. Sinal disso é a concentração populacional nos grandes centros e no litoral, como, de resto, o Sr. Deputado do CDS-PP há pouco referiu, trazendo não só grandes problemas para os centros urbanos mas também o despovoamento do mundo rural, do interior no nosso país, que se vai desertificando, o que coloca graves problemas a todos os níveis.
Apesar das suas afirmações, Sr. Ministro, o Orçamento do Estado em apreciação é, mais uma vez, um exemplo de como não se atende a esse problema.
Gostaria de lembrar que os distritos de Lisboa e Porto correspondem a quase 50% do total do PIDDAC,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!

O Orador: - … enquanto que os distritos do interior ficam apenas com 22,85%, que não chega ao total atribuído só para Lisboa.
Sr. Ministro, gostaria de ouvir o seu comentário a estes dados, uma vez que o senhor também é Ministro do Desenvolvimento Regional. Como é que se combatem as assimetrias regionais com propostas

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de Orçamento do Estado como esta?

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É sempre acentuando mais o problema!

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito nesta ronda de pedidos de esclarecimento é o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, uma primeira palavra de saudação pelo reforço do investimento público que aqui nos traz, nomeadamente em PIDDAC, de cerca de 15%. Apesar de todas as contas que alguns possam fazer, esse é o crescimento que aqui está para ser votado!
Esse crescimento vai potenciar, sem dúvida nenhuma, a retoma económica já em curso, mas vai também garantir a execução e o aproveitamento dos fundos comunitários, o que temos de saudar.
Sr. Ministro, a análise feita levanta-me duas questões, que gostaria de colocar-lhe. A primeira delas tem que ver com o facto de existir mais vida para além do PIDDAC.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PIDDAC é um completo moribundo!

O Orador: - É que o investimento público não é só aquele que está explanado em PIDDAC. Podemos encontrar investimento público através do que é feito pelas autarquias locais, nomeadamente aproveitando planos operacionais; por entidades com autonomia financeira do Estado, por exemplo, pelos hospitais SA; por investimentos que são feitos pelo Institutos de Estradas de Portugal; pelas redes concessionárias de auto-estradas, como a Brisa e a Auto-Estradas do Atlântico; e até por investimentos que decorrem hoje já da existência de parcerias público-privadas.
Sr. Ministro, gostaria que me confirmasse o seguinte raciocínio: além do investimento explanado no PIDDAC, existe muito mais investimento público, que, no ano de 2005, vai ser uma mola real na ajuda à retoma económica que já se sente em Portugal.
Sr. Ministro, a minha segunda pergunta tem que ver com a análise enviesada que pode ser feita do PIDDAC, como há pouco aconteceu com a intervenção do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda.
É que quem ler única e exclusivamente o PIDDAC nas suas linhas gerais pode concluir aquilo que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda há pouco aqui referiu, mas a realidade, Sr. Ministro, é que existem investimentos de âmbito geral que não estão regionalizados e que, como é óbvio, têm de ser analisados e considerados.
Quem analisasse o PIDDAC por essa óptica poderia concluir pela macrocefalia que aqui nos apresentou o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, mas a realidade é que existem investimentos que não estão regionalizados e que, como é óbvio, não são feitos no ar nem só no papel, são realidades que vão ser concretizadas para as pessoas de todo o País e das quais os distritos do interior, como é óbvio, também vão beneficiar.
Por fim, Sr. Ministro, uma última pergunta. Poder-nos-ia mostrar qual a taxa de execução do PIDDAC, não dos dois últimos anos mas, sim, dos últimos cinco anos ou, melhor, dos últimos 10 anos,…

O Sr. Manuel de Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … de forma a verificarmos que graças à acção deste Governo a execução do PIDDAC é muito superior à dos governos socialistas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Gomes, parece-me curioso que os seus colegas, tanto ontem como hoje, citem o Governador do Banco de Portugal no que diz respeito à consolidação orçamental e que, depois, tenham um outro discurso relativamente a outras matérias.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É importante termos coerência, sermos coerentes!
Quero dizer aqui, olhos nos olhos, à bancada do Partido Socialista que há uma proposta do Tribunal de Contas para verificação da correcção dos investimentos que o Sr. Deputado apresentou. Se o PS estiver disposto a votar com a maioria essa proposta, seguramente que ela poderá ser incluída e será tida em consideração.

Protestos do PS.

Já que o propõem, é importante que o PS se deixe do discurso e passe à acção, assumindo essa proposta, para que se traduza numa medida concreta em termos de Orçamento do Estado.
Venham os actos, deixem as palavras!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Chega de palavras! Vamos à acção! É muito bonito falar dessas situações!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não têm confiança no CDS-PP!

O Orador: - De truques sei muito pouco, não tenho a experiência que o Sr. Deputado terá nessa matéria!
A execução do PIDDAC de 2003 foi de 96%, em função da dotação ajustada.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - A execução do PIDDAC de 2004 está, neste momento, em 62%. Estes são os dados concretos que queríamos apresentar!
Sr. Deputado Rodeia Machado, no que respeita aos contratos-programa, não tenho aquela visão que o Sr. Deputado Fernando Gomes quis transmitir de que todo o mal do País está no poder local, de que este é o responsável pelo desvario orçamental. Não tenho essa visão!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Por isso é que lhe falta capacidade de investimento!

O Orador: - Julgo que o poder local é um instrumento importante do desenvolvimento económico do País, por isso este Orçamento do Estado, de forma clara e inequívoca, dá um sinal de o poder local poder recorrer ao endividamento para garantir os fundos estruturais e para outros projectos de relevante interesse comunitário. Isto é importante, é um sinal claro e inequívoco!
Não consideramos que o poder local seja aquele instrumento que utiliza truques e mais truques para fugir à realidade. O poder local é uma parte integrante do Estado. Sem ele não seriam resolvidos os problemas dos portugueses nem a democracia teria a qualidade que hoje tem.
Nós estamos aqui para, de braço dado com o poder local, podermos resolver os problemas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nota-se!

O Orador: - É por isso que, Sr. Deputado Rodeia Machado, presidentes de câmara do seu partido - de Niza, de Mora e de outras localidades - celebraram contratos-programa. Se os senhores criticam tanto os contratos-programa, entendam-se internamente e vejam se os vossos autarcas não são aqueles que mais recorrem a eles.

Aplausos do PSD.

Nessa matéria estou muito à-vontade, não faço distinções relativamente às cores políticas.
Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, relativamente à questão que colocou sobre as assimetrias, já expliquei que o investimento se prende, essencialmente, com as redes de metropolitano de Lisboa e Porto, que assumem um investimento global de 891 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 361 milhões de euros relativamente a 2004. Por isso há essa assimetria! Temos de criar melhores condições onde existem mais pessoas!
Quanto a matéria relacionada com as regiões do interior, estamos muito à vontade para falar, ninguém

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nos dá lições: é que crescemos 26% em Castelo Branco, 53% em Évora, 37% na Guarda, 32% em Portalegre…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Crescimentos muito reduzidos!

O Orador: - Mas digo mais: no distrito de Coimbra crescemos 36%, em Faro 9% e em Santarém 29%! Pergunto: em quais destes distritos os senhores deixavam de investir? Definam as prioridades, dêem linhas de orientação, deixem …

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No orçamento da Defesa têm muito dinheiro!

O Orador: - Esse dinheiro é para os patrulhões, é para o combate à poluição ambiental! O aumento de 56 milhões de euros no PIDDAC da Defesa é para os patrulhões e para os navios de combate à poluição ambiental.
Sejam coerentes: então de manhã os navios e os patrulhões são importantes e à tarde já não são?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Eu não disse isso!

O Orador: - Haja coerência!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Olha quem fala!

O Orador: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, relativamente à questão que colocou sobre investimento público, é evidente que através dos hospitais SA, do Instituto das Estradas de Portugal, de um conjunto de outros instrumentos, há investimento que acresce ao do PIDDAC, que é complementado. Trata-se de uma interacção.
É evidente que também o investimento das autarquias locais é um factor importante de complementaridade do investimento que é feito a nível da Administração Central e, nesse sentido, estamos cientes de que o Estado não pode, não deve, num momento de crescimento e de afirmação clara da nossa economia, demitir-se de dar o seu sinal de impulso e de incentivo à economia. Estamos num momento de franco crescimento, que se deve, essencialmente, a uma política orçamental de rigor, a uma política credível, a uma política sustentada.
Por isso, dado que se regista esse crescimento, que a economia e a sociedade civil estão a responder, nós, Estado, nós, Administração Central, não nos demitimos e vamos ajudar a esse crescimento com mais 863 milhões de euros, que vão fazer crescer em 0,5% o PIB. Essa é a nossa aposta, é isso que estamos a fazer e por isso estamos aqui, de cabeça erguida e de consciência tranquila. A nossa finalidade é executar, e é isso que faremos com todos os investimentos que forem apresentados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a ordem de trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar que sejam criadas condições para que possamos realizar os nossos trabalhos de acordo com um mínimo de informação de que o Governo dispõe e que tem a obrigação de facultar a esta Assembleia.
Sempre aqui se discutiu o PIDDAC com o mapa da execução em anos anteriores.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Sempre! Como o PIDDAC é um programa plurianual e como o Mapa XV deve ser encadeado numa perspectiva plurianual, é evidente que para votarmos e discutirmos o Mapa XV que o Governo nos propõe precisamos de ter o nexo plurianual que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado prevê.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS não fazia nada disso!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fazia, fazia!

O Orador: - Portanto, tendo o Governo, de certeza, informação sobre o grau de execução do PIDDAC de acordo com a especificação do Mapa XV, é absolutamente essencial que essa informação não seja omitida à Assembleia da República e que o Governo, em 5 minutos, telefonando para o DPP (Departamento de Prospectiva e Planeamento), faça chegar aqui essa informação, porque ela existe.
Solicito, pois, ao Sr. Presidente que, para boa condução dos nossos trabalhos, faça eco desta necessidade para, de acordo com o Mapa XV, dispormos da execução do PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, nem preciso de fazer eco, porque o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local,. Habitação e Desenvolvimento Regional ouviu a intervenção de V. Ex.ª!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviu, mas não dá!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos da parte da manhã. A sessão prosseguirá às 15 horas.
Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas.

Lembro aos Srs. Deputados que continuarão abertas durante toda a tarde as urnas para as várias eleições a que temos de proceder a fim de que todos possam cumprir o seu dever.
Recordo, até para que ninguém estranhe haver listas mais pequenas do que as habituais, que algumas destas eleições se destinam a preencher vagas ocorridas em determinados organismos exteriores à Assembleia da República, vagas essas surgidas em virtude da perda de alguns mandatos ou devido a alguns dos seus membros terem renunciado aos respectivos mandatos.
Lembro ainda que se procede também à eleição de um Secretário da Mesa, para que esta fique completa.
Assinalo ainda que, em alguns casos, se verifica mudança de situação de alguns membros do Parlamento, que passam de suplentes a efectivos. Tendo em conta as regras de funcionamento desses organismos, acho conveniente deixar aqui claro que esses membros passam a ter esse novo estatuto, ou seja, que passam a ser membros efectivos entrando outros para suplentes, conforme as propostas apresentadas pelos grupos parlamentares dos partidos em causa.
Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2005.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o dia 15 de Outubro que se processa a discussão, no Parlamento, do Orçamento do Estado para 2005; há mais de um mês que se ouvem, até à exaustão, ou até à náusea, as mesmas frases, repetidas, da oposição.
Digo "frases" e não "argumentos" porque, infelizmente, as oposições limitam-se a enunciados vazios de sentido, sem nunca se preocuparem em demonstrar o que quer que seja.
Exemplos do que digo estão num mero apanhado de uma pequena parte dos epítetos que, pelas oposições, foram dados ao Orçamento: "o Orçamento é uma mentira";"o Orçamento é fantasia"; "o Orçamento é um truque"; "o Orçamento é uma habilidade"; "o Orçamento é uma montagem contabilística"; "o Orçamento é um embuste"; "o Orçamento é uma catástrofe"; "o Orçamento é uma oportunidade perdida"; "o Orçamento é desacreditado"; "o Orçamento é errático"; "o Orçamento está ferido de morte"; "o Orçamento é um nado-morto".

O Sr. Luís Fazenda (BE ): - E não é?!

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O Orador: - Julgo não ser preciso acrescentar mais nada, mas mesmo mais nada, para ver a dignidade e o nível com que as oposições entraram neste debate e nele continuam a estar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os Ministros foram acusados de tudo: inaptos, ineptos e desajustados foram as classificações mais inofensivas. Aqueles que tiveram o atrevimento de querer discutir as estratégias dos seus ministérios foram logo acusados de, até aí, terem sonegado informação, a informação - pasme-se! - que eles próprios estavam a prestar no momento.
Participei em quase todas as reuniões do debate orçamental. No Parlamento, as oposições criaram um ambiente que nada tem a ver com o País real: para elas nada no Orçamento era positivo, tudo era censurável e condenável. As oposições não quiseram discutir o essencial e discutiram "o sexo dos anjos", ou, melhor, o "sexo" do Orçamento.
No entanto, enquanto prosseguia este festival de flagelação, o mundo, cá fora, "pulava e avançava": as fábricas laboravam, as empresas trabalhavam, os serviços funcionavam, a actividade económica crescia! Até o preço do brent baixou para 42 dólares o barril e a Comissão Europeia divulgou as projecções de Outono. Tudo isso se passou tudo durante o debate do Orçamento.
Isto leva-me ao cenário macroeconómico, tão gratuitamente vilipendiado. Diziam as oposições que o cenário não era credível, que era incoerente, optimista, irrealizável, etc. Mentira! Para 2004, o acréscimo do PIB previsto pelo Governo é de 1 %, o valor mais baixo das diversas projecções.
Onde está, pois, o irrealismo?
O Banco de Portugal, previa, em Junho, 1,25%, valor que manteve em Setembro; a Comissão Europeia, nas projecções de Outono, previa 1,3%; o Governo prevê 1%.
Para as exportações, o Governo previa 5,9%, enquanto o Banco de Portugal previa 7,5% e, em Outubro, a Comissão previu 7,9%.
No cenário para 2005, o Governo prevê para as exportações um aumento de 6,2% e a Comissão Europeia de 7%. Quanto às importações, a previsão é semelhante para o Governo (5,6%) e para a Comissão Europeia (5,5%). E enquanto o Governo previa que não haveria convergência com a União Europeia, para a Comissão essa convergência seria já um facto em 2005.
Mais palavras para quê? Onde é que está a credibilidade? Nos cenários do Governo ou nos delírios da oposição?
Eu sei que é cada vez mais difícil prever! Até já nem se prevê com facilidade que o Futebol Clube do Porto seja o campeão de futebol de 2004/2005!

Risos do PSD.

Isto é só para alegrar o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças!
Outra acusação formulada pela oposição é a do abandono da consolidação orçamental. Formulada, mas não provada!
Chegados aqui, vamos às enormes contradições do Partido Socialista, que são enormes e são muitas.
No decorrer do debate na respectiva comissão parlamentar com os Ministros, os Deputados do Partido Socialista queriam mais despesa para a saúde, para a educação, para a justiça, para a administração interna, para a inovação, etc.; agora, o PS refere que não há consolidação orçamental!
Em que ficamos? Qual é a posição final do PS?
Mas vamos a coisas sérias.
A análise do Orçamento de 2005 permite concluir por uma tendência de consolidação orçamental, indiciada pelos indicadores clássicos utilizados para tal finalidade. E esses indicadores são estes e não são outros: são o peso do consumo público, são o peso da despesa corrente primária e o peso da despesa total no PIB.
Com efeito, no que se refere às administrações públicas, verifica-se um decréscimo, em relação ao PIB, quer do consumo público (de 21,1 % para 20,4%), quer da despesa corrente primária (de 41,3% para 40,4%), quer da despesa total (de 49,7% para 48,8%) - aqui é que está o verdadeiro défice do Orçamento, numa despesa que é 49% do PIB.
No que se refere ao subsector Estado a tendência é a mesma. Então há ou não há consolidação?
Só não houve consolidação no tempo em que o PS foi Governo e que coincidiu com o ponto mais alto do ciclo económico, que é o momento de fazer consolidação orçamental! E agora o Partido Socialista vem acusar o Governo de o rácio da dívida chegar aos 62% ou 64% do PIB! Então os senhores não defenderam que é na altura de crise que deve haver mais despesa pública para dinamizar a actividade económica? Não defendem que é nessas alturas que se justifica o défice? E, se se justifica o défice, não

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tem que haver aumento da dívida? Então os senhores condenavam o Governo por míngua de despesa pública e agora condenam-no por excesso de despesa pública? Não é isto um contra-senso total?
O admirável é que o Governo, numa fase difícil, tivesse conciliado a actividade económica com a consolidação orçamental. O condenável é que o PS não tenha feito essa consolidação no ponto alto do ciclo económico, que era quando devia fazê-la. É o que diz a teoria económica e é o que diz o bom senso.
O PS é uma confusão total nesta matéria. Antes, dizia que a política era pró-cíclica e agora afirma que o défice foi elevado.
É uma contradição: se o défice foi elevado, a política era anti-cíclica; se a política foi anti-cíclica, não é criticável o aumento da dívida; se não é criticável o aumento da dívida não são criticáveis as receitas extraordinárias!
Esta fase pela qual o PS passa faz-me lembrar uma poesia de Ary dos Santos, grande poeta - não concordo com ele ideologicamente, claro -, que cito de cor, porventura com alguma imprecisão: Devemos chamar às coisas/O somenos que elas são:/Um prato é um prato;/Um cão é um cão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora, o PS confunde tudo: confunde o "prato" com o "cão", confunde o "cão" com o "gato" e confunde o "gato" com o "prato"!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Exige menos défice e quer mais despesa; exige mais despesa e quer menos dívida pública; exige menos dívida pública e quer menos receitas extraordinárias!
O Partido Socialista vive numa permanente geometria variável, ao sabor das circunstâncias: quer o sim e o não, o zero e o um, "o sol na eira e a chuva no nabal", tudo em total simultaneidade. O Partido Socialista quer, em suma, o círculo quadrado e o quadrado circular.
O Partido Socialista, para além de não definir o que quer, deu em arrogante: diz agora que ninguém defende o Orçamento.
O PS, no seu isolamento arrogante, já nem reconhece o Parlamento, onde uma maioria defende o Orçamento e irá aprová-lo.
Onde é que o delírio já chegou para que a maioria desta Câmara seja considerada "ninguém"? Isto até quando, na antiga Assembleia Nacional, Leite Pinto, Miller Guerra, Mota Amaral, Pinto Machado ou Sá Carneiro eram considerados "alguém". Ora, neste Parlamento a maioria foi considerada "ninguém" esta manhã.
Mas "ninguém" é um dos personagens mais célebres da literatura universal, o protagonista da peça, bem portuguesa, Frei Luís de Sousa. O que nos dá algum alento, se necessário fosse.
Aliás, ao PS, depois de ter invocado todas as corporações que estariam contra o Orçamento, só resta, para ser coerente, criar uma Câmara Corporativa. Salazar e Caetano gostariam de ouvir hoje o Partido Socialista.
Em suma, e para terminar, até quando é que os Srs. Deputados do Partido Socialista vão continuar a abusar da nossa paciência?

Vozes do PS: - Oh!…

O Orador: - Se não assimilaram bem, poderei repetir, em latim: quosque tandem Partido Socialista abutere patientia nostra!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mexia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 2005 corresponde a 41% do total do PIDDAC, mostrando bem a importância das obras públicas no contexto do desenvolvimento sustentável, equilibrado e justo. Permite-se, assim, a criação de infra-estruturas inovadoras e essenciais para o equilíbrio do todo nacional, dotando o País de vias de comunicação e meios de transporte modernos, promovendo a discriminação positiva e com um forte sentido de justiça. Beja, Bragança e Portalegre são exemplos recentes de discriminações negativas, por

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outros perpetuadas, mas por este Governo eliminadas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É uma grande responsabilidade apresentar estes números a esta Câmara, assumindo compromissos de execução rigorosa e atenta às necessidades das pessoas.
Conseguimos, neste orçamento, um crescimento significativo do investimento direccionado para sectores estratégicos, tão essenciais como as obras públicas, transportes e comunicações.
Em 2005, vamos investir 2800 milhões de euros, o que significa um aumento de 26% em relação ao ano passado. Traduzindo: um aumento de 280% relativamente a 1996. Portanto, desde essa altura até hoje, praticamente se triplicou o esforço de investimento nesta área. Se considerarmos também as concessões rodoviárias e as infra-estruturas aeroportuárias, este número, 2800 milhões de euros, passa a um total de 3600 milhões de euros.
Apesar disto, tivemos a preocupação de não agravar o esforço directo do contribuinte, o que foi conseguido com o reforço da contribuição dos fundos comunitários e de outras fontes de financiamento.
Guiámos o nosso trabalho em torno deste orçamento tendo como objectivo essencial a melhoria da qualidade de vida das pessoas, aliado ao aumento da competitividade da economia e ao fortalecimento da coesão e cooperação inter-regional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, pretende-se, com isto, contribuir para a convergência real de Portugal face aos restantes membros da União Europeia, agora mais vasta e mais exigente.
É uma outra preocupação que tem a ver com o desenvolvimento económico sustentável, e, por isso, fazemos uma forte aposta na ferrovia como meio eficaz e responsável de preparar o País para os próximos desafios de modernidade e de bem-estar social e económico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Isto é visível se compararmos o crescimento do investimento neste sector de 2002/2004 com o do período de 1988/2001. O resultado é uma duplicação do investimento na ferrovia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em tudo isto temos presente a prioridade que nos merece a segurança. Neste campo, há essencialmente que garantir o futuro e consolidá-lo.
Na rodovia, desde logo, com o novo fundo para a conservação e manutenção da estrutura rodoviária em Portugal. Nos últimos três anos, o valor médio anual do investimento em segurança aumentou 60% em relação ao período de 1996/2001.
Na ferrovia, no portuário e no aeroportuário o caminho passa pela modernização das infra-estruturas.
Queremos também introduzir uma nova proposta de valor assente na justiça, na eficiência da gestão, na transparência da utilização do dinheiro dos contribuintes, no enfoque no cliente, desagravando os encargos para as gerações futuras.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo quer garantir uma solidariedade geracional, em que - como se falou muito ontem - os avós não penalizem os netos ainda bebés.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Há 24 horas que está a pensar na graça!

O Orador: - Estabelecemos prioridade para a coesão regional. Entendemos que deve promover-se a intermodalidade como paradigma, que todas as capitais de distrito devem estar ligadas por auto-estrada, que todas as sedes de concelho se liguem por itinerários principais ou complementares e que, no fim de tanta espera, se concluam os 330 km que faltam modernizar no IP2, ligando Bragança a Faro, uma via essencial para o interior.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda no âmbito da coesão nacional, assume vital importância o projecto do comboio de alta velocidade. É, sem dúvida alguma, um marco no progresso de Portugal, constituindo o maior investimento público jamais realizado no País. Os consultores técnicos estão escolhidos, a equipa de avaliação ambiental está constituída e a procura do consultor financeiro estará concluída até ao final de Janeiro. Foram confirmadas, na última cimeira luso-espanhola, todas as metas e a ambição do projecto apresentado na Cimeira da Figueira da Foz.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A ambição, neste momento, concretiza-se.
A coesão do País não é realizável, também, sem a coesão das cidades. O novo envolvimento das autarquias nas áreas metropolitanas de transporte é determinante para o reequilíbrio das cidades e é, sobretudo, um impulso decisivo na qualidade de vida de quem aí habita. As autoridades metropolitanas deixaram de ser uma realidade virtual. Com este Governo, com esta maioria, foi-lhes dada vida.
No capítulo das obras públicas, o primeiro passo já foi dado com a conversão do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) numa entidade pública de natureza empresarial.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Desta forma, estará esta entidade melhor preparada para cumprir e promover o objectivo de realizar o Plano Rodoviário Nacional até 2015. Esperamos, sinceramente, que em 2015 não estejamos ainda a discutir estradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): - Não estarão, não! Já não estarão no Governo!

O Orador: - É possível afirmar que o novo IEP terá o dobro da capacidade financeira em 2005 (e gostaria de sublinhar isto, porque é muito importante) com metade das despesas de funcionamento quando comparadas com o ano de 2001, o último ano da anterior Legislatura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A capacidade de concretizar passa também, em primeira linha, pelo controlo dos custos. O desvio médio da construção, em 2003, foi de 9,8%, o que se tem de considerar notável face aos maus exemplos do passado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Relembremo-nos apenas da Ponte Europa, hoje denominada "Ponte Rainha Santa Isabel", teve um desvio superior a 100%, tendo sido uma obra emblemática da anterior Legislatura.
Se este exemplo não fosse, por si só, suficiente, vejamos o caso das ex-SCUT, onde o desvio, face ao inicialmente previsto, é já superior a 175%.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A transparência, o rigor e, sobretudo, a eficiência na execução são pilares da acção deste Governo.
Neste sentido, este Ministério também decidiu criar o observatório de obras públicas como factor de controlo da utilização do dinheiro de todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quando se fala em obras públicas, é essencial saber quem servem, quanto custam, quem as paga, garantindo uma base sólida da relação entre o cidadão e o Estado, entre o contribuinte e a maneira como se gasta o dinheiro dos impostos.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não posso deixar de destacar a resolução do problema das ex-SCUT. Foi-nos deixado um modelo injusto, ineficiente, insustentável e inviável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Injusto, porque não fomenta a equidade nacional. Note-se que quase 60% dos quilómetros das auto-estradas situam-se no litoral. É o transformar um bom conceito numa péssima medida!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ineficiente, porque, até à data, as ex-SCUT já criaram encargos extraordinários não esperados superiores a 1000 milhões de euros.
Insustentável, porque os encargos anuais punham em causa a sustentabilidade do Plano Rodoviário Nacional. Veja-se, a título de exemplo, que as rendas anuais destas sete auto-estradas, de 900 km, são superiores à média do orçamento do IEP nos 10 anos que as antecederam.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - E é, finalmente, inviável, porque a continuação deste modelo, querendo cumprir o Plano Rodoviário Nacional até 2015, obrigaria ao aumento, se não se tivesse tomado esta decisão, dos impostos directos sobre todos os portugueses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Estamos a falar de aumentos de 20% no IVA, de 27% no IRS e de 50% em todo o imposto pago pelas empresas em Portugal.
Queremos acreditar que mesmo aqueles que hoje nos criticam sabem bem que estamos a resolver um enorme problema que comprometeria o futuro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Até o Tribunal de Contas, num trabalho de auditoria às ex-SCUT, afirma que a derrapagem financeira verificada nestas concessões SCUT é bem elucidativa da falta de rigor evidenciada quer no lançamento do concurso e avaliação dos projectos quer na gestão dos dinheiros públicos.
Tal como dissemos desde o início, estamos a trabalhar numa solução que seja a mais equilibrada possível, no que diz respeito às expectativas criadas junto das populações locais, que tenha em conta o nível de desenvolvimento regional e a qualidade das vias alternativas.
Todos gostamos de apresentar obra, mas podem os portugueses ter a certeza de que este Governo o fará bem feito e que não deixará pesadas heranças.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também nos merece toda a atenção a necessidade de reestruturar o sector portuário, tornando-o mais competitivo e dinâmico, capaz de participar nos novos desafios e procura, como é o caso das auto-estradas marítimas.
O nosso objectivo é que, em 2005, haja uma auto-suficiência da exploração nos portos comerciais, que tenham, pela primeira vez, na sua totalidade, resultados positivos em 2006 e que já no ano de 2005 seja reduzido em 50% o tempo de despacho das mercadorias. Basta de burocracia!
O exemplo mais recente deste objectivo é dado pela aprovação do projecto Portmos, apresentado por este Governo e aprovado pela Comissão Europeia, que contribuirá, decisivamente, para o desenvolvimento do conceito e afirmação de Portugal, tendo sido considerado o melhor projecto a nível europeu.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A aposta no desenvolvimento das infra-estruturas logísticas é também um elemento determinante para o carácter sustentável da competitividade da economia portuguesa.
No capítulo dos transportes queremos desenvolver as infra-estruturas, dotando as empresas de meios

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para aumentar a qualidade de serviço aos clientes. Para isso, há que garantir uma estratégia de competição dos diversos meios de transporte e que definir um quadro institucional ágil. Só assim está assegurada a sustentabilidade a prazo do sistema de transportes públicos de passageiros.
Devemos ser exigentes connosco e acreditar que é possível inverter a tendência de queda da quota de utilização dos transportes públicos, numa clara aposta na requalificação das cidades e no desenvolvimento sustentável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que se refere às comunicações, é fundamental acompanhar as evoluções tecnológicas ao nível das comunicações electrónicas. Temos bons exemplos em Portugal de empresas que nos orgulham e espalham a nossa capacidade no mundo.
É também essencial insistir na defesa e reforço da concorrência - um vector chave neste sector para o desenvolvimento, a par da optimização da qualidade de serviço e transparência na relação entre os operadores e os clientes.
Consideramos como fundamental o desafio da banda larga em Portugal. Uma concorrência sã é condição indispensável quer para a sua massificação quer para garantir a existência de operadores economicamente viáveis e credíveis a longo prazo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nos serviços postais é necessário, em simultâneo, garantir a satisfação das necessidades das pessoas e agentes económicos e preparar, também, a liberalização, inevitável a nível europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto faz sentido somente se orientado para as pessoas, como clientes de direito, garantindo a liberdade de escolha e de acesso, como função fundamental do Estado nesta área, promovendo a mobilidade e a info-inclusão, factores decisivos na competitividade, consagrando o papel da concorrência e das autoridades reguladoras, procurando o adequado equilíbrio entre o poder central e o poder regional e procurando o adequado equilíbrio no papel do contribuinte e do consumidor.
As nossas apostas são as pessoas. Exigimos mais de nós próprios neste Ministério e em todas as empresas que tutelamos. Não adiamos as decisões que os portugueses, com todo o direito, reclamam. E este Orçamento é, por isso, um orçamento de confiança com base na verdade e na transparência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Por ordem de inscrição, dou, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Henrique Campos Cunha, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2005, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, referimos que mais importante do que fazer da discussão do Orçamento do Estado um mero exercício de comparação de verbas era, sim, discutir a qualidade das políticas, a coordenação dos investimentos e o correcto faseamento das acções.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem-se batido sempre pela definição de políticas correctas, que permitam obter melhores resultados, em vez da aplicação de mais dinheiro, usado sem critério e sem eficiência.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É neste sentido e no seguimento dos principais objectivos consagrados nas Grandes Opções do Plano para 2005, bem como no seguimento da intervenção do Sr. Ministro, que nos permitimos destacar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a promoção da mobilidade, as vias para novas centralidades e o fortalecimento da coesão e cooperação inter-regional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, para que estes objectivos sejam alcançados, a contribuição do Ministério que V. Ex.ª dirige é decisiva, sobretudo em dois vectores essenciais da intervenção política.

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Primeiro, no desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional, adequando-o às novas centralidades e à constituição de um fundo de conservação, beneficiação e segurança das infra-estruturas rodoviárias.
Segundo, na reconversão das concessões rodoviárias SCUT e criando e desenvolvendo um novo modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias assente no princípio do utilizador-pagador, muito mais adequado à realidade das finanças públicas e com toda a certeza mais justo para os cidadãos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É assim decisivo, Sr. Ministro, que se encontrem novas fontes de financiamento que combinem o princípio da solidariedade nacional, designadamente pelas acções de discriminação positiva de certas regiões, com o do utilizador-pagador
Neste sentido, e para que esta Câmara e os portugueses fiquem definitivamente esclarecidos sobre as vantagens financeiras e sociais desta medida, quero questionar V. Ex.ª quanto à existência de alguma previsão sobre os reflexos financeiros e sociais da introdução de portagens e o cumprimento do princípio do utilizador-pagador.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez saber à Mesa que responderá a blocos de três pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os números do Orçamento do Estado, apesar das referências que fez aos aumentos no Orçamento, representam, na verdade, uma redução de facto - no Capítulo 50 do Orçamento -, em que o financiamento nacional perde 170 milhões de euros, o que corresponde a mais de 20%, face a 2004.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Coisa pouca, Sr. Ministro!

O Orador: - E, perante isto, o Governo diz que esse corte é compensado pelo financiamento comunitário. Só que esse aumento de financiamento comunitário, Sr. Ministro, é de 10 milhões de euros - 1,3% de aumento.
Portanto, começo por perguntar-lhe como é que 10 milhões de euros a mais compensam 170 milhões de euros a menos. Certamente, é uma pergunta de resposta simples…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma questão de eficácia!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - É uma questão de matemática!

O Orador: - Por outro lado, temos um aumento de 78% na rubrica "Outras fontes" de financiamento nacional. Esta designação, pelo seu carácter genérico e ambíguo e pela dimensão deste montante de 78% de aumento, que é o triplo de 2001, suscita naturalmente as maiores interrogações.
Dito isto, quero perguntar-lhe que "outras fontes" são estas, que aumento é este, para quase o dobro, e em que circunstâncias ocorre. É ou não a sobrecarga de empresas públicas? É o acesso e o recurso ao endividamento? Será que é a tal factura para os tais bebés de que o Sr. Ministro falou?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Uma outra questão, Sr. Ministro, é esta: temos neste Orçamento do Estado uma colossal operação de desorçamentação, com a passagem, ainda não em vigor, do IEP a empresa pública. Com isto, o Governo procede a uma redução artificial nas estatísticas para o cálculo do défice, que, este ano, ascende a mais de 420 milhões de euros, só no IEP - e isto para um sector que, ainda no ano passado, teve mais de 740 milhões no Orçamento do Estado. Trata-se, pois, de uma desorçamentação com a redução, ainda por cima, do orçamento disponível.
Portanto, diga-nos, Sr. Ministro, que futuro nos reserva uma opção destas para as redes viárias e a sua defesa e desenvolvimento e com que sustentação financeira. Isto não se resolve com o tal fundo de que o senhor falou; é uma estratégia que vem agravar as condições de vida e o desenvolvimento, que vem penalizar

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as populações que, ano após ano, vêm perdendo o seu poder de compra. É o que temos, aliás, nas famosas SCUT, em que contratos de concessão alegadamente desfavoráveis para o Estado se tornam ainda mais penalizadores para as populações do Algarve, da Beira Interior, do Alto Minho.
O Sr. Ministro fala em políticas orientadas para as pessoas, mas diz que está tudo bem quando colocamos, por exemplo, a questão dos correios, dos encerramentos das estações, da degradação da qualidade do serviço, da orientação do próprio presidente para a privatização dos correios. E fala-se disto em relação não só aos correios mas também à TAP e, inclusivamente, às empresas de transporte colectivo, no Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Ministro, não confunda negócios com serviços públicos, não confunda estratégias de grupos económicos com a necessária estratégia de desenvolvimento integrado para o País. É que, em matéria de transportes, o Sr. Ministro fez a sua escolha neste Orçamento: cobrar a factura aos utentes dos transportes. O Sr. Ministro acha que pagam a menos, que estão a viajar à boleia - são palavras suas! Mas isto é falso, Sr. Ministro. São já hoje, na Europa…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os utentes dos transportes em Portugal são já, hoje, na Europa, quem paga mais do seu bolso as despesas de transportes. E aqui os aumentos já atingiram valores recordes. A decisão de alterar o passe social, na prática, mais não é do que acabar com o conceito de passe social. A ideia das viagens por créditos que anunciou, Sr. Ministro, é isto que tenho aqui…

Neste momento, o orador exibe um cartão tipo cartão de crédito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Sr. Ministro, isto é o tal sistema das viagens por créditos - é um bilhete pré-comprado, já existe há muitos anos! O que o Sr. Ministro quer fazer é acabar com o passe social.
"Boleias", pelos vistos, só se for aos privados e aos grandes grupos económicos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, há ministros e governos que ficam conhecidos na história pelas obras que fazem, mas também há governos e ministros que ficam na história por aquilo que prometem sem nada fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o vosso caso!

Risos do PSD.

O Orador: - De tal forma, V. Ex.ª, ao falar, faz-me lembrar aquele anúncio publicitário, em que, aplicando-o a este caso, se diz: o Sr. Ministro fala, fala, fala, mas ninguém o vê fazer nada e depois a gente aborrece-se, como é óbvio!
Mas, Sr. Ministro, o que quero dizer-lhe é o seguinte: V. Ex.ª é repetitivo porque não chegou ao Governo agora. Este Governo existe há 30 meses,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … este é o terceiro Orçamento e estas são as obras que os senhores estão sempre a anunciar, mas que nunca fizeram.
Portanto, V. Ex.ª vem aqui, mais uma vez, tentar iludir as pessoas a propósito de uma coisa muito concreta. Nós estamos aqui para discutir o Orçamento para 2005 e V. Ex.ª vem discutir o Orçamento para 2007, para 2010, para 2015, mas o Orçamento para 2005 V. Ex.ª não discute. E porquê? Porque o Governo tem um Orçamento opaco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassete!

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O Orador: - Dou um exemplo: há dias, tive ocasião de perguntar ao Sr. Ministro qual era o orçamento do Instituto das Estradas de Portugal. V. Ex.ª disse que estava lá, mas não estava. Então, fui à fonte saber, e o que é que verifiquei? Verifiquei que, no orçamento, estão lá pouco mais de 400 milhões, mas, no seu documento interno, tem lá mais de 1300 milhões e um endividamento planeado do IEP, e é, por isto, que V. Ex.ª o transforma em empresa pública, para suborçamentar, para endividar e para iludir os números que realmente contam para o défice. E a explicação é muito simples: o peso do IEP diminuiu de 23% para 17%. Mas, Sr. Ministro, digo-lhe mais, V. Ex.ª não explicou nem as outras fontes de financiamento nem, como é óbvio, onde vai buscar este dinheiro.
Relativamente às SCUT, o desvio, no passado, no tempo dos governos do PSD, em 140 obras analisadas pelo Tribunal de Contas, foi de 77%, enquanto que agora a derrapagem foi de menos de 1%. Então, explique-nos lá, Sr. Ministro, onde é que foi buscar esses 1000 milhões. São da paragem das obras na SCUT da Costa de Prata, em Estarreja, na A25, à volta de Viseu?! É este o prejuízo pelo qual os senhores já estão a indemnizar as concessionárias?!
Sr. Ministro, as SCUT Porto/Viana e Macena/Miramar estão pagas, a da Via do Infante está quase totalmente paga e o senhor vai lançar portagens agora?! Mas porquê? Com que desculpa e com que autoridade vai lançar estas portagens?
Finalmente, Sr. Ministro, volto a perguntar-lhe aquilo que lhe perguntei no dia 13 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tal como o fiz no dia 13 de Outubro nesta Câmara, pergunto-lhe, Sr. Ministro: V. Ex.ª está ou não finalmente disponível para enviar a esta Câmara os pareceres que elaborou, enquanto assessor, sobre o project finance, em que estava de acordo com tudo isto, já que, agora, como ministro, vem dar o dito por não dito, prestando um mau serviço ao País, ao interior e às populações? Em suma, mais uma vez, o Sr. Ministro veio aqui para, passados três anos, não dizer rigorosamente nada.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Campos Cunha, agradeço a sua questão e digo-lhe que, a meu ver, o princípio do utilizador-pagador é o único que, acoplado a uma racionalidade na utilização dos dinheiros públicos, permite o equilíbrio a prazo. Dos 20 000 milhões de euros que são necessários para, nos próximos 10 anos, concluir o Plano Rodoviário Nacional, 16 000 milhões de euros continuarão a ser pagos pelos contribuintes e cerca de 4000 milhões de euros pelos utilizadores. Acho que isto mostra claramente o enorme esforço do contribuinte.
Sr. Deputado Bruno Dias, já tivemos oportunidade de discutir estes assuntos várias vezes. Porém, pela sua pergunta, parece-me que não deve ter visto os números aquando da apresentação do Orçamento, porque os fundos comunitários sobem exactamente o mesmo - 50 milhões de euros - que a redução no Capítulo 50, deixando em situação de indiferença aquilo que é Capítulo 50 mais fundos comunitários.
Quanto às "outras fontes", é óbvio que uma das perspectivas, que, aliás, foi decisiva, é a de que as empresas se responsabilizem por encontrar maior eficiência e, sobretudo, novas fontes de financiamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi o que se fez com a introdução de portagens nas ex-SCUT: conseguiu-se não só desipotecar os próximos 25 anos mas também arranjar fontes para depois desse período, que devem e podem alimentar, já hoje, aquilo que é o fundo de conservação rodoviária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à penalização das populações locais, todos sabem que, depois da aprovação em Conselho de Ministros do princípio do utilizador-pagador, a discriminação positiva a favor dos locais é uma prioridade, é um princípio. Por isso, não vale a pena estar constantemente a acenar com uma coisa

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que não corresponde à realidade.
Quero também dizer-lhe que nunca confundo negócio com serviço público. Nunca!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E também não confundo serviço público com total ineficiência, mas deve ter-se respeito por quem utiliza os transportes públicos. Esta é uma questão fundamental.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Então, não diga que andam à boleia!

O Orador: - O novo passe social é um passo absolutamente indispensável, discutido com as áreas metropolitanas de transporte e que será mesmo da iniciativa destas, no contexto de que as pessoas só paguem aquilo que efectivamente utilizam. Se isto é injusto, tenho de rever os meus conceitos de justiça.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não é injusto, é pré-comprado!

O Orador: - Mas acho que o senhor também tem de rever os seus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado José Junqueiro, sobre o "nada fazer" e sobre o anúncio de televisão que citou, a única coisa que já percebi é que o Sr. Deputado tem conta no Montepio Geral.

Risos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Por acaso, é bem lembrado!

O Orador: - Penso que as SCUT já foram discutidas o suficiente. Agora, pegando na palavra "opaco" e numa outra, ontem aqui muito citada nomeadamente pelo Sr. Deputado José Sócrates, que é "truque", gostaria de dizer que não há maior truque do que as SCUT, na proporção e nos sítios em que foram feitas. Este foi o maior truque.
O segundo maior truque, também feito nessa altura, foi a separação da CP da REFER, deixando 80% da dívida na CP e alavancando na REFER aquilo que era a nova capacidade de endividamento, para ter um sistema totalmente opaco - isto é que é ser opaco!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A aposta na ferrovia era na criação de um veículo que servia unicamente para desorçamentar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem de cá vir discutir isso!

O Orador: - Sobre infra-estruturas, e como hoje falei de logística, gostava de dizer que, na minha equipa, não tenho ninguém que proponha portos em Viseu, como o senhor já fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Escusava de ouvir essa!

O Orador: - Sei que o tempo se está a esgotar, mas, em relação a decisões anteriores, gostava de dizer que, sobre transparência, ela é clara: o sistema VTS foi adjudicado esta semana por menos 20 milhões de euros, ou seja, 20% a menos do que aquilo que teria sido, de acordo com um despacho, da sua responsabilidade, exarado na véspera das eleições.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Por menos 20 milhões de euros!

O Orador: - No que respeita a desvios, a resposta é muito simples: tem a ver com o anexo que havia no Conselho de Ministros aquando da aprovação do princípio das SCUT, onde estava consagrado o investimento de 1,3 milhões e que, neste momento, vai em 3600 milhões.

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Ainda bem que o Sr. Deputado referiu Estarreja - agradeço-lhe a referência -, porque, assim, posso dizer-lhe que se as obras ainda não estão prontas o atraso deve-se a uma "doença congénita" do modo de lançamento das SCUT, que é o não ter havido estudos de impacto ambiental no momento em que foram feitas as concessões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece o túnel do Marquês!

O Orador: - Sr. Deputado, relativamente à Via do Infante, o que já está pago, embora conste da dívida, não é para pagar.
A noção de que tudo o que é dívida não é para pagar é uma noção que não aceito, porque a primeira coisa que temos de fazer é assumir as responsabilidades no momento e termos a certeza de que temos dinheiro para pagar aquilo que devemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): - É para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Da bancada?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - … mediante as afirmações que o Sr. Ministro acabou de produzir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro. Dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tocou aqui em vários assuntos e, entre eles, falou-nos dos portos de Viseu.
Lamento que uma pessoa com a sua envergadura desconheça o que é um porto seco e, mais, que desconheça aquilo que é a Rede Nacional das Plataformas Logísticas, que V. Ex.ª, o seu Governo, "congelou" - há três anos que está congelado sem um único desenvolvimento.
No que toca à questão dos radares de costa, mais valia estarem calados,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Foi adjudicado por menos 20 milhões de euros!

O Orador: - … por um motivo simples: esse concurso foi adjudicado. Os concorrentes…

Protestos do PSD e do CDS-PP e do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O senhor é parte interessada, mas, agora, cale-se!

Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados batido com os punhos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, aqui só o Presidente da Assembleia é que manda calar, e só o faz em condições restritíssimas.

O Orador: - Sr. Presidente, devo dizer que esse concurso foi adjudicado, os concorrentes, como é natural, reclamaram e o tribunal não lhes deu razão. Perante isto, o Ministro Valente de Oliveira pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e nesse parecer foi deliberado, com cinco votos a favor e quatro contra, que, em matéria de júri, num determinado ponto havia uma anomalia e, por unanimidade, foi dito que o procedimento do Governo tinha sido extraordinariamente

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Ainda bem que o Sr. Deputado referiu Estarreja - agradeço-lhe a referência -, porque, assim, posso dizer-lhe que se as obras ainda não estão prontas o atraso deve-se a uma "doença congénita" do modo de lançamento das SCUT, que é o não ter havido estudos de impacto ambiental no momento em que foram feitas as concessões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece o túnel do Marquês!

O Orador: - Sr. Deputado, relativamente à Via do Infante, o que já está pago, embora conste da dívida, não é para pagar.
A noção de que tudo o que é dívida não é para pagar é uma noção que não aceito, porque a primeira coisa que temos de fazer é assumir as responsabilidades no momento e termos a certeza de que temos dinheiro para pagar aquilo que devemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): - É para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Da bancada?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - … mediante as afirmações que o Sr. Ministro acabou de produzir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro. Dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tocou aqui em vários assuntos e, entre eles, falou-nos dos portos de Viseu.
Lamento que uma pessoa com a sua envergadura desconheça o que é um porto seco e, mais, que desconheça aquilo que é a Rede Nacional das Plataformas Logísticas, que V. Ex.ª, o seu Governo, "congelou" - há três anos que está congelado sem um único desenvolvimento.
No que toca à questão dos radares de costa, mais valia estarem calados,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Foi adjudicado por menos 20 milhões de euros!

O Orador: - … por um motivo simples: esse concurso foi adjudicado. Os concorrentes…

Protestos do PSD e do CDS-PP e do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O senhor é parte interessada, mas, agora, cale-se!

Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados batido com os punhos nas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, aqui só o Presidente da Assembleia é que manda calar, e só o faz em condições restritíssimas.

O Orador: - Sr. Presidente, devo dizer que esse concurso foi adjudicado, os concorrentes, como é natural, reclamaram e o tribunal não lhes deu razão. Perante isto, o Ministro Valente de Oliveira pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e nesse parecer foi deliberado, com cinco votos a favor e quatro contra, que, em matéria de júri, num determinado ponto havia uma anomalia e, por unanimidade, foi dito que o procedimento do Governo tinha sido extraordinariamente

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação ao VTS, a única coisa óbvia é que não houve alteração; manteve-se efectivamente o mesmo adjudicatário, mas com a tal poupança de 20%.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: - De 20 milhões de euros!

O Orador: - A propósito de "boa ideia", de ter ou não uma boa ideia, se o Sr. Presidente mo permitir, uma vez que há pouco não tive tempo, devo dizer que há boas ideias que se transformam, claramente, em más soluções.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - Mas confesso, em relação a isto, que houve realmente um truque, não da minha responsabilidade, que foi mudar o nome da Ponte Europa, em Coimbra, para que não tivéssemos a vergonha do desvio que lá foi feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Prosseguindo as inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente às áreas da responsabilidade de V. Ex.ª, que abarcou na sua intervenção, vou pedir-lhe que desenvolva alguns aspectos com mais detalhe.
Assim, em primeiro lugar, gostaria que desenvolvesse a questão da viabilização das empresas públicas de transportes, matéria em que o Governo já assumiu um calendário, que permita assegurar, por um lado, a mobilidade nas grandes áreas metropolitanas e, por outro, mais eficiência, mais passageiros (e gostaria que o Sr. Ministro nos falasse sobre isto) em transportes públicos e, sobretudo, um verdadeiro serviço público. Esta era uma matéria sobre a qual eu esperava ver a oposição a fazer perguntas, mas não vi.
Uma outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, é relativa à segurança, tanto rodoviária como ferroviária. O Sr. Ministro já demonstrou não só pelas medidas tomadas mas também neste Orçamento do Estado aquilo que pensa sobre a matéria. Mas esta não é uma matéria menor neste debate, é uma matéria que, de facto, deve ter o relevo que deve ter, que é, exactamente, o de pôr as pessoas onde elas devem estar, ou seja, acima de qualquer risco. Sempre que for possível, quem tem responsabilidades deve poder colocar as pessoas acima de qualquer risco, naquilo que são as infra-estruturas ferroviárias ou rodoviárias. Neste aspecto, peço ao Sr. Ministro que desenvolva esta questão, explicitando o que pensa sobre a matéria.
Mas eu gostaria também de aproveitar esta circunstância para, neste Plenário, manifestar a minha perplexidade pelo facto de o Partido Socialista, o mesmo partido que esteve no governo antes de esta coligação ter assumido responsabilidades e que assumiu um conjunto enorme de encargos para o País, nomeadamente quanto às SCUT, como o Sr. Ministro já fez referência - infelizmente, o Sr. Ministro não disse a esta Câmara quais foram os estudos que encontrou no Ministério que legitimaram o processo com que as SCUT foram pensadas e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e os Deputados, neste caso da maioria, ainda não sabem que estudos são esses -, ainda não ter dito quem, à época, decidiu, em que estudos se baseou para pensar a solução financeira, a solução de project finance, como é referida, como foi ela consolidada e desenvolvida. Que estudos são estes, que, infelizmente, não conhecemos, e não obtivemos a resposta do então Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o mesmo Ministro que, em 1997, assinou um diploma, mais precisamente um decreto-lei, segundo o qual - espante-se! -, em três anos, iriam ficar concluídos 100% dos itinerários principais e 50% dos itinerários complementares.

O Sr. João Cravinho (PS): - Isso é tão primário que nem tem resposta!

O Orador: - Isto é dito no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 142/97, que cria a Junta Autónoma das

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Estradas - Construção, SA.
Sr. Deputado João Cravinho, como Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, lembra-se de ter assinado este documento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - O senhor ainda não nos disse como é que em três anos iria fazer isto. Ainda hoje não sabemos como é que vamos concluir este tipo de compromissos e de responsabilidades.

Protestos do Deputado do PS João Cravinho.

Sei que não gosta, mas o senhor escreveu e assinou o que está no preâmbulo deste documento, e é isto que os portugueses precisam de saber!
Sr. Ministro António Mexia, o que é que efectivamente se passa em relação aos projectos que deram origem às SCUT. E gostava também que nos dissesse algo sobre a segurança e viabilidade das empresas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tanto para o Algarve como para outras regiões do País, este é o orçamento das portagens.
Não quero aqui quebrar um quadro de unidade de acção que, neste momento, no Algarve junta empresas, associações empresariais, estruturas sindicais, autarcas, todos os partidos que unanimemente se têm manifestado contra o estabelecimento de portagens na Via do Infante. E têm estado contra porque uma tal medida afectará a mobilidade regional, a coesão territorial, é contra o turismo e agravará as condições de segurança e de circulação na própria EN125.
O Sr. Ministro tem consciência de que a EN125 é uma estrada que não é alternativa à Via do Infante. O próprio Dr. Vieira de Castro, aqui presente, enquanto membro do governo formado por esta maioria, a classificou como "rua 125". Ao longo da EN125, há dezenas os troços em que as limitações de velocidade são de 50 km e de 70 km, seja em Faro, capital do Algarve, seja noutros concelhos que a EN125 atravessa.
Aliás, se o Sr. Ministro quiser, posso fornecer-lhe uma infografia com a identificação de todos as limitações de velocidade, a 50 km e a 70 km.
Mas, Sr. Ministro, quero, sobretudo, colocar-lhe uma questão situada mais sob o ponto de vista da legitimidade desta medida.
Este Governo assumiu funções sem ser submetido a votos. Os portugueses não foram chamados às urnas para a eleição deste Governo, a sua formação resultou de uma maioria parlamentar,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… não de uma maioria sociológica - basta ver os estudos de opinião -, sobretudo, no Algarve, neste momento, com uma maioria fortemente contra esta medida.
Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se conhece algum documento, alguma proposta eleitoral subscrita pelo então candidato a Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, que, aliás, tomou posições públicas no sentido de não haver portagens na Via do Infante; o próprio Prof. Cavaco Silva, recentemente, pronunciou-se sobre esta matéria.
Tenho comigo o programa eleitoral na base do qual foram eleitos os Deputados do PSD - na bancada do Governo estão dois, o Dr. Fernando Negrão e o Prof. Patinha Antão -,…

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - … este programa foi distribuído, aos milhares, por todos os receptáculos no Algarve e nele não há uma palavra sobre as portagens, não há uma palavra sobre a injustiça ou a inviabilidade desse projecto. Não foi, com verdade, explicado aos algarvios que esta maioria iria fixar portagens.
Portanto, Sr. Ministro, diga-me onde é que há um compromisso eleitoral. Onde é que está no programa eleitoral desta maioria algo no sentido de fixar portagens na Via do Infante? Repito, não há alternativa. A EN125 não é alternativa à Via do Infante e não há, sequer, transportes ferroviários que possam ser

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alternativa ao transporte rodoviário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, em nome da razoabilidade, mude de posição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com muita simpatia quero dizer que V. Ex.ª arrisca-se a ficar na história como o ministro da propaganda, dos outdoors e das obras virtuais. V. Ex.ª quer mesmo imitar o Sr. Primeiro-Ministro, que é um mestre nessa matéria (e a quem reconheço grandes qualidades nessa área), mas, aqui, nesta matéria, V. Ex.ª não passa de um aprendiz de feiticeiro!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Faltou-lhe o Power Point, desta vez!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E, como não trouxe o Power Point, a sua intervenção foi muito menos eficaz e muito menos convincente.
O Sr. Ministro promete generalidades, generalidades que o Governo do PSD nos promete há três anos e que ainda não foi capaz de começar a implementar; o Sr. Primeiro-Ministro promete-nos estudos, estudos e mais estudos, e o Sr. Ministro, para além de ser o Ministro das obras virtuais, vai ser o Ministro dos estudos.
O Sr. Ministro, como já lhe disse no outro dia - e isso deixou-o muito ofendido, mas não tem razão para tal, pois é uma questão de opção -, vai ser o Ministro com uma concepção neoliberal para os transportes, o Ministro que defende à outrance o conceito de utilizador-pagador, esquecendo-se de que o Estado, também nesta matéria, tem deveres e obrigações sociais para com os seus cidadãos.
O senhor é o Ministro que nos diz aqui que privilegia a segurança em matéria de obras públicas; no entanto, vai pôr na "gaveta", vai pôr "de molho", o aeroporto da Ota e vai continuar a desenvolver o aeroporto da Portela, que é um factor de grande insegurança para a cidade de Lisboa.
O senhor é o Ministro que nos diz que vai fazer o TGV, como se tivesse uma "varinha mágica", mas também nos promete que o TGV passa na ponte 25 de Abril, não se apercebendo da grande incongruência que isto significa, porque põe em causa o conceito de alta velocidade. Também não sabe se vai ter uma linha férrea nova para o TGV, entre Lisboa e Porto, ou se vai adoptar o que já foi construído.
Em suma, o Sr. Ministro não tem uma visão estratégica para os transportes. O Sr. Ministro aparece-nos de outdoor em outdoor, pensando que um outdoor faz esquecer o anterior, é uma velha técnica. Só que todos nós vamos pagar por isso, tal como já estamos a pagar na cidade de Lisboa, que se endividou a curto prazo de uma forma assustadora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, viabilizar empresas de transporte é um desafio, é uma obrigação. E uma das primeiras coisas que fizemos quando iniciámos funções foi, justamente, pôr a nu o enorme "buraco" que existe (e existia) no sector dos transportes. Há compromissos que já foram assumidos perante a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em particular, detalhando, casos como o da CP, que deve eliminar a totalidade do seu défice a cinco anos. Escolhemos as pessoas certas para o sítio certo, para termos a certeza de que as coisas acontecem.

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A ideia de fixar objectivos é, justamente, para que possamos vir a ser confrontados com esse facto, assumindo claramente que não recuaremos perante os mesmos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, quanto a clientes, o objectivo é, pela primeira vez, nos últimos 10 anos, inverter, já em 2005, a queda da utilização dos transportes públicos, assumindo claramente que, a três anos, a sua quota de mercado deve subir 5%.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita à segurança, bastaria sublinhar, mais uma vez, o aumento de 60%, feito pela actual Legislatura em relação à anterior, no que diz respeito às obras de conservação e beneficiação.
Relativamente aos estudos que o legitimam, devo dizer que não conheço.
Quanto ao fazer o que não se anuncia, apenas quero dizer que tomámos as decisões de Portalegre e, neste momento, as decisões de Bragança, que estão traduzidas no terreno em concursos para a fase dos projectos em que se encontravam.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, gostava de sublinhar que a nossa preocupação com a infra-estrutura rodoviária do Algarve, e não só, é que nos levou a discutir com toda a gente a verba de 270 milhões de euros, para os próximos quatro anos, que estamos dispostos a contratar com as autarquias para garantir a melhoria das vias no Algarve.
Também falámos do que foi decidido para a melhoria da ferrovia entre Lisboa e Faro, de que os senhores tanto gostavam, com a atribuição de uma verba de 320 milhões de euros,…

O Sr. José Apolinário (PS): - Está parada há dois anos!

O Orador: - … e da modernização da linha Vila Real de Santo António/Lagos, que custará provavelmente mais 250 milhões de euros, que estariam completamente em causa com a manutenção do princípio de não pagar as auto-estradas.

O Sr. José Apolinário (PS): - É a EN125! Está aqui, nesta infografia!

O Orador: - Há alternativas porquê? A primeira obrigação que sentimos foi para com quem não tem alternativa, que foi com Bragança, com Portalegre, com Beja, que não tinham a auto-estrada como alternativa. Segundo, quem não tem alternativa de qualidade é, com certeza, tido em conta no programa de investimentos e no programa de isenções.
O Sr. Deputado falou na questão da legitimidade e eu presumo que as pessoas de Bragança, Beja e Portalegre também tenham votado nas últimas eleições.

Protestos do Deputado do PS José Apolinário, que exibe um pequeno cartaz de campanha eleitoral.

Cuidado com esses papéis, Sr. Deputado! É sempre mais fácil não fazer nada!
No programa eleitoral era difícil prever o descalabro da factura!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não fazer nada era mais fácil! Sentimos a responsabilidade de fazer e de decidir.
Sr. Deputado Miguel Coelho, quanto ao seu comentário sobre a propaganda e as obras virtuais, eu diria que o problema do virtual é quando as facturas, que eram para ser virtuais, passam a ser reais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - A única coisa de que o Sr. Deputado me acusa é de ser neoliberal, o que passou, aliás, a ser um insulto - é pior do que dizer outras coisas às pessoas -, tal como "economicista", são insultos novos. Sr. Deputado, a questão é muito simples: o debate está lançado, a transparência obriga-nos, ao

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contrário do que os senhores fizeram, a discutir as opções na utilização do dinheiro dos contribuintes nos projectos, como o TGV ou os aeroportos.

Vozes do PS: - Há três anos!

O Orador: - Como se pode estar a querer tomar decisões sobre algo que só é necessário daqui a quatro anos quando se tem de estar a resolver os problemas que os senhores deixaram por resolver durante 10 anos?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A decisão não está tomada, mas não querer discutir, sequer, a opção de utilizar a ponte sobre o Tejo para o transporte de alta velocidade é falta de rigor e de respeito pelos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de saber se está mais alguém inscrito para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, Sr. Ministro.

O Orador: - Tenho pena que não tenha havido outros oradores inscritos, em particular o Engenheiro João Cravinho, para pedir esclarecimentos e que não se tenha aqui discutido os papéis que foram distribuídos nesta Casa e que tiveram de ser desmentidos perante todos os Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - É um autêntico show-off!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de passar a descontar o tempo de aplausos no tempo dos respectivos grupos parlamentares.
Informo a Câmara que o Sr. Deputado João Cravinho está inscrito para uma intervenção no debate.

Aplausos do PS.

Por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia para uma intervenção.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate sobre o Orçamento do Estado para 2005, não seriam necessárias quaisquer palavras para reafirmar o apoio da minha bancada à proposta do Governo, mas, depois da excelente intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de outras intervenções que aqui ouvi, é útil explicitarmos as razões por que, também neste sector, consideramos como muito positiva a proposta que nos é submetida para discussão e votação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como razão de ordem geral, partilhamos inteiramente a opção feita pelo Governo de que a contenção orçamental não deve sacrificar aquele investimento que induz modernização e permite melhores condições de crescimento e de competitividade, mesmo que para tal seja necessário recorrer a algum endividamento.
Acresce que o investimento é também essencial para o correcto aproveitamento dos fundos comunitários e para uma boa negociação das perspectivas financeiras da União Europeia, que deve ser um desígnio nacional.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não será possível atingir bons resultados nessa negociação com a União Europeia se a execução for insuficiente da parte de projectos que já beneficiam de fundos comunitários.
O facto de o seu Ministério, Sr. Ministro, representar um valor substancial do investimento previsto, dá-nos uma ideia da sua importância na estratégia de modernização do nosso país.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não querendo e não podendo ser exaustivo, há duas propostas que não quero deixar de realçar.
A primeira é a do combate ao défice das empresas de transporte, concomitantemente com a vontade de promover a utilização do transporte público em detrimento do transporte individual. Aqueles défices, persistentes e exagerados, têm impedido as empresas de realizarem investimentos para a sua modernização e representam uma "punção" nas finanças públicas, através das indemnizações compensatórias, impedindo a correcta aplicação desse dinheiro noutros domínios, mais prioritários até.
A segunda, que pode parecer uma questão de detalhe mas que não o é de todo, é a alteração do objectivo dessas empresas, que deverá passar a ser o da "satisfação do cliente" em vez da "satisfação do utente". É que, por detrás deste conceito, aparentemente simples, há toda uma alteração de filosofia, nele estando subjacentes ideias de qualidade, de respeito pelos contribuintes e de serviço público.
Espero que se arrede, definitivamente, a ideia corporativa de que as empresas se justificam por si e por aqueles que as integram, para se fixar naqueles que precisam e utilizam os seus serviços e que por eles pagam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mais e melhor investimento, maior eficiência pela redução dos défices e orientação dos objectivos para a satisfação dos clientes, parecem-me ser linhas de força para a política do sector.
Com as razões de ordem específica, também vou ser selectivo.
Quando debatemos e aprovámos o Programa do XVI Governo Constitucional, tive a oportunidade de assinalar que, em nossa opinião, havia três dossiers que tinham a marca do XV Governo e que era indispensável prosseguir o seu desenvolvimento. Eram eles a alta velocidade ferroviária, as SCUT e as autoridades metropolitanas de transportes. E nestes dois meses - apenas em dois meses - houve muitos progressos, que quero aqui assinalar.
Em matéria de alta velocidade, é indispensável a concretização do modelo de negócio que lhe permita garantir sustentabilidade económica, a reavaliação do empreendimento pela definição de prioridades e a adopção do princípio da gradualidade pela correcta utilização dos investimentos entretanto concluídos, desde que seja possível fazê-lo.
Neste contexto, a aceitação do princípio da interoperabilidade e o aprofundamento de pontos específicos dos projectos que respeitem a altos investimentos, tal como a definição das inserções em meio urbano e do atravessamento de obstáculos naturais, são prioridades indiscutíveis, e estamos informados de que o Ministério está a proceder atentamente a essa análise e a esse estudo.
Sobre as SCUT, as discussões foram muitas, nem sempre inteiramente honestas, mas cumpre-nos assinalar a convicção de que o respeito pelo contribuinte anónimo exige que seja pedida uma maior participação e solidariedade do utilizador, para além de que a situação das finanças públicas exige uma nova filosofia na gestão deste modelo.
O País não pode aceitar uma "punção" (utilizo de novo a expressão "punção") de mais de 600 milhões de euros/ano, durante mais 20 anos, porque inviabilizaria a correcta conservação do nosso activo patrimonial rodoviário - que deve ser sempre, e em qualquer circunstância, a primeira prioridade de uma política responsável - e implicaria o atraso do desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional.
Aqui devemos ser claros e explicar, denunciar mesmo se for necessário, que o atraso no desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional conduziria muitas regiões do interior a uma penosa situação de dupla interioridade, pois teriam uma relativa proximidade, relativamente aos IP e IC, mas estariam, na realidade, isoladas pela ausência das servidões que condicionam e potenciam o desenvolvimento regional.
Na verdade, essas regiões, face a esta nova decisão do Governo, precisam muito mais de defensores esclarecidos e com uma visão de estratégia nacional e regional do que de defensores acalorados e prontos à manifestação, defendendo apenas interesses regionalistas.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sobre as autoridades metropolitanas de transportes, queremos saudar o facto de, pela primeira vez, terem inscritas dotações no orçamento. Recordo que a ideia da constituição destas autoridades levou mais de uma década a ser concretizada, ocupada com intensos, sem dúvida interessantes, mas muito improdutivos e inconsequentes, debates intelectuais.
As autoridades metropolitanas de transportes têm um papel único na coordenação, promoção e valorização do transporte público, pelo que continuaremos a seguir com atenção a sua implementação. Não esquecemos de que se trata, em larga medida, de um processo bottom up, com responsabilização das autarquias, e de que, em muitos casos, são elas que detêm a chave do êxito das políticas multidisciplinares de transporte público, como a da protecção e facilitação do transporte público e uma correcta política de estacionamento.
Estamos convencidos de que estes três dossiers continuarão a ter o tratamento devido. Permita-me ainda, Sr. Ministro, referir duas questões que, na nossa opinião, têm um tratamento correcto: a criação da holding portuária e a concretização das plataformas logísticas, passando, assim, da teoria à prática.
Para um País periférico que quer fazer das exportações um dos motores do seu desenvolvimento - e este é o nosso caso - é vital reduzir a dependência do transporte de mercadorias face ao modo rodoviário. Para além dos aspectos "meio ambiente" e "segurança", os cenários mais realistas apontam para uma situação de congestão crescente e generalizada nas estradas e auto-estradas europeias.
Um transporte ferroviário mais rápido e fiável e um transporte marítimo eficiente são condições fundamentais para assegurar a nossa independência e competitividade económica.
O sector privado está a reagir bem - dizem-nos as estatística que este ano houve mais 20% de tráfego contentorizado para a Europa.
O sector privado tem nas medidas de protecção discriminação positiva a favor do transporte público de mercadorias, matéria pouco referida neste debate, uma questão essencial para acabarmos com a irracionalidade do sobreequipamento rodoviário de transporte que temos no nosso país.
O sector privado está a preparar-se para introduzir as alterações necessárias, e ao Estado, para além da sua competência reguladora, compete dar o impulso necessário às infra-estruturas pesadas. Por isso, a constituição de uma holding portuária é susceptível de criar sinergias e a constituição das plataformas logísticas pode assegurar a multimodalidade e a melhoria do exercício da logística.
Sr.as e Srs. Deputados, sobram, por isso, razões para apoiarmos o que nos é proposto. Este é um orçamento constituído na base de propostas de rigor e, por isso mesmo, pensamos que é indutor de confiança.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, porque estamos no termo deste debate e o tempo não o permite, para precisar um certo número de aspectos essenciais.
Em primeiro lugar, tendo o Sr. Presidente da Assembleia da República, em Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, estabelecido - espero que definitivamente - a doutrina que preside à deposição de Deputados em comissão, sendo certo que, à luz dessa doutrina, fui alvo de um abuso de poder absolutamente intolerável por parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o Sr. Presidente poderá confirmar (a Comissão de Obras Públicas não tem o menor poder de me convocar como convocou), estando esse assunto completamente resolvido e normalizada a dignidade da instituição parlamentar, venho aqui dizer que estou completamente à disposição desta Comissão para depor, com ou sem o Sr. Ministro, assim que os trabalhos orçamentais estiverem concluídos, e responder, sem limite tempo, a tudo quanto quiserem.
Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Ministro António Mexia que tive a necessidade de lhe formular um repto para que disputasse comigo as suas razões em sessão pública, também sem limite de tempo, com ou sem intervenção de quaisquer peritos que o Sr. Ministro queira chamar, e que estou à espera da sua resposta. Até agora, "zero"!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Continuo à espera da sua resposta. Aí, em uma, duas ou três horas, na companhia dos assessores que o Sr. Ministro quiser chamar em seu apoio, estarei sozinho e completamente disponível para esse debate. Espero que o Sr. Ministro não saia daqui hoje sem dar uma resposta.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de referir-me a uma pequena afirmação do Sr. Ministro - e digo "pequena" porque é mesmo pequena -, em que disse não conhecer qualquer estudo sobre a questão das SCUT. Sr. Ministro, se não conhece os estudos para os quais contribuiu, é um problema seu, nada tenho a ver com isso. No entanto, os estudos oficiais estão depositados no seu Ministério!
Cada concessão foi objecto de concurso público nos termos estritamente legais, foram feitos todos os estudos necessários para validar a concessão, esses estudos foram aprovados pela secção de visto prévio do Tribunal de Contas e estão no seu Ministério, com todas as razões e justificações da atribuição da concessão. São estudos económicos, estudos financeiros e estudos técnicos, exactamente com o mesmo grau de rigor - assim o espero - que presidiu, por exemplo, à Ponte Vasco da Gama.
Portanto, Sr. Ministro, se não conhece esses estudos é porque não conhece parte do seu próprio trabalho, matéria com a qual nada tenho que ver. Não conhece os arquivos do seu Ministério e fala deles como se os conhecesse, o que é extremamente grave.
O problema das SCUT tem de ser visto com ponderação, com critério, com sentido de defesa do interesse nacional e da coesão nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desse ponto de vista, discutamos as SCUT, discutamos as concessões "portajadas", discutamos o Plano Rodoviário Nacional sem a priori e sem frases feitas apenas para épater le bourgeois!
O Sr. Ministro trata esta matéria como uma questão de princípio (não a trate como uma questão de mercearia - princípios são princípios, mercearia é mercearia!), e se é uma questão de princípio, então, tem muita coisa a explicar pela maneira atrabiliária e incoerente, totalmente irracional, de aplicação do seu princípio. Mas a isso lá iremos, se o Sr. Ministro aceitar o repto!
Na realidade, a maneira como o Sr. Ministro quer aplicar o princípio significa que está contra o desenvolvimento do distrito de Castelo Branco, está contra o desenvolvimento da Guarda, de Viseu, de Aveiro, do próprio Porto, de Vila Real, de Viana do Castelo e do Algarve. Não tem alternativas e não se preocupa sequer com o problema, como se ele não existisse!…
O Sr. Ministro pode dizer o que quiser, mas uma coisa não tem o direito de fazer: ludibriar os portugueses,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Olha quem fala!

O Orador: - … dando-lhes falsa informação, meias verdades, completas inverdades, e fazendo isso tudo como um yuppie deslumbrado por estar no Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, não se trata de uma questão de poder da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é uma questão de querer, e o senhor, nesse dia, não quis!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, sobre o repto para um debate em sessão pública, ele foi feito pela rádio, ouvi-o pela rádio e respondi igualmente pela rádio, colocando apenas uma condição: que fosse feito em Bragança, em Portalegre ou em Beja, nas cidades que estavam condenadas, se não tomássemos esta decisão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O repto está aceite. Julgo que responder pela rádio fica bem a um Ministro das Comunicações, até

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porque o pedido tinha sido feito via rádio.
O meu contributo para este assunto é pura e simplesmente nulo, mas gostava de referir outras entidades que tiveram um contributo praticamente nulo e que não o deveriam ter tido.
Realmente, nos arquivos - e já vamos ao arquivo - a única coisa que conhecemos é alguma correspondência, em que o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) manifesta a sua estranheza por não conhecer aquilo que está a ser negociado com os concorrentes, ou seja, por não utilizarem as competências da Administração e o sítio onde elas existem, e uma troca de cartas entre gabinetes ministeriais e o IEP, em que este diz "Procurem nos gabinetes, que aqui no IEP não existe".
Nesse arquivo - e gostava também de lançar um repto ao Sr. Deputado no sentido de fazermos uma visita guiada, porque gostaria que me mostrasse aquilo que efectivamente não está ou, se está, já está bolorento -, a única coisa conhecida são respostas claras e avisos quer do Ministério das Finanças quer dos consultores, bem como críticas ao modo como o processo estava a ser conduzido.
Concordo, porém, com a necessidade de transparência. Todas as opções - e esse compromisso já foi assumido - vão estar num site, que tem sobre os arquivos a vantagem de não ser clandestino.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre a última questão, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que gostava de discutir a priori tudo! Aliás, como referi na minha resposta anterior, relativa às questões do TGV e do aeroporto, do que este país precisa, e em particular o debate político, é da qualificação e da quantificação das prioridades fixadas e que expliquemos às pessoas como gastamos o dinheiro que cobramos em impostos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Discutir a priori, à exaustão, é o que queremos fazer. É por isso que tenho ido a todos os sítios onde foram criadas expectativas, é para discutir os prós e os contras com todos os autarcas da A23, do Algarve, de todas as zonas e com todas as associações.
O problema é que o principal contra que é sempre mencionado é o facto de tudo ser primeira prioridade e em política não pode ser tudo primeira prioridade. Temos de escolher aquilo que é fundamental.
Mesmo quanto às infra-estruturas, verifica-se que, das cinco infra-estruturas públicas - e isto é demonstrado por um estudo utilizado na altura em que foi tomada a decisão das SCUTS -, as auto-estradas são as que menos impacto têm no emprego, no desenvolvimento regional e na atracção do investimento privado, quando comparadas com estradas municipais, nacionais, portos, aeroportos e caminhos-de-ferro.
Portanto, discussões a priori até à exaustão. Todas as decisões vão constar dos sites das empresas. Por outro lado, respondemos a todas as questões que sejam colocadas não só nesta Casa, neste fórum, mas também por todos os portugueses que têm o direito de saber exactamente como é que gastamos o dinheiro deles.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): - Tenho o gosto de responder ao Sr. Ministro Mexia…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só pode usar da palavra ao abrigo de figuras de regimentais.

O Sr. João Cravinho (PS): - Então, gostaria de fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Já interveio duas vezes, apenas pode pedir esclarecimentos.

O Sr. João Cravinho (PS): - Então, peço a palavra para pedir esclarecimentos, o que ainda me facilita mais a vida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, registo a galhardia, a gentileza, da sua disponibilidade e só quero dar um esclarecimento quanto ao local. Escolho Beja, que é o seu Alentejo, para poder aterrar no aeroporto que o seu Governo prometeu para 2003!…

Risos e aplausos do PS.

É por isso que escolho Beja. Estou disponível para ir a Beja. Aterrarei no aeroporto.
Gostaria, ainda, de pedir ao Sr. Ministro, que diz que não encontra os estudos, assim como o IEP, o favor de ir ao Conselho Superior das Obras Públicas…

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - … de forma a encontrar a documentação, porque todos os concursos foram presididos por membros deste organismo.
Diz o Sr. Ministro que não encontra, que não conhece essa documentação no seu Ministério e que anda na Internet… Ó, Sr. Ministro, em relação a concursos públicos, para os quais suponho que o Sr. Ministro contribuiu (aliás, ainda não nos deu aqueles elementos a que se referiu o Sr. Deputado José Junqueiro a 13 de Outubro, e seria bom que nos desse), vá ao arquivo e encontrará os elementos e vá ao Conselho Superior das Obras Públicas, que, suponho, ainda faz parte do seu Ministério!!
Sr. Ministro, peço-lhe o seguinte esclarecimento: o Sr. Ministro conhece o seu Ministério ou só conhece as redacções dos jornais, as televisões e a propaganda?!…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, agradeço a sua disponibilidade. Agradeço que nos possamos encontrar em Beja,…

O Sr. João Cravinho (PS): - No aeroporto?!

O Orador: - … até porque estamos a fazer a auto-estrada de ligação a essa zona, que o senhor não fez!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação ao aeroporto, ele sofria do mesmo problema de muitos outros projectos que encontrámos: eram um projecto no papel, sem quaisquer estudos, o que obviamente torna inviável executá-los.
Neste momento, estão a ser concluídos os estudos que fazem com que…

Protestos do PS.

Não querem ouvir?!
Podemos eventualmente, se esperarmos um pouco, nesse mesmo dia, ter o prazer de lá estar a discutir esta questão e de ver justamente o projecto do aeroporto de Beja a arrancar. Aliás, gostava de relembrar uma visita feita pelo Sr. Deputado João Cravinho em que ele disse que o aeroporto era fundamental, era importante, mas este continua, mais uma vez, esse sim, a ser virtual.
Em relação aos desconhecimentos, porque disponho de apenas 1 minuto e 30 segundos, gostava só de dizer que nos corredores do Ministério, apesar de nem sempre ter toda a funcionalidade, eu ainda me encontro e conheço exactamente o que lá está. O que é preciso é que os papéis lá estejam…
O que me parece mais grave é que, no último debate mensal que aqui teve lugar justamente para criticar a questão das SCUT, a bancada do PS tenha distribuído por todos os Deputados números errados, construídos por alguém que teve responsabilidade e que não sabia sequer os números das empresas que tutelava.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não sabia que os três institutos consolidavam.

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É mais grave não conhecer os números do que, eventualmente, enganar-se nalgum corredor não de transportes públicos mas, sim, do Ministério.
O que é grave é tentar enganar os portugueses com os números. Os números não enganam. Mais uma vez, a única coisa que aconteceu foi que o PS enganou com os números!

O Sr. Presidente: - Estas diversas discussões serão, então, resolvidas no debate de Beja. Não vamos tecer mais considerações sobre elas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, finalmente, conseguimos obter uma resposta do responsável, na bancada do Partido Socialista, pelo modelo das SCUT.
Em abono da verdade, é bom que se diga que tiveram que passar várias semanas para conseguirmos esta resposta e também é bom que se refira que é a resposta de alguém que entrou num "beco sem saída" e procura agora, na fuga para a frente, uma saída que não tem justificação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às questões que foram, hoje, aqui suscitadas, nomeadamente sobre a forma de incidente, devo dizer que já é um truque, um hábito e começa a ser uma tradição que, nos grandes momentos de debate parlamentar, em que a serenidade e fundamentalmente a transparência do debate são fundamentais, o Partido Socialista recorra a incidentes desta natureza para procurar desviar a atenção do essencial.
Se o Sr. Deputado João Cravinho foi convidado para ir à 9.ª Comissão nas mesmas circunstâncias e em pé de igualdade com o Sr. Ministro das Obras Públicas para falar sobre as SCUT, e faltou; se o Sr. Deputado João Cravinho não abriu a boca no debate mensal que teve lugar nesta Assembleia relativamente à questão das SCUT; e se distribuíram números errados e que não correspondiam à verdade relativamente ao orçamento do IEP, a verdade é que, mais uma vez, através de um truque, de uma situação pouco normal num debate parlamentar sereno, vieram criar um facto que não tem, com certeza, no exterior, a ressonância que os Srs. Deputados desejariam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais do que isso, o que é preciso aqui realçar é algo essencial: é que, até hoje, o Sr. Deputado João Cravinho e o Partido Socialista têm-se refugiado sempre nas questões de forma, de pormenor, nunca debatendo matéria de fundo, matéria de facto e que é essencialmente importante para os portugueses, que é saber de que forma o Estado português pagará nos próximos anos as responsabilidades financeiras que o governo do Partido Socialista assumiu em nome de todas as gerações vindouras. Esta é a grande questão e, até hoje, nesta sede, não se ouvir rigorosamente nada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, há uma outra questão muito importante e que não pode passar em claro: a de saber se, finalmente, o Sr. Deputado João Cravinho está ou não disponível para ir à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o primeiro lugar de debate político em sede de democracia, o primeiro lugar do trabalho parlamentar pormenorizado, tranquilo e sereno, onde se faz o confronto de ideias com elementos e com documentos.
Por isso, com serenidade, aguardamos que o Sr. Deputado lá vá. Estamos à espera há mais de um mês que tenha essa disponibilidade, mas continuaremos a aguardar e esperamos que o Sr. Deputado vá a essa Comissão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marco António e o Sr. Ministro António Mexia proferiram várias vezes e abundantemente que o PS tinha medo do debate. Mas como sabem o Sr. Eng.º João Cravinho nunca se furtou ao debate!

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Protestos do PSD e do CDS-PP.

No debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Eng.º João Cravinho esteve aqui a dizer "presente", falou e criou muitos incómodos ao seu Primeiro-Ministro e ao Governo. E, hoje, ele aqui está, novamente, na linha da frente, para, com convicção e com orgulho, defender a obra do PS.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, quanto aos debates, estamos esclarecidos: enquanto o PS não tem receio do debate, o Primeiro-Ministro esconde-se, atrás do poder da maioria e dos Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Presidência, para vir dar explicações sobre as conclusões a que chegou a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aplausos do PS.

Ao fim de 30 anos de democracia é preciso chegarmos à situação em que a entidade reguladora diz que o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, fez pressões ilegítimas sobre um comentador só porque este pensava de forma diferente e criticava o seu Governo. E ao debate de urgência, que o PS solicita, o senhor refugia-se porque não quer o debate e dá instruções à maioria para que recuse o debate de urgência. Quem tem medo do debate são os senhores! Quem tem medo de esclarecimentos são os senhores, muito em particular o Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, quando quiserem falar em matéria de debate, dêem o exemplo e venham a esta Câmara esclarecer.
O desafio que vos fazemos é o de que viabilizem o debate de urgência para que ele possa ocorrer na próxima semana com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.
Sabemos que o senhor é um homem que gosta de debates, que gosta - diria, Sr. Primeiro-Ministro - do contraditório.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tenha em atenção o tempo. Conclua, por favor.

O Orador: - Por isso, esperamos que quarta-feira esteja, nesta Sala, para debatermos as conclusões a que chegou a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando intervim, no início deste debate do Orçamento, felicitei V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, e o Governo por este Orçamento e lembrei que estava dado como adquirido que estávamos perante um bom Orçamento pela circunstância de, nas últimas semanas, termos assistido a uma montagem de uma série de fait divers à volta de questões ligadas à comunicação social para desviar a atenção do País daquilo que era importante, isto é, este Orçamento e as medidas benéficas que ele traz para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Primeiro-Ministro, a mesma cena que se passou no País passou-se agora, nestes minutos últimos, com a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha! Em pleno debate orçamental!

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma cabala!…

O Orador: - Mais uma vez, tentou-se desviar a atenção para outras questões que nada têm a ver com o debate do Orçamento.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Se havia dúvidas sobre quão mal tinha corrido este debate ao Partido Socialista, esta intervenção do seu líder parlamentar traz a plena confirmação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma diferença que nos distingue. VV. Ex.as andam sempre à volta das questões processuais, dos incidentes, nós estamos preocupados com o País e com os seus problemas.

Protestos do PS.

Trouxemos a esta Assembleia o Orçamento, numa altura difícil. A sua formulação não foi fácil,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pois!…

O Orador: - … mas concilia aquilo que é a nossa prioridade, as pessoas e as suas preocupações, e, em termos sociais, a resposta que damos aos mais carenciados. Mantemos o equilíbrio das contas, mantemos o rigor, mas não exigimos sacrifícios aos portugueses, apenas para vos dar satisfação, apenas para criar uma situação de mal-estar. Estamos a fazê-lo com a força que resulta de termos posto as contas públicas em ordem, de termos pedido aos portugueses sacrifícios e de termos tido deles a resposta adequada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que desconchavo!

O Orador: - Mas é agora, depois de termos semeado na primeira parte da Legislatura, que começamos a colher os frutos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, aprenda com o Sr. Deputado David Justino o que é uma atitude democrática: responder pelas suas responsabilidades em sede da comissão adequada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No mesmo dia em que o Sr. Deputado João Cravinho faltou e arranjou mais pretextos processuais para não ir à Comissão, o ex-Ministro David Justino não hesitou, numa situação e numa matéria que era difícil, de cara levantada, em responder ao País, na sede própria da democracia, na comissão parlamentar adequada. É este o exemplo que os senhores deviam seguir. Os senhores dizem que querem colaborar, que são democratas, que são tolerantes, que são dialogantes, que não fogem às vossas responsabilidades, pois era esta a atitude que toda a gente esperava do Sr. Deputado João Cravinho!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de entrar na fase de encerramento do debate do Orçamento, quero antecipar o nosso regozijo, que é também, estou certo, o regozijo do nosso parceiro de coligação que connosco faz a maioria parlamentar, de podermos dar ao País este instrumento indispensável para o seu progresso, para um melhor bem-estar dos portugueses,…

Vozes do PS: - Sim, sim…

O Orador: - … para a continuação do rigor nas contas públicas, para a continuação da consolidação orçamental, de forma a que quem hoje assumiu funções na União Europeia não passe, como português, pela vergonha que passámos no tempo dos governos socialistas,…

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… com um processo grave, um processo que nos desprestigiou, um processo que ia pondo em risco o recebimento de fundos comunitários, um processo que ia exigindo o pagamento de multas. A diferença entre nós é esta: os socialistas desterraram a credibilidade que tínhamos conquistado e puseram o País nessa situação, mas nós conseguimos que esse processo fosse arquivado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - E não foi por acaso que o Dr. Durão Barroso foi para Presidente da Comissão Europeia. Foi porque os seus pares reconheceram que foi através do trabalho dele à frente do Governo de Portugal que foi reconquistado o prestígio do nosso país. É também por causa desse trabalho que ele, com honra para todos nós, preside à Comissão Europeia e começa hoje este novo trabalho.
E, Sr. Primeiro-Ministro, com este Orçamento, com o empenho que tem demonstrado nestes meses, com tantas dificuldades e com uma onda concertada contra si e contra o seu Governo, V. Ex.ª está a mostrar que é um grande continuador do trabalho do Dr. Durão Barroso, V. Ex.ª está a mostrar que o País pode contar com este Primeiro-Ministro e com este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate.
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou as presentes propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, desde logo, ficou claro para Os Verdes que a grande preocupação desta maioria continuava a ser a de combater o défice orçamental. De que forma? Continuando a cortar na despesa social. Isto ficou claro desde a primeira hora!
Mas um olhar mais atento e detido sobre os documentos em causa revelou-nos mais. Desde logo, revelou-nos que este Governo de duas, uma: ou, demonstrando uma vez mais a sua flagrante incompetência, que nem sequer sabe fazer um Orçamento do Estado ou então, única alternativa, somos forçados a entender que este Governo quer esconder a verdade sobre as suas intenções e sobre a situação real do País.
Senão, como interpretar esta despudorada falta de transparência e opacidade que caracteriza este Orçamento do Estado para 2005, que omite dados tão importantes como as taxas de execução do investimento em 2004 ou a não apresentação do Orçamento por acções? Como vê-la senão como a tentativa de camuflar o desinvestimento do Governo PSD/PP na saúde, na educação, no ambiente, garantindo-lhe, simultaneamente, margem de manobra discricionária na definição da aplicação das verbas em ano de eleições autárquicas? Como vê-la senão como a violação das mais básicas regras do jogo democrático?
A verdade é que por detrás da imagem sorridente e de confiança, pintada sobre uma fina máscara de modernidade e inovação tecnológica, que o Governo tenta, desesperada e impotentemente, fazer passar, esconde-se um Governo desorientado, que tropeça a cada passo nas suas próprias contradições, que faz do Orçamento do Estado não a ferramenta honesta de crescimento e desenvolvimento justo e sustentável que deveria ser mas, antes, um instrumento que promove a pobreza e a exclusão social, que agrava as desigualdades sociais, que aumenta os encargos para as famílias portuguesas no acesso a bens e serviços fundamentais, como a saúde, a habitação e a educação, e que degrada os serviços públicos, promovendo a sua privatização, ainda que de uma forma gradual e com "pezinhos de lã", num total desrespeito pela nossa Constituição.
Mas este é também um Orçamento que acentua as assimetrias regionais. Com efeito, mais uma vez, este problema estrutural é agravado, como facilmente se pode verificar através da comparação dos valores do PIDDAC regionalizado, que nos revelam que os distritos de Lisboa e do Porto recebem 48% do total do investimento por distritos, e as regiões do interior, que são também os distritos que têm vindo a perder população de ano para ano, não totalizam no conjunto a verba destinada a Lisboa, pois a sua soma corresponde apenas a 22% do total do PIDDAC.

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Por outro lado, apesar do grande entusiasmo do Sr. Ministro do Ambiente, que, reconhecendo tacitamente que o seu Ministério tem estado completamente paralisado nestes dois últimos anos e meio, se propõe nos próximos seis meses executar todas as medidas que esta maioria não executou até agora, promete mundos, mas sem fundos, pois a área do ambiente apresenta neste Orçamento não só o mais baixo valor de entre todos os ministérios mas também uma descida real da verba total comparativamente ao ano passado.
É bem demonstrativo das opções deste Governo o desinvestimento operado, nomeadamente, na área da conservação da natureza, que regista uma quebra de 0,5%, mas também relativamente ao investimento reservado ao Instituto da Água, com particular incidência nas áreas do abastecimento e do saneamento básico. Este desinvestimento, associado ao não cumprimento da lei de financiamento das autarquias locais e ao estrangulamento imposto às capacidades de endividamento, reflecte bem o "empurrão" que esta maioria está a dar às autarquias, no sentido de entregarem a água e o saneamento básico aos privados, insistindo em tratar a água como mercadoria e não como bem e direito fundamental inalienável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os portugueses estão apreensivos, preocupados, desanimados. A angústia e o desespero tomaram conta das famílias portuguesas. Os sucessivos anúncios e adiamentos da retoma, que há-de vir num dia de nevoeiro, envenenam a alma dos portugueses, que estão cansados, sem fé nem esperança num Governo cuja resposta para os problemas sociais mais graves se resume à caridade, à esmola com que beatificamente lhes acenam.
E depois o Sr. Primeiro-Ministro ainda se queixa, como fez no passado fim-de-semana referindo-se às fortes críticas de que foi alvo este Orçamento do Estado vindas de todos os quadrantes sociais e políticos, que todos dizem mal do seu Governo e que ninguém aparece a defendê-lo. Porque é que será?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Será porque este é o Governo que adia para 2006, ano de eleições legislativas, a anunciada descida dos impostos? Será porque este é o Governo que adia para 2006 a implementação de medidas constantes do programa de actuação para reduzir a dependência de Portugal face ao petróleo, tão urgente quando a nossa dependência energética do exterior se situa em cerca de 90%? Será porque mais uma vez fica adiada a verdadeira e profunda reforma fiscal? Ou, talvez, porque adiada fica também a prometida convergência das pensões com o salário mínimo? Ou será, simplesmente, porque este é um Governo que, em lugar de transmitir confiança e dinamismo, representa ele próprio o maior factor de instabilidade e de insegurança social, económica e ambiental no nosso país?
Um Governo que dá com uma mão para logo a seguir tirar com as duas. E já se sabe: quem dá e torna a tirar… Baixa as taxas dos escalões do IRS para produzir efeitos em 2006, mas aumentou, já em 2004, os transportes públicos, vai aumentar em 2005 as taxas na saúde.
Sabemos que, com este Orçamento, as portuguesas e os portugueses vão ser chamados a pagar mais. A pagar mais, mais vezes e por um cada vez maior número de serviços sociais fundamentais. É o princípio do utilizador-pagador, tão caro a este Governo: quem quer estudar, paga; quem precisa de cuidados de saúde, paga; quem quer justiça, paga.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas o que os Srs. Membros do Governo esquecem, ou fingem ignorar, é que são, de facto, sempre os mesmos a suportar os aumentos dos preços dos serviços e o aumento do custo de vida, são sempre os mesmos a pagar a factura da crise e não são de certeza os que mais têm que mais vão pagar e que mais vão sentir as dificuldades no seu orçamento mensal, pois esses continuam e permanecem intocáveis.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmava ontem, na abertura da discussão deste debate, que não queria "não dizer a verdade" e que não queria criar ilusões aos portugueses. Se, de facto, não será já fácil ter quaisquer ilusões sobre o desnorte que este Orçamento significa para Portugal, nem com toda a boa-fé do mundo é possível acreditar nas pseudoverdades que os senhores nos querem impingir, Sr. Primeiro-Ministro.
Este é, na verdade, um Orçamento de ficção. De ficção, porque prevê uma taxa de crescimento de 2,4%, que ninguém acredita que seja possível alcançar, porque as previsões que faz da inflação e da evolução do preço do petróleo são no mínimo irrealistas, porque recorre a artifícios como a desorçamentação e o recurso a receitas extraordinárias, porque o investimento público, como o debate provou claramente, é muito inferior aos números que os senhores apresentam. De tal forma que o Governo ainda não conseguiu convencer ninguém, nem da bondade, nem da eficácia, nem da veracidade deste Orçamento do Estado, o qual se apresenta carente de toda e qualquer credibilidade.

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O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante este cenário de ficção e adiamento, perante este Orçamento de "fachada", não podemos ter outra posição que não seja a de votar contra a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se especulava sobre este Orçamento, com direito a comícios e tempos de antena. Este era o Orçamento com a impressão digital de Santana Lopes, embora com o ADN da mesma maioria de direita.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E que ficámos a saber?
Ficámos a saber que a educação não é prioridade - desinveste-se na educação - e, perante a perplexidade geral, não merece sequer uma intervenção do Governo neste debate. Que importa que a educação seja a alavanca para a qualificação, para a produtividade…? Será possível, hoje, eleger qualquer projecto de desenvolvimento, sem pôr a formação humana no centro das preocupações?
Depois do escândalo nacional do atraso na abertura das aulas, exigir-se-á que o Governo indique o que vai fazer nesta área, particularmente quando há um desinvestimento real.
Ficámos a saber que se manterá o dogma de que a consolidação orçamental só se faz pelo lado da despesa, apesar de haver aumento da despesa e uma panóplia de disfarces, como, por exemplo, os aumentos da função pública numa verba de investimento.
O crescimento da receita, não apenas pelo alargamento da base tributária mas também pela progressividade fiscal, continua a ser demonizado. O Ministro das Finanças chega mesmo a condenar o princípio do englobamento de todos os rendimentos para efeitos de igualdade perante o imposto. Será, Sr. Ministro, que ultimamente tem lido a Constituição? Será que sabe que a Constituição imporia o englobamento?
Mas o mais surpreendente é que, neste debate, o Governo nem falou na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do seu rígido tecto de défice. Aliás, o Partido Socialista também não falou neste debate sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, matéria em que centrou o anterior debate orçamental.
Porém, a flexibilização dos critérios, e não apenas a correcção dos ciclos depressivos, é essencial para a qualificação do investimento público e para uma convergência europeia sustentada.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, quando ainda não era líder do Governo, admitia a necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Hoje, quando uma revisão está em aberto na União Europeia, nem sequer fala dela no enquadramento da política orçamental. Não teve uma palavra sobre o assunto no discurso de abertura nem durante todo o debate! Quais serão as propostas do Governo português no ECOFIN?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos a saber que pode haver mais investimento público, mas o mais certo é haver menos investimento público devido às cativações por ministério. Ora, a previsão, do Governo, total do aumento do investimento de 5% depende absolutamente da inexistência de cativações.
Ficámos a saber que pode haver, lá para 2006, um ligeiro desagravamento fiscal em sede de IRS, mas o mais certo é que a maioria das famílias pagará mais IRS, devido à composição de escalões, a perfazer em dois anos também. E as famílias pagarão mais na saúde, nos transportes, na educação, nas rendas de casa. As famílias pagam a demagogia do Governo.

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Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Ficámos a saber que, teoricamente, a evolução dos salários acompanhará a inflação, mas certíssimo, certíssimo, é que vão perder poder de compra durante mais um ano.
Anotámos a resposta do Primeiro-Ministro favorável a uma revisão intercalar dos salários, caso a inflação dispare. Não deixaremos de a levantar em momento próprio.
Ficámos a saber que há algumas medidas tímidas de levantamento do segredo bancário, em grande parte induzidas pela União Europeia, veja-se, entre vários métodos para uma maior eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais. Mas o mais certo é isso só ir para a frente depois dos referendos da Suíça e do Liechtenstein. E é certo que o Governo português fica à espera, e fica à espera…
Pior, um Deputado do PSD, eleito pela Madeira, afirmou hoje mesmo, aqui, que as regras mais restritivas sobre a zona franca vão ser "aligeiradas" na especialidade. Em que ficamos? Será que, sobre a Zona Franca da Madeira, "a montanha pariu um rato"? O Governo não pode fechar este debate, sem ter uma palavra de esclarecimento.
Não falaremos já do défice previsto para o sector da saúde. O equilíbrio propalado é delirante e disfarça o subfinanciamento crónico. Cá voltaremos em próximo Orçamento rectificativo. E ficamos sem saber o que vai acontecer às taxas moderadoras e se, como diz o Ministro das Finanças, serão os doentes a pagar a construção dos 10 novos hospitais, segundo o princípio do utilizador-pagador.
Em tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, prepondera o princípio da incerteza. É o Orçamento das incertezas, que não são, seguramente, as certezas que hão-de vir.
O que não é nada certo são as medidas extraordinárias para observar o tecto de défice orçamental em 2004, com custos enormes, e em diferido, para o erário público. Qual será o fundo de pensões que vai sair em sorte?
Mais ou menos certo, sim, entre encaixe de privatizações - sempre elas - e venda de património, para menos ou para mais, de acordo com a execução orçamental de 2005, se o crescimento for revisto em baixa, como é expectável, já teremos o desfecho da medida do défice do próximo ano.
Isto é o que se diz ao País e às pessoas, às mesmas pessoas que engrossam cerca de 0,5 milhões de desempregados, 10% dos quais jovens licenciados. É caso para perguntar: se isto não é austeridade, então o que é austeridade?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Nada disto é acompanhado de medidas de justiça e equidade fiscal, nem de programas activos para o combate ao desemprego. O desemprego diminuirá quando tiver de diminuir pelo efeito do ciclo. Dá-se ciclo aos desempregados. Como isso não chega, diminui-se-lhes o valor do subsídio de desemprego para aqueles que a ele tiverem acesso.
Sr. Primeiro-Ministro, a descompressão anunciada é ficcional. Vamos ter mais do mesmo, mas a propaganda é a sua quinta essência.
O que podem as agruras da exclusão social, da pobreza, do atraso económico, contra o charme do fim da austeridade?! Coisa pouca, como se vê. Não há nada, afinal, como uma austeridade que está de esperanças, mesmo que ela não dê para cumprir a Lei de Bases da Segurança Social no que toca às transferências para o Fundo de Capitalização.
Sr. Ministro das Finanças, registamos que fez aqui a profissão de fé de que é o alter ego do Primeiro-Ministro. Isso é importante para a próxima fiscalização política que o tenha dito.
Disse também, nas suas temperadas, temperadíssimas, palavras, que o Orçamento não é uma "pastilha elástica". Mas olhe, Sr. Ministro das Finanças, lá que parece, parece!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Vai ter de ser muito elástica a compreensão dos pensionistas, quando a sua maioria perceber que, em 2006, não vai receber o equivalente ao salário mínimo nacional líquido.
As propostas de contrato social para a competitividade, Sr.as e Srs. Deputados, são "boletins clínicos" da "anemia" dos direitos sociais. Não admirará a ninguém que a luta social se intensifique, tal a felicidade que jorra por aí pelo fim da austeridade.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que a maioria parlamentar pode aprovar este Orçamento,

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mas o Bloco de Esquerda estará junto da maioria social que o reprova neste momento e neste país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate deste Orçamento do Estado abandonou definitivamente o discurso de rigor e sacrifício dos tempos de Durão Barroso e de Manuela Ferreira Leite, de que, aliás, não temos saudades. O discurso passou a ser o do fim dos sacrifícios.
Mas isso não corresponde à verdade, nem para os beneficiários da política do Governo, que não terão o fim dos sacrifícios, porque nunca os fizeram, nem para a generalidade dos portugueses, que, de facto, estão sujeitos a enormes sacrifícios, mas, infelizmente, vão continuar a tê-los.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em 2005, o desemprego vai manter-se, pelo menos, aos níveis a que está agora.
Em 2005, quem trabalha vai continuar a ver aumentar a precariedade do seu emprego e a ver reduzidos os seus direitos mais elementares, como acontece com o acesso ao subsídio de doença e ao subsídio de desemprego.
Em 2005, continuaremos a divergir da média europeia, não convergiremos uma décima, sequer, quanto mais os dois pontos percentuais que Durão Barroso prometeu na campanha eleitoral.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Em 2005, continuaremos a ter uma economia cada vez mais subcontratada e a quebra das nossas capacidades produtivas, bem patente no aumento exponencial das importações, que resulta de qualquer aumento do consumo interno.
Em 2005, continuará o desinvestimento nos sectores sociais, disfarçado por uma prioridade às funções de soberania, que não é mais do que a aplicação da teoria neoliberal do Estado-mínimo à realidade nacional.
Nenhum país se desenvolve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um Orçamento que, sem qualquer pejo, corta na despesa social, como acontece no exemplo chocante do Ministério da Educação, que diminui 10% no investimento.
Nenhum país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é socialmente justo sem um adequado investimento na saúde, que o Governo preferiu trocar pelo financiamento aos negócios privados de 10 novos hospitais.
Este é, aliás, o Governo que tanto odeia as SCUT rodoviárias, aumentando, nesse caso, os custos dos utentes, como ama as SCUT hospitalares, que também serão os utentes a pagar, conforme garantiu o Ministro das Finanças.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - Este é um Orçamento, sem dúvida, caracterizado pela falta de transparência e pela falta de credibilidade, designadamente quanto ao quadro macroeconómico e à já crónica subestimação da taxa de inflação.
Não conseguimos, ao fim destas semanas, ouvir nada de concreto da boca do Ministro das Finanças sobre as receitas extraordinárias que vai utilizar para, formalmente, cumprir os défices em 2004 e 2005. Foi preciso que o Ministro Álvaro Barreto revelasse que as mais-valias da venda da Gás de Portugal à EDP, e por isso à ENI, também poderiam ser aí contabilizadas para que ouvíssemos do Governo alguma coisa de concreto nesta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, mesmo em relação ao crescimento previsto para 2005, sabemos todos que ele depende em boa parte do volume real do investimento público e que, portanto, a evidente limitação a que ele está sujeito será um travão a esse crescimento. Aliás, a questão do investimento merece alguns comentários.
O primeiro é que, neste Governo, na repartição das pastas e dos poderes reais entre PSD e CDS, o

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PIDDAC fugiu da esfera do Ministro das Finanças, passando para o Ministro das Cidades, que detém também os fundos comunitários e a tutela do poder local. Só que o Ministro das Finanças vingou-se na cativação e impôs o seu aumento para 21,4%.
Quem perde é o País, que, juntando o aumento da cativação à inscrição de novas despesas correntes no plano de investimentos, vê diminuir as perspectivas de investimento real e, portanto, de desenvolvimento e modernização.
E não adianta, como fez, há pouco, o Ministro das Cidades, de forma pouco rigorosa, vir dizer que pagar salários a bolseiros também pode ser entendido como investimento. Se assim é, até sugerimos ao Governo que inclua no PIDDAC o salário da Sr.ª Ministra da Ciência, que, para além de tutelar a área, até é uma reputada investigadora. Sempre compõe um pouco mais o cenário!…

Aplausos do PCP.

Mas do que não nos podemos queixar neste debate orçamental e nas semanas que o antecederam é de falta de propaganda. Foi uma catadupa de promessas sem tradução real no Orçamento e de promessas para o futuro sem qualquer sustentação.
Podemos dizer que, no que diz respeito à limitação de benesses, designadamente do sector financeiro, em matéria de benefícios e de programação fiscal, a realidade fica muito aquém do anunciado e a anos-luz do necessário. E veremos, ainda, que cedências o Governo e a maioria admitirão no debate na especialidade.
Quanto à magna questão do IRS, é preciso assinalar a chocante contradição entre a promessa feita pelo Primeiro-Ministro na mensagem ao País, já depois de a ter feito num comício eleitoral, e a realidade que os portugueses sentirão em 2005.
Bem sabemos que era preciso, na altura, amortecer o efeito da "questão Marcelo", mas é inaceitável que isso seja feito à custa da transparência e da verdade. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, que só a verdade ilumina. Dizemos nós que esta foi, pelo menos, uma verdade à meia-luz!
Outra promessa repetida é a da convergência das pensões em 2006. Lembre-se que ela só será a 100% nas carreiras contributivas com mais de 30 anos e não para todos os pensionistas. O que não se compreende é como é que o Governo vai cumprir, mesmo assim, a convergência em 2006, se introduz um aumento tão insuficiente em 2005. Aliás, pela nossa parte, registámos que este é, provavelmente, o primeiro Orçamento nos últimos anos em que o Governo não anuncia os aumentos das pensões para o início do ano.
Por outro lado, é escandalosamente violada a Lei de Bases da Segurança Social com a não transferência das verbas que a lei impõe para o Fundo de Estabilização Financeira, com a incrível utilização da cláusula das condições económicas adversas, que o próprio Governo nega existirem no quadro macroeconómico que apresenta. Trata-se de mais um episódio do processo de descapitalização em curso, que visa abrir caminho para a privatização da segurança social.
E não vale a pena responder perguntando se retiramos as verbas necessárias para o cumprimento da lei dos aumentos da Administração Pública ou das baixas das taxas de IRS. Retire-as o Governo da despesa fiscal que corresponde aos benefícios da banca e do sector financeiro, tribute as mais-valias bolsistas e as das SGPS.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito gostam o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças de falar do Orçamento do Estado como o orçamento de uma família, da família portuguesa. Só que nesta família uns são filhos e outros são enteados. Os trabalhadores continuarão a ter baixos salários, os reformados baixas pensões, o País baixo investimento. A riqueza continuará a ser injustamente distribuída: os pobres cada vez mais pobres, os ricos cada vez mais ricos.
Este Orçamento é o Orçamento da continuidade da política de direita dos governos PSD e CDS, a que os portugueses já demonstraram querer pôr fim, é o Orçamento da instabilidade na vida dos portugueses, é o Orçamento de um Governo e de uma maioria em plena instabilidade e crise, de uma maioria que não respeita o debate democrático, que não quer sequer ser confrontada com as conclusões da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que há duas semanas, quando propusemos um debate de urgência, era para o Sr. Deputado Guilherme Silva o supra-sumo da democracia, mas que agora, que concluiu em sentido contrário aos interesses da maioria, já deixou de ser uma entidade credível.

Aplausos do PCP.

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Aceite agora, Sr. Deputado Guilherme Silva e Srs. Deputados da maioria, o debate de urgência que já foi proposto e que tem toda a validade neste momento.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este é um Orçamento que não oferece dúvidas a quem defende uma política de desenvolvimento, de progresso e de justiça social.
Por isso, obviamente, chumbamo-lo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2005, impõe-se, no encerramento deste debate da maior importância para o futuro de Portugal, que dele se tirem as necessárias conclusões.
E desde logo, e em primeiro lugar, convém salientar uma diferença fundamental que ficou bem patente, ao longo destes dois dias, acerca do modelo que o Governo e os partidos da maioria defendem para o futuro de Portugal e do modelo que é defendido pela oposição, nomeada e surpreendentemente pelo Partido Socialista.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que, enquanto nós temos uma ideia para Portugal, uma ideia de desenvolvimento para um País que queremos europeu, competitivo, desenvolvido, solidário e moderno, e para isso trabalhamos, o Partido Socialista não tem uma ideia sobre o futuro para Portugal, não tem um modelo de desenvolvimento,…

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Essa é que é essa!

O Orador: - … apenas aqui e ali tem um vago pensamento, que mais não serve do que para atacar uma ou outra medida orçamental deste Governo, pensando, desse modo, desacreditar o Executivo e, assim, fazer oposição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A primeira nota que aqui quero deixar é, pois, dirigida exactamente aos Deputados do Partido Socialista para lhes dizer: desenganem-se, pois o Governo não toma medidas avulsas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): - É uma antecipação do congresso!

O Orador: - Tudo tem um sentido e tudo é feito dentro de um projecto, com um propósito e ao serviço de um desígnio, que é o de cuidar do Portugal das próximas gerações.

Aplausos do CDS-PP.

É este preciso contexto que justifica este Orçamento do Estado para 2005, a sua razão de ser e as políticas que lhe estão subjacentes.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou-se neste debate com a tranquilidade e a serenidade do dever cumprido; a oposição revelou manifestamente amargura e até constrangimento pela ausência de uma alternativa. Foi este o espelho do sucedido nesta discussão.
Mas vamos a factos, separemos as águas, as águas turvas das águas cristalinas. De que é que falou e o que nos apresentou, durante este debate, o Partido Socialista? Um conjunto de pequenos nadas, assentes em falsas premissas.

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Em primeiro lugar, ficamos a saber que o Partido Socialista não quer que os portugueses paguem menos impostos. Afirma, em jeito de justificação, que é contra a baixa do IRS, dizendo que com isso se ataca a classe média e se incentiva o consumo.
Esquece-se o PS da realidade, de que o principal drama das famílias portuguesas é o seu endividamento, e o que a baixa de impostos vai permitir, antes de mais, é que esse mesmo endividamento possa diminuir, funcionando como um contributo solidário e justo para o seu bem-estar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que a classe média sai beneficiada com esta baixa de impostos, conforme facilmente se constata ao estudar a baixa das taxas do IRS.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ficamos também a saber que o Partido Socialista está muito preocupado com o recurso a receitas extraordinárias. Esquece-se o Partido Socialista que, nos Orçamentos da era Guterres, sempre este recorreu a estas receitas e que em qualquer Orçamento existem receitas ordinárias e extraordinárias, sendo que mais importante do que a existência deste tipo de receitas é o peso que elas representam.
E o que é facto é que, desde que a coligação PSD/CDS governa, o peso das medidas extraordinárias tem vindo consecutivamente a baixar, passando de 2,5%, em 2003, para 2%, em 2004 e agora para apenas 1,4% no Orçamento para 2005. Percebe-se, assim, bem o modo como este Governo encara o recurso a este tipo de medidas e o esforço no sentido da sua atenuação.
Descobriu, ainda, o Partido Socialista algo que também é extraordinário, ou seja, que este Orçamento não prossegue com a consolidação orçamental, é inimigo dela. Significa isto que as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista não leram ou não perceberam que o défice estimado é de 2,8%, que a despesa corrente primária cresce 1,8%, ou seja, abaixo da taxa de inflação, que a despesa primária diminui o seu peso sobre o PIB em 1,4% ou que as receitas fiscais aumentarão em cerca de 4,2%.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Exactamente por desconhecerem o conceito prático de consolidação das finanças públicas é que o governo socialista, quando teve a oportunidade única para o fazer, beneficiando da diminuição dos juros da dívida pública de 6,3% para 3,1% do PIB, não a fez, preferindo aumentar a despesa, perdendo, assim, uma oportunidade histórica de consolidação das finanças públicas portuguesas, sem qualquer sacrifício para os portugueses.
Pelos vistos, nada mudou e os socialistas mantêm-se no desconhecimento total acerca do que significa consolidação orçamental.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Continuemos a separar as águas e falemos agora de águas mais cristalinas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você é um pescador de águas sujas!

O Orador: - Falemos do documento de esperança e de rigor em que se traduz o Orçamento do Estado para 2005, um Orçamento que privilegia duas opções políticas fundamentais deste Governo: uma maior justiça social e o prosseguimento da consolidação orçamental.
Por isso mesmo, a primeira boa notícia deste Orçamento: os portugueses vão beneficiar com uma baixa de impostos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Oitenta e oito por cento dos portugueses passarão a pagar o mesmo ou menos imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, sendo que serão mais beneficiados aqueles que têm menores rendimentos.
Trata-se de uma opção socialmente mais justa, porque faz uma escolha clara, privilegiando aqueles que têm menores rendimentos e maiores carências, ou seja, aqueles que estão mais desprotegidos.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Defende-se, assim, o princípio político de que se deve apoiar quem mais precisa, proteger quem é mais fraco e ajudar quem é mais débil.
E, nesta matéria, o Orçamento não descura também aqueles que muitas vezes são igualmente e injustamente esquecidos: os emigrantes. É que as taxas de IRS relativamente aos rendimentos prediais dos emigrantes descem de 25% para 15%.
Por outro lado, este Orçamento é claramente um Orçamento de consolidação. Um Orçamento em que, como já referi, o défice estimado é de 2,8%, em que a despesa corrente primária cresce 1,8%, ou seja, abaixo da taxa de inflação, em que a despesa primária diminui no seu peso sobre o PIB em 1,4%.
Um Orçamento em que se verifica uma desaceleração da despesa com o pessoal, que cresce apenas 1,5%, contra um crescimento de 2% em 2004, e em que a despesa corrente cresce apenas 2,4%.
Também como já referi, o peso das medidas extraordinárias está a diminuir, passando de 2,5%, em 2003, para 2%, em 2004 e, agora, para 1,4% em 2005, mantendo-se, assim, a saudável tendência de descida de medidas deste tipo.
Podemos, pois, constatar, através desta tendência declaradamente decrescente do peso das medidas extraordinárias, que o controlo do défice passará cada vez menos pela utilização destas medidas, o que se afigura extremamente positivo.
Uma palavra também para um objectivo, da maior importância, reflectido neste Orçamento, e que deve vivamente ser saudado. Refiro-me à aposta, clara e inequívoca, que o Orçamento faz no combate à evasão e à fraude fiscais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este combate tem vindo a ser travado há já muitos anos e é decisivo para o reforço da equidade e da justiça tributárias.
O Orçamento do Estado para 2005 apresenta um conjunto coordenado e concertado de medidas para combater este verdadeiro flagelo do nosso sistema fiscal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Destas, destaco as novas regras impostas à utilização dos offshore, a criação de um conselho de administração das contribuições e impostos, a criação de um corpo especial de elite, de combate ao crime fiscal, e as medidas de combate à "informalidade", ou seja, aos circuitos paralelos da economia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Tudo medidas orçamentais que vão permitir uma real e exponencial progressão neste importante combate à evasão e à fraude fiscais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2005 cumpre quatro objectivos que são absolutamente essenciais para o futuro de Portugal.
É um Orçamento socialmente mais justo, que baixa as taxas de IRS e se traduz num real desagravamento fiscal para as famílias portuguesas.
É um Orçamento que elege o crescimento económico como primeira prioridade, nele estando previstos vários incentivos à actividade empresarial, ao desenvolvimento e ao emprego.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É um Orçamento que continua e mantém Portugal no caminho da consolidação orçamental, apresentando contas públicas sérias e rigorosas.
Por último, é um Orçamento que vai combater eficazmente a evasão e a fraude fiscais, acabando com esta verdadeira injustiça para os contribuintes cumpridores, os quais não podem continuar a ser penalizados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em suma, estamos perante um Orçamento de verdade e de esperança, de justiça e de crescimento e

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que se traduz em mais um passo essencial para que Portugal se torne um país europeu moderno, próspero e solidário.
É esse Portugal que queremos para os nossos filhos, é nesse Portugal que acreditamos, é esse o modelo de país que defendemos, é esse o caminho que seguimos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo fixou para este Orçamento objectivos claramente políticos. Não objectivos de ordem orçamental, financeira, fiscal ou económica mas objectivos assumidamente de ordem política. E não de ordem política para o País mas de ordem política para o Governo, sobretudo de ordem política para o interesse conjuntural do próprio Governo.

Aplausos do PS.

A meio da Legislatura, enfrentando um desgaste robusto, a opção foi simples: rapidamente, refez-se o discurso do Governo. Aproveitou-se a mudança do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças para, miraculosamente, trocar um discurso de sacrifício por um discurso de miragem. A palavra "tanga" deixa de ser sinónimo de carência de vestuário ou de verdadeira penúria e passa a ser expressão de vestuário jovial, muito apropriado para a frequência de piscinas em época de férias!!…

Aplausos do PS.

Tudo aconselhava o Governo a ser prudente. Tudo, porém, seduz o Governo a ser cada dia mais imprudente. Imprudência em que o sorriso do marketing oblige não esconde alguma dose de ingénua inconsciência.
A questão é a de saber o grau de aceitabilidade da cosmética e da retórica. Na verdade, nunca na história orçamental portuguesa um Orçamento foi tão inconsistente e a sua credibilidade tão questionada por todos os quadrantes com qualificação e sentido de responsabilidade.
Nesse ponto, o Orçamento é expressão acabada de descontinuidade da política orçamental, e aí põe claramente em causa um dos pressupostos-chave da própria investidura do Executivo.

Aplausos do PS.

O Primeiro-Ministro, no Congresso do PSD, acertou em cheio quando disse que este Orçamento é um orçamento muito "imaginativo"… Com um crescimento económico fraco no horizonte, com um desemprego forte a persistir em record histórico, com alguns sinais errados de consumismo fiscal - aliás, mais aparentes do que reais -, o Orçamento para 2005 continuará a alimentar-se, na essência, dos recursos gerados por vendas patrimoniais e transferências de fundos de pensões, os expedientes habituais das já conhecidas receitas extraordinárias, a que agora se alia, antes e depois de cada Orçamento, o indispensável Orçamento rectificativo,…

Risos do Deputado do PS José Sócrates.

… aquele em que é sempre mais fácil, porque com menor escrutínio, fazer aceitar os acertos inevitáveis para cumprimento de obrigações externas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Este Orçamento, inequivocamente, já não é um orçamento de consolidação orçamental mas, antes, um orçamento de descontrolo orçamental não disfarçado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Considerando as necessidades globais de financiamento do Estado do sector público administrativo, das empresas públicas deficitárias, dos hospitais SA e de outros, o défice anual já é

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superior a 6%. Ora, isto coloca um conjunto de problemas a prazo, exigindo soluções, igualmente a prazo, que não se vislumbram, minimamente, nas propostas do Governo.
Para manter o défice abaixo dos 3% e cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, era necessária uma abordagem mais rigorosa, sobretudo quando o recurso às privatizações é algo que tende a acabar e a precariedade de outras receitas extraordinárias já salta à vista. O Governo não só não apresenta linhas de compromisso para equacionar um controlo da situação das finanças públicas nacionais como desvaloriza a gravidade da própria situação, numa lógica de ilusão que é, sobretudo, uma gigantesca auto-ilusão.

Aplausos do PS.

A manter-se uma derrapagem continuada, do tipo "este ano pior do que o ano anterior e para o próximo ano ainda pior do que este ano", não é difícil prever uma dívida pública perto de 80% do PIB, no final da década. Ela era de cerca de 50% em 2000, será, em 2005, de mais de 63% e o seu crescimento exponencial deixa antever que poderá atingir, facilmente, os 80% no final da década. É por aqui que o Governo persiste em seguir, com a maior das tranquilidades. Para mais, aos maus indicadores financeiros somam-se os maus indicadores económicos.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nenhum resultado é bom, nenhuma previsão é boa. Pobre cenário macroeconómico! O crescimento não descola, não há investimento interno ou externo significativo.
A API, Agência Portuguesa para o Investimento, desculpa-se com a situação internacional, mas a verdade é que muitos outros países obtêm melhores resultados na captação do investimento externo neste momento preciso.

Aplausos do PS.

A opção por um crescimento baseado nas exportações fracassou e agora, subitamente, assistimos à apologia de um crescimento de oportunidade, baseado em importações, de que só poderá resultar mais endividamento e agravamento das contas externas, tornando mais distantes um bom rating internacional e os objectivos da convergência com os padrões médios da economia europeia.
Uma visão tão conjuntural das finanças públicas e da economia como a do Governo põe em causa a sustentabilidade das principais políticas sociais, induzida também por fenómenos demográficos indisfarçáveis e particularmente agudos na sociedade portuguesa.
Para além da retórica das reformas estruturais, estamos a gerar, na prática, um sistema de saúde exponencialmente deficitário e um sistema de pensões tendencialmente descapitalizado, nomeadamente na Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é que é a verdade!

O Orador: - O rácio de dependência da população idosa, que é a percentagem da população de mais de 65 anos no conjunto da população entre os 15 e os 64 anos, está a agravar-se, passando dos 23%, em 2000, para projecções da ordem dos 29%, em 2020, e dos 46%, em 2050. Este é um dado preocupante que não aparenta influenciar minimamente as opções de curto prazo do Governo, o que tem muita expressão na falta de uma visão coerente e sustentada para o financiamento das políticas sociais, como aquela que decorre da lógica deste projecto orçamental.

Aplausos do PS.

A deficiente sustentabilidade do modelo é, por igual, condicionada pela falta de vigor competitivo da economia portuguesa no mercado interno da União Europeia alargada e na economia global. A nossa perda constante de quota no comércio internacional, gerada pela incapacidade de produzir mais e melhores bens transaccionáveis competitivos, é muito afectada por ausência de selectividade do programa de incentivos à modernização empresarial e até por alguma instabilidade no seu funcionamento, quando esse programa é um precioso instrumento no âmbito de uma dosagem nacional de incentivos permitida pela União Europeia. É, aliás, isto que explica que o nosso lugar no ranking da competitividade internacional, como aquele que é elaborado pelo World Economic Forum, não tenha parado de descer: de 28.º em 2000, somos 39.º em 2004, caindo onze lugares em cinco anos. Isto mostra como o Governo, não tendo consciência da gravidade desta situação, não foi capaz de apresentar um orçamento para, enquanto é tempo,

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atalhar ao essencial destes problemas nas estruturas de base da economia produtiva portuguesa.

Aplausos do PS.

Uma retoma durável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderá ser nunca sustentada por um padrão de crescimento tão frágil como aquele em que estamos a assentar e muito menos por uma política orçamental errática, como a que nos foi proposta pelo Governo neste debate, insusceptível de nos inserir, de modo coerente, na rota da convergência europeia e nas exigências muito agressivas da concorrência internacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são razões de fundo que nos levam a rejeitar a proposta de Orçamento para 2005. Fazemo-lo em nome de uma preocupação quanto à necessidade racional de finanças públicas sãs, suporte de crescimento económico sólido, garante de políticas sociais justas, consistentes e actualizadas. Fazemo-lo em nome da exigência de rigor, sem a qual não há governação minimamente credível para vencer as dificuldades, mudar a linha de rumo da política económica e enfrentar, com êxito, os desafios da modernização de Portugal.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estamos a encerrar o debate na generalidade da proposta de lei Orçamento do Estado para 2005 apresentada pelo Governo. Trata-se de um documento que transmite à população em geral as orientações de política económica e as perspectivas para o ano que se segue e que, portanto, influi decisivamente nas expectativas dos agentes e na evolução da actividade económica.
Antes de tudo, Srs. Deputados, devemos lembrar as circunstâncias económicas difíceis em que este Orçamento do Estado, tal como os que o antecederam nesta Legislatura, foi elaborado, bem como as razões que a tal levaram, e que residem especificamente nos anos que antecederam a entrada de Portugal na União Económica e Monetária em 1999.
A consolidação orçamental que devia ter sido realizada nessa altura, numa conjuntura muito favorável e, mais importante, num contexto novo de moeda única, foi desbaratada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, como o debate de ontem demonstrou amplamente, ainda hoje o Partido Socialista não percebeu a dimensão deste erro e os danos que causou ao País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É esta a verdade e, como tal, não devemos esquecê-la, por muito que doa aos responsáveis de então!
E porque o contexto, a partir de 1996, mudou drasticamente, pela impossibilidade do recurso discricionário às políticas monetária e cambial como sucedia no passado, os défices públicos posteriores a esse ano são, obviamente, incomparáveis com os registados antes. Portanto, o que ainda ontem se ouviu da bancada do Partido Socialista, ou seja, que entre 1996 e 2000 foram atingidos os menores défices públicos de sempre em Portugal, pura e simplesmente não tem qualquer seriedade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O fortíssimo descontrolo da Despesa nesses anos levou a que, quando o ciclo económico se inverteu em 2000, Portugal tivesse que passar pela vergonha de ser o primeiro país a não cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), tendo o défice público ascendido a 4,4% do PIB em 2001.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Mas nesses anos ficaram igualmente por realizar reformas estruturais adequadas que,

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na ausência dos instrumentos de política económica tradicionais que já referi, teriam sido fundamentais para enfrentar os desafios colocados pelo euro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta dupla irresponsabilidade dos governos socialistas é tão gritante que foi o próprio Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, que considerou o nosso país como exemplo a não seguir pelos novos países da União Europeia quando decidirem integrar a zona euro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a tomada de posse do XV Governo Constitucional, em Abril de 2002, a política orçamental alterou-se de molde a ir ao encontro das necessidades do País.
O Orçamento do Estado para 2005 insere-se na continuidade da política económica global traçada desde o início da presente Legislatura, e que compreende, em traços gerais, quatro directrizes fundamentais.
Em primeiro lugar, a prossecução de um défice público inferior a 3% do PIB, de molde a garantir o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o bom nome e a credibilidade de Portugal no exterior e a continuação do envio dos fundos comunitários que ajudam ao desenvolvimento do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, um exigente rigor do lado da Despesa, que é a única forma de tornar "saudáveis" as contas públicas a médio e a longo prazos e ajudar a um crescimento económico forte e sustentado.
Excluindo os juros da dívida, a despesa pública corrente crescerá apenas 1,8%, isto é, abaixo da inflação prevista; a despesa pública total sem juros crescerá 2,4%; e a despesa pública total aumentará 2,9%. Assim, sem surpresa, o peso da despesa pública no PIB reduzir-se-á de 48,2% para 46,9%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como vão longe, Srs. Deputados, os tempos dos governos do Partido Socialista, em que a despesa pública corrente primária cresceu a quase 10% ao ano e em que a despesa pública primária total cresceu a mais de 9%!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E tudo isto aconteceu num ambiente de grande expansão económica, em que as receitas fiscais cresceram a quase 10% ao ano e as taxas de juro caíram mais de 3 pontos percentuais do PIB, o que resultou numa margem de manobra anual de, pelo menos, cinco pontos percentuais do PIB (ou mais de 6000 milhões de euros/ano), que foi, total e irresponsavelmente, desbaratada por um despesismo desenfreado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Que outra conjuntura teria sido mais própria para realizar uma decisiva consolidação orçamental? Aliás, bastaria ver o "trabalho de casa" que a esmagadora maioria dos governos europeus fez nessa altura para nos apercebermos de quão lesivas foram as opções da governação socialista.
Atentemos, para tanto, na evolução das despesas com o pessoal da função pública. Entre 1996 e 2001, foram admitidos, em média, em termos líquidos em cada ano, mais de 22 000 funcionários públicos, quando entre 1986 e 1995 esse número pouco ultrapassou os 5000 em média ao ano! E então nos anos de 1998 a 2001, em que se avizinhavam eleições legislativas e autárquicas, foram quase admitidos 30 000 novos funcionários públicos por ano em termos líquidos!
Dei-me ao trabalho de analisar como teriam evoluído as contas públicas a partir de 1998 supondo que nesses anos a admissão de funcionários públicos tivesse sido de 10 000 por ano (ainda assim o dobro do valor anual registado entre 1986 e 1995) e mantendo-se tudo o resto constante, mesmo os aumentos salariais então decididos. O resultado não podia ser mais esclarecedor: o défice de 2001, que ficou em 4,4% do PIB, teria sido de 2,9%; em 2002, ter-se-ia obtido um défice de 1,2%; e - pasme-se, Srs. Deputados! -, em 2003, já teria sido obtido um excedente de 0,3% do PIB!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É a prova provada do estado calamitoso em que se encontravam as contas públicas nacionais no início desta Legislatura e a pesada herança então recebida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é também a explicação clara para a deserção do Eng.º António Guterres e do seu governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, uma situação destas não se resolve em dois ou três anos, Srs. Deputados! Em economia não há milagres que se façam em tão pouco tempo! Pois se os senhores levaram seis anos a delapidar a "saúde" das contas públicas, como é que seria possível que em menos de três anos essa saúde fosse totalmente recuperada?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Está, seguramente, muito melhor, apesar de ainda não estarmos curados. Mas, descansem, Srs. Deputados, estamos a recuperar a bom ritmo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É, por isso, muito curioso quando a oposição em geral, e o PS em particular, vem agora criticar um Orçamento do Estado em que a Despesa cresce tão controladamente como já se viu!
Srs. Deputados, qual o Ministro das Finanças que não gostaria de apresentar estes indicadores do lado da Despesa num Orçamento do Estado? E, por tudo o que já referi, que autoridade tem o Partido Socialista para criticar o que quer que seja do lado da Despesa, ainda por cima quando esta cresce de forma tão disciplinada?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A resposta é só uma: nenhuma autoridade, Srs. Deputados! Nenhuma autoridade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Até porque, depois de dois anos de grande austeridade e sacrifício para os funcionários públicos, e mesmo com a continuação do rigor do lado da Despesa, haverá espaço para aumentar os salários em mais de 2%, isto é, acima da inflação prevista. É isto que os senhores querem evitar? Ou é o crescimento de 14,7% do PIDDAC? É que, tratando-se de investimento que será realizado, terá efeitos positivos sobre a criação de emprego e o dinamismo da actividade!
Seria bom que explicassem claramente à população se estão, e por que é que estão, contra este tipo de medidas e decisões ao votarem contra o Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, por favor, Srs. Deputados do PS, ouçam bem, para que de uma vez por todas possam entender: a divergência real para o rendimento médio comunitário que agora vos enche a boca começou, na verdade, em 2001, isto é, durante a vossa governação. É evidente que em resultado dos desequilíbrios económicos do vosso legado não era possível ter já invertido esta situação na sua totalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas voltemos ao Orçamento do Estado para 2005.
Outra das directrizes da política económica global definida em 2002 foi a descida da carga fiscal directa, quer em sede de IRC quer em sede de IRS, acompanhada de uma simplificação do sistema fiscal e de um efectivo combate à fraude e à evasão fiscais, com o objectivo de melhorar a competitividade das nossas empresas e do nosso tecido empresarial, alargar a base de tributação e diminuir a injustiça social pela via da fiscalidade.

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No Orçamento do Estado anterior privilegiou-se a vertente da competitividade empresarial através da descida da taxa de IRC de 30% para 25%. Agora, no Orçamento do Estado para 2005, e como tinha sido anunciado, dedica-se uma maior atenção à fiscalidade sobre as famílias, com uma descida das taxas em quatro dos seis escalões do IRS e uma maior redução nos escalões mais baixos. Esta medida beneficiará mais de 80% das famílias contribuintes e tem como contrapartida uma redução de alguns benefícios fiscais que lhes estão associados, de molde a garantir a não diminuição da arrecadação de receita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se de alterações com vantagens claras para os contribuintes mais desfavorecidos, para além da simplificação do sistema fiscal e da consequente menor dificuldade no combate à fraude e à evasão fiscais, tendência que deverá, e será, estou certo, continuada em orçamentos seguintes.
Com grande surpresa, ontem mesmo ouvimos da parte do PS o anúncio de que, se estivessem no poder, não desceriam os impostos para a maior parte das famílias portuguesas, sobretudo as mais desfavorecidas. Que estranho PS este, que se diz solidário com os mais carenciados, que acusa o Governo e a maioria de só se preocuparem com os mais ricos e que vem agora defender exactamente o contrário!

O Sr. António José Seguro (PS): - É uma questão de credibilidade!

O Orador: - Estranha forma de praticar justiça social!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E que estranho também este PS que, em relação aos benefícios fiscais eliminados, se mostra particularmente incomodado com o fim dos benefícios na subscrição dos famosos Planos Poupança Reforma/Educação (PPR/E), com a falsa alegação de que se trata de um ataque à classe média ou que vem prejudicar a poupança!
Srs. Deputados da oposição, e do PS em particular, depois da brilhante lição que ontem mesmo receberam por parte do Sr. Ministro das Finanças, nada mais é preciso acrescentar nesta matéria. Ficou claro que não há qualquer ataque à classe média, nem o nível de poupança do País é colocado minimamente em causa.
Outro ponto deste Orçamento que também tem sido sujeito a algumas críticas é a continuação da utilização de medidas extraordinárias do lado da Receita. É mesmo preciso ter memória curta para se vir criticar a utilização deste tipo de medidas como o Partido Socialista tem feito! Desde logo, porque foi a desordem em que deixaram o País quando fugiram e a necessidade do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como a manutenção do bom nome e da credibilidade de Portugal ao nível internacional que tornaram imprescindível o recurso a este tipo de medidas.
Estas medidas são, aliás, importantes porque também têm permitido alterações fundamentais na fiscalidade, a que já me referi (afinal, é tão-só o que os países com quem temos de competir, sobretudo no Leste europeu, têm vindo a fazer), e que só mesmo quem está desatento à evolução da economia global e às grandes tendências internacionais pode recriminar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdade é que o recurso às receitas extraordinárias se esbate, progressivamente, ao longo do tempo até 2007 - em 2005, o montante será inferior ao de 2004 e, neste ano, já foi inferior ao montante de 2003 -, como deve ser, porque por definição as medidas extraordinárias são irrepetíveis e não devem ser eternizadas. Esta tendência é desde logo, e por si só, indiciadora dos progressos de consolidação orçamental, igualmente visíveis nas previstas reduções do saldo global e do saldo primário (ambos ajustados do ciclo económico).
Mas, Srs. Deputados, também nesta matéria quem tem "telhados de vidro" não deve atirar pedras. É por isso útil recordar que os pioneiros na utilização de medidas extraordinárias do lado da Receita foram os governos do Partido Socialista - em 1997, ano em que seria decidida a participação de Portugal na União Económica e Monetária, com a integração do fundo de pensões do BNU na Caixa Geral de Aposentações; e, em 2000, com as receitas resultantes das vendas das licenças de telemóveis da terceira geração (UMTS).
A utilização deste tipo de medidas é, pois, além de legítima, mais frequente do que, às vezes, o próprio PS tenta fazer crer. E a nível internacional também tal tem sucedido. São conhecidos os casos de França ou de Itália, mas o exemplo que aqui quero deixar é o do governo alemão, curiosamente socialista,

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que lançará mão de medidas extraordinárias do lado da Receita em 2005 para fazer regressar o défice abaixo de 3% do PIB.
E que medidas são estas? Desde logo, a securitização dos activos dos fundos de pensões da Deutsche Post e da Deutsche Telekom, que continuam a ser geridos na esfera pública; a introdução de algumas portagens nas auto-estradas alemãs; e ainda o adiamento de receitas de privatizações previstas para 2004, que, dada a impossibilidade de fazer descer o défice deste ano abaixo de 3%, o governo socialista alemão decidiu adiar para 2005.
Como se vê, nada de novo está o Governo a fazer: não foi pioneiro em Portugal nesta matéria, e mesmo a nível internacional os exemplos são variados, mesmo nas famílias políticas diferentes das dos partidos da coligação que sustenta o Governo português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados da oposição, entendamo-nos: numa altura em que os prevaricadores do PEC em anos anteriores se aprestam a cumpri-lo no próximo ano, como a França, a Alemanha ou a Grécia, os senhores queriam o quê?…

O Sr. António José Seguro (PS): - Queríamos que fossem coerentes!

O Orador: - Que violássemos o PEC?! Novamente, como aconteceu no consulado socialista?!…
Não, Srs. Deputados, já chegou termos sido desgraçadamente pioneiros nesta matéria; não queremos e não vamos repetir esse descrédito para o nosso país!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, ao mesmo tempo que queremos cumprir o PEC, também queremos fazer aquilo que é essencial para a nossa economia, quer em termos de competitividade e crescimento económico quer em termos de justiça social. E, neste capítulo, não podemos ignorar as medidas de alargamento da base fiscal e de combate à fraude e à evasão fiscais que este Orçamento do Estado preconiza.
No que diz respeito ao alargamento da base fiscal, é conhecido que, ano após ano, mais de metade das empresas nacionais não paga IRC e estranhamente continua em actividade; ao mesmo tempo, são conhecidos casos de sectores de actividade que, apesar de uma taxa nominal de 25%, são tributados a taxas efectivas bem inferiores, às vezes mesmo só com um dígito.
De entre as várias medidas propostas nesta área, permitam-me destacar duas. Desde logo, o facto de o montante do imposto liquidado, após as deduções fiscais, não poder ser inferior a 60% do montante que seria devido caso não fosse possível usufruir dos benefícios fiscais. Na prática, com uma taxa nominal de 25%, tal significa que qualquer empresa lucrativa não poderá pagar menos do que uma taxa efectiva de 15%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao mesmo tempo, o limite dos lucros tributáveis afectos à actividade exercida pelas empresas nas Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria será reduzido de 20% para 15%.
No que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais as medidas preconizadas neste Orçamento do Estado só podem ser vistas com bons olhos. Trata-se de uma prioridade política e nacional e é o caminho para que todos paguemos menos impostos.
Permito-me também destacar duas dessas medidas: a criação do Conselho de Administração das Contribuições e Impostos; e a criação de um corpo especial de elite de combate à fraude e à evasão fiscais.
Srs. Deputados, é actuando desta forma que a base tributável será alargada, o que permitirá continuar a reduzir, no futuro, a tributação directa, sobretudo em sede de IRC, continuando a descida iniciada no Orçamento anterior e que, aliás, a avaliar pelo bom desempenho da receita de IRC neste ano e a recuperação da actividade económica projectada para o próximo ano, levará, estou certo, a que a perda estimada, de cerca de 500 milhões de euros, no IRC se venha a revelar sobreavaliada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma orientação crucial para, em conjunto com uma política global e coordenada em outros domínios, como a educação e qualificação dos recursos humanos e a desburocratização da justiça, da Administração Pública e do ambiente empresarial, tornar Portugal uma economia mais competitiva,

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mais dinâmica e com maiores níveis de bem-estar e justiça social.
E é precisamente na área da justiça social que, para além da descida da tributação em sede de IRS para a maior parte dos contribuintes, sobretudo os mais desfavorecidos, não podemos deixar de enfatizar a quarta directriz do Orçamento do Estado para 2005: o prosseguimento da convergência das diferentes pensões mínimas para valores indexados ao salário mínimo nacional líquido da taxa social única. É outra promessa que está cada vez mais próxima de ser cumprida.
Convenhamos, Srs. Deputados: não há maior justiça social do que proporcionar melhores condições de vida a quem trabalhou anos e anos a fio e que, apesar de tudo o que já fizemos, ainda possui pensões muito baixas.
É este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado que vamos votar e não as ficções com que, ao longo deste debate e já antes, fora dele, alguns tentaram enganar os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se de um Orçamento que é mais um passo fundamental para fazer de Portugal um país mais competitivo, permitir a subida do nível de bem-estar da população e, ao mesmo tempo, aumentar a justiça social e a equidade na redistribuição do rendimento.
Foi para isso que os portugueses confiaram a esta maioria a responsabilidade de governar Portugal e é por isso que o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente a proposta que agora acabámos de debater, na generalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, recordo à Câmara que estão em curso não só as eleições para diversos órgãos externos à Assembleia como também a eleição para um Secretário da Mesa.
Creio que serão poucos os Deputados que ainda não votaram. De qualquer modo, seria estimável que às 18 horas e 15 minutos encerrássemos as urnas, a fim de podermos fazer a contagem dos votos e anunciarmos, ainda hoje, os resultados. Portanto, os Srs. Deputados que falta votar tenham a bondade de o fazer, se quiserem.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, da Defesa e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Ministro de Estado, da Defesa e dos Assuntos do Mar (Paulo Portas): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 2005 foi útil para o País, vantajoso para o Governo e muito clarificador sobre a oposição.
Foi útil para o País porque permitiu confirmar que há um novo tempo económico, que impõe desafios de adaptação e reposicionamento a todas as forças políticas. Durante dois anos e meio, a maioria teve de fazer o que é mais difícil: controlar as finanças públicas em tempo de recessão económica, ou seja, pôr o Estado a gastar menos enquanto a riqueza nacional não crescia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ninguém faz política de contenção ou de restrição por gosto ou com prazer. Mas como o Sr. Eng.º António Guterres e os seus seguidores, literalmente, bateram em retirada, deixando, como destroços, um défice quatro vezes superior ao escrito e previsto, um nível de desemprego já a subir e uma economia já em plano inclinado, não houve outro remédio senão lançar mãos à obra, tomar medidas necessárias e às vezes desagradáveis, pedir sacrifícios e conter a perigosa derrapagem das contas públicas, factos que já ameaçavam desgastar seriamente o prestígio europeu de Portugal e o acesso do nosso país aos fundos comunitários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o discurso do ano passado!

O Orador: - Politicamente, este esforço de recuperação e controlo sobre as finanças públicas causou, natural e evidentemente, duas consequências: um ambiente difícil para o Governo, um "bota abaixo" oposicionista que só favoreceu o radicalismo, não obtendo, aliás, outro sucesso que não fossem popularidades transitórias.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo sabia que corrigir o despiste socialista era apenas o ponto de partida; a oposição convenceu-se que a austeridade era, em si mesma, o ponto de chegada.
A espantosa descoberta, pela oposição, de que a realidade mudou deu-se neste debate e neste Orçamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, se 2004 já é um ano em que a economia portuguesa cresce mais de 1%, 2005 será o primeiro ano, em muitos anos, em que a economia portuguesa irá crescer acima de 2%. Desde que haja bom Governo, o que recomenda não deixar os socialistas administrarem o esforço já feito para de novo o esbanjarem,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP

… o crescimento da economia cria um ambiente de recuperação, um ciclo de alento, uma atitude de esperança, uma cultura de resultados.
Ao contrário do que às vezes, desesperadamente, a oposição insinua, o crescimento económico não recomenda qualquer demagogia nem traz consigo qualquer eleitoralismo. O que essa oposição não percebeu é que com uma economia a crescer faz-se melhor consolidação orçamental, ou seja, falando linguagem que os portugueses entendam, quando a economia cresce temos mais riqueza criada no País. É por isso possível, é por isso desejável, é por isso saudável que seja o Estado a não gastar tanto, de modo a que quem trabalha receba mais frutos do seu trabalho, de modo a que quem paga impostos pague um pouco menos, de modo a que quem é mais velho e mais pobre tenha melhor convergência na sua pensão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Diria até mais: quanto maior for o crescimento económico, maior será a consolidação orçamental. A nossa obsessão é o crescimento da economia, a nossa obrigação é a consolidação das finanças públicas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nunca se está satisfeito com o crescimento, mas é bom para Portugal que a nossa economia, já em 2005, cresça cerca do dobro do que cresceu em 2004.
Também nunca é obra acabada a disciplina das finanças, mas é bom para Portugal que os níveis do défice se mantenham abaixo da fasquia do risco. Eis uma excelente razão para defender a estabilidade política, como todos defendemos por ocasião da transição do XV para o XVI Governo. É que quando a economia dá melhores sinais, o País aprecia consenso no essencial e serenidade nas instituições. Eis outra boa razão para defender que esta maioria governa melhor do que a oposição.
Toda a gente sabe que a nossa área política, social-democrata e democrata cristã, é mais amiga da economia de mercado, onde está a fonte do crescimento económico;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

… e toda a gente sabe - e não se engana - que os socialistas são mais amigo do gasto público, tantas vezes perdulário, tantas vezes esbanjador.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este novo paradigma, economia com crescimento, finanças públicas com regras, baralhou significativamente os planos da oposição. Alguns fizeram das dificuldades do País a sua muito peculiar "carteira de acções" na "bolsa eleitoral". São os mesmos que agora não sabem o que pensar, o que dizer ou o que fazer.
Na verdade, como sustentar um discurso miserabilista, depressivo, às vezes extremista e quase sempre negativo, quando o tempo da crise começa a passar, quando o tempo do crescimento já chegou, quando há mais riqueza gerada, quando os sinais para os salários e para as pensões são realistas mas são positivos, quando os impostos da maioria dos contribuintes descem em vez de subir? Como sustentar essa espécie de "fundo de investimento" na desgraça quando o Banco de Portugal, a OCDE, o Fundo Monetário

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Internacional e outras instituições credíveis confirmam que Portugal, em 2005, vai crescer e pode até crescer mais do que a média da zona euro? Como enfrentar um País que quer pensamento positivo com o "discurso do coitadinho"?
É nesse exacto sentido que o debate orçamental revelou uma oposição sem discurso, ou melhor, com um discurso estranho, uma oposição animicamente abatida, uma oposição politicamente sem rasgo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Este Orçamento demonstra que, como disse um dia o Sr. Presidente da República, há vida para além do défice. O problema, depois deste debate, é saber se há oposição depois da crise.

O Sr. António José Seguro (PS): - Se há Governo depois do Congresso do PSD!

O Orador: - Confiada na recessão, a oposição parou no tempo, mas agora que o crescimento económico chegou, mas agora que o défice não disparou, mas agora que os salários e as pensões vão melhorar, mas agora que os impostos, para a maioria das famílias, vão baixar, estar na oposição não será uma tarefa tão fácil. Ora aí está uma medida de equidade! As dificuldades não podiam ser sempre para o lado do Governo!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Estamos em tempo de vésperas. Se neste debate orçamental a oposição já sentiu o "terreno fugir-lhe debaixo dos pés", durante o ano económico de 2005,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Vai ser um terramoto!

O Orador: - … à medida que a esperança visível nas estatísticas for chegando a casa dos portugueses, a oposição sentirá que o ciclo político mudou e que o tempo económico virou. Dentro de um ano será verdadeiramente interessante ouvir o Eng.º José Sócrates pregar restrições num País que tem direito a viver melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate orçamental não era apenas um teste ao Governo, era também a primeira prova de fundo do novo líder do maior partido da oposição. Creio que o Eng.º José Sócrates terá percebido o dilema político que acabei de enunciar: ser líder da oposição exactamente quando a economia começa a crescer e a palavra crise ameaça tornar-se um substantivo do passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O problema é que o Eng.º José Sócrates procurou a saída errada para a sua peculiar circunstância. Sem margem para fazer prognósticos reservados, sem rede para poder criticar a descida de impostos ou a melhoria de salários, sem pé para negar a redução da carga fiscal, sem horizonte se se colocasse em negação do crescimento económico, o Eng.º José Sócrates apareceu neste debate com um impressiva dependência e uma iluminante originalidade.
A dependência é que o Eng.º José Sócrates não rectifica o passado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Podia tê-lo feito, diria até que precisava de o fazer, para ganhar o seu lugar no futuro.
É irónico, é até ligeiramente confrangedor, ver o líder do Partido Socialista contestar a credibilidade do Orçamento pretendendo manter perante o País, sem um arrepio na consciência, a credibilidade dos orçamentos que ele próprio escreveu e subscreveu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Eng. José Sócrates, onde estava V. Ex.ª no dia 11 de Outubro de 2001, o triste dia em que o Conselho de Ministros do PS aprovou o último Orçamento do PS, o tal que previa um défice de 1,1% mas que, mais tarde, viemos a saber que era não uma, não duas, não três, mas quatro vezes superior ao escrito, ao previsto e ao prometido?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O tal do queijo Limiano?

O Orador: - V. Ex.ª estava, creio, sentado no Conselho de Ministros. V. Ex.ª votou, concordou, suportou, assinou aquela extraordinária mentira orçamental.
Pondo a mão na consciência, como pode V. Ex.ª falar da credibilidade dos outros, arrastando consigo, sem corrigir, sem emendar, sem rectificar - o que lhe ficaria bem -, uma tamanha falta de credibilidade. Porventura, escapa-lhe a humildade, mas não escapa ao País que o PS, em matéria de orçamentos, enquanto não for revisionista, não será credível!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Eng. José Sócrates, onde estava V. Ex.ª no dia 12 de Outubro de 2000, o triste dia em que o Conselho de Ministros do PS aprovou o penúltimo Orçamento do PS, o tal que continha em si todos os condimentos para uma das mais desastrosas execuções orçamentais da nossa história democrática?
V. Ex.ª estava, creio, sentado no Conselho de Ministros. Votou, concordou, suportou, assinou esse enorme erro, sem pestanejar.
Como pode V. Ex.ª proclamar, com alguma arrogância, que não seremos capazes de cumprir, que não atingiremos os nossos objectivos, quando V. Ex.ª tem, no seu currículo, o recorde do incumprimento orçamental?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

São questões demasiado importantes para poderem ser ignoradas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para poderem ser tratadas dessa maneira!

O Orador: - Tão importantes que, na ausência de autocrítica, chegam e sobram para minar qualquer crítica que tenha como orientação principal a credibilidade do Orçamento para 2005. Aliás, um partido que, governando, não aproveitou o bónus da baixa das taxas de juro para fazer a consolidação orçamental, dificilmente tem autoridade para pedir a outros que consolidem mais, que disciplinem mais e que cortem mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É esta a dependência impressiva do novo líder do Partido Socialista. Pretende que o País acredite que o PS soube governar as finanças públicas. Insistir nessa pantomina torna-o tão antigo como o passado e legitima a suspeita de que as pretendidas novas fronteiras são, modesta e prosaicamente, velhos defeitos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a essa dependência o novo líder do Partido Socialista acrescentou uma iluminante originalidade. Uma originalidade que o País não esperava, uma originalidade de que, certamente, o País não gosta, mas uma originalidade que nos recorda que, para além de um teleponto vagamente fashion, o Sr. Eng. José Sócrates é um socialista invariavelmente socialista.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me à extraordinária confissão que o Partido Socialista fez neste debate. Depois de passar uma semana a acusar o Governo de eleitoralismo por baixar as taxas do IRS, depois de passar outra semana a tentar ficcionar sobre a retenção do IRS, o Eng. José Sócrates chegou aqui e, perante a evidência de que o IRS da maioria das famílias vai efectivamente baixar e sem quebra da receita fiscal, decidiu mostrar que era diferente e que era original.

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Sr. Eng., agradecemos a sua originalidade. De resto, vamos citá-la abundantemente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por vontade do novo líder do Partido Socialista, o IRS não baixa nem baixará! Repito: o líder do Partido Socialista veio aqui dizer aos portugueses que não quer, não aceita e não propõe a baixa das taxas do IRS!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Resumindo, o PS quer que a imensa maioria dos portugueses continue a pagar mais IRS - mais ainda! Para o PS, o que faz sentido é manter benefícios fiscais para 7% das famílias e não baixar o IRS de 90% das famílias.
Pensamos exactamente o contrário: menos benefícios fiscais que beneficiem uma minoria - que é respeitável, mas é uma minoria face ao total dos contribuintes -, para permitir um IRS efectivamente mais baixo para a imensa maioria dos contribuintes!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Deixo, por isso mesmo, ao novo líder do Partido Socialista um desafio e uma sugestão.
O desafio é que seja coerente. Durante o debate na especialidade, a maioria aguarda, com expectativa e generosidade, que V. Ex.ª proponha o que aqui defendeu em matéria de IRS. Isto é, que o PS proponha que a taxa de IRS que o Governo quer em 10,5% suba, por proposta do PS, para os actuais 12%; que a taxa de IRS que o Governo propõe em 13% suba, por proposta do PS, novamente para 14%; que a taxa de IRS que o Governo sugere em 23,5% volte, por proposta do PS, para 24% e que a taxa de IRS que o Governo defende nos 36,5% volte, por proposta do PS, para os 38%. Aguardamos a vossa coerência na discussão na especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Feito o desafio, aceite uma sugestão. É preciso pôr no teleponto uma frasezinha que lá faltava: "Com o PS, não há baixa das taxas do IRS!" Rima, é socialista e faz sentido com o que aqui disse!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis boas razões para aprovar este Orçamento. São muito simples, mas, como tudo o que é essencial, finalmente, é muito simples, vale a pena referi-las: primeira, a economia vai crescer - é uma boa notícia para o País; segunda, o défice está dentro dos limites - é uma boa notícia para o País; terceira, a despesa financiada pelo contribuinte diminui - é uma boa notícia para os contribuintes; quarta, aumenta o investimento público - é uma boa notícia para o progresso; quinta, o combate à evasão fiscal sai reforçado - é uma má notícia para quem foge aos impostos e os devia pagar; sexta, a maioria das famílias verá o seu rendimento disponível aumentar - é uma boa notícia para a maioria das famílias portuguesas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota final.
Aqui ou ali, há quem classifique este Orçamento como sendo de esquerda, o que, aliás, incomoda a propriamente dita esquerda. Mas há, nessa classificação ligeira, uma confusão que convém desfazer e um erro que convém denunciar.
A confusão é que, combater a evasão fiscal com planeamento e com garantias, não é uma medida de esquerda nem de direita. É, simplesmente, uma medida para proteger quem paga, honesta e honradamente, os seus impostos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O erro é não perceber que, com este Orçamento, a quantidade de socialismo que o Estado português incorpora nas suas políticas públicas diminui, recua e emagrece.
Há, nesta matéria, dois indicadores muito incisivos que medem os níveis de socialismo orçamental em

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qualquer Estado, em qualquer nação. O primeiro é o peso da despesa sobre o produto. O segundo é o nível de pressão fiscal sobre os contribuintes.
A verdade é que, no Orçamento para 2005, a despesa pública diminui 1,4% face à riqueza nacional. Nesse mesmo Orçamento, o peso dos impostos, incluindo a taxa social única, sobre a riqueza nacional já cede, já cai 0,2%. Ou seja, a apropriação pelo Estado do trabalho, do talento, da iniciativa e do esforço dos portugueses começa a baixar. E isso significa que o País tem condições para progredir e que o socialismo orçamental está a regredir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eis duas boas razões para que, quem não seja socialista, vote a favor da proposta do Orçamento do Estado, votando com convicção e votando com esperança!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Declaro encerrado o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005. Vamos passar à sua votação.
Para isso, é preciso, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 211 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Baixa à 5.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 146/IX - Orçamento do Estado para 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Baixa também à 5.ª Comissão, para discussão na especialidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

Seguidamente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD).
Chamo a atenção da Câmara para que este diploma se configura como lei orgânica, pelo que a respectiva votação exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
A votação vai ser confirmada pelo processo electrónico, exigindo-se, para a aprovação do diploma, 116 votos expressos a favor.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do diploma acima referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com 200 votos a favor (100 do PSD, 81 do PS, 14 do CDS-PP, 3 do BE e 2 de Os Verdes) e 11 abstenções (9 do PCP e 2 do PSD).

O diploma em causa está aprovado como lei orgânica, preenchendo o requisito constitucional.
De seguida, tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta de iniciativas legislativas admitidas pela Mesa.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 290/IX - Referendo

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sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP) e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP); propostas de lei n.os 149/IX - Aprova o Código Penal, que baixa à 1.ª Comissão, 150/IX - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, que baixa à 1.ª Comissão, e 152/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições; e projecto de lei n.º 519/IX - Projecto de revisão do Código de Processo Penal (PS), que baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar os seguintes votos: n.os 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS), 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP), 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 223/IX - De solidariedade para com o povo palestiniano (PSD).
Srs. Deputados, na apreciação destes votos cada grupo parlamentar pode usar da palavra por 4 minutos, bem como o Governo. Assim, cada um dos oradores utilizará esse tempo conforme o seu talante. No entanto, peço o favor de respeitarem o que ficou acordado, no sentido de as intervenções se reportarem, por ordem, a cada um dos votos, para que o debate seja mais percebível.
Em primeiro lugar, sobre o voto n.º 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS), tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo palestiniano perdeu, com o desaparecimento de Yasser Arafat, o seu líder histórico e o rosto mais visível da sua luta pela autonomia e independência.
O percurso político de Arafat acompanha, domina e confunde-se, desde o início da década de 70, com os vários períodos históricos do conflito israelo-palestiniano. Reflecte as contradições, os avanços e os recuos do próprio conflito, nas circunstâncias próprias de cada um desses períodos históricos.
Assumiu, identificou-se e simbolizava as aspirações dos palestinianos à independência e à paz e foi um elemento determinante da própria construção da identidade política da nação palestina.
Por isso, expressamos o nosso pesar pelo falecimento do líder Yasser Arafat e a nossa solidariedade para com o povo palestiniano e esperamos que, com o período que se abre, possam finalmente reiniciar-se as negociações, precedidas naturalmente de um processo eleitoral correcto, imparcial e justo, que permita conceder nova legitimidade à nova liderança palestiniana.
Infelizmente, os primeiros sinais não são muito bons, com a negativa de alguns movimentos mais radicais de participarem no processo eleitoral. Mas todos devemos - a comunidade internacional, os parlamentos e os governos - fazer um esforço para levar à prática as resoluções das Nações Unidas e o último plano do Quarteto, o road map, para que finalmente se possa chegar a negociações justas e eficazes, com independência, como objectivo final, para os palestinianos e com a paz para os dois Estados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos o voto de pesar do Partido Socialista pelo falecimento de Yasser Arafat, herói do povo palestiniano, elemento essencial na sua estruturação identitária como povo à procura do seu Estado, um herói também da luta pela paz e por direitos humanos universais. Isso mesmo foi estabelecido aquando da atribuição do Prémio Nobel.
Elemento controverso, sem dúvida, de enormes méritos, cometeu erros, mas isso não destoa da sua fibra de dirigente do povo palestiniano e de símbolo maior da sua caminhada para um Estado palestiniano.
O voto apresentado pelo Partido Socialista afigura-se-nos, no entanto, ambíguo e insuficiente em relação ao cumprimento do road map, do roteiro para a paz. Dir-se-ia que faltariam afastar alguns pretextos, mas a oposição de Sharon e do Estado de Israel persistiu e tudo leva a crer que não será pelo mero desaparecimento físico de Yasser Arafat que se virão a cumprir quer os Acordos de Oslo em toda a sua extensão quer a tentativa do road map.
Entretanto, não podemos, de todo, acompanhar o voto do Partido Social Democrata, que, não acidentalmente, não é um voto de pesar pelo falecimento de Yasser Arafat mas, sim, um voto de solidariedade em abstracto com o povo palestiniano. Aliás, e sem acinte, quer-nos parecer que é quase um voto de regozijo escondido pelo falecimento de Yasser Arafat quando diz: "Bem, há aqui uma oportunidade histórica…,

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é um virar de página do conflito…, ainda bem que ele morreu, porque agora talvez haja algumas condições para que o processo possa avançar…" E, ainda por cima, trata-se de um voto que nem sequer se sustenta nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos textos legitimadores dos Acordos de Oslo, etc.
Nos últimos anos, o mesmo Partido Social Democrata não quis aprovar aqui moções de condenação pelo facto de Yasser Arafat estar praticamente em prisão domiciliária, e hoje vem, com "lágrimas de crocodilo", apresentar este voto, que não é de pesar.
Nesse sentido, e com respeito à verdade, não poderemos acompanhar o voto apresentado pelo PSD.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a melhor homenagem que podemos prestar a Yasser Arafat é continuarmos a afirmar que a Palestina vencerá, a exigirmos o cumprimento das resoluções das Nações Unidas e o fim da ocupação da Palestina por Israel e a exigirmos o reconhecimento do Estado da Palestina, única forma de se pôr fim ao clima de tensão e violência e de se alcançar a paz no Médio Oriente.
Yasser Arafat empenhou-se nessa luta durante a sua vida, até à sua morte. O povo palestiniano reconhecia-se nesse líder, a quem também foi reconhecido o seu empenho pela paz quando, em 1994, lhe foi atribuído o Prémio Nobel da Paz.
O povo palestiniano continuará, certamente, determinado na justeza da reclamação do reconhecimento do seu Estado e a comunidade internacional continua a ter uma grande responsabilidade no repúdio pela construção dos muros que Israel constrói e na defesa da construção de pontes para a paz.
Associamo-nos, portanto, a este voto apresentado pelo Partido Socialista, que expressa a sua solidariedade para com o povo da Palestina pela perda do seu presidente e líder histórico, reconhecendo o papel que Yasser Arafat teve na luta pelas aspirações daquele povo e desejando o empenho de todos para que se concretize o processo de paz.
Em relação ao voto da autoria do PSD, abster-nos-emos, pela forma como está apresentado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É porque é verdadeiro! Totalmente verdadeiro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante uma morte, devemos ter como regra uma posição de respeito, e temo-la também neste caso. Tanto mais que está em causa alguém que o povo palestiniano reconhecia como líder.
Não há memória de termos alguma vez votado contra um voto de pesar. Mas, neste pesar, não queremos significar que passamos a ter hoje, só pela circunstância da morte, uma opinião diferente do percurso da pessoa em causa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Da nossa memória de Arafat fará parte, obviamente, o reconhecimento de uma liderança, mas também continuarão a fazer parte as razões das nossas críticas: a ambiguidade que manteve nas relações com grupos terroristas, a forma muitas vezes pouco democrática como governou a Autoridade Palestiniana…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e a pouca ou nenhuma colaboração que deu para esclarecer o destino de fundos públicos dos contribuintes palestinianos e também da comunidade internacional,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … que alguns estimam já em 1000 milhões de dólares.
São estas as nossas razões de crítica e são também estas razões de crítica que nos levam a questionar o conteúdo e os termos da redacção do voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista.
É que, se nele se saúda o percurso de líder de Yasser Arafat, também se saúda o percurso do guerrilheiro

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dos anos 60 e 70.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Do terrorista!

O Orador: - Esses foram os anos em que, com a cumplicidade de Arafat, a organização "Setembro Negro" assassinou 11 atletas israelitas que participavam nos Jogos Olímpicos de Munique e até, antes disso, no Cairo, o Primeiro-Ministro jordano Wasfi Tell.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Estando o voto de pesar do Partido Socialista redigido nesses termos, votá-lo a favor simplesmente por disciplina de voto seria, ao mesmo tempo, desrespeitar a memória dos outros que também morreram às mãos do terrorismo mais abjecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Outro tanto não se diga do voto de solidariedade para com o povo palestiniano apresentado pelo Partido Social Democrata, que, de forma institucionalmente correcta e na conjuntura do momento presente, releva essa morte e saúda o povo palestiniano.
Por essa razão, iremos votar favoravelmente o voto de solidariedade para com o povo palestiniano apresentado pelo Partido Social Democrata. Relativamente ao voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, pelas razões que enunciei, os Deputados da minha bancada não obedecerão a qualquer disciplina de voto, votando de acordo com a vontade individual de cada um.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do PCP, quero manifestar o nosso pesar pelo falecimento de Yasser Arafat, dirigente histórico do povo palestiniano, fundador e dirigente de sempre da OLP - Organização de Libertação da Palestina, criada no final dos anos 60 com o objectivo de libertar o povo palestiniano da ocupação ilegal a que está submetido por parte do Estado de Israel.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Já foi dito que Yasser Arafat, como dirigente político, não era uma figura isenta de controvérsia dentro da própria Palestina. A Palestina é uma sociedade complexa, os seus dirigentes são eleitos, mas há uma controvérsia política envolvendo vários partidos e várias correntes políticas. Mas todas as correntes políticas e todos os partidos da Palestina, integrando-se na OLP, reconheceram sempre em Arafat o dirigente maior da causa de libertação do povo palestiniano.
Assim como as razões do povo da Palestina foram amplamente reconhecidas em numerosas resoluções das Nações Unidas, também a dimensão de estadista de Yasser Arafat foi reconhecida por todo o mundo. Atestam-no a sua participação na Assembleia Geral das Nações Unidas e as honras de Chefe de Estado que lhe foram tributadas em numeroso países que visitou como Presidente da OLP.
No momento em que lamentamos a morte de Yasser Arafat temos de condenar a reclusão forçada a que as autoridades israelitas o obrigaram, confinando-o a permanecer, desde há vários anos, e nas mais difíceis condições, em condições indignas, na sede da Autoridade Nacional Palestiniana, constantemente cercado por tanques israelitas e sujeito a permanentes ameaças de expulsão e, até, de assassínio, dificultando, tantas vezes, a prestação de assistência médica de que, como se sabe, carecia.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Lembrou Saeb Erekat que "Arafat morreu e a ocupação israelita continua." Por isso, também é tempo de lembrar a tragédia do povo da Palestina e a brutal ocupação ilegal a que continua submetido; os crimes cometidos contra a sua população indefesa; o muro do apartheid que está a ser construído; os assassinatos, ditos selectivos; a destruição de casas; as humilhações e os bloqueios. Não há

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combate ao terrorismo que possa justificar o assassinato de crianças por um exército "armado até aos dentes", a que assistimos quase todos os dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é preciso lembrar que há uma ocupação ilegal da Palestina, há colonatos ilegais, há crimes contra a Humanidade, há carrascos e há vítimas. E é preciso lembrar que Arafat estava precisamente do lado das vítimas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - E é despropositado, em nome de qualquer demarcação política que se pretenda fazer da figura de Yasser Arafat, que se minimize a tragédia de todo um povo, a cuja causa de libertação Arafat dedicou a sua vida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que insidiosamente afirmam as autoridades israelitas e norte-americanas, Arafat não era um obstáculo à paz. De certa forma, essa ideia está implícita no texto do voto do PSD.
Arafat foi laureado com o prémio Nobel da Paz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Celebrou os acordos de Oslo com o malogrado Isaac Rabin, assassinado por um fanático da extrema-direita israelita.
Por sua vez, Sharon foi judicialmente condenado em Israel pelo seu envolvimento nos massacres de Sabra e Chatila e tem inviabilizado qualquer esforço de paz para o Médio Oriente.
Há uma diferença fundamental.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao manifestar o nosso pesar pela morte de Yasser Arafat, queremos manifestar a nossa solidariedade ao povo palestiniano e à OLP, através da sua representação de Lisboa, queremos exigir o respeito pela legalidade internacional, com o fim da ocupação, o desmantelamento dos colonatos e o fim do muro do apartheid e queremos fazer votos para que, com a ajuda e o empenhamento da comunidade internacional, seja retomado o processo de paz para que o povo da Palestina e o povo de Israel possam viver em condições de boa vizinhança e de segurança, com o reconhecimento do Estado da Palestina.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Verifiquei que vários oradores se reportaram também ao voto n.º 223/IX, pelo que, após a próxima intervenção, consideraremos os votos 220/IX e 223/IX discutidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A paz e a guerra no conflito israelo-palestiniano são da responsabilidade colectiva quer de israelitas quer de palestinianos.
O roteiro de horrores que esse conflito tem trilhado, desde o massacre de inocentes até ao terrorismo indiscriminado, perpetrado pelas facções mais fundamentalistas, sempre hipotecou esforços sérios para promover uma resolução digna para ambas as partes, respeitadora das regras do direito internacional e, sobretudo, concretizadora das legítimas ambições dos dois povos à sua segurança e à convivência pacífica entre os dois Estados soberanos.
Yasser Arafat foi um incontornável protagonista deste conflito em todas as suas fases.
A sua morte, se, por um lado, deixa um profundo sentimento de perda ao povo palestiniano, que sempre o viu como um símbolo das suas aspirações à criação de um Estado palestiniano independente e soberano, que respeitamos, constitui também um virar de página na história deste conflito.

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Cabe aos protagonistas, de parte a parte, a responsabilidade de escrever os novos capítulos, escolhendo os caminhos e os acordos que, decididamente, optem pelo respeito mútuo e pela construção de um futuro de paz e desenvolvimento para os povos daquela região.
Há a opinião muito generalizada de que se abrem novas expectativas e oportunidades para a paz, que, até então, não existiam.
A Assembleia da República expressa, desta forma, a sua solidariedade para com o povo palestiniano, pela perda do seu presidente e líder histórico, e faz votos para que a nova página que agora se abre ponha fim ao roteiro de horrores em que o Médio Oriente tem vivido e seja uma oportunidade não desperdiçada para a construção da paz duradoura, sustentada no respeito mútuo e na segurança dos dois Estados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas prestar um esclarecimento.
Quero esclarecer, para quem tenha lido apressadamente o nosso voto e não tenha reparado, que nele não se faz, em parte alguma, o elogio de Arafat guerrilheiro. A única coisa que se pretende, num parágrafo desse voto, é expressar os vários percursos políticos que Arafat teve.
Que isto fique bem claro!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esse percurso, para nós, é lamentável!

O Sr. Presidente: - Ainda sobre estes dois votos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Yasser Arafat, eleito Presidente da Autoridade Palestiniana em 1996, era, como o descreveu Kofi Anan, Secretário-Geral das Nações Unidas, um dos poucos líderes mundiais reconhecido imediatamente em qualquer parte, um homem que corporizava as aspirações do povo palestiniano.
Parafraseando Tony Blair, agora, o mais importante é garantir o vigorar do processo de paz, porque há infelicidade para os palestinianos e para os israelitas, que sofrem com o terrorismo.
O Governo português, reunido em Conselho de Ministros, em Bragança, tomou, então, com pesar, conhecimento da morte de Yasser Arafat, Presidente da Autoridade Palestiniana e líder histórico do povo palestiniano, aprovando uma declaração pela qual reiterou o firme apoio a uma solução pacífica, duradoura e justa para o conflito israelo-palestiniano, com base no Roteiro para a Paz e nas resoluções das Nações Unidas, que conduza à criação de um Estado palestiniano soberano, democrático e pacífico.
Assim, o Governo português associa-se ao voto de solidariedade com o povo palestiniano no momento da morte do seu líder histórico Yasser Arafat.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a apreciação do voto 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço, subscrito por mim próprio e por todos os grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, devido a um compromisso que tem, pediu prioridade para a sua intervenção. Vai apresentar um livro sobre patriarcas e arcebispos de Goa.
Se a Sr.ª Deputada Leonor Beleza, que é a primeira oradora inscrita, não se opuser, dar-lhe-ei a palavra.

Pausa.

Não havendo qualquer oposição, tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de 1 minuto e 3 segundos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Sr.ª Deputada Leonor Beleza, que redigiu o voto.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço foi uma mulher que rompeu com a tradição reaccionária, que vigorava nas duas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e de Coimbra, de um pequeno grupo de catedráticos que não deixavam entrar mais ninguém, nem sequer os licenciados masculinos

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que não fossem do seu agrado pessoal, e que recusavam a carreira académica às mulheres e aos portugueses nascidos nas ex-colónias.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço, por mérito próprio, formou-se com 19 valores, como se diz no texto do voto, não entrou na Faculdade como docente, apesar deste seu mérito e de ser filha de um grande jurisconsulto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e, depois, da de Lisboa.
A Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço impôs-se pela sua ciência, derrotou os critérios obsoletos e conseguiu alcançar o grau máximo, de Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.
Não tenho dúvida alguma de que, ao lado de Manuel Andrade e de Ferrer Correia, Isabel Maria de Magalhães Collaço é uma dos três mais brilhantes juristas do século XX.
Todos os civilistas modernos devem prestar homenagem ao seu imenso saber. Os seus escritos ficarão para sempre como obras exemplares de uma grande pedagoga, de uma eminente jurista e de uma brilhante civilista.
Por isso, a nossa homenagem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Beleza.

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano já está marcado pela partida de ilustríssimas portuguesas, cujas vidas se pautaram pelos serviços preciosos prestados a Portugal e à nossa democracia. Agora, foi a vez da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço.
Faço parte do elevado número de portugueses, alguns aqui presentes, cuja formação jurídica foi impregnada pelo saber, pelo brilho, pela inteligência, pelo rigor, pela exigência que ela punha no ensino do Direito.
Tive, depois, em várias ocasiões, o enorme privilégio de trabalhar com a Professora Magalhães Collaço, que fazia o favor de ser minha amiga. Falo, assim, em nome do meu grupo parlamentar, de alguém que estava entre os portugueses mais ilustres e entre os melhores cultores da ciência jurídica.
Mas falo também de alguém com quem tive, em algumas ocasiões, a feliz oportunidade de privar, em situações que me permitem testemunhar da imensa grandeza humana, do rigor de convicções e da generosidade que a Professora Magalhães Collaço punha em tudo o que fazia.
Várias gerações de juristas portugueses tiveram ocasião de testemunhar a qualidade extraordinária da jurista de quem falamos. Em 1948, licenciou-se em Direito com a raríssima nota de 19 valores. Quer dizer que a Faculdade de então reconheceu qualidades extraordinárias à aluna, mas não reconheceu que essas qualidades a deveriam conduzir a oportunidades de carreira académica, como as reconhecia a colegas do sexo masculino.
Isabel Maria de Magalhães Collaço enveredou, assim, por uma carreira de jurista, fora da Faculdade, porque precisava de poder manter-se, a si e à sua família, e só uma intervenção exterior a estimulou e ajudou a encontrar os meios necessários para obter uma bolsa que lhe permitiu doutorar-se.
Fê-lo com o maior brilho e só depois a Faculdade lhe permitiu o ingresso na docência, a que havia de devotar, no essencial, a sua vida, permitindo à Academia Portuguesa beneficiar de uma pessoa que se encontrou entre os melhores dos melhores que a serviram.
Assisti, como aluna, antes e depois da licenciatura, a aulas brilhantes. Vi participações em sessões públicas de discussão jurídica que não esqueço, em alguns casos em alturas em que não tinha a capacidade de compreender todo o seu significado.
Passei por um exame em que fui objecto de apreciação exigente e experimentei ao vivo, com algum terror, que o rigor e o nível pedido infundiam em nós.
Apreciei ao vivo, quando eu própria já era assistente da Faculdade, a intolerância que tinha para com as condições de vigilância policial em que aí se vivia antes do 25 de Abril.
Participei na aventura extraordinária que foi, na altura, a reforma do Código Civil, para o fazer respeitar o princípio da igualdade, sobretudo em relação às mulheres, que se fez como se fez, em larga medida, por causa da imensa exigência e do elevado rigor técnico que caracterizava a Professora Magalhães Collaço. Várias vezes falámos, depois, do que aquele trabalho tinha significado satisfação intelectual, profissional e cívica.
Trabalhei no primeiro Conselho Directivo eleito, depois da reestruturação da Faculdade, a que a Professora Magalhães Collaço também tinha presidido, emprestando o seu grande prestígio e competência ao renascer que se impunha da Faculdade, que lhe deve, de muitas maneiras, serviços inestimáveis.
Recordo-me do Conselho Directivo, das lições permanentes que nos dava de como restituir disciplina e exigência à Faculdade, dentro da nova ordem democrática que o País então construía.

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Ela era para muitos de nós o exemplo do grande professor, do grande jurista, a cara da Faculdade em que me formei. Ela era para muitas de nós o exemplo de como as mulheres podem chegar a todo o lado, enfrentar os preconceitos, fazer mudar as coisas.
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta à família da Professora Magalhães Collaço e à academia portuguesa, em particular à Universidade de Lisboa e à sua Faculdade de Direito, o seu profundo pesar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homenageamos uma mulher que foi pioneira. Pioneira, desde logo, ao ser a primeira mulher a doutorar-se em Direito na universidade portuguesa e, também, ao ser a primeira mulher a leccionar Direito na universidade portuguesa, então uma coutada exclusivamente masculina.
Uma mulher que, além do mais, se caracterizou por um percurso singular, ímpar na sua carreira académica e como jurista, que prestou igualmente um serviço público de grande qualidade à República Portuguesa nascida depois da Revolução de Abril e que nunca deixou de manifestar solidariedade aos estudantes reprimidos pela polícia de choque do fascismo.
Homenageamos, por isso, a mulher, a professora, a jurista, a cidadã.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participando na apresentação deste voto de pesar, Os Verdes manifestam a sua profunda, sincera e respeitosa homenagem à Sr.ª Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço, insígnia professora catedrática jubilada da Faculdade de Direito de Lisboa.
Com um percurso académico brilhante e exemplar em toda a sua extensão e profundidade, como é justamente ressaltado no texto do respectivo voto, a Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço ficará certamente para sempre gravada na memória de todos aqueles que com ela conviveram no meio académico, incluindo os estudantes, que sempre defendeu contra a intolerância e os abusos da força policial. E fez necessariamente história ao ser a primeira mulher portuguesa a obter o doutoramento em Direito. Infelizmente, ainda hoje a única a atingir o grau de professora catedrática de Direito.
Num tempo em que as mulheres são a esmagadora maioria no ensino superior em Portugal, nomeadamente nos cursos de Direito, a Sr.ª Professora, para além de ser sempre um foco de luz entre todos os professores, será certamente um exemplo a seguir no sentido de conseguirmos verdadeira igualdade entre homens e mulheres na sociedade.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi a primeira e foi pioneira em muitos domínios. Espírito brilhante, inteligência arguta, personalidade multifacetada, a Professora Isabel Maria de Magalhães Collaço deixa-nos o seu exemplo, os seus ensinamentos e a sua experiência.
Cidadã exemplar e académica de excepção não pode deixar de ser recordada, neste momento, como uma das nossas melhores.
Fui testemunha, em diversas circunstâncias, do grande prestígio internacional de uma das mais respeitadas vozes nas complexas áreas do Direito a que se dedicou, sempre com o mesmo entusiasmo, o mesmo espírito inovador, a mesma curiosidade científica.
Homenageamos alguém que cultivou a causa da igualdade e da diferença e que foi, na sua experiência, um sinal e um símbolo, como aqui foi recordado pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza. As questões do género não lhe foram indiferentes, mas as questões do género que assumiu, assumiu como cidadã, cidadã na primeira linha do combate pela cidadania moderna.
Também na consolidação do regime constitucional democrático português teve um papel insubstituível no Conselho de Estado, na Comissão Constitucional, com o seu avisado conselho e a sua rigorosa ciência.

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Todos nos lembramos da sua grande modéstia, a modéstia que caracterizava a sua personalidade. E não esquecemos o facto de ter aberto uma excepção quando aceitou ser agraciada, por proposta do então Ministro da Justiça José Vera Jardim, em 1996.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica o seu exemplo, fica a sua memória.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta à família de Isabel Maria de Magalhães Collaço os sentidos pêsames, bem como à academia portuguesa, à Universidade de Lisboa e à Faculdade de Direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os Deputados da bancada do PCP que passaram pela Faculdade de Direito de Lisboa foram alunos da Professora Doutora Isabel Magalhães Collaço, todos reconhecemos as suas enormes qualidades científicas, pedagógicas e humanas e não podemos, obviamente, deixar de nos associar ao pesar manifestado por esta Câmara pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Magalhães Collaço.
Endereçamos, também, as nossas condolências à sua família, à Universidade de Lisboa e à Faculdade de Direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço foi a primeira mulher doutorada em Direito, grau que obteve em 1954, tendo de esperar, como já aqui foi dito, mais de uma década para poder leccionar, o que veio a acontecer quando o então Presidente do Conselho, Marcelo Caetano, assumiu funções governativas.
Recordá-la-emos sempre como uma reconhecida especialista em Direito Internacional Privado, como membro do Conselho de Estado, entre 1974 e 1975, e, também por eleição desta Assembleia, como membro da Comissão Constitucional, entre 1976 e 1979.
Também neste período, de 1976 a 1977, presidiu à Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa, tendo posteriormente, entre 1978 e 1980, sido eleita Presidente do Conselho Directivo, facto que tive a honra de testemunhar como aluno dessa Faculdade, então fortemente empenhado no movimento associativo.
Em 1994, foi eleita Presidente do Conselho Científico daquela Faculdade, tendo estado à frente desse órgão até 1996, ano em que deu a sua última aula, reformando-se depois de 40 anos de actividade.
O Governo curva-se assim, muito respeitosamente, perante a sua memória, apresentando o seu mais sentido pesar à família da Professora Isabel Maria de Magalhães Collaço, bem como à Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, associo-me, em nome da Mesa e em meu nome pessoal, às palavras de homenagem e de pesar que foram aqui proferidas por todas as bancadas relativamente à Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço. Também fui aluno dela, como as sucessivas gerações que passaram pela Faculdade de Direito de Lisboa, ao longo dos 40 anos da sua docência.
Recordo, em especial, o contributo que ela deu à consolidação do nosso regime democrático. É também uma figura da construção da democracia portuguesa, e, por isso, todos lhe devemos estar muito gratos.
Apresento as minhas homenagens à família, que tem representantes presentes na galeria dos convidados, a quem saúdo, bem como à Universidade de Lisboa e à Faculdade de Direito, minha alma mater.
Passemos agora ao voto seguinte, o voto n.º 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP).
Irei dar a palavra aos oradores inscritos apesar de os tempos estarem esgotados, mas todos compreenderão que o significado desta efeméride não possa ser esquecido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Mendes Pinto.

O Sr. Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto Ramos foi uma referência e um grande senhor do teatro em Portugal. Actor e encenador, foi um homem polifacetado,

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dedicando-se ainda ao cinema, à televisão, à escrita e à divulgação da poesia.
O voto de pesar apresentado é elucidativo sobre a vida e a obra deste homem, por isso o que gostaria aqui de vincar é a perda que a morte de Jacinto Ramos representa para a cultura em Portugal.
Assim, a bancada do CDS-PP subscreve o voto de pesar pelo falecimento de Jacinto Ramos, lamentando essa perda.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve tempo para tudo na longa vida de Jacinto Ramos. Tempo para descobrir a força expressiva do teatro e a sua capacidade de encantamento e de revelação transformadora. Tempo para mostrar o grande actor que foi e tempo para ensinar e criar condições para que muitos outros o fossem. Tempo para a insubmissão e para a exigência. Tempo, enfim, para o afastamento e alguma mágoa.
Jacinto Ramos nunca sacrificou a qualidade dos textos, o rigor da encenação e interpretação, o profissionalismo da produção à possibilidade de aumentar o seu público. Pelo contrário, acreditou sempre que todo o público merece aceder, qualquer que seja o palco e o lugar de representação, ao que de melhor o teatro acumulou durante séculos sobre o entendimento do Homem, de Gil Vicente a Miller, de Shakespeare a Pinter.
O êxito alargado que conseguiu mostra que teve razão.
Foi um homem que viveu intensamente o seu próprio tempo e aproveitou todas as suas potencialidades, da Sociedade Guilherme Cossoul ao Clube Estefânia, ao Teatro Nacional, à Companhia Vasco Morgado, ao teatro universitário - por onde passou -, aos numerosos grupos que criou, à divulgação de tantos poetas da língua portuguesa.
Jacinto Ramos foi sempre exigente, antes de mais, com ele próprio.
No passado dia 4 correu definitivamente o pano sobre Jacinto Ramos, mas não sobre a nossa memória dele, o nosso reconhecimento e admiração, tão eternos como o teatro.
À família e aos amigos, ao público do teatro, o que conheceu Jacinto Ramos e o que não terá esse prazer, apresentamos votos de nosso grande pesar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" também se associa a este voto de pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos - do actor, do encenador, do coreógrafo, do escritor, do dinamizador cultural, do arauto da poesia e da língua portuguesa.
Cidadão activo e inconformado, esteve intimamente ligado ao Sindicato das Artes do Espectáculo, foi fundador da Associação de Apoio aos Artistas e também membro activo da Associação de Cidadãos Automobilizados.
Não falarei dos prémios, nem das honras que recebeu, o texto do voto é claro, mas gostaria de falar do empenho que ele deu ao teatro amador e ao teatro universitário, numa altura em que o teatro universitário, o Círculo de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra (CITAC) ou o Cénico de Direito, eram grupos perseguidos pelo antigo regime, e ele não hesitou em encená-los, porque, certamente, compreendendo, como Garrett, que o teatro é um grande meio de civilização mas que não prospera onde não a há, entendeu que o teatro deve ser levado a toda a gente.
Apesar de se ter afastado há alguns anos do palco, jamais abandonará a memória dos portugueses pelos papéis que interpretou, pois, acima de tudo, era um actor.
Para ele, como para os grandes actores, o pano nunca cairá.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto Ramos, actor de teatro, televisão e cinema, faleceu aos 87 anos de idade. A sua qualidade enquanto actor e cineasta marcou as artes cénicas deste País.

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Jacinto Ramos pertenceu à idade de "ouro" do teatro português. Estreia-se com o teatro na Sociedade Guilherme Cossoul e, juntamente com José Viana, funda o grupo de teatro da Sociedade Guilherme Cossoul. Em 1950, apadrinhado por Amélia Rey Colaço, passa a integrar a companhia Rey Colaço/Robles Monteiro no Teatro Nacional D. Maria II, onde se estreia em Curva Perigosa. Neste Teatro Nacional protagonizou ainda, entre outras peças, Sonho de Uma Noite de Verão, de William Shakespeare, Casaco de Fogo, de Romeu Correia, Menina Júlia, de Strindberg, e Os Maias, de Eça de Queiroz.
O teatro amador foi um dos campos a que dedicou especial atenção ao longo de toda a sua vida, tendo dirigido vários grupos de teatro amador, como o CITAC, em Coimbra, o grupo de teatro da Faculdade de Direito de Lisboa, o Teatro d'Hoje, o Teatro de Novos para Novos e o Teatro Experimental de Lisboa.
Jacinto Ramos foi mais do que um actor, coreógrafo, encenador. Jacinto Ramos foi um "Fazedor de Teatro".
Portugal e os Seus Poetas e Cantando Espalharei foram as suas mais destacadas incursões pela divulgação da poesia, tendo protagonizado espectáculos, em 1981 e 1985, um pouco por todo o mundo.
Jacinto Ramos, para além de actor, foi realizador e argumentista. Destacam-se, das suas participações no cinema, Pátio das Cantigas, Pai Tirano, Ladrão Precisa-se, Chaimite, A Costureirinha da Sé, Benilde ou a Virgem-Mãe ou Manhã Submersa. O seu talento invadiu as casas de todos os portugueses, através da televisão, com as telenovelas Origens, Palavras Cruzadas e A Banqueira do Povo e, ainda, pelo teatro televisivo, em Frei Luís de Sousa e Henrique IV.
O brilhantismo de Jacinto Ramos também se entregou à escrita, tendo traduzido peças de teatro e publicado um livro em parceria com Luz Franco: Esta é a Ditosa Pátria Minha Amada.
Participou na criação do Sindicato das Artes do Espectáculos e foi fundador da Associação de Apoio aos Artistas. Mais recentemente, devido à perda da sua neta de 5 anos num acidente de viação, torna-se num membro activo da Associação de Cidadãos Automobilizados.
Jacinto Ramos foi sempre um inconformado, mantendo ao longo de toda a vida uma actividade cívica e social que só está ao nível dos grandes homens.
Tendo recebido vários prémios ao longo da sua vida, a República portuguesa soube atempadamente reconhecer e condecorar este seu filho talentoso com o merecido grau de Comendador da Ordem Militar de Santiago de Espada.
A memória de um País e de um povo recordará, por muitos anos, a obra e a vida deste homem, que engrandeceu a sua cultura.
A Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PSD expressam o seu pesar pela morte de Jacinto Ramos e enviam à família e amigos as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Jacinto Ramos deverá ser recordado não só pela sua obra, pela dedicação à sua arte, mas também pela preocupação que tinha pelos que lhe eram mais próximos, sobretudo pelos seus amigos e filhos, que adorava acima de tudo.
Ao longo da sua vida sempre quis ser um homem livre. Apesar de nunca ter escondido as suas tendências políticas, quis sempre afirmar-se como um homem de trabalho e não como alguém conhecido por ter esta ou aquela filiação partidária.
Na memória dos seus colegas, na memória daqueles que com ele privaram, ficará para sempre a sua criatividade e o seu empenho na divulgação da sua arte.
Várias vezes premiado pela sua carreira de actor, encenador, realizador e coreógrafo, Jacinto Ramos foi condecorado, em 1994, com o grau de Comendador da Ordem Militar de Santiago de Espada.
Em nome do Governo, apresento aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação dos votos que acabamos de apreciar.
Proponho que votemos, em primeiro lugar, os votos n.os 220 e 223/IX e, depois, os restantes.
Assim, Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 220/IX - De pesar pelo falecimento de Yasser Arafat (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra de alguns Deputados do CDS-PP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

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O povo palestiniano perdeu, com o desaparecimento de Yasser Arafat, o seu líder histórico e rosto visível da sua luta pela autonomia e independência.
O percurso político de Arafat acompanha, domina e confunde-se, desde o início da década de 70, com os vários períodos históricos do conflito israelo-palestiniano.
Desde os períodos longos de exílio (na Jordânia, no Líbano, no Egipto e na Tunísia) até à fixação na Cisjordânia e na Faixa de Gaza (1994), desde as conversações de Madrid, em 1991, até aos acordos de Oslo, em 1993, e às rondas de negociações de Camp David, em 2000, sempre Arafat influenciou ou foi responsável pelo percurso político do povo palestiniano na luta pela liberdade e independência.
De líder guerrilheiro, nas décadas de 60 e 70, a homem da Paz, a partir do final da década de 80, de chefe de partido revolucionário a Presidente de uma organização paraestatal, de Prémio Nobel da Paz (em 1994) a acusado de promotor do terrorismo no Médio Oriente, Arafat assumiu, ou foram-lhe imputados, papéis contraditórios que fizeram dele uma personalidade como poucas da segunda metade do século XX e de início do presente.
Para uns, ele era a única garantia da possibilidade de resolução pacífica do conflito; para outros, o principal obstáculo à negociação e ao entendimento.
Para uns, um homem de Estado, único capaz de unir o povo palestiniano e de poder, através do compromisso, pôr fim ao conflito mais longo e mais dramático nas suas consequências para a estabilidade internacional da história recente; para outros, interessado apenas nos equilíbrios de poder, que lhe permitissem manter a liderança baseada numa prática de governo autocrática.
O percurso político de Arafat reflecte as contradições, os avanços e os recuos do próprio conflito, nas circunstâncias próprias de cada período histórico. Ele assumiu, identificou-se e simbolizou as aspirações dos palestinianos à independência e à Paz. Arafat foi um elemento determinante da própria construção da identidade política da nação palestiniana.
A luta de Arafat pela independência continua válida e cada vez mais urgente, como única forma de pôr fim ao longo e trágico conflito do Médio Oriente.
O processo político de negociação previsto no chamado "road map", bloqueado pela não aceitação, por parte de Israel e dos Estados Unidos da América, de Arafat como interlocutor, deve agora sofrer um novo impulso.
Como condição prévia deverá ser iniciado um processo eleitoral democrático e credível que legitime uma nova direcção para a OLP, apta a poder conduzir as negociações para a solução justa e pacífica do conflito.
Nestes termos, a Assembleia da República
a) Expressa ao povo palestiniano o seu profundo pesar pelo falecimento do seu líder histórico Yasser Arafat;
b) Expressa o desejo de que possa ser reencontrado o mais rapidamente possível o caminho para a construção de um Estado palestiniano soberano e democrático convivendo em Paz com o Estado de Israel;
c) Apela às autoridades palestinianas para que se empenhem activamente na criação de condições para que se realizem eleições democráticas que legitimem uma nova liderança e a Israel para que facilite a sua realização;
d) Apoia todos os esforços da comunidade internacional para levar à prática as várias resoluções das Nações Unidas respeitantes à questão palestiniana;
e) Apela à União Europeia, Estados Unidos da América, Rússia e Nações Unidas para que contribuam com o seu empenhamento e iniciativa para a resolução pacífica e justa do conflito, na base dos princípios do "road map" de Dezembro de 2002.

O Sr. Henriques Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Henriques Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa que vou apresentar uma declaração de voto, em nome pessoal.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem três dias para a fazer chegar à Mesa.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara de que irei entregar uma declaração de voto na Mesa em nome dos Deputados do CDS-PP que votaram contra.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 223/IX - De solidariedade para com o povo palestiniano (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e de Os Verdes.

É o seguinte:

A paz e a guerra no conflito israelo-palestiniano são obra e têm de se inscrever na responsabilidade colectiva dos israelitas e dos palestinianos.
O roteiro de horrores que esse conflito tem trilhado, desde o massacre de inocentes até ao terrorismo indiscriminado perpetrado pelas facções mais fundamentalistas, sempre hipotecou os esforços sérios para promover uma resolução digna para ambas as partes, respeitadora das regras do direito internacional e, sobretudo, concretizadora das legítimas ambições dos dois povos à sua segurança e à convivência pacífica entre dois Estados soberanos.
Yasser Arafat foi um incontornável protagonista deste conflito, em todas as suas fases.
A sua morte, se, por um lado, deixa um profundo sentimento de perda ao povo palestiniano, que sempre o viu como um símbolo das suas aspirações à criação de um Estado Palestiniano independente e soberano, que respeitamos, constitui também um virar de página na história deste conflito.
Cabe aos protagonistas, de parte a parte, a responsabilidade de escrever os novos capítulos, escolhendo os caminhos e os acordos que decididamente optem pelo respeito mútuo e a construção de um futuro de paz e desenvolvimento para os povos daquela região.
Há a opinião muito generalizada de que se abrem novas expectativas e oportunidades para a paz, que não existiam até agora.
A Assembleia da República expressa a sua solidariedade para com o povo palestiniano pela perda do seu presidente e líder histórico e faz votos para que a nova página, que agora se abre, ponha fim ao roteiro de horrores em que o Médio Oriente tem vivido e seja uma oportunidade não desperdiçada para a construção da paz duradoura, sustentada no respeito mútuo e na segurança dos dois Estados.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto n.º 221/IX - De pesar pelo falecimento do actor Jacinto Ramos (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Jacinto Ramos, actor de teatro, televisão e cinema, faleceu aos 87 anos de idade. A sua qualidade enquanto actor e cineasta marcou as artes cénicas deste País.
Jacinto Ramos pertenceu à idade de "ouro" do teatro português. Estreia-se com o teatro na Sociedade Guilherme Cossoul e, juntamente com José Viana, funda o grupo de teatro da Sociedade Guilherme Cossoul. Em 1950, apadrinhado por Amélia Rey Colaço, passa a integrar a companhia Rey Colaço/Robles Monteiro no Teatro Nacional D. Maria II, onde se estreia em Curva Perigosa. Neste Teatro Nacional protagonizou ainda, entre outras peças, Sonho de Uma Noite de Verão, de William Shakespeare, Casaco de Fogo, de Romeu Correia, Menina Júlia, de Strindberg, e Os Maias, de Eça de Queiroz.
O teatro amador foi um dos campos a que dedicou especial atenção ao longo de toda a sua vida, tendo dirigido vários grupos de teatro amador, como o CITAC, em Coimbra, o grupo de teatro da Faculdade de Direito de Lisboa, o Teatro d'Hoje, o Teatro de Novos para Novos e o Teatro Experimental de Lisboa.
Jacinto Ramos foi mais do que um actor, coreógrafo, encenador. Jacinto Ramos foi um "Fazedor de Teatro".
Portugal e os Seus Poetas e Cantando Espalharei foram as suas mais destacadas incursões pela divulgação da poesia, tendo protagonizado espectáculos, em 1981 e 1985, um pouco por todo o mundo.
Jacinto Ramos, para além de actor, foi realizador e argumentista. Destacam-se, das suas participações no cinema, Pátio das Cantigas, Pai Tirano, Ladrão Precisa-se, Chaimite, A Costureirinha da Sé, Benilde ou a Virgem-Mãe ou Manhã Submersa. O seu talento invadiu as casas de todos os portugueses, através da televisão, com as telenovelas Origens, Palavras Cruzadas e A Banqueira do Povo e, ainda, pelo teatro

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televisivo, em Frei Luís de Sousa e Henrique IV.
O brilhantismo de Jacinto Ramos também se entregou à escrita, tendo traduzido peças de teatro e publicado um livro em parceria com Luz Franco: Esta é a Ditosa Pátria Minha Amada.
Participou na criação do Sindicato das Artes do Espectáculos e foi fundador da Associação de Apoio aos Artistas. Mais recentemente, devido à perda da sua neta de 5 anos num acidente de viação, torna-se num membro activo da Associação de Cidadãos Automobilizados.
Jacinto Ramos foi sempre um inconformado, mantendo ao longo de toda a vida uma actividade cívica e social que só está ao nível dos grandes homens.
Tendo recebido vários prémios ao longo da sua vida, a República portuguesa soube atempadamente reconhecer e condecorar este seu filho talentoso com o merecido grau de Comendador da Ordem Militar de Santiago de Espada.
A memória de um País e de um povo recordará, por muitos anos, a obra e a vida deste homem, que engrandeceu a sua cultura.
A Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de Jacinto Ramos e envia à família e aos seus muitos amigos as suas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 222/IX - De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Isabel Maria Moreira de Almeida Tello de Magalhães Collaço, professora catedrática jubilada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, faleceu. Com ela desaparece um dos espíritos mais brilhantes do Direito e, sem ela, fica bem mais pobre a Academia portuguesa.
Em 1948, concluiu a licenciatura em Direito com a muitíssimo rara classificação de 19 valores. Não era, no entanto, ainda o tempo em que a Faculdade considerava que o destino de uma mulher, mesmo tão talentosa, podia ser a carreira académica e foi depois de um percurso exterior ao ensino e da obtenção de uma bolsa que pôde ter as condições que lhe permitiram concluir, em 1954, de forma igualmente brilhante, o doutoramento em Ciências Jurídicas.
Tomou-se, assim, na primeira mulher portuguesa Doutora em Direito e a seguir, só a seguir a isso, na primeira mulher que leccionou na Faculdade de Direito de Lisboa.
A Professora Magalhães Collaço formou nessa Faculdade gerações de juristas portugueses, que ficaram marcados pelo seu imenso saber, pela inteligência fulgurante, pelo rigor que exigia aos outros depois de o exigir a si própria. Nessa Faculdade, também completou todos os passos da carreira académica, granjeando por exclusivo mérito seu o profundo respeito e a maior admiração de colegas e alunos.
Era uma especialista, por todos reconhecida, em Direito Internacional Privado, a sua disciplina de eleição. No entanto, o seu profundo saber jurídico ia muito além, e regeu também Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito Civil, Direito da Família, Direito Comparado, Direito das Comunidades Europeias, Direito do Comércio Internacional e Direito Processual Civil Internacional.
Isabel Maria de Magalhães Collaço foi sobretudo professora e pedagoga. Mas o seu imenso talento deixou marcas em muitos outros domínios, de que se salientam apenas alguns.
Participou inúmeras vezes, desde o momento da sua licenciatura, a nível internacional, em negociações bilaterais e em conferências multilaterais, tendo nomeadamente representado o Governo português no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e na Conferência Diplomática de Genebra e integrado a direcção do Institut International pour l'Unification du Droit Privé e a Commission on European Contract Law.
Emprestou o seu prestígio e valiosa contribuição à Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito (1976-1978), que presidiu, a qual devolveu à escola credibilidade e rigor depois do período revolucionário. Logo a seguir, foi eleita Presidente do Conselho Directivo e, mais tarde, foi Presidente do Conselho Científico.
Em 1976 e 1977, presidiu à Comissão de Revisão do Código Civil de 1966, para o tornar compatível com a Constituição, tarefa em que foram decisivas a sua autoridade e a marca de elevadíssima qualidade técnica e de exigência.
Foi membro do Conselho de Estado em 1974-1975 e, por eleição da Assembleia da República, da Comissão Constitucional, entre 1976 e 1979.
Era autora de inúmeros textos publicados, sobretudo no domínio do Direito Internacional Privado.

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Gostava da discrição e fugia a homenagens e a honras. Mas nunca se furtava a uma boa discussão jurídica e ficaram célebres as suas intervenções em sessões e em júris de provas académicas.
Antes do 25 de Abril, era conhecida na Faculdade a sua intolerância para com os abusos policiais sobre os estudantes, que sempre defendia. Depois, participou, de forma entusiasta, dentro e fora da Universidade, no estabelecimento de uma ordem a um tempo democrática e de cultura de exigência e rigor. Nunca quis o palco e sempre privilegiou o estudo, a Academia, a investigação e o ensino. Portugal deve-lhe muito, devem-lhe muito os juristas, para quem é uma referência na sua formação. Deve-lhe muito a democracia, que cultivava de forma exigente.
Era suficientemente generosa para, tendo sido discriminada no seu percurso académico, ter reconhecido aos seus pares a aceitação de si própria como igual. E estava, seguramente, entre os melhores de todos.
A Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a sua memória e apresenta o seu pesar à família da Professora Isabel Maria de Magalhães Collaço e à Universidade de Lisboa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem aos falecidos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, passamos agora a apreciar, em conjunto, os projectos de resolução n.os 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE), 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP) e 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP).
Srs. Deputados, ficou assente que, antes de fazermos a votação destes diplomas, teríamos um debate, onde cada um dos grupos parlamentares disporá de 5 minutos para a primeira ronda e de mais 2 minutos numa segunda ronda, se, porventura, os quiserem utilizar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD chega a este debate com a consciência plena de tudo ter feito para concretizar a realização de um referendo sobre a nova Constituição para a Europa. Mais: com a noção clara de que, não fora por nós, não estaríamos hoje aqui a dar este passo inicial para que os portugueses possam ser chamados directamente a pronunciar-se sobre o futuro da União Europeia.
Assumimos com clareza, desde o início dos trabalhos da Convenção, que se o resultado fosse a aprovação de um texto que contivesse avanços relevantes nos direitos dos cidadãos europeus e na definição de novas regras, que, de forma significativa, venham a modular o funcionamento e as instituições da União Europeia, exigiríamos a convocação de um referendo em Portugal.
É sabido que, por nós, preferíamos a formulação de uma pergunta global e genérica sobre o texto da Constituição para a Europa, não por qualquer teima, mas por acharmos que a simplicidade e linearidade da questão é, aqui, amiga da clareza de propósitos.
Sabemos que nem todos pensam como nós. Neste sentido, quero expressar a nossa simpatia pelo essencial das propostas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, só que, como compreenderão, não se podem aprovar vários referendos sobre uma mesma matéria. Mas o que está em causa nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe-nos o pragmatismo de saber separar o essencial do acessório.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o essencial é, aqui, que os portugueses sejam, efectivamente, chamados a pronunciar-se, enquanto que o acessório será a forma de lá se chegar.
É que a realização deste referendo é, acima de tudo, uma opção política de fundo - a de convocar um debate nacional sério, participado e esclarecedor sobre o novo fôlego que a Constituição para a Europa dá à União, agora a 25, e as implicações que isto trará para Portugal e para os portugueses.
A campanha que precederá o referendo será o momento indicado para o êxito desse debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desta opção política não abdicamos. E que isto fique claro: reafirmamos aqui, totalmente, a nossa disposição para viabilizar uma habilitação constitucional expressa, se necessário.
Termino, Sr. Presidente, registando a feliz coincidência de o dia em que o Parlamento português dá o

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"pontapé de saída" para a convocação do referendo europeu ser também o dia em que pela primeira vez um português - o Dr. José Manuel Durão Barroso - vê confirmada, em pleno, pelo Parlamento Europeu, a liderança da União Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um motivo de orgulho para Portugal e, como se compreenderá, uma enorme satisfação para a bancada social democrata.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um acto decisivo para a concretização de um objectivo político: a realização de um referendo em Portugal - diria, do primeiro referendo em Portugal - sobre questões europeias.
O PS propô-lo, o PS defendeu-o, o PS está aqui a formalizar o projecto de resolução que permite concretizá-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este acto credibiliza o Parlamento. Foram muitos, se calhar até alguns entre nós, que duvidaram que déssemos este passo e é em nome da credibilidade do Parlamento que o Grupo Parlamentar do PS também preferiu este caminho, o caminho de realizar o referendo com o actual texto constitucional decorrente de uma revisão que não tem mais de seis meses.
Sabemos que é um caminho difícil, mas nós não voltamos as costas à dificuldade e, por isso, aqui estamos a percorrê-lo.
Porquê este referendo? Porque entendemos que há na vida dos povos decisões ordinárias e decisões extraordinárias.
Decisões ordinárias que num regime de democracia representativa competem aos órgãos de soberania, designadamente a aprovação a este Parlamento e a ratificação ao Sr. Presidente da República. Mas este é um momento extraordinário que exige a convocação do eleitorado, que exige que auscultemos o povo; e é em nome da singularidade deste momento, que consideramos único, que o PS propõe a realização deste referendo.
Sabemos das dificuldades, sabemos que não foi fácil a formulação de uma pergunta e, por isso, apenas reivindicamos o contributo que demos para que pudesse existir uma pergunta. Não é a nossa pergunta, mas são incluídas nessa pergunta as matérias que julgamos dever ser objecto de consulta dos portugueses.
Uma pergunta objectiva, uma pergunta clara e uma pergunta precisa que obedece a um critério. Qual é esse critério? O da inovação! Ou seja, nós queremos perguntar aos portugueses qual a sua opinião sobre as matérias em que este Tratado inova. Do nosso ponto de vista, inova relativamente ao novo quadro constitucional que inclui, aliás, a extensão da aplicação da regra da maioria qualificada e também inova em relação à integração num Tratado da Carta dos Direitos Fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma nota final que não surpreenderá ninguém. E não surpreende porque estamos, neste debate, em coerência, por considerarmos - perdoem-nos, porventura, a imodéstia - que somos o partido mais europeu em Portugal.
E é nesse sentido que nos queremos ligar a este acto dizendo com total clareza que dizemos "sim" à aprovação deste projecto de resolução, mas também dizemos "sim" em resposta à pergunta que este projecto de resolução coloca.
E dizemo-lo por convicção. Convicção no ideal que temos em relação ao projecto europeu e o sentimento de que os passos que foram dados com Mário Soares, Medeiros Ferreira, Jaime Gama, António Guterres, António Vitorino, como vários outros Primeiros-Ministros deste País - entre os quais destaco Cavaco Silva e Durão Barroso - foram importantíssimos para que Portugal pudesse ser também hoje um país moderno e mais desenvolvido.
Sabemos que iniciamos um processo que não termina com a aprovação deste projecto de resolução, e é por isso que queremos dizer que estaremos na primeira linha dessa batalha para que haja referendo em Portugal, mas também para que haja uma resposta, clara e inequívoca, dos portugueses quanto à continuidade de Portugal no aprofundamento político e social do projecto europeu.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP acompanhou com muita atenção todos os trabalhos que conduziram à assinatura do Tratado Constitucional.
A nossa posição foi sempre a de o saudarmos, de considerarmos que era uma contribuição e uma adequação positiva ao estado da União. Mas a nossa posição foi sempre também a de que este Tratado devia ser aprovado em referendo pelo povo português. E, por isso mesmo, participámos activamente, desde a primeira hora, em várias reuniões, na elaboração da pergunta que, nos termos constitucionais, tem de ser submetida ao eleitorado.
Estou muito de acordo com o que foi dito há momentos, também não é essa a nossa pergunta. Julgo que é a pergunta possível, e os compromissos têm esta virtude de ninguém se rever inteiramente mas de ser aquilo que consegue unir todas as partes.
Pensamos, portanto, que esta pergunta poderia ser mais clara, poderia ser, no momento do exercício do direito de referendo, algo sobre o qual o eleitorado se podia pronunciar de maneira muito clara, mas consideramos também que não haverá margem para dúvidas com as questões que são submetidas dentro da pergunta ao eleitorado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto é o de que, quando o referendo for fixado, quando tiverem lugar as discussões, haja um debate não frustrado sobre a União Europeia, que aquilo que os portugueses vão debater seja o estado da União, a participação, as oportunidades, a responsabilidade que se põe para Portugal e que este referendo não seja transformado noutro tipo de provas, noutro tipo de referendo ou noutras questões que nada tenham a ver com a Europa ou com Portugal. Seria um péssimo exercício de não responsabilidade cívica se este referendo fosse desvirtuado para outras finalidades que não seja apenas a da discussão do estado de Portugal e das suas relações com a União.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda bate-se por um referendo ao tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Temos vindo desde há muitos anos a defender a necessidade de um debate nacional, a necessidade de escolhas claras dos portugueses sobre os rumos da União Europeia, que tanto condicionam a nossa vida colectiva. Aliás, existiram já compromissos explícitos por parte dos maiores partidos de revisão do Tratado da União Europeia e que foram sistematicamente frustrados.
Neste processo, e ao longo da discussão, no período convencional, e, depois, na Conferência Intergovernamental, defendemos - aliás, sós, no Parlamento, mas bem acompanhados no País - a realização de um referendo que pudesse condicionar a actuação do Governo na negociação final do Tratado que estabelece a Constituição. E, entretanto, fomos assistindo a algumas peripécias neste percurso.
Uma delas foi a de que, eventualmente, poderia haver um referendo se as alterações ao Tratado da União Europeia fossem relevantes, algo que era mais do que verificável já no período convencional, e que ainda por cima foi reconfirmado, de uma forma muito à socapa, com a revisão constitucional e com a acomodação do Tratado no nosso texto constitucional na recente revisão constitucional, inclusivamente para, numa eventualidade, dispensar até qualquer processo referendário.
Finalmente, veio a possibilidade de se caminhar para um processo de referendo. No entanto, neste momento, temos - e devemos manifestá-lo aqui - a maior das perplexidades: não sabemos se estamos a caminhar para um processo referendário ou se estamos a caminhar para a frustração do referendo, como aconteceu em 1998. Porque verificamos que se está a criar o mesmo tipo de procedimento, de querelas palacianas, de pretextos, que podem levar a um impedimento constitucional da realização deste referendo ou, pura e simplesmente, à constatação de que a pergunta aqui colocada é ilegal, violando-se o artigo 7.º da lei orgânica do referendo.
Neste sentido, refiro-me directamente em relação à pergunta que foi elaborada pelo Partido Social Democrata, pelo CDS-PP e pelo Partido Socialista. Disse o Sr. Deputado José Seguro que era uma pergunta precisa. Mas ela enferma de uma contradição: são três numa só. Pergunto: e quem considera uma boa ideia a Carta dos Direitos Fundamentais, mas considera uma má ideia o aumento das maiorias qualificadas?
A questão contém três perguntas numa só. Não creio que o Sr. Deputado consiga sustentar que se trata de uma pergunta precisa.
O Sr. Deputado disse que era uma pergunta objectiva. Mas objectiva como? Só tem a parte, não tem o todo!

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Imagine que escolheu a Carta dos Direitos Fundamentais, o aumento das regras de maioria qualificada para a decisão, as alterações institucionais e diz: "É a tese da inovação". Mas também poderia ter escolhido a agência europeia de armamento, que também é uma inovação! Poderia ter escolhido a complementaridade da União Europeia em relação ao Tratado do Atlântico Norte, que também é uma inovação! Poderia ter escolhido as regras financeiras da União e o dogma do equilíbrio orçamental, que são uma inovação no Tratado da União Europeia!
Podia ter escolhido toda uma série de outras inovações! Porquê aquelas três? Digo-lhe porquê, e passamos a outro problema insanável: a pergunta não pode sugerir, indirecta ou directamente, a resposta, e o Partido Socialista (presumo que aqui nesta matéria foi mais este partido do que os partidos à direita) tentou até encontrar aquilo que, eventualmente, será mais simpático para as pessoas, e, portanto, induzindo indirectamente o fim.
Mas a pergunta deveria ser neutral, absolutamente objectiva e não subjectiva. A escolha destas três questões numa só não preenche o princípio da objectividade mas, sim, o da subjectividade e o da indicação indirecta e tendenciosa do sentido de voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, nesta como em todas as outras perguntas, há um problema insanável. Penso que é extremamente difícil a conformidade constitucional e que só há uma forma de a resolver: fazendo uma revisão extraordinária da Constituição para que se possa votar o Tratado por ele próprio. É isto que permitirá uma pergunta generalizante, objectiva, precisa, concisa e clara, sem induzir qualquer sentido de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, estamos absolutamente a favor do processo do referendo ao tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Não estaremos é a favor de mais um processo de perturbação, de confusão e de frustração do voto democrático dos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer que a história da ratificação de tratados da União Europeia e das ameaças de referendo que tivemos nos últimos anos é uma história de profunda hipocrisia política.
Ela é-o assim, desde o início, quando PS e PSD inscreveram a limitação que ainda hoje existe na revisão constitucional de 1997. Ela foi uma hipocrisia política quando, em 1998, inventaram uma pergunta que, sabiam, não podia passar no Tribunal Constitucional e com esse processo "lavaram as mãos" da não existência de um referendo. Ela é uma história de hipocrisia política, quando os mesmos que hoje subscrevem aqui uma proposta de referendo chumbaram a proposta do PCP na recente revisão constitucional, proposta essa que resolvia o problema da limitação constitucional a referendar a vinculação do País a tratados da União Europeia.

O Sr. Honório Novo (PCP): -Eles não querem!

O Orador: - Não queriam há seis meses! Não venham agora fazer-nos crer que querem agora!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A nossa posição sempre foi muito clara. Desde há muito tempo que dizemos que é indispensável, nos passos fundamentais do comprometimento do País com a União Europeia, ser consultado o povo português, e esta indispensabilidade reforça-se neste processo que pretende instituir um novo tratado com uma dita "constituição europeia".
Exigimos sempre um pronunciamento global sobre os textos do Tratado, que permitisse aos portugueses, a par de um debate franco, aberto e transparente, pronunciarem-se globalmente, e não sectorialmente, sobre o sentido que queriam para a vinculação do Estado português, ou não, a um tratado da União Europeia.
Defendemos sempre que este referendo só teria a plena garantia de se realizar nestas condições se a Constituição não tivesse a limitação que tem. E, por isso, defendemos que essa limitação fosse retirada.

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Defendemos sempre - e este é um ponto essencial de qualquer referendo - uma clareza nos efeitos que saem desse referendo. É preciso serem perfeitamente claros e inequívocos os resultados possíveis do "sim" e do "não" de um referendo. O que é que resulta do "sim"? Se resulta do "sim" a vinculação do País ao Tratado, também tem de resultar do "não" a não vinculação do País ao Tratado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é esse o problema ao qual os senhores querem fugir.
A pergunta que o PS, o PSD e o CDS aqui apresentam corre, evidentemente, em primeiro lugar, o sério risco de ser chumbada pelo Tribunal Constitucional, porque nada tem em termos de objectividade, de clareza e de precisão. Desde logo, ela utiliza a técnica do "isco": põe à cabeça a Carta dos Direitos Fundamentais para seduzir o eleitor a votar "sim" na pergunta e só depois refere as matérias negativas e mais graves.
Por outro lado, não se resolve o problema de como vota o cidadão. Se um cidadão estiver de acordo com a primeira pergunta e em desacordo com as outras duas, como é que vota? Vota pela maioria daquelas com que está em desacordo? Se estiver de acordo com as duas primeiras e em desacordo com a última? E se for ao contrário? Se estiver de acordo com a primeira, em desacordo com a terceira e hesitante em relação à segunda? Como é que o cidadão vai votar esta pergunta que os senhores aqui propõem?
É uma autêntica trapalhada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma trapalhada que não quer ouvir os cidadãos, quer, sim, legitimar um processo sem uma verdadeira consulta democrática aos portugueses.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Depois, se é difícil ao cidadão decidir como pode votar, mais difícil será entender qual é o efeito deste referendo. Se o resultado for "sim", será "sim" a quê? À primeira pergunta? À segunda? À terceira? Às duas primeiras? A todas elas? Mas como é que se pode presumir isso? Como é que se pode presumir que um cidadão que votou "sim" só estava de acordo com uma delas e ligeiramente em desacordo com as outras, ou só estava em desacordo com duas? Qual é o efeito a retirar de uma resposta "sim"? E, sobretudo, qual é o efeito a retirar de uma resposta "não"?
Se esta pergunta fosse aprovada, os senhores diriam certamente que não se sabia a que é que os cidadãos tinham respondido "não", portanto, ratificar-se-ia o Tratado, e assim avançaríamos.
Esta pergunta configura um referendo sem efeitos práticos, configura um processo em que os partido que a propõem querem "lavar as mãos", no futuro, da eventual não realização do referendo. E este é que é o problema que aqui está em discussão. Já decidiram ratificar o Tratado e querem enganar os portugueses com um referendo "faz-de-conta".
O que é essencial aqui (há pouco falava-se do essencial e do acessório) é saber o que é que os portugueses vão decidir e qual é o efeito da sua decisão, e esta pergunta não garante resposta clara a nenhuma dessas duas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Aprovar esta proposta não o faremos, pois seria colaborar com uma verdadeira "trafulhice" política, que quer impor aos portugueses um resultado com uma pergunta capciosa, não objectiva e não clara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente no mesmo dia em que Os Verdes europeus votaram contra a Comissão de José Manuel Durão Barroso que Os Verdes portugueses votarão contra esta proposta que o PSD, o PS e o PP apresentam relativamente a uma hipotética pergunta para um referendo à alteração do tratado constitucional europeu. Votaremos contra justamente porque queremos um referendo.
Penso que, nesta matéria, é importante ir um pouco atrás para percebermos o quão atribulado foi todo

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este processo, nomeadamente por parte da maioria, e para podermos construir algum processo de intenções sobre quem de facto quer e quem poderá não querer a realização de um referendo em Portugal.
É que, se bem nos recordamos dos discursos feitos por Deputados da maioria há uns tempos, verificamos que não sabiam, ou não diziam, muito bem se aceitavam ou não o referendo. Depois, só aceitavam se fosse exactamente no mesmo dia das eleições para o Parlamento Europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Depois, aquilo que inviabilizou essa possibilidade foi a falta de acordo relativamente ao texto do Tratado Constitucional de Giscard d'Estaing, em Dezembro de 2003, na União Europeia.
Entrementes, cá em Portugal, a maioria dizia que, não tendo sido possível, só haveria referendo em Portugal caso existissem alterações muito significativas do texto original. Aqui nunca se percebeu muito bem, apesar das inúmeras perguntas que fizemos, o que é que era isso das "alterações significativas", mas esta noção extremamente geral continuava a ser permanentemente apresentada para deixar uma grande amplitude e manobra de acção.
Entretanto, como aqui já foi muito bem referido, perdeu-se a grande oportunidade, no processo de revisão constitucional, de votar favoravelmente as propostas apresentadas, nomeadamente a proposta que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresentou, sobre a possibilidade de se poderem referendar tratados internacionais e de assim os portugueses poderem pronunciar-se sobre a generalidade do Tratado, concretamente sobre a vinculação do Estado português a esse Tratado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, como referi, perdeu-se essa oportunidade.
Seguidamente, a maioria, como constatámos das conversas que tivemos, nomeadamente, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já punha a hipótese de haver uma revisão constitucional extraordinária, porque se tinham arrependido daquilo que não tinha feito na outra revisão constitucional. Parece que andamos todos aqui a brincar nesta Casa, às vezes!…
Depois, afinal, já não há revisão constitucional extraordinária. E agora tem de se inventar uma pergunta que seja adequada, como aqui foi referido (e bem), que não é a pergunta do PS, não é a pergunta do PSD, nem é a pergunta do PP, é a pergunta "possível", como aqui referiram. Ora, o que é "possível" é muito genérico. É preciso compreender isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Quero deixar aqui bem claro que Os Verdes sempre quiseram o referendo. Fizemos, como deveríamos fazer, a proposta de revisão constitucional para permitir uma pergunta concreta aos portugueses relativamente à vinculação do Estado português a este Tratado. Queremos garantias de um debate plural e esclarecedor.
A partir daqui, passo para as razões que nos levam a discordar completamente da proposta que nos é apresentada. Desde logo, a pergunta não é nada objectiva, não é nada clara, não é nada precisa! Penso que toda a gente deve reconhecer isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - São aqui apresentadas uma mistura das temáticas, e, creio, o Sr. Deputado Bernardino Soares explicou muito bem que estamos a tratar de matérias diferentes relativamente às quais os portugueses podem querer pronunciar-se de forma diferente em cada uma delas.
Além disso, a pergunta deixa de fora (e penso que isto é curioso) a possibilidade de os portugueses se poderem pronunciar sobre as políticas desenvolvidas pela União Europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Porque, através da pergunta que consta do projecto de resolução n.º 292/IX, ninguém se pode pronunciar, por exemplo, sobre a total lógica militarista daquela hipotética constituição europeia, sobre a criação da tal agência militar, sobre a submissão total à NATO, nem, por exemplo, sobre uma questão que aqui estamos fartos de tratar e que diz respeito à perda de soberania sobre os nossos mares e à passagem da competência exclusiva da gestão dos nossos recursos biológicos marinhos para a União Europeia.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, os senhores querem que os portugueses não se pronunciem sobre as políticas prosseguidas e que estão "espetadas" naquele Tratado relativamente à União Europeia.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.ª Deputada. Agradeço que conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dessa resposta, provavelmente, os senhores teriam medo. Teriam medo da resposta dos portugueses, acaso houvesse, de facto, um debate plural e esclarecedor no nosso país relativamente a esta matéria.
Votaremos, portanto, favoravelmente os projectos de resolução apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda e contra o projecto de resolução apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado Constitucional Europeu, assinado em 29 de Outubro passado, em Roma, consubstancia um importante e decisivo passo no aprofundamento do projecto europeu, agora a 25 Estados.
A ratificação deste Tratado deverá ser precedida de consulta popular, mediante referendo, considerando ser tal figura constitucional aquela que, por propiciar a consulta directa aos portugueses, efectivamente garante o seu esclarecimento e a sua participação em questões que são vitais para a melhoria das suas condições de vida.
O Governo, empenhado que está em garantir que o referendo se realize, promoveu consultas com todos os partidos com representação parlamentar, com o objectivo de alcançar um consenso, tão alargado quanto possível, relativamente ao procedimento prévio a adoptar, ao teor da pergunta a formular, bem como à data mais adequada à realização deste referendo.
Apraz-me realçar que, nesta matéria, que é estruturante e determinante para o futuro dos portugueses, foi possível alcançar um acordo com o principal partido da oposição, acordo esse que foi obtido pelos respectivos grupos parlamentares e que se materializou no projecto de resolução que é, hoje, nesta Câmara, submetida a votação.
Atenta a importância das matérias sobre as quais versa o Tratado Constitucional e a sintonia de posições de princípio que se verifica entre os três órgãos de soberania com legitimidade eleitoral no sentido da realização deste referendo, o Governo entendeu que a melhor forma de dar adequada resposta, quer aos compromissos internacionais assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, em nome de Portugal, quer, simultaneamente, ao compromisso de ouvir as portuguesas e os portugueses, seria desenvolver todas as diligências que estivessem ao seu alcance para que, em sede parlamentar, pudesse ser obtido o indispensável acordo entre os principais partidos.
Cabe, contudo, recordar que, no entendimento perfilhado quer pelos partidos da maioria quer pelo Governo existiam outros caminhos legislativos que poderiam ter sido trilhados e que assegurariam a resposta positiva de todas as entidades que sobre a pergunta a formular se têm de pronunciar de forma vinculativa, afastando a eventualidade de qualquer incidente procedimental que coloque em risco quer a realização do referendo na data ou intervalo de datas previsto quer a clareza da pergunta que vai ser colocada aos portugueses.
Resta-nos, pois, aguardar que a posição assumida pelo Partido Socialista, ao recusar considerar outras opções, não redunde, na prática, na impossibilidade da realização do referendo ou na sua realização num tempo que não permita aos portugueses uma resposta clara às questões estruturantes sobre que versa tal Tratado.
Ficou, pois, claro quem deverá ser responsabilizado por se ter acantonado numa inflexibilidade que, esperamos, não comprometa a realização do referendo e a efectiva decisão dos portugueses sobre questões que directamente lhes dizem respeito.
Ficou, ainda, claro quem se empenhou na busca de um consenso que permitisse a viabilização do referendo pela hipotética assunção de poderes de revisão constitucional, que, como todos sabemos, implicaria uma maioria de 4/5 dos Deputados.
Estamos convictos de que a prevista consulta popular irá propiciar uma aproximação das portuguesas e dos portugueses relativamente ao fenómeno da integração europeia, iniciado em 1986, que teve por consequência directa uma melhoria significativa das suas condições de vida, contribuindo, pelo esclarecimento

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que necessariamente antecede a realização do referendo, para um envolvimento activo, responsável e interessado no projecto europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País poderá contar com o Governo na promoção de campanhas de esclarecimento, permitindo um debate aprofundado sobre as questões europeias, tendo em vista uma decisão consciente dos portugueses e um maior interesse sobre essas mesmas questões.
O Governo reafirma, por isso (é bom repeti-lo), o seu total empenhamento e disponibilidade para, em conjunto com os partidos da maioria e da oposição, designadamente com o Partido Socialista, colaborar activa e responsavelmente no sentido de garantir que o referendo se realize e que tal consulta popular se faça no mais curto espaço de tempo, atentos os procedimentos e consultas que estão constitucionalmente previstos para que uma iniciativa deste tipo se possa realizar.
Efectivamente, do nosso ponto de vista, passa necessariamente pela realização deste referendo a continuação do sucesso na vivência do projecto europeu a que aderimos em 1 de Janeiro de 1986 e de que a ratificação do Tratado Constitucional constitui mais um passo que, estamos certos, Portugal saberá dar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não há nenhuma inscrição dos partidos proponentes?

O Sr. Presidente: - Não há, Sr. Deputado. Se quiser usar da palavra, dou-lha. Mas já tem a resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É estranho!

O Sr. Presidente: - Tenha dó, Sr. Deputado! Já é tão tarde!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem do PS, nem do PSD, nem do CDS?!…

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Mas isso não quer dizer que não se inscrevam. Não é proibido.
Quer usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quero, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito significativa esta ausência de inscrições, pelo menos até agora. Esperemos que ainda haja!…

Protestos do PSD.

Isto porque, numa matéria com esta importância e que ainda por cima é tratada num processo especialíssimo, todos os projectos de resolução (os nossos também) deram entrada hoje à tarde na Mesa e estão aqui a ser debatidos, e os proponentes de um dos projectos de resolução mais não dizem do que disseram inicialmente, nem sequer em relação aos argumentos que aqui foram contrapostos.

Protestos do PSD.

Mas nós percebemos bem o que está aqui em causa e os interesses que aqui estão em causa!…

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, talvez seja melhor esclarecer que há uma segunda volta com 2 minutos para cada um dos partidos, porque parece que há uma grande agitação na bancada do PSD.

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O Sr. Presidente: - Toda a gente sabe isso, Sr. Deputado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não, não sabem!

O Orador: - O PSD quer evitar, a todo o custo, que este referendo se torne num referendo em que haja algum elemento de julgamento da política do Governo.

Protestos do PSD.

O PS quer afastar este referendo (acaso ele existisse) o mais possível das autárquicas, porque não quer que o Sr. Deputado José Sócrates apareça de braço dado com o Primeiro-Ministro, Santana Lopes, a defender o "sim" a esta pergunta que aqui fizeram.

Vozes do PCP: - Exactamente! É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem observado!

O Orador: - E nós bem percebemos qual é a dificuldade de todos os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, nesta matéria. Sabemos também que foi o Partido Socialista que, votando contra a nossa proposta na revisão constitucional, não quer agora fazer a revisão circunstanciada e explícita apenas para aquele problema do impedimento de referendar.

Protestos do PS.

É o Partido Socialista que não quer e, portanto, empenha o seu vigor nesta pergunta completamente inaceitável.

Protestos do PS.

Sabemos também que o PS, o PSD e o CDS não querem ser julgados pela sua política europeia, não querem ser julgados pelos seus compromissos, não querem que se saiba bem o que significa este Tratado no avanço do militarismo na União Europeia, o que significa na consagração no texto do neoliberalismo nas políticas económicas e sociais, o que significa de perda de soberania para Portugal, o que significa de perda de poder de decisão para Portugal, o que é o mesmo que dizer de perda de poder para defender os nossos interesses não de uma forma egoísta mas de uma forma patriótica, o que não tem acontecido. E os senhores não querem assumir as vossas responsabilidades nesta matéria!

Protestos do PS.

É por isso que, neste momento, quero deixar-vos um desafio: que suspendamos agora este processo, que ele espere mais duas semanas…

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Não, Sr. Presidente, tenho ainda tempo.

O Sr. Presidente: - Esgotou-se, Sr. Deputado. Já tinham passado 25 segundos quando o quadro foi posto a funcionar.

O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, vou já terminar.
Deixo o desafio: suspendamos agora este processo para que possamos, durante duas semanas, encontrar um consenso para um referendo sério, para um referendo que tenha efeitos e em que os portugueses digam "sim" ou "não" e desse "sim" e desse "não" haja consequências para a vinculação do Estado português. Esta farsa é que não pode ir por diante sem denúncia!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Permita-me que lhe pergunte, Sr. Presidente, antes de começar a intervenção, se não há outras inscrições.

Risos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que não há, ainda!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, Sr. Presidente, farei o esforço para convidar os outros Deputados a intervir.

O Sr. Presidente: - É capaz disso e de muito mais!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Neste debate, o PS, o PSD e o Governo agora explicaram-nos que sempre defenderam o referendo. É precisamente isso que nos preocupa. Porque, tanto tendo defendido o referendo, o resultado foi que nunca houve um referendo europeu, apesar de tanto acordo. E o risco agora é que os portugueses, no fim deste debate, quando nos perguntarem se vai haver referendo europeu ou não, recebem a resposta de que não vai haver o referendo, que temos o direito e, até, a obrigação de fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A questão é absolutamente concreta. A pergunta que vai ser aprovada só pode ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional. A pergunta inclui três perguntas. Os proponentes tinham a possibilidade de separar as três perguntas. Escolheram, de propósito, não o fazer.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Orador: - Primeira parte: por que é que se tem de referendar a Carta dos Direitos Fundamentais? Ela tem existência antes do Tratado e não depende do Tratado. E se ela fosse tão importante, por que é que não propuseram, então, que ela fosse referendada? Aparece, agora, fora de tempo.
Mas o problema essencial é um problema de fundamento. Não há conexão nenhuma, Srs. Deputados, entre a razão para aprovar a Carta dos Direitos Fundamentais e as questões seguintes; não decorre da Carta que se tenha de aprovar a votação por maioria qualificada. Por isso, as três perguntas tinham de estar separadas e não podem estar juntas. Só por vergonha da revisão constitucional, que não fizeram a seu tempo, é que o problema se pode pôr.

Vozes do PS: - Essa agora!

O Orador: - Mas é uma revisão que vamos ter de ter, caso não se resolva o problema em sede própria.
Por isso vos convido também, Srs. Deputados da grande maioria, a que retirem o projecto de resolução para que encontremos, hoje à noite, se quiserem, uma proposta que seja compatível com a Constituição e com a lei orgânica do regime do referendo e que seja votada em sessão extraordinária na próxima semana, se necessário.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Uma farsa é aquilo que não temos o direito de fazer. Desprestigia a Assembleia termos de voltar a discutir este assunto, para uma revisão constitucional à pressa, para descredibilizar o instituto do referendo e o debate que temos direito a fazer sobre as questões europeias.
Retirem a proposta, para que seja possível ter uma proposta! Actualmente não a temos. Temos uma farsa e não podemos ser cúmplices de uma farsa.

Aplausos do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã conseguiu ser objectivo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

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Vozes do PCP: - Até que enfim…!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, com todo o respeito que lhe tenho, a minha intervenção não se deve à sua solicitação mas, sim, à importância da matéria.

Risos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também foi isso que me motivou!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde a primeira hora que o PSD disse que, se o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa consagrasse alterações ou inovações relevantes, não queríamos ratificá-lo sem ouvir os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dissemos isso com toda a clareza e não temos sobre isso qualquer reserva ou dúvida.
Entendemos que deveríamos fazer a pergunta clara e global aos portugueses…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E propusemo-lo aos senhores!

O Orador: - … e que isso passaria, eventualmente, por uma revisão constitucional.

Vozes do PCP: - Venha ela!

O Orador: - Mas aceitámos e compreendemos a posição do Partido Socialista de que, tendo-se feito uma revisão constitucional há muito pouco tempo, tentássemos este caminho, com seriedade,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou querem o referendo ou não querem!

O Orador: - … de encontrar uma pergunta que contornasse eventuais dificuldades constitucionais…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estiveram a dormir na revisão constitucional!

O Orador: - … e se pudesse proporcionar aos portugueses aquilo que queremos, que é um referendo sobre as questões fundamentais do novo Tratado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão clara. E os senhores não estão a ajudar à efectivação do referendo quando vêm para aqui agitar a dificuldade da pergunta ou levantar suspeitas sobre a sua eventual inconstitucionalidade. Foi feito um esforço para contornar essa situação.
Nós desejamos que o Tribunal Constitucional não levante qualquer obstáculo a esta pergunta e a este referendo para que o processo se conclua ouvindo os portugueses. Se, eventualmente, essa questão se colocar, a nossa posição é a mesma de sempre: estamos disponíveis para uma revisão constitucional que permita uma pergunta clara e global para que os portugueses se pronunciem relativamente ao Tratado, que é fundamental para o seu futuro colectivo, para a nossa posição no mundo e para a nossa posição na Europa. Trata-se de uma matéria de uma importância decisiva para o nosso futuro e, consequentemente, em relação a esta matéria, deve ser feita uma consulta popular.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, particularmente ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que não andaremos neste referendo de braço dado com o Primeiro-Ministro! Andaremos neste referendo de braço dado com as nossas convicções e com o nosso percurso político em matéria de opção europeia.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Teremos a nossa campanha autónoma, defendendo as nossas convicções e os nossos valores. E custa-nos muito que parte da esquerda não nos acompanhe num dos projectos mais mobilizadores e mais idealistas da actualidade.

Vozes do PCP: - Acompanha a direita!

O Orador: - Acho que é um assunto que devia ser discutido nas teses do PCP no próximo congresso.
Segunda nota: a questão da constitucionalidade. Temos a convicção de que esta é uma pergunta constitucional, senão não a teríamos feito. Temos essa convicção, senão não a teríamos feito.

Protestos do PCP.

Se os Srs. Deputados quiserem ouvir, eu explico; se quiserem fazer bagunça e apenas fazer passar as vossas opiniões…
E não aceitamos que sobre esta matéria os Srs. Deputados façam juízos morais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E dou-lhe a minha palavra de honra de que é nessa convicção que vamos para referendo com esta pergunta.
Acontece que não somos donos do pensamento dos Srs. Membros do Tribunal Constitucional e cá estaremos para avaliar politicamente a decisão do Tribunal Constitucional, seja ela qual for, e respeitá-la-emos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, devo dizer que os senhores é que têm aqui projectos de resolução - e já nem me refiro ao do Bloco de Esquerda, que já vai no segundo no prazo de um ano - que, a serem aprovados, seriam inconstitucionais, a começar pela forma, porque nem o projecto de resolução do Bloco de Esquerda nem o projecto de resolução do Partido Comunista definem o universo eleitoral…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tente defender a pergunta!

O Orador: - … e, como sabem, é obrigação do Tribunal Constitucional não só pronunciar-se sobre a pergunta como também sobre o universo eleitoral que é definido, e isso, neste momento, não está nos vossos projectos de resolução.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Peço a benevolência do Sr. Presidente.
Por outro lado, podia falar-vos em relação a outras questões colocadas, mas não tenho tempo para fazê-lo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Fale lá sobre a pergunta!

O Orador: - Em relação à pergunta, o Sr. Deputado Luís Fazenda disse, há pouco, que ela deve ser neutral. Com todo o respeito e consideração, Sr. Deputado Luís Fazenda, nós entendemos que esta é uma pergunta neutral, só que, em nossa opinião, não podemos deixar de perguntar aos portugueses se estão ou não de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Vozes do PS: - Claro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Ó Sr. Presidente, não sei se tenho tempo para, de facto, poder responder à pergunta que

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me foi colocada. Se não tiver, não responderei, mas tinha muito gosto em fazê-lo e o assunto merece-o.
Se o Sr. Presidente for benevolente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que neste momento a Carta dos Direitos Fundamentais não tem força vinculativa e é introduzida pela primeira vez nos tratados. Quero dizer ao Sr. Deputado Luís Fazenda que nós, Partido Socialista, lutámos muito para que esta Carta fosse incluída no Tratado da União Europeia, e é por termos lutado muito e por não querermos apenas uma União que seja um mercado com uma moeda única que entendemos ser nosso dever colocar essa pergunta aos portugueses, porque pode não ser a sua opinião, mas há no País portugueses que não concordam que exista uma Carta de Direitos Fundamentais. À sua direita, à nossa direita, há muita gente que está contra a existência de uma Constituição Europeia e que…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve ser é à esquerda! Se é "à direita", é a que está do seu lado direito!

Risos do PSD.

O Orador: - … acha que basta um mercado e uma moeda única. Nós estamos contra essa direita a que os senhores se vão juntar no referendo.

Protestos do PCP.

Nós estamos com as nossas convicções e é por isso que queremos que os portugueses se pronunciem sobre as inovações mais relevantes do Tratado.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António José Seguro já não tem tempo para responder… Só se o PCP lhe ceder tempo é que lhe darei a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, tentarei conter-me num minuto e dou outro minuto para o Sr. Deputado responder.

O Sr. Presidente: - Devo dizer-lhe, no entanto, que só tem 1 minuto e 26 segundos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, pensava que tinha dois minutos.

O Sr. Presidente: - Só tem 1 minuto e 26 segundos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tentarei conter-me no mínimo de tempo possível, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, com todo o respeito, ao ouvi-lo falar até parece que esta dita Constituição Europeia tem valores de esquerda! Até parece! E, se o Sr. Deputado está preocupado com o facto de a esquerda não os acompanhar, devia era preocupar-se pelo facto de a direita vos acompanhar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse é que é o problema deste debate!

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado diz que está de boa-fé na convicção da constitucionalidade. Claro que não duvido da sua boa-fé, mas o Sr. Deputado é capaz de me explicar qual é o efeito de uma resposta "não" a esta pergunta? É capaz de nos dizer o que é que acontece se os portugueses disserem "não"? E é capaz de me explicar também por que é que o PS não quer alterar aquela norma da Constituição que impede a pergunta global? Responda-nos, por favor.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. Tem 39 segundos para o efeito.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, vou tentar responder em 39 segundos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 30 segundos ao PS.

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, o PS nunca se pronunciou sobre a revisão extraordinária da Constituição. Sempre disse que era prematuro fazê-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, diga lá!

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª fez-me uma pergunta. Quer que lhe responda ou não?
Uma das coisas que mais me aborrece nestes debates é ter de ter divergências com quem passa a maior parte destes debates unido contra o Governo. E devo dizer, com muita clareza, o seguinte: quanto ao efeito ou não da resposta, a nossa Constituição é muito clara. Se houver mais de 50% dos portugueses que se pronunciem, obviamente que o referendo é vinculativo. Vincula, obviamente, o Parlamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ratifica?!

O Orador: - O Parlamento tem de agir de acordo com a Constituição, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Mas recordo-lhe que me colocou uma segunda pergunta. No que se refere à revisão constitucional, a única declaração que há do Grupo Parlamentar do PS sobre esta matéria é a de que é prematuro tratar dessa questão. O que é que fizemos? Na revisão constitucional, e ao contrário do que era vossa opinião, entendemos alterar o artigo 8.º, designadamente o seu n.º 4, porque entendíamos que, se não houvesse essa alteração na revisão constitucional, dificilmente seria possível realizar um referendo em relação a matérias constantes deste Tratado.
Por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, com total sinceridade, podemos ter muitas divergências, mas pode ter a certeza de que lamentamos que, em matéria do referendo sobre questões europeias, estejamos em lados opostos. Há uma coisa de que não duvide: é da nossa convicção e da nossa posição política de que se realize em Portugal, no próximo ano, e de preferência no primeiro trimestre, um referendo sobre as questões europeias. Disso não abdicamos, nem abdicaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate dos projectos de resolução apresentados sobre esta matéria, passando à sua votação.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 290/IX - Referendo sobre as alterações introduzidas pelo Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 291/IX - Proposta de referendo do novo Tratado da União Europeia (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 292/IX - Referendo sobre a Constituição para a Europa (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos votar a Conta Geral do Estado de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, quero proceder à leitura de várias actas relativas às votações realizadas hoje.

"Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do PS.
Votantes - 224
Candidato proposto: António Bento da Silva Galamba
Votos 'sim' - 168
Votos brancos - 45
Votos nulos - 11
Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Para constar se elaborou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".

Aplausos gerais.

Já tive ocasião de dar os meus parabéns ao Sr. Deputado António Galamba, mas repito-o, para que conste do Diário.

--

"Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro procedeu-se à eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
O resultado foi o seguinte:
Votantes - 224
Efectivos:
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres (PSD)
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho (PS)
João Manuel Moura Rodrigues (PSD)
Luiz Manuel Fagundes Duarte (PS)
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS-PP)
Suplentes:
Maria Aurora Moura Vieira (PSD)
Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS)
Carlos Manuel de Andrade Miranda (PSD)
Maria Luísa Raimundo Mesquita (PCP)
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado (PSD)
Votos 'sim' - 172
Votos brancos - 38
Votos nulos - 4
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa os candidatos propostos.
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

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Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".

--

"Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 224
Votos 'sim' - 191
Votos brancos - 29
Votos nulos - 4
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes membros.
Efectivos:
Pedro Manuel da Cruz Roseta (PSD)
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS)
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira (PSD)
Suplentes:
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira (PSD)
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins (PS)
Fernando Santos Pereira (PSD)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".

--

"Aos dezoito dias do mês de Novembro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de representantes portugueses na Assembleia do Atlântico Norte.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 224
Votos 'sim' - 156
Votos brancos - 56
Votos nulos - 12
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes membros.
Efectivos:
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes (PSD)
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD)
Suplente:
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".

--

"Aos dezoito dias do mês de Novembro do ano dois mil e quatro, procedeu-se à eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Foi presente a sufrágio uma lista designada por A proposta por Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Votantes - 224
Lista A apresentou os seguintes candidatos
Efectiva: Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Suplente: Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Votos 'sim' - 128
Votos brancos - 79
Votos nulos - 17
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitas as candidatas propostas.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Manuel Oliveira - Rosa Maria Albernaz".

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O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
Devo dizer-vos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que temos por diante um bom "bico-de-obra", que está, aliás, expresso no guião de votações.
Antes, porém, parece-me que podemos proceder à discussão na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos, conforme foi já combinado. É que não sei se não será prático que a discussão se faça por intervenções globais, ou seja, em vez de estarmos a debater artigo a artigo, cada um dos grupos parlamentares, através do seu porta-voz, dirá o que pensa sobre as propostas que estão em discussão e, depois, faremos a votação toda seguida, caso contrário isto será muito complicado.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito.
Assim, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ex.mos Cidadãos presentes nas galerias: Esta é uma importante reforma que, de facto, vai alterar em muito a legislação que, supostamente, era impossível alterar. O Governo está de parabéns por trazê-la à Assembleia da República e por ter aceite que a Assembleia da República fizesse uma discussão com todas as entidades que quiseram participar.
A Assembleia da República fez o seu trabalho e penso que vamos ver hoje aprovada a lei que, em termos de autorização legislativa, viabilizará esta reforma. O Governo, por seu lado, terá ainda muito que concluir, do ponto de vista de outros diplomas.
Mas também não posso deixar de dizer aqui hoje, porque esta lei era extremamente apetitosa para alguns grupos políticos, particularmente para alguém com menos escrúpulos, que sempre foi intenção de algumas pessoas agitar "fantasmas" relativamente a esta reforma, mostrar "papões" em relação a esta reforma, serem os arautos da desgraça, os "velhos do Restelo" relativamente a uma reforma que todos reconhecem importante, mas que até hoje ninguém havia tido a coragem de desenvolver. Por isso, por ter tido essa coragem, o Governo está duplamente de parabéns.
Quero também referir, neste momento, que sendo uma reforma inevitável era extremamente complexa e, por isso, vale a pena salientar o esforço e a qualidade do trabalho que foi feito.
Para terminar, quero dizer que não basta apresentar propostas! É preciso decidir e o Governo soube e demonstrou ter capacidade de decisão. Mas o Governo demonstrou também ter capacidade para ouvir, pelo que há um conjunto de propostas que hoje vai, com certeza, ser aprovado por esta Câmara e que, seguramente, irá ao encontro de muitas das expectativas e preocupações transmitidas à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Governo, através do Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate relevante sobre uma reforma necessária - dissemo-lo no debate que aqui tivemos no dia 21 de Outubro.
As condições em que está a decorrer este debate são a negação da dignidade que a matéria mereceria.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - As condições em que está a decorrer este debate provam que o Partido Socialista esteve empenhado na participação no debate na generalidade, na realização de audições, na apresentação de propostas de alteração, em sede de especialidade, mas que a maioria não promoveu que, no quadro da comissão, fosse travado qualquer debate…

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O que é que está a dizer? Isso é um absurdo!

O Orador: - … e é hoje, aqui, ao final do dia, em dia de debate orçamental, que, à pressa, à última hora, apresenta propostas que foi anunciando por aí fora, propagandisticamente, através da comunicação

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social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é desonestidade!

O Orador: - Por isso, temos um guião de quase 200 votações (38 páginas de guião) para realizar ao longo de quase uma hora, a partir deste momento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Retire as suas!

O Orador: - Aliás, o Partido Socialista, nesta matéria, está com Deputados do PSD, com Deputados da maioria, que hoje me disseram que era impensável uma matéria desta relevância ser discutida nestas condições.

Vozes do PSD: - Diga nomes!…

O Orador: - Sejamos sintéticos, dadas a natureza e as limitações do debate.
O Partido Socialista entende que é necessária uma reforma da lei das rendas e um mecanismo que promova uma adequação do mercado de arrendamento às condições de um mercado dinâmico.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Tiveram seis anos!

O Orador: - O que a maioria nos apresentou aqui, sob esse título, foi uma lei dos despejos, de ruptura social, de criação da precariedade, que coloca todos - inquilinos habitacionais e inquilinos do comércio e da restauração - sob a ameaça, a tempo mais ou menos distante, de uma comunicação de um despejo com uma eventual compensação mais ou menos generosa no tempo e no montante. Aliás, a maioria confessou-o, ao reconhecer que esta era, em larga medida, uma lei dos despejos de raiva, e só esses é que procurou, à última hora, tentar corrigir.
Vejamos: quanto aos arrendamentos anteriores a 1990, cabe à maioria dizer por que não aprovar aqui o modelo proposto pelo Partido Socialista de actualização das rendas com base nos critérios de avaliação da reforma da tributação do património, lei que foi aprovada o ano passado e que este ano entrou em vigor. Estranha maioria que, na primeira matéria que tem a ver com o imobiliário, não acredita, não usa como referência a lei que aqui foi aprovada!
O que nós propomos é um mecanismo de actualização de rendas ao longo de 5 anos ou ao longo de 10 anos, para os idosos e para os mais pobres, em que se tenha em conta a avaliação patrimonial do prédio. Não pode existir justiça em termos fiscais e especulação em matéria de arrendamento!

Aplausos dos Deputados do PS Leonor Coutinho e Jorge Strecht.

A justiça no imobiliário só pode ser uma!
Mas ainda é mais estranho o que se passa relativamente aos arrendamentos celebrados depois de 1990, isto é, já no quadro da RAU. O que é que pode justificar aqui a precarização? O que é que pode justificar aqui que se venha agora dizer, a quem paga renda, a quem celebrou um contrato com prazo, que esse contrato passa a não ter prazo, passa a ser sujeito a uma possibilidade de notificação para despejo, seja ele a prazo de 3 ou de 5 anos? Estamos a violar a liberdade contratual, a autonomia das partes e, neste sentido, claramente, o texto da Constituição.
Em matéria de comércio e restauração, o que está aqui em causa é também, a uma distância faseada até 10 anos, a criação de condições de instabilidade no investimento e nas relações contratuais, as quais irão, certamente, pôr em causa o comércio e a restauração. É estranho, aliás, que a nossa proposta de uma comissão arbitral não tenha sido, aparentemente, admitida pela maioria para o arrendamento habitacional e que não se tenha admitido que nela participem, por exemplo, os representantes dos municípios.
Pela nossa parte, queríamos aqui um debate da norma, da legislação de fundo, não de uma autorização legislativa e muito menos de uma autorização legislativa discutida e votada nestes termos.
Esta é, para uma reforma necessária, uma oportunidade perdida, por quem, ao invés da reforma do regime do arrendamento, da liberdade contratual, do mercado, optou pela ruptura social, pelo confronto, pela instabilidade nas relações com os inquilinos, quer habitacionais quer não habitacionais, de sectores como o comércio ou o turismo. A escolha é do Governo, o Partido Socialista esteve a fundo neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

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O Orador: - Apelamos a que aprovem as nossas propostas, caso contrário é evidente qual o vosso modelo de diálogo: diálogo através da comunicação social, diálogo através da propaganda, tentando esconder aquele que é o verdadeiro sentido da lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha está esgotadíssimo.

O Orador: - Cá estaremos para a apreciação parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da legislação do arrendamento urbano assume-se, de forma clara, pelo fim de um inaceitável imobilismo de décadas, criando as condições para a existência de um mercado de arrendamento dinâmico e gerador de efectivas mais-valias para a nossa economia.
Trata-se, sem dúvida, de mais uma reforma fundamental, numa área onde é evidente a nossa distância em relação à Europa e onde tem faltado coragem política para responder a uma incontestável necessidade de actualização, o que tem vindo a piorar a situação de ano para ano.
O arrendamento urbano representa hoje apenas 20% do total do mercado, quando a média europeia é de cerca de 35%, e tem vindo a provocar um imenso desperdício de recursos. Investiu-se muito pouco na reabilitação e requalificação urbanas, aumentando exponencialmente o número de fogos em mau estado.
Neste contexto, a reforma do regime de arrendamento urbano poderá ter um papel determinante quer na recuperação económica do País quer na melhoria das condições de vida dos cidadãos.
Por outro lado, além de economicamente necessária, esta reforma do arrendamento urbano é realista e socialmente justa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É economicamente necessária e realista por criar uma verdadeira alternativa à aquisição de casa própria e é socialmente justa porque, apesar de promover o reequilíbrio dos direitos e deveres dos proprietários e arrendatários, protege os mais carenciados e os mais idosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutir-se esta reforma deve também sublinhar-se a preocupação social que norteou a proposta do Governo, que, na discussão na generalidade, mostrou a maior abertura para acolher os pontos de vista de todos os sectores envolvidos, sensibilidade social essa que, aliás, presidiu à discussão desta matéria, em sede de Comissão de Obras Públicas, no seio da qual foram ouvidas diversas entidades interessadas, tendo-se constituído uma oportunidade para considerar alguns aperfeiçoamentos, em especial no que se refere às garantias dos inquilinos e aos regimes de transição. Concretamente, foram apresentadas diversas propostas de alteração no sentido do reforço de mecanismos de garantia das partes envolvidas.
As propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD na discussão na especialidade são, entre outras, no arrendamento habitacional: facultar ao arrendatário, logo após a proposta do senhorio, preferir a denúncia do contrato, calculando-se, nesse caso, a indemnização com base no valor proposto pelo proprietário, o que previne eventuais excessos nos pedidos de renda; fazer depender a indemnização da diferença entre a renda proposta e a contraproposta do arrendatário, a fim de procurar evitar pedidos de valores especulativos para a renda, por parte dos senhorios; consagrar o direito de preferência do arrendatário na aquisição do local arrendado, por um período de dois anos após a denúncia do contrato, nos casos em que não se celebre novo contrato de arrendamento; ter em conta o problema de o titular do arrendamento ser portador de deficiência igual ou superior a 60%; ter em atenção, no cálculo do rendimento anual bruto do agregado familiar, o número de dependentes.
No que respeita ao arrendamento comercial, matéria que, como é natural, suscita questões específicas, introduziram-se alterações que procuram responder às objecções das várias associações sectoriais. Assim, determina-se um período de 10 anos como prazo de transição para a renda de mercado, eleva-se o valor devido a título de indemnização quando se verifique a hipótese de denúncia do contrato e, finalmente, estabelece-se a faculdade de o arrendatário recorrer a uma comissão arbitral, na eventualidade de não se mostrar possível alcançar acordo com o senhorio. Vai-se, assim, ao encontro das sugestões apresentadas, assegurando uma justa composição e equilíbrio dos interesses em presença, sem comprometer o alcance

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de tão importante reforma.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, por vezes, tem muito boas ideias e uma delas foi escrever, em letras garrafais, atrás da bancada, no Congresso do PSD, a palavra "Verdade", porque a verdade, em política, vem sempre ao de cima.
Dizia o Ministro Paulo Portas, no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2005, "Vão ver como no próximo ano o País vai viver melhor!". Os Srs. Ministros e a Sr.ª Secretária de Estado aqui presentes assistiram e, certamente, entusiasmaram-se com a prestação. "Vão ver como no próximo ano o País vai viver melhor"! Estamos a ver agora como é que o País vai viver no próximo ano e, aliás, nos próximos anos, em função da primeira "lei Santana", a lei sobre as rendas.
A proposta de lei de autorização legislativa chega a esta fase em condições péssimas: passou para um debate em comissão que não se desenvolveu; vai ser votada, na especialidade, num emaranhado de alterações, apresentadas tanto em suporte das alternativas como, surpreendentemente, porque a maioria descobriu que a proposta de lei estava mal feita e tinha de ser "recosida" de alto a baixo, sobretudo, aliás, para a piorar.
Mas comecemos pelo fundamental. Se o critério do avô e do bebé servir para medir esta lei, então, percebemos qual o risco que os avós vão ter, porque no regime jurídico português subidas de rendas são possíveis até para os maiores de 65 anos, mesmo para aqueles, desses, que tenham menos de cinco salários mínimos nacionais de rendimento.
Agora vai ser introduzido, para alguns dos mais idosos e para todos dos menos idosos, um princípio generalizado a que o Governo, com uma generosidade imensa, chama de "negociação livre", ou seja, imposição da renda pelo senhorio ao inquilino, porque a assimetria é tão brutal que não pode ser de outra forma.
Mais ainda: mesmo impondo as rendas por essa apregoada negociação livre, teremos contratos reduzidos para três anos. Com rendas impostas, um prazo de três anos e ainda serão denunciáveis de todas as formas possíveis!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Protege a lei os desempregados? Claro que não! Ignora-os! Protege os deficientes? Só para efeito do cálculo do rendimento bruto agregado,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Só!

O Orador: - … mas não para impedir os despejos ou o fim do contrato.
E agora dão-nos a noção da generosidade das propostas da maioria. Acabou de explicar o Sr. Deputado do CDS-PP que bom que vai ver para os inquilinos poderem sair da casa imediatamente, mal lhes proponham o aumento da renda. Que generosidade extraordinária!… Quão agradecidos vão ficar aqueles que, perante o aumento da renda, vão poder sair imediatamente, Sr. Deputado!
Outra alteração da maioria: um dos raros pontos interessantes da proposta de lei era a alínea oo), do n.º1, do artigo 3.º, que introduzia a obrigação de recusar a denúncia do contrato caso ela fosse justificada para aumentar a renda. Foi eliminada! A partir de agora, até com o objectivo de conseguir imediatamente o aumento da renda é possível a denúncia do contrato, sabendo que a lei se aplica a todos os contratos do regime anterior a 1990 mas que vai também aplicar-se aos posteriores a 1990, que, mesmo no caso em que tinham, no contrato, um prazo indeterminado, passam a ser regidos por estas normas.
Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda, em coerência, apresentou um projecto de lei alternativo, fixando um quadro, uma orientação, uma estratégia, escolhas fundamentais para resolver este problema, que é, de facto, absolutamente inadiável.
Assim, em coerência com estas propostas, mantemos a ideia de que o contrato deve ser celebrado por cinco anos; que todos aqueles com idade superior a 65 anos, com contratos celebrados há mais de 20 anos ou que estejam em situação de desemprego, sejam deficientes ou tenham deficientes a cargo devem ter normas de protecção social; que não se pode invocar a necessidade de utilizar o prédio para o reconstruir ou reabilitar e em função disso expulsar o inquilino; que a renda deve ser determinada não por negociação,

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ou seja, por imposição, mas por regras objectivas e claras; que deve haver políticas urbanas promovendo a reabilitação e, ainda - única proposta que o Governo parece querer aceitar! - que devem ser taxadas progressivamente em imposto municipal sobre imóveis as casas desocupadas.
Portanto, sobre tudo isso aqui apresentamos alternativas, que remetem para um quadro legal contraditório, alternativo e que, mais do isso, Srs. Ministro, queremos que vença a proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Deputado.
Assumimos um compromisso no debate na generalidade que quero aqui reafirmar solenemente, o compromisso de tudo fazermos, daqui a seis meses, quando houver eleições, daqui a um ano, quando houver eleições, ou daqui a dois anos, quando houver eleições, para derrubar esta lei, para a revogar e para a substituir.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Então, têm de ganhar!

O Orador: - Em relação a isso, aqui tem o nosso compromisso e conte com ele. Somos teimosos e vamos vencê-lo, Sr. Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" já tiveram ocasião, anteriormente, quando este assunto veio a Plenário, de manifestar a sua expressa oposição à proposta de lei do Governo.
Dado o adiantado da hora, não vamos desenvolver de novo os argumentos e gostaríamos simplesmente de recordar que o Governo, na véspera da votação desta proposta de lei na generalidade, veio propor alterações, agravando as indemnizações a pagar aos inquilinos despejados. Agora, novamente na véspera de uma nova votação, vem propor um agravamento fiscal para os imóveis devolutos. Isto demonstra, de facto, a conduta deste Governo e o mau tratamento que deu a este assunto.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Não leu a proposta!

O Orador: - Esta proposta de lei começou torta e torta vai chegar ao fim!
No entender de Os Verdes, este é um assunto por demais grave para ser apresentado como foi pelo Governo nesta Casa, com uma proposta de lei de autorização. Não foi discutido convenientemente na Assembleia da República, os senhores mostraram uma enorme pressa em querer fazer a reforma, como se disso dependesse sei lá o quê, como se não fosse preferível discutir este assunto com calma, com ponderação e com consenso nesta Casa, não com um diálogo estéril, como o Sr. Ministro gostou de qualificar este debate.
Consideramos que está em causa um direito fundamental, um direito constitucionalmente protegido, o direito à habitação, e isso é inegável.
Esta proposta de lei, porque pretende uma liberalização total do mercado do arrendamento, porque vai promover o despejo e porque, principalmente, pretende acabar com o vinculismo, mostra que os senhores são, de facto, um Governo absolutamente liberal. O senhores querem é acabar absolutamente com o Estado de direito material e social, que protege as partes.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ah!

O Orador: - Assim sendo, Os Verdes, não obstante as alterações introduzidas e que vamos votar daqui a pouco, manifestam de novo a sua recusa de fundo relativamente a esta proposta de lei.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que, de facto, a história do caminho da proposta de lei em causa ficará em letras muito negras, porque é inadmissível que se discutam matérias respeitantes a oito diplomas desta maneira, sob a forma de uma autorização legislativa. Isto é inadmissível! A Assembleia da República já discutiu diplomas com muitos mais artigos sob a forma de proposta de lei material, e fê-lo em não muito tempo!
O Sr. Ministro estava apressado, mas, como diz o povo, "cadelas apressadas parem cães cegos". Assim, há alíneas na proposta de lei de autorização legislativa que não têm definida exactamente a extensão, conforme a Constituição da República impõe.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Quais?

A Oradora: - Se tivesse mais tempo dizia-lhe, Sr. Ministro!
Uma delas foi a Comissão Nacional de Protecção de Dados que apontou.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Está corrigida!

A Oradora: - Mas há mais!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Diga lá quais!

A Oradora: - Há mais, e tenho-as aqui apontadas! Portanto, essas alíneas sofrem de inconstitucionalidade formal.
Mais: este regime que os senhores criaram e que corresponde, na verdade, às teses neoliberais,…

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ah!

A Oradora: - Não é "ah!", é assim! Não é "ah!" nem "uh!"! Corresponde às teses neoliberais!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Lemos manuais diferentes!

A Oradora: - Os Srs. Deputados riem-se com a angústia das pessoas!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - De quais?

A Oradora: - De quais?! Muitas!
Sr. Ministro, sabe que a maioria das entidades e das associações ouvidas em comissão, entre as quais a Ordem dos Advogados, se manifestaram contra a proposta de lei? Sim, Sr. Ministro, praticamente só a associação dos fundos imobiliários esteve a favor da proposta de lei!
Sr. Ministro, não faça essas caras, porque não está na sua vez de falar, e ouça, uma vez que o diálogo não pressupõe interrupção!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Fale!

A Oradora: - Sr. Presidente, não são apartes o que o Sr. Ministro tem estado a fazer!
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, de facto, esta proposta de lei tem dois aspectos monstruosos. Um deles é colocar a prazo todos os inquilinos, o que é claramente inconstitucional, porque viola o princípio da confiança no Estado de direito democrático!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

A Oradora: - Arrendamentos pretéritos, arrendamentos com longos anos que se renovam automaticamente,…

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esses são do tempo de Salazar!

A Oradora: - … e o Estado, sem mais nem menos, diz "agora, com um pré-aviso de três anos, podem ir para a rua"! Isto é uma grosseiríssima inconstitucionalidade! Daqui fazemos um apelo ao Sr. Presidente da República para que submeta o diploma à apreciação preventiva da constitucionalidade.
Os senhores vêm citar exemplos estrangeiros. Então, Sr. Ministro, veja o que se passou na Inglaterra, em que estabeleceram regimes diferentes consoante os momentos em que os contratos foram celebrados. E vieram dizer-nos que era mais barato arrendar um apartamento em Nova Iorque do que aqui.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - É verdade!

A Oradora: - Em Nova Iorque há rendas tabeladas, não há o que senhores querem fazer, ou seja, um mercado selvagem, para privilegiar a especulação imobiliária.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Em Seul!

A Oradora: - É isso o que o Sr. Ministro e o seu Governo querem fazer, querem pôr os inquilinos na rua , nomeadamente os dos centros das cidades, para que os bancos e os fundos imobiliários tomem conta dos centros. E dá graça, Sr. Ministro, ouvir falar das preocupações sociais da proposta de lei!
O Sr. Ministro gastou dinheiros do Estado a fazer publicidade em jornais, e era publicidade enganosa!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje, as pessoas já sabem o que diz a proposta de lei. O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que as rendas estiveram congeladas até 1990. Mentira! Vem no seu regime de transição e está na Internet, é só ler!
O Sr. Ministro gastou dinheiro para dizer que, coitados dos comerciantes, tinha de se preservar o estabelecimento porque era uma reforma que tinham.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Está na Internet! E o que é que o senhor fez? Espoliou-os do direito ao estabelecimento!

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Oh!

A Oradora: - Vai espoliá-los, mesmo com as propostas que têm, do direito ao estabelecimento!
É isso o que, de facto, reserva a sua proposta de lei, Sr. Ministro, é tratar o direito à habitação como uma mercadoria, é não ter em conta os problemas sociais, a situação que Portugal vive, a pobreza e a exclusão social, é não se importar com isso e manter para os arrendamentos habitacionais a renda livre e negociada!
Sr. Ministro, a sua proposta de lei devia merecer da sua parte e da parte da maioria, que está com sorrisos nos lábios, um outro comportamento, para saberem o que vão atingir, o que reservam para o povo português!

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto.

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vota hoje uma das mais importantes reformas estruturais das últimas décadas, e esta é uma verdade insofismável!
A degradação do parque habitacional português exigia que este Governo e a maioria que o apoia, de forma determinada, procedesse a esta reforma, ao contrário do Partido Socialista, que em seis anos de

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governação nada fez, não foi capaz de fazer,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Discuta as propostas!

O Orador: - … e hoje, aqui, recorre aos fantasmas, aos espantalhos, procurando assustar as pessoas, espalhando o medo como se isto fosse um papão. Com este alarmismo, não! Não vamos por aí, Srs. Deputados do PS!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, isso não são apartes! Peço-lhe que colabore para a prossecução dos trabalhos mantendo-se em silêncio!

O Orador: - Na discussão em Plenário, em 21 de Outubro último, o Governo e a maioria mostraram abertura para acolher todos os contributos das entidades envolvidas neste sector ou nesta reforma. Nessa conformidade, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP requereram a baixa desta proposta de lei à comissão respectiva para se proceder à audição das diversas entidades do sector.
Muitas entidades vieram até nós, tentando expressar a sua opinião e dar o seu contributo, e todas foram ouvidas. Todas, sem excepção! Repito: ouvimos todas as entidades! E, Srs. Deputados, soubemos ouvir essas entidades…

O Sr. José Magalhães (PS): - E o que é que elas disseram?

O Orador: - … e, respondendo à sua questão, aproveitámos alguns ou muitos desses contributos e introduzimos profundas alterações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: - Só que, Srs. Deputados, hoje temos de decidir, e não vamos adiar esta decisão porque temos a profunda convicção que esta reforma é necessária e urgente. Adiá-la significaria agravar o já degradado parque habitacional existente e não há, Srs. Deputados, pior despejo do que aquele que decorre da ruína de um prédio, que arrasta consigo os bens dos seus residentes e quantas vezes, infelizmente, quem nele reside. Não contem com esta maioria para adiar esta reforma, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com esta reforma, vamos revitalizar os centros urbanos, vamos promover o mercado de arrendamento para habitação, vamos incentivar a colocação no mercado de fogos vagos e vamos proporcionar a todos o aumento da qualidade habitacional.
Srs. Deputados, vieram até nós imensas associações e com os mecanismos de protecção que já constam desta proposta de lei, agora mais reforçada, e dando guarida a muitas sugestões recebidas, vamos aproveitar para efectuar algumas alterações que, por certo, irão permitir que a reforma do arrendamento urbano seja, cada vez mais e definitivamente, uma medida justa e equilibrada, que aponta para soluções estruturantes…

O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?

O Orador: -… sem comprometer a estabilidade habitacional das famílias.
Com esta reforma, Sr. Presidente - e para terminar - dá-se o primeiro, passo; importa que os portugueses entendam e que os seus destinatários aproveitem, comprometendo-se na sua execução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É votada hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei que visa autorizar o Governo a fazer uma das mais importantes e indispensáveis reformas estruturais das últimas décadas.

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Já muito foi falado sobre o estado de degradação a que chegaram o património edificado e o mercado de arrendamento português; é chegada a hora de agir.
Todos temos consciência da grande sensibilidade desta matéria e por isso mesmo o Governo tem mostrado grande abertura para acolher os principais contributos e preocupações das diferentes associações e dos diferentes intervenientes no sector.
Aliás, o trabalho que hoje fazemos baseia-se, e muito, em trabalhos efectuados nos seis anos de governo do Partido Socialista.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Nunca!

O Orador: - Chegaram seis anos de estudos, importa agora agir e resolver esta questão.
Na proposta apresentada, o Governo demonstrou uma forte preocupação social: protege os idosos, não esquece os mais carenciados…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah!… Por isso quer a renda negociada!…

O Orador: - … e cria alternativas aos jovens.
Sem negar que qualquer reforma nesta matéria implicaria alterações na vida dos portugueses, acreditamos, com confiança, que aquela que propomos hoje, aqui, permitirá a efectiva melhoria das condições de habitabilidade das famílias portuguesas que todos desejamos. E isso preocupa muitos e deixa muitos sem discurso! Mas nós vamos resolver o problema dos mais pobres e dos mais carenciados, e muitos estão com medo de perder esses apoios.
Ao contrário do afirmado pelos partidos da oposição, a reforma proposta, embora decisiva, é cautelosa nos mecanismos de transição propostos, que encerram, em si mesmo, uma efectiva protecção dos mais frágeis e dos mais carenciados. A par das protecções inicialmente previstas, o Governo e a maioria acolheram alguns contributos que vieram reforçar o espírito de protecção, e não de proteccionismo, inerente à reforma proposta.
Assim, para evitar pedidos de rendas excessivos, o arrendatário, logo após a primeira proposta do senhorio, pode optar pela denúncia do contrato, sendo calculada a indemnização com base no valor proposto pelo proprietário.
Mais: foi aumentado o número de anos de indemnização por denúncia do contrato, ficando o seu valor dependente da diferença entre o valor da renda proposto e a contra-proposta, e quando essa diferença for inferior a 10 ou 20% a indemnização será acrescida, respectivamente, em 100% e em 50%; …

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E vêem para a rua!…

O Orador: - … para reforçar a protecção dos arrendatários deficientes será feita uma correcção especial do rendimento anual bruto do agregado familiar; relativamente ao arrendamento comercial, respondendo às solicitações sectoriais, foi previsto um prazo de transição de 10 anos para a renda de mercado, durante o qual o valor da renda negociada será aplicado de forma progressiva e, para além disso, aumentou-se o valor das indemnização quando se opte pela denúncia;…

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - E rua, depois!…

O Orador: -… permite-se ainda ao arrendatário comercial o recurso a uma comissão arbitral, caso não haja acordo. Neste caso, o valor da renda será fixado por essa comissão, sendo aplicado de forma progressiva ao longo dos 10 anos.
Gostaria, por último, de salientar que, no seguimento das sugestões apresentadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelas associações de inquilinos, será feita uma proposta de inclusão no Orçamento do Estado para 2005 de uma cláusula de agravamento fiscal para todas as casas que se encontrem devolutas.
Esta exemplar abertura do Governo no sentido de ver optimizadas as opções tomadas inclui a sincera intenção de acolher todos os contributos positivos da oposição. Sendo esta uma matéria de vital importância, não para o Governo, não para os partidos da maioria, mas para o País e para os portugueses que vivem sem condições de habitabilidade, o Governo e a maioria acreditam ser possível uma união de esforços de toda as forças. É a esse esforço que apelamos.
Prova da boa-fé e da seriedade com que o Governo e a maioria têm vindo a trabalhar nesta matéria é o facto de terem aceite alguma propostas do Partido Socialista relativamente ao Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos.

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Vozes do PS: - Quais?!

O Orador: - Assim, na proposta de alteração apresentada pelos grupos parlamentares da maioria, foram incluídas as sugestões do PS que se consideram sensatas e que, ao contrário das demais, não desvirtuam o firme propósito de proceder a uma verdadeira e efectiva reforma.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - As outras eram mais sensatas!

O Orador: - Já chegou seis anos de nada fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Infelizmente, o contributo do Partido Socialista ficou muito aquém da nossa expectativa, nomeadamente no que se refere às questões essenciais do arrendamento urbano.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o contributo do Partido Socialista ficou muito aquém da nossa expectativa, nomeadamente no que se refere às questões essenciais do arrendamento urbano, onde o PS optou por uma posição de entrave à reforma numa perspectiva puramente eleitoralista.
Na verdade, a proposta do Partido Socialista não pode ser encarada como uma real alternativa à resolução séria dos problemas do nosso património edificado e do mercado de arrendamento.
A seriedade e determinação deste Governo - e termino, Sr. Presidente - impedem que possamos aceitar que o direito à habitação consagrado na nossa Constituição seja tratado da forma leviana a que o Partido Socialista, infelizmente, já nos habituou.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - A mandar pessoas para a rua!

O Orador: - Em seis anos de governação, assistiu, impávido e sereno, à degradação de 47 casas por dia. É essa a média de degradação das casas durante os seis anos da gestão do Partido Socialista.
Termino, Sr. Presidente, apelando a que esta Assembleia demonstre, clara e inequivocamente, a sua solidariedade com o empenho deste Governo em resolver definitivamente um problema estrutural que tanto afecta a qualidade de vida dos cidadãos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então iniciar a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao n.º 2 do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP e de Os Verdes

É a seguinte:

É ainda concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de tratamento e interconexão de dados pessoais para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, de atribuição de habitação social, bem como para efeitos de integração em programas de realojamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.º da proposta de lei. Vamos votar o seu corpo e a sua alínea a).

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, à alínea b) do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

b) Adopção de um regime especial para os contratos de arrendamento urbano anteriormente celebrados;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a alínea b) do artigo 2.ºda proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, para pedir, em nome do PS, a votação separada das alíneas constantes do guião, ou seja, que votemos primeiro as alíneas c), d) e e) e, de seguida, as alíneas f) e g) do artigo 2.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então votar as alíneas c), d) e e) do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas f) e g) do artigo 2.º de proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e do CDS-PP, à alínea h) do artigo 2.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

h) Criação, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e com as condições, garantias e limites nesta estabelecidos, da base de dados da habitação, visando permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento da legislação a aprovar, no uso das diversas autorizações legislativas concedidas pelo presente diploma, relativamente aos regimes de atribuição de subsídio de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, de habitação social em regime de renda apoiada e de integração em programas de realojamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, novamente para solicitar, na votação do artigo 3.º, n.º 1, que vamos iniciar agora, a votação separada da alínea a), votando-se depois, em conjunto, as restantes alíneas, ou seja, as alíneas b), c), d) e e).

O Sr. Presidente: - Assim faremos.

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Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1, alínea a), do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de Esquerda, à alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:
f) Submeter o contrato de arrendamento à forma escrita, estipulando quais os elementos que dele devem constar;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos passar à votação das alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

i) Admitir que, por cláusula expressa, as partes antecipem o pagamento da renda, com um limite de três meses para o arrendamento habitacional e seis meses para arrendamento não habitacional, ou caucionem, de qualquer modo, as obrigações respectivas;

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

i) Admitir que, por cláusula expressa, as partes prevejam um período de carência de renda ou antecipem o seu pagamento, com um limite de três ou de seis meses, consoante se trate de contratos de arrendamento para habitação ou para comércio ou indústria, ou caucionem, por qualquer modo, as obrigações respectivas;

O Sr. Presidente: - A proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º e a mesma alínea constante da proposta de lei estão, assim, prejudicadas.
Segue-se a votação da alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

l) Facultar às partes a fixação do regime de actualização de renda, adoptando supletivamente uma regra de actualização anual de acordo com coeficientes constantes de diploma regulamentar;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE, à línea l) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

l) Fixação de uma regra de actualização anual das rendas de acordo com coeficientes publicados anualmente em Portaria, e resultantes da totalidade, a nível nacional, da variação do índice de preços no consumidor, incluindo a habitação, apurado pelo INE nos últimos doze meses;

O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

n) Estabelecer que os encargos e despesas relativos a energia eléctrica ou térmica, à água, ao gás, às comunicações, à limpeza, à segurança ou outros competem ao arrendatário quando respeitantes ao local arrendado e ao senhorio quando atinentes a partes comuns do edifício, à sua administração, a serviços de interesse comum ou a quaisquer outros, salvo acordo das partes em contrário;

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da alínea o) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea p) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

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É a seguinte:

p) Instituir a interpelação por escrito ou por forma mais solene, se o interpelante o decidir, como meio apto a produzir a cessação do contrato de arrendamento, fixar os seus efeitos e prever a acção executiva para entrega de coisa certa ou a acção de despejo como meios para efectivar a restituição da coisa;

O Sr. Presidente: - A alínea p) do n.º 1 do artigo 3.º constante da proposta de lei ficou, pois, prejudicada.
Vamos votar as alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à alínea s) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

s) Definir quais as situações que integram justa causa para a resolução do contrato;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea s) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do corpo da alínea t) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

t) Prever as situações de justa causa invocáveis pelo senhorio, para efeitos da resolução do contrato as quais são:

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, à línea t) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

t) Prever, em termos exaustivos, situações de justa causa invocáveis pelo senhorio, para efeitos da resolução do contrato:
i) Mora no pagamento da renda;
ii) Violação reiterada e grave das regras de higiene, de sossego ou de normas constantes do regulamento de condomínio;
iii) Utilização do prédio contrária ao contrato ou à lei ou para fins ilícitos,
iv) (…………………………………………………………………………………………………..);
v) Conservação do prédio desabitado por mais de um ano ou, sendo o prédio destinado a habitação, não manutenção da residência permanente no locado.

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O Sr. Presidente: - Vamos votar a línea t) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do corpo da alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

u) Prever as situações de justa causa invocáveis pelo arrendatário, para efeitos de resolução do contrato, as quais são:

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE, do corpo da alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.

Era a seguinte:

u) Prever, em termos exaustivos, as situações de justa causa invocáveis pelo arrendatário, para efeitos de resolução do contrato:

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação das alíneas v), x), z), aa), bb), e cc) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo BE, à alínea dd) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, à alínea dd) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

dd) Permitir a eliminação de direitos de preferência nos contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor do novo regime, salvo preceito expresso em contrário;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea dd) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, à alínea ee) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

ee) Admitir a possibilidade de exercício de indústrias domésticas, no uso residencial de prédio arrendado, mediante cláusula adequada nesse sentido.

O Sr. Presidente: - A alínea ee) do n.º 1 do artigo 3.º constante da proposta de lei está, pois, prejudicada.
Vamos votar as alíneas ff) e gg) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de alteração da alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

hh) Determinar que os contratos com prazo certo devem conter a respectiva cláusula, não podendo o prazo ser inferior a cinco anos nem superior a trinta anos, exceptuando os contratos previstos na alínea bb).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

hh) Determinar que os contratos com prazo certo devem conter a respectiva cláusula, não podendo o prazo ser inferior a cinco anos, exceptuando os contratos previstos na alínea bb).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea ii) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

ii) Possibilitar que tais contratos se renovem, automaticamente no seu termo, por períodos sucessivos mínimos de cinco anos, se outro não estiver contratualmente previsto e salvo oposição à renovação de qualquer das partes nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea ii) do n.º 1 do artigo 3.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da alínea jj) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea ll) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

ll) Permitir que o arrendatário, após um período de seis meses de duração efectiva do contrato, o denuncie a todo o tempo, através de comunicação ao senhorio, com uma antecedência mínima de 90 dias no arrendamento para habitação e de 180 dias no arrendamento não habitacional, sobre o termo pretendido do contrato, se outro prazo não for comunicado pelas partes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea ll) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

ll) Permitir que o arrendatário, após um período de seis meses de duração efectiva do contrato, o denuncie a todo o tempo, através de comunicação ao senhorio com uma antecedência mínima de 90 dias sobre o termo pretendido do contrato, se outro prazo não for convencionado pelas partes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica as votações da proposta de alteração do BE e do texto da proposta de lei relativos a esta mesma alínea.
Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea mm) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

mm) Permitir a denúncia dos contratos de duração indeterminada para habitação pelo senhorio nalguma das seguintes situações:
i) (………………………………………………………………………………………………..);
ii) Intenção de demolição com base em licença de obras de construção, ou realização de obras de restauro profundas ou de remodelação;
iii) (Eliminar).

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, relativamente à proposta seguinte, de alteração da alínea mm) do n.º 1 do artigo 3.º, da autoria do Bloco de Esquerda, solicitamos uma votação em separado da subalínea iii) e da subalínea iv).

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O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Começamos, então, por votar a proposta de eliminação da subalínea iii) da alínea mm) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora a proposta de aditamento de uma nova subalínea iv) à a alínea mm) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

iv) Excepcionar das alíneas anteriores os contratos cujos arrendatários tenham idade superior a 65 anos, ou cujo contrato de arrendamento tenha sido celebrado há mais de vinte anos, ou se encontre em situação de desemprego, ou seja deficiente ou tenha deficiente a cargo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da alínea mm) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea nn) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

nn) Determinar que o senhorio que invoque a necessidade de utilização do prédio não o possa arrendar ou vender durante um período de três anos subsequente ao fim do arrendamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea nn) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Determinar que o senhorio que invoque a necessidade de utilização do prédio não o possa arrendar ou vender durante um período de três anos subsequente ao fim do arrendamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação desta proposta prejudica as votações da proposta de alteração do BE e do texto constante da proposta de lei relativos à mesma alínea.
Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea oo) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, das alíneas pp),

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qq), rr), ss), tt), uu) e vv) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, sucede que na proposta original do PSD e do CDS-PP diz-se que "a alínea qq) passa a pp), com a seguinte redacção:" - e, a seguir, vem um espaço em branco.
Para evitar problemas, naturalmente não podemos votar uma redacção em branco, uma redacção a fazer no futuro. O que presumo é que há aqui algum erro, possivelmente é sem redacção nenhuma…
Deve, pois, tratar-se de uma renumeração e não de uma substituição. Se assim for, presumo que com esse entendimento, poderemos votar. Caso contrário, era preciso que a redacção aparecesse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que estamos a votar são as alíneas pp), qq), rr), ss), tt), uu) e vv) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, embora me pareça que, legitimamente, o Sr. Deputado Francisco Louçã tentou ajudar, está a fazer-nos perder tempo, porque o que está no guião não é a proposta do PSD. O que está no guião é a votação das alíneas da proposta de lei que o Sr. Presidente referiu, com a alteração sistemática decorrente da eliminação da alínea oo).
Portanto, está tudo bem, podemos votar e seguir em frente.

O Sr. Presidente: - Julgo, então, que o Sr. Deputado insiste em que haja uma alínea oo).

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esclarecida esta questão sobre o espaço em branco - e se para a maioria o "pp" é ou não um espaço em branco… -, solicitamos que a votação destas alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei seja feita da seguinte forma: primeiro, a alínea pp); depois, as alíneas qq), rr) e ss); em terceiro lugar, a alínea tt); e, finalmente, as alíneas uu) e vv).

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos a votar uma série de alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei. Depois, haverá uma alteração sistemática que será feita em sede de redacção final).
Vamos, então, começar por votar a alínea pp) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos agora as alíneas qq), rr) e ss) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Seguidamente, vamos votar a alínea tt) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Finalmente, vamos proceder à votação das alíneas uu) e vv) do n.º 1 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea xx) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

xx) Definir, no âmbito do arrendamento para comércio ou indústria, regras supletivas relativas à duração, denúncia e oposição à renovação do contrato de acordo com os seguintes princípios gerais:
i) Aplicação, com as necessárias adaptações, das regras aplicáveis ao arrendamento habitacional;
ii) Autonomia contratual das partes;
iii) Consagração de regras de salvaguarda da segurança dos investimentos realizados e de defesa da livre concorrência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, da alínea xx), que passa a vv), do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o PSD apenas propõe a renumeração desta alínea?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente! A proposta também prevê alterações.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea xx), que passa a vv), do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Definir, no âmbito do arrendamento para comércio ou indústria, regras supletivas relativas à duração, denúncia e oposição à renovação do contrato, prevendo-se, como regra geral, a total liberdade contratual das partes, as quais poderão, designadamente, optar por regimes de duração efectiva mínima.

O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta, a votação da alínea xx) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei está prejudicada.
Agora, vamos passar à votação das alíneas aaa), bbb), ccc) e ddd) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Passamos, agora, à votação da proposta de alteração à alínea eee) do n.º 1 do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

eee) Estabelecer que a compensação referida na alínea anterior, quando não haja acordo entre as partes, seja fixada pela Comissão Arbitral Municipal, de acordo com as regras do enriquecimento sem causa;

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea eee) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas fff), ggg), hhh), iii) e jjj) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a formação de dois blocos nesse conjunto de alíneas. Ou seja, um deles constituído pelas alíneas fff), ggg) e hhh) e o outro formado pelas alíneas iii) e jjj).

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, passar à votação das alíneas fff), ggg) e hhh) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, passamos agora à votação das alíneas das iii) e jjj) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Indicar como âmbito e objectivo do diploma a aplicação aos contratos de pretérito do novo regime do arrendamento urbano e definir os conceitos usados;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifico que cometemos uma pequena falha, pois é necessário votar o corpo do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.
Assim, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a aprovação da proposta de alteração à alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP, prejudica a votação da proposta de alteração apresentada pelo BE.
Passamos agora à votação da proposta de alteração à alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

b) Regular o modo de efectivação das comunicações previstas no diploma, o procedimento a adoptar perante a sua devolução e as pessoas a quem as dirigir, nos casos de situações subjectivamente complexas;

O Sr. Presidente: - Com esta aprovação ficam prejudicadas as votações da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto da proposta de lei, no que respeita a esta alínea.
Srs. Deputados, relativamente à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

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É a seguinte:

c) Determinar a caução a prestar pelo senhorio, por exigência do arrendatário, para assegurar as obrigações que àquele incumbem, nos termos do diploma;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, assim, prejudicada a votação desta alínea da proposta de lei.
Em relação à alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º, foram apresentadas duas propostas de alteração, uma pelo PS e outra pelo PSD e CDS-PP.
Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

d) Permitir a aplicação do novo regime, com manutenção do prazo e do regime de renovação pelos quais o contrato foi celebrado, salvo acordo em contrário, aos restantes contratos celebrados ao abrigo do RAU, desde que essa seja a vontade das partes, decorridos que sejam três anos sobre a data da sua entrada em vigor;

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

d) Estabelecer que os despejos decorrentes das denúncias previstas no diploma sigam a forma da acção executiva para entrega de coisa certa, estabelecendo regras processuais próprias e definindo o que, para esse efeito, se entende por título executivo;

O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta de alteração fica prejudicada a votação alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, relativamente à alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PSD e CDS-PP e pelo BE.
Vamos, primeiro, proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

e) Prever que, por comum acordo sob forma escrita, os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor do RAU, possam passar para o novo regime;

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Atribuir ao arrendatário, nos casos de denúncia do contrato pelo senhorio e previstos no diploma, um direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado, que poderá ser exercido em prazo e condições a determinar;

O Sr. Presidente: - A aprovação desta proposta de alteração à alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º prejudica a votação da proposta apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.

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Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, às alíneas f), g), h), i) do n.º 2 do artigo 3.º.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta do PSD e do CDS-PP, solicito a votação das alíneas em separado. Ou seja, a votação, primeiro, da alínea f), a seguir, das alíneas g) e h) e, finalmente, da alínea i).

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, à alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

f) Determinar que às indemnizações por denúncia previstas no diploma acresçam as indemnizações por benfeitorias, ainda que o arrendatário tenha renunciado a estas;

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, passamos à votação das alíneas g) e h) propostas pelo PSD e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

São as seguintes:

g) Estabelecer um regime de justo impedimento para a prática atempada de um acto previsto no diploma ou da recepção de comunicações, também previstas no diploma, que sejam dirigidas a uma parte em contrato de arrendamento urbano;
h) Facultar a aplicação do novo regime por acordo das partes;

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º proposta pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

i) Determinar a aplicação do novo regime aos contratos de duração limitada celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, quando a sua renovação se opere depois da entrada em vigor do diploma;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP fica prejudicada a votação das alíneas f), g), h) e i) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, relativamente à alínea j) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei, foram apresentadas várias propostas de alteração.
Comecemos por votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

j) Determinar a aplicação do novo regime, com prazo indeterminado salvo cláusula em contrário, aos restantes contratos celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, decorrido que seja o prazo de cinco anos sobre a data da sua entrada em vigor ou o prazo contratualmente estabelecido, se for superior;

O Sr. Presidente: - A aprovação desta proposta de alteração prejudica a votação do correspondente texto da proposta de lei.
Em relação à alínea l) do n.º 2 do artigo 3.º, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PSD e CDS-PP e pelo BE.
Vamos votar a proposta apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

l) Determinar que os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU e que passem para o novo regime se considerem concluídos, salvo acordo em contrário, pela duração previamente celebrada, não podendo, porém, cessar, por iniciativa do senhorio, antes de decorrido um prazo mínimo;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

l) Prever que, salvo comum acordo, os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano passem para o novo regime, mediante iniciativa do senhorio;

O Sr. Presidente: - A aprovação desta proposta de alteração prejudica a votação da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto da proposta de lei, no que respeita à alínea l) do n.º 2 do artigo 3.º.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea m) do n.º 2 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

m) Estabelecer as regras para a iniciativa do senhorio tendente à aplicação do novo regime, com determinação da passagem a este quando falte a resposta do arrendatário;

O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação desta alínea do texto da proposta de lei.
Srs. Deputados, quanto à alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º, há duas propostas de alteração, uma do PSD e CDS-PP e outra do BE.
Vamos começar por votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, esta proposta de alteração, do PSD e CDS-PP, é uma

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proposta complexa e integra 10 subalíneas.
Eu poderia propor a votação por blocos, mas talvez o mais fácil seja votar subalínea a subalínea, uma vez que o sentido de voto vai variando.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado, em relação a esta proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.
Vamos proceder à votação do corpo da alínea n) e respectiva subalínea n1) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

n) Determinar, no tocante aos arrendamentos habitacionais, o seguinte conjunto de regras:

n1) Quando o arrendatário seja casado e a habitação constitua casa de morada de família, o regime de comunicações é submetido a regras especiais;

O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, a subalínea n2) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

n2) A aplicação do novo regime, por iniciativa do senhorio, depende de licença de utilização emitida há menos de 20 anos ou de certificado de habitabilidade do local arrendado, os quais devem acompanhar a comunicação do senhorio, e, quando a emissão deste último dependa da realização de obras, compete ao senhorio executá-las, salvo dolo ou negligência do arrendatário;

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da subalínea n3) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

n3) A falta da licença ou do certificado de habitabilidade, nos termos referidos na alínea anterior, suspende o processo para a transição para o novo regime, mas só após a resposta do arrendatário;

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da subalínea n4) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

n4) A suspensão referida na alínea anterior cessa com nova comunicação do senhorio acompanhada por cópia de um dos documentos;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a subalínea n5) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

n5) Na comunicação prevista na alínea anterior, o senhorio pode alterar o montante da renda pretendida e, na resposta, o arrendatário pode alterar o montante da renda oferecida;

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da subalínea n6) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

n6) A falta de resposta do arrendatário determina a passagem ao novo regime, suspendendo-se, no entanto, o processo, após o termo do prazo para a resposta, até nova comunicação do senhorio com cópia dos documentos em falta, sem prejuízo do regime especial de protecção aos mais idosos;

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da subalínea n7) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

n7) Estabelecer um regime especial de protecção para certas categorias de arrendatários atendendo, designadamente, à sua idade e ao seu rendimento, tendo também em consideração situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a subalínea n8), incluindo as suas alíneas i), ii) e iii)…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Pode-se juntar à votação a subalínea n9), Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação das subalíneas n8), incluindo as respectivas alíneas i), ii) e iii), e n9) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

n8) Adoptar, em conjugação com o regime de protecção previsto na alínea anterior, um sistema segundo o qual:
i) O arrendatário, na falta de acordo com a renda proposta pelo senhorio, possa denunciar o contrato, recebendo uma indemnização calculada com base no valor de renda proposto pelo senhorio, ou propor nova renda;
ii) O senhorio, caso não aceite a proposta do arrendatário, possa denunciar o contrato pagando uma indemnização calculada com base no valor médio de ambas as propostas, podendo esta ser agravada se a diferença entre as duas propostas for igual ou inferior a 20%;
iii) São fixados os conteúdos das respostas às comunicações da outra parte e os efeitos da falta de resposta a essas comunicações;

n9) Determinar que os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e que passem para o novo regime se considerem concluídos, salvo acordo em contrário, por duração indeterminada, não podendo, porém, cessar, por iniciativa do senhorio,

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antes de decorrido um prazo mínimo;

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da subalínea n10) da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

n10) Atribuir ao arrendatário uma indemnização pela denúncia do senhorio que ocorra antes de decorrido um prazo a estabelecer contado do termo do referido na alínea anterior;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º proposta pelo PSD e CDS-PP ficam prejudicadas as votações da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.
Passamos agora à alínea o) do n.º 2 do artigo 3.º, relativamente à qual há propostas de alteração, do PS, do PSD e CDS-PP e do BE.
Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

o) Determinar que a falta de licença ou de certificado de habitabilidade, nos termos referidos na alínea anterior, suspende o processo para a transição para o novo regime após a iniciativa do senhorio;

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alteração proposta pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

o) Determinar quais são os contratos de arrendamento não habitacionais e prever, para os celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, um regime similar ao referido nas alíneas n8), n9) e n10);

O Sr. Presidente: - A aprovação desta alteração prejudica as votações da proposta apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.
Srs. Deputados, quanto à alínea p) do n.º 2 do artigo 3.º, há propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo BE.
Vamos votar a proposta do PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

p) Estabelecer que o arrendatário possa obstar à denúncia, recorrendo a uma comissão arbitral com vista à fixação do valor da renda, ficando o contrato submetido à renda arbitrada, escalonadamente aplicada, durante um período de 10 anos, não podendo, durante esse prazo, o contrato cessar por denúncia do senhorio;

O Sr. Presidente: - Estão prejudicadas as votações da proposta de alteração apresentada pelo BE e do texto da proposta de lei, no que diz respeito à alínea p) do n.º 2 do artigo 3.º.
Passamos à alínea q) do n.º 2 do artigo 3.º, relativamente à qual há propostas de alteração, do PSD e CDS-PP e do BE.

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Vamos votar a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

q) Estabelecer regras especiais para os contratos de arrendamento para comércio ou indústria em que os arrendatários sejam pessoas singulares ou, sendo pessoas colectivas, se trate de microempresas; e para os contratos de arrendamento em que os arrendatários sejam fundações, associações sem fim lucrativo, instituições sociais ou religiosas;

O Sr. Presidente: - Em resultado desta aprovação, estão prejudicadas as votações da proposta apresentada pelo BE e do texto correspondente da proposta de lei.
Para a alínea r) do n.º 2 do artigo 3.º temos propostas de alteração, do PS e do PSD e CDS-PP.
Começamos por votar a proposta de eliminação apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

r) Estabelecer regras especiais para os contratos de arrendamento em que o arrendatário seja o Estado;

O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação do texto correspondente da proposta de lei.
Srs. Deputados, quanto à alínea s) do n.º 2 do artigo 3.º, há duas propostas de alteração, uma do PSD e CDS-PP e outra do BE.
Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

s) Determinar que, tendo havido trespasse de estabelecimento comercial ou industrial comunicado ao senhorio anteriormente a 30 de Setembro de 2004, a iniciativa deste só possa ter lugar decorridos 5 anos após a data da celebração do trespasse;

O Sr. Presidente: - Com a aprovação desta proposta, ficam prejudicadas as votações da proposta apresentada pelo BE e da correspondente norma da proposta de lei.
Srs. Deputados, segue-se a alínea t) do n.º 2 do artigo 3.º, para a qual foram apresentadas propostas de alteração pelo BE, pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.
Vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

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t) Adoptar, em conjugação com o regime de protecção previsto na alínea anterior, um sistema segundo o qual:
i) O arrendatário, na falta de acordo com a renda proposta pelo senhorio, possa propor nova renda;
ii) O senhorio, caso não aceite a proposta do arrendatário, solicite a intervenção da Comissão Arbitral Municipal para fixação da renda, de acordo com os critérios previstos de actualização previstos na lei;
iii) (Eliminada).

O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

t) Determinar que, às indemnizações por denúncia nos contratos de arrendamento não habitacionais, além da indemnização referida na alínea f), acresça a indemnização resultante do disposto no artigo 113.º do Regime do Arrendamento Urbano;

O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação do texto correspondente da proposta de lei.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea u) do n.º 2 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

u) Remeter para legislação autónoma a fixação dos requisitos para a emissão dos certificados de habitabilidade, bem como da necessidade de realização de obras, do apoio financeiro às mesmas e do subsídio especial de renda;

O Sr. Presidente: - Está prejudicada a votação desta norma do texto da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, da alínea v) do n.º 2 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

v) Estabelecer um regime especial de actualização das rendas dos arrendamentos não habitacionais, similar ao previsto na alínea b) para os arrendamentos habitacionais, com as adaptações necessárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a alínea v) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da alínea x) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração da alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

aa) Determinar que, tendo havido trespasse de estabelecimento comercial ou industrial comunicado ao senhorio anteriormente a 30 de Setembro de 2004, a iniciativa deste só possa ter lugar decorrido 10 anos após a data de celebração do trespasse.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação das alíneas bb) e cc) do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, peço desculpa mas houve aqui um lapso.

Pausa.

Verifico agora que o conteúdo das alíneas v) a cc) do n.º 2 do artigo 3.º, agora votadas, se encontra subsumido nas alíneas o), q), r), s) e u) do mesmo número contidas na proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP e que foi aprovada.
Assim sendo, as alíneas primeiramente referidas ficaram prejudicadas e só por lapso foram votadas.
Srs. Deputados, passamos agora ao n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.
Vamos votar o corpo deste número.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Relativamente à alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º, há três propostas de alteração, uma do BE, outra do PS e uma outra do PSD e CDS-PP.
Vamos proceder à votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta de alteração, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) Atribuição aos recursos de apelação de sentenças que decretem despejos de eficácia suspensiva, independentemente da possibilidade de condenação por litigância de má fé nos casos considerados como de cariz meramente dilatório;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Atribuição aos recursos de apelação de sentenças que decretem despejos de eficácia meramente devolutiva, podendo, a requerimento do arrendatário, decretar-se o efeito suspensivo em circunstâncias a

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determinar;

O Sr. Presidente: - Em consequência desta aprovação, está prejudicada a votação desta norma da proposta de lei.
Segue-se a votação das alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao corpo e às alíneas a), b), c) e d) do n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação em separado das alíneas a) e b), podendo votar-se em bloco as alíneas c) e d).

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o corpo e a alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

Vamos proceder à votação da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, para concluir o n.º 4 do artigo 3.º da proposta de lei falta-nos votar a alínea e), que, por lapso, não consta do guião de votações.
Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo e das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), l) e m) do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação destas alíneas seja feita em dois blocos, constituídos da seguinte forma: o primeiro com as alíneas a), b), c), d), e), j), l) e m) e o segundo com as alíneas f), g), h) e i).

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.ª Deputada.
Vamos então votar o corpo e as alíneas a), b), c), d), e), j), l) e m) do n.º 5 do artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Passamos à votação das alíneas f), g), h) e i) da mesma norma.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a alínea n) do n.º 5 do artigo 3.º, relativamente à qual há propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo BE.
Vamos votar a proposta do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

n) Definir renda base condicionada e estabelecer a forma de a calcular, com base na aplicação de uma percentagem fixa ao valor actualizado do fogo; a fórmula de cálculo deste valor integra a área útil do fogo, o seu nível de conforto, o coeficiente de vetustez fixado nos termos do Código do IMI e o preço por metro quadrado, definindo estes conceitos.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

n) Definir renda base condicionada calculada de acordo com o valor matricial actualizado, correspondendo o valor da renda ao duodécimo do rendimento líquido obtido a partir da capitalização anual do valor inscrito na matriz predial considerando a taxa real de juro que é estabelecida pela média do Euribor;

O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação da alínea n) do n.º 5 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alínea o) do n.º 5 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

o) Definir renda apoiada como correspondendo ao valor resultante da aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, estabelecendo como limite máximo o da renda base condicionada e como limite mínimo 1% da retribuição mínima nacional;

O Sr. Presidente: - Tendo em conta o resultado desta votação, a alínea o) do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de um conjunto de alíneas relativamente às quais não foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos, então, votar as alíneas p), q), r), s), t), u), v), x), z), aa), bb), cc), dd), ee), ff), gg) e hh) do n.º 5 do artigo 3.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.º 6 do artigo 3.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 - A extensão da autorização conferida pela presente lei compreende a consagração, no regime jurídico da Base de Dados da Habitação, das seguintes medidas:

a) Definir como dados pessoais objecto de tratamento e interconexão os constantes das informações a prestar para efeitos de atribuição de subsídios de renda, de incentivo ao arrendamento por jovens, ao direito a habitação social e à integração em programas de realojamento, com vista a permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais para atribuição de cada um dos respectivos apoios sociais e garantir a não duplicação dos apoios concedidos pelo Estado;
b) Atribuir ao Instituto Nacional de Habitação a responsabilidade para o tratamento dos dados pessoais previstos na alínea anterior, nos termos do artigo 3.º, alínea b), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, bem como a possibilidade de interconexão dos mesmos dados, nos termos do artigo 3.º, alínea i), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, tendo em vista a prossecução das suas competências de regulação e fiscalização do sector da habitação e a garantia da não duplicação dos apoios concedidos pelo Estado;
c) Permitir ao Instituto Nacional de Habitação o acesso à Base de Dados da Direcção-Geral de Impostos, para efeitos de verificação da existência de prédios urbanos inscritos em nome dos requerentes ou beneficiários dos subsídios de renda, dos elementos dos agregados familiares inscritos nas listas de atribuição de habitação social ou já residentes em habitação social, bem como dos requerentes e beneficiários do incentivo ao arrendamento jovem, com a finalidade de assegurar o cumprimento dos requisitos legais para atribuição de cada um dos respectivos apoios sociais;
d) Definir, como titulares dos dados pessoais objecto de tratamento:

i) Os requerentes e beneficiários dos subsídios de renda (incluindo os elementos dos respectivos agregados familiares);
ii) Os requerentes e beneficiários de incentivo ao arrendamento por jovens, os elementos dos agregados familiares inscritos nas listas de atribuição de habitação social em regime de renda apoiada ou já residentes em habitação social, bem como os integrados em programas de realojamento;

e) Designar as entidades que, não sendo directamente responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, a eles poderão aceder, com respeito pelas regras previstas na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
f) Permitir e designar as entidades às quais será permitido transmitir e inter-relacionar os dados pessoais constantes dos seus próprios ficheiros informáticos, com respeito pelas regras previstas na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro;
g) Observar as demais imposições e garantias decorrentes da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta o resultado da última votação, está prejudicado o n.º 6 do artigo 3.º da proposta de lei.
Agora, passamos à votação do n.º 7 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, de seguida, passamos à proposta aditamento, apresentada pelo BE, de um n.º 8 ao artigo 3.º da proposta de lei.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, pedimos que seja votada separadamente a alínea c) desta proposta de aditamento do BE, podendo as alíneas a) e b) ser votadas em conjunto.

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O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Então, Srs. Deputados, da proposta de aditamento de um n.º 8 ao artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo BE, começamos por votar o corpo do artigo e as alíneas a) e b).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

8 - Criação de mecanismos de incentivo à dinamização do mercado de arrendamento, nomeadamente:

a) Agravar progressivamente o IMI das casas devolutas, por cada ano em que se mantenham nessa situação;
b) Estabelecer uma moratória à construção nos concelhos em que a percentagem de prédios devolutos com condições de habitabilidade ou passíveis de reabilitação no total dos prédios de habitação iguale ou exceda os 10%, exceptuando-se os direitos adquiridos, sendo as câmaras abrangidas ressarcidas por via do Orçamento de Estado das receitas perdidas em licenças de construção e outras taxas e impostos sobre transacção de prédios urbanos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da proposta de aditamento de um n.º 8 ao artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo BE, resta-nos votar a alínea c).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

c) Criação de bolsas de habitações para arrendamento, através do registo obrigatório, nas câmaras municipais, de todas as habitações novas, devolutas há mais de um ano, a contar da data da emissão da licença de habitabilidade, de todas as demais habitações, devolutas há mais de um ano, de todas as habitações, em estado adiantado de degradação, que tenham sido objecto de expropriação por parte da respectiva câmara municipal, e após a realização de obras de recuperação ou de reabilitação sob a responsabilidade da autoridade municipal e de todas as habitações sobre as quais os municípios venham a exercer o seu direito de preferência, nos termos do artigo 55.º do Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, de seguida, temos para votar várias propostas de aditamento apresentadas pelo PS. Pergunto aos Srs. Deputados se podem ser votadas conjuntamente.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço que seja votada separadamente apenas a proposta de aditamento de dois novos números ao artigo 1.º da proposta de lei. Todas as outras propostas de aditamento do PS poderão ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de dois novos números, os n.os 3 e 4, ao artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do

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PS, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - É concedida autorização ao Governo para estabelecer um regime de correcção extraordinária das rendas previstas em contratos de arrendamento concluídos antes de 18 de Novembro de 1990.
4 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com a finalidade de estabelecer o princípio da duplicação da taxa de IMI aplicável aos prédios devolutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas de aditamento, apresentadas pelo PS, das alíneas i) e j) ao artigo 2.º; da alínea lll), incluindo as respectivas subalíneas i), ii), iii), iv), mmm), nnn), ooo) e ppp), ao n.º 1 do artigo 3.º; das alíneas dd), ee) e ff) ao n.º 2 do artigo 3.º; e dos n.os 8 e 9 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

Artigo 2.º

(………………………………………………………………………………………………………….)
i) Criação de um sistema de arbitragem com a participação da administração fiscal, dos municípios, de representantes de proprietários e inquilinos para determinação da nova renda em caso de desacordo entre as partes;
j) Estabelecimento de regras de actualização gradual, ao longo de cinco anos ou de dez anos, quando o aumento determinado pela nova renda ultrapasse a inflação média verificada desde a celebração do contrato;

Artigo 3.º

1 - (………………………………………………………………………………………………….…)

lll) Prever um mecanismo de actualização extraordinária da renda aplicável aos contratos celebrados antes de 18.11.90, ou quando as partes acordem na sujeição ao novo regime, de acordo com as seguintes regras:

i) O senhorio que pretenda proceder à actualização da renda deve solicitar a avaliação do prédio nos termos do Código do IMI;
ii)O valor máximo da renda a fixar corresponde a uma percentagem do valor patrimonial, a fixar pelos Ministérios das Finanças e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, de acordo com os valores de mercado;
iii)A transição para a nova renda será objecto de actualizações graduais, até ao máximo de cinco anos;
iv)Em caso de divergência sob a renda a fixar deve ser ouvida a Comissão Arbitral Municipal, a constituir com a participação do serviço local de finanças, da câmara municipal e dos representantes das associações de proprietários e de inquilinos habitacionais ou comerciais;
mmm) Os inquilinos com mais de 65 anos ou com rendimentos médios anuais do agregado familiar inferiores a cinco salários mínimos nacionais devem beneficiar do regime de renda condicionada com actualizações graduais ao longo de dez anos;
nnn) Os inquilinos com rendimentos médios anuais do agregado familiar inferiores a três salários mínimos nacionais devem ter direito a subsídio de renda;
ooo) Os inquilinos com mais de 65 anos e rendimentos médios anuais inferiores a cinco salários mínimos nacionais mantêm o regime do RAU.
ppp) Os senhorios que, tendo denunciado o contrato de arrendamento invocando necessidade de utilização do prédio não o utilizem durante dois anos, são obrigados a proceder ao realojamento do inquilino ou a pagar indemnização correspondente a 10 anos de renda;

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Artigo 3.º

2 - (…………………………………………………………………………………………………….)

dd) A alteração da renda dos contribuintes para fins não habitacionais depende da iniciativa do senhorio de avaliação do prédio nos termos do Código do IMI;
ee) A actualização das rendas comerciais depende igualmente da intervenção obrigatória da Comissão Arbitral Municipal para determinação do valor de mercado;
ff) A actualização das rendas nos arrendamentos não habitacionais será feita gradualmente ao longo de 10 anos.
--

Artigo 3.º

8 - O Governo deve estabelecer um regime especial de actualização da renda aplicável aos imóveis beneficiários de auxílios públicos no âmbito dos programas PROCOM, URBCOM, PROREST e POLIS, de forma a assegurar a salvaguarda dos objectivos de modernização empresarial relativamente aos quais foram assumidas obrigações, pelos proprietários ou pelos inquilinos.
9 - Deverá o Governo desenvolver, com a participação dos municípios e das associações de proprietários e de inquilinos, um sistema de informação oficial sobre os preços de referência no mercado imobiliário para venda e para arrendamento, bem como sobre os valores médios de avaliação fiscal dos imóveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de uma alínea e) ao n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Revogação dos artigos 89.º-A a 96.º do RAU.

O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação final global da proposta da lei, quero agradecer a colaboração de todos os Srs. Deputados e dos serviços que nos prepararam o guião, porque se não houvesse uma grande compreensão de todos para fazermos esta votação, não sairíamos daqui hoje, com toda a certeza!…
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 140/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar à Câmara que vou entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projecto de lei n.º 176/IX.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do direito de voto de todos os portugueses, onde quer que vivam, das Américas à Oceânia, nas eleições para o Parlamento Europeu, conforme nós, PSD, propusemos no projecto de lei n.º 176/IX, é de per si um grande avanço na definição do estatuto de direitos políticos dos emigrantes, que acontece, como não é demais destacar, num momento histórico em que o Parlamento Europeu reforça o seu papel e poderes e ganha um lugar institucional destacado numa arquitectura europeia em transformação.
Mas, para além disso, este acquis tem um outro significado para os directos destinatários, os expatriados, pois insere-se num quadro recente de alargamentos sucessivos dos seus direitos de cidadania no nosso ordenamento jurídico. Torna-se, assim, um bom prognóstico do futuro, de um direito emergente verdadeiramente igualitário que eles vêm reclamando através do seu movimento associativo e do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Por demasiado tempo a participação política dos emigrantes foi limitada à eleição de quatro Deputados à Assembleia da República, um número diminuto e insuficiente mas que, contudo, se mantém inalterado desde que foi delineada, na Constituição de 1976, a sua representação própria no Parlamento.
O direito de voto na Presidência da República data apenas da Revisão Constitucional de 1997. O sufrágio nas eleições europeias acontece agora, em fins de 2004.
Em falta fica ainda a participação nas eleições para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e para as autarquias locais, que bem poderíamos equacionar em moldes inspirados no país que mais próximo nos é, a Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD esteve sempre na vanguarda da luta por um estatuto de direitos que os trate sem discriminações. Apresentou, nomeadamente, em cada um dos seus projectos de revisão constitucional uma emenda para lhes atribuir capacidade eleitoral activa na eleição presidencial. Assistimos, porém, a uma evolução lenta, dificultada pela oposição sistemática daqueles cujo suporte era indispensável à obtenção da maioria qualificada. De facto, esperámos 20 anos para o reconhecimento do sufrágio do Presidente da República, outros 20 anos para, após a entrada em vigor da legislação do governo da Aliança Democrática que admite a dupla cidadania, proceder à restituição automática da nacionalidade a um número incontável de cidadãos que a haviam perdido, por força da lei, antes de 1981, assim refazendo o universo real dos portugueses de coração e de passaporte.
Levámos 17 anos para chegar à concessão do voto na eleição para o Parlamento Europeu, que havíamos tentado, pela primeira vez, logo após a adesão à Comunidade Económica Europeia.
Nesta enumeração breve referirei um outro compasso de espera, de 13 anos, para a dação de reciprocidade de direitos aos brasileiros, que só em 2001 permitiu consolidar no Brasil o estatuto de direitos políticos dos emigrantes portugueses, como se brasileiros fossem.
Foi uma caminhada quase sempre solitária, e por isso é grato sentirmo-nos, finalmente, mais acompanhados, vermos cada vez melhor compreendidos nesta Câmara os conceitos de Estado, Povo e Nação que perfilhamos. Com eles se afirmará um autêntico "direito dos expatriados" no entrecruzamento dos princípios da soberania territorial e da soberania nacional.
A aceitação, já pacífica, da dupla nacionalidade e a desejável abertura para a conjugação dos princípios do jus sanguinis e do jus solis são essenciais à vivência da cidadania dos emigrantes e dos imigrantes na sociedade portuguesa e na partilha dos projectos europeus de que somos parte.
O dia 18 de Novembro é, assim, inesquecível para a emigração portuguesa, não só porque soubemos, em conjunto, procurar consensos alargados para lhes conceder o voto nas eleições europeias, ultrapassando questões secundárias, como o modo de exercício do direito, mas também, e sobretudo, porque no mesmo Plenário, acto contínuo, incluímos todos os portugueses no colégio eleitoral do próximo referendo, sobre as novas formas de relacionamento institucional na Europa da União. Será, note-se, o primeiro referendo nacional em que os portugueses das comunidades do estrangeiro intervirão, fazendo História - a nossa e a da União Europeia.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que, em meu nome e do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto quanto à votação da proposta de lei n.º 140/IX.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de requerer a baixa à comissão respectiva, para redacção final, da proposta de lei n.º 140/IX apenas por oito dias, dada a urgência desta legislação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que o conteúdo do requerimento de V. Ex.ª alarga o prazo regimental, que é apenas de três dias, conforme o artigo 223.º do Regimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Sr. Presidente, três dias não é suficiente, uma vez que vamos entrar no fim-de-semana, portanto, o prazo é de oito dias.

O Sr. Presidente: - Entendido, Sr. Deputado. Então, que a comissão respectiva trabalhe o mais depressa possível para que a lei fique pronta. A maioria encarregar-se-á de a dinamizar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é também sobre redacção final.
Sr. Presidente, sugiro que dispense de redacção final a pergunta referendária, de forma a poder ser publicada com urgência, por razões óbvias.

O Sr. Presidente: - Uma vez que parece haver um acordo maioritário nesse sentido, assim será feito. Trataremos de publicar depressa a pergunta referendária e de a remeter ao seu destinatário.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer e de vários pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP) por Antonino de Sousa, com início em 19 de Novembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 10.ª Secção do DIAP, Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 87/04.7TACBR - Inquérito, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado David Justino (PSD) a ser constituído arguido e a prestar declarações nos autos de inquérito referido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, Providência Cautelar n.º 268/04.3BELLE, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Gomes (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa, Processo n.º 1151/04.8TTLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público, 7.ª Secção do DIAP do Distrito Judicial de Lisboa, Inquérito n.º 11256/04.OTDLSB-0700, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das Varas de Competência Mista e Comarca de Vila Nova de Gaia - 1.º Juízo Criminal, Processo n.º 862/01.4TAVNG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Diogo Luz (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, Processo n.º 458/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que, na próxima terça-feira, haverá reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e da Conferência de Líderes às horas habituais. Amanhã, a Comissão de Economia e Finanças reúne de manhã para deliberar sobre a metodologia de trabalho acerca da apreciação e votação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
A próxima sessão plenária realiza-se dia 2 de Dezembro, quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem

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do dia a discussão na generalidade e na especialidade e votação final global da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
Está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação do voto n.º 220/IX

Os Deputados abaixo assinados votaram contra o voto n.º 220/IX, apresentado pelo PS, sobre o falecimento do líder palestiniano Yasser Arafat, pelo conteúdo do mesmo. Perante a morte do líder da Autoridade Palestiniana, devemos respeitar a dor que esse falecimento provocou na família e no povo palestiniano; no entanto, não podemos fazer tábua rasa sobre os crimes por ele praticados ou por ele mandados praticar.
O voto do Partido Socialista não fazia qualquer referência a esse passado sinistro de Arafat, bem como não fazia alusão à total incapacidade, por parte da Autoridade Palestiniana, de combater os movimentos terroristas palestinianos.

Os Deputados do CDS-PP, João Rebelo - Marcelo Mendes Pinto - João Pinho de Almeida - Álvaro Castello-Branco.

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O voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista, relativamente ao falecimento de Yasser Arafat, quer na quase totalidade dos seus considerandos, quer na totalidade das suas propostas, mereceria a minha concordância. No entanto, dois pontos do voto de pesar obrigaram-me a escolher a abstenção. O primeiro relativamente ao título "… pelo falecimento de Yasser Arafat", já que não me poderia associar a um voto de pesar relativamente a uma pessoa cujo país, não estando em guerra declarada, está solidária com atentados que levam à morte de milhares de pessoas inocentes. O segundo ponto refere-se ao considerando "A luta de Arafat pela independência continua válida e cada vez mais urgente, como única forma de pôr fim ao longo e trágico conflito do Médio Oriente", porque entendo que não é matando pessoas inocentes, propositadamente, a única forma de pôr fim ao conflito do Médio Oriente, muito pelo contrário.
Em face disto, optei pela abstenção.

O Deputado do CDS-PP, Henrique Campos Cunha.

À votação na especialidade e final global da proposta de lei n.º 140/IX

Votei contra a proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo pelas seguintes razões:
Primeira - Existem em Portugal 428 000 fogos cujo arrendamento é anterior a 1990, contra 316 000 arrendados após aquela data. Desses 428 000, 227 000, ou seja, mais de metade, ficam fora da reforma proposta pelo Governo, por se tratar de inquilinos com mais de 65 anos e rendimentos familiares inferiores a cinco salários mínimos nacionais.
Segunda - Todos os estudos apontam para o facto de ser precisamente nessa faixa que se encontram os casos de maior degradação habitacional e menor capacidade económica de inquilinos e senhorios. Grande parte destes fogos encontra-se intimamente associada aos fenómenos de declínio demográfico e físico de muitos centros urbanos portugueses.
Terceira - A prioridade na política habitacional devia ser a de actuar precisamente junto deste sector mais carenciado. A reforma, porém, deixa estes casos de fora.
Quarta - Por outro lado, não há nenhuma ideia que vise incentivar o arrendamento jovem, com programas especialmente concebidos e inseridos nas zonas centrais das cidades, que tanto carecem de rejuvenescimento demográfico. A reforma proposta pelo Governo ignora esta prioridade.
Quinta - Também são ignoradas as necessidades de intervenção junto do parque de fogos devolutos, quer os que aguardam venda ou arrendamento, quer os que estão fora do mercado. O seu número total ascende, segundo dados do Governo, a 544 000. Ora, o Estado tem-se vindo a demitir da sua função reguladora nesta matéria. Esta quantidade enorme de fogos vazios podia e devia ser incentivada

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a entrar no mercado de arrendamento, coisa que nesta proposta não se vislumbra.
Sexta - Não há tão pouco nenhuma articulação entre as propostas agora apresentadas e a aplicação do IMI.
Sétima - O Governo não preparou convenientemente o cruzamento das alterações propostas com o estado do parque habitacional abrangido. Ficando de fora os inquilinos idosos e pobres, é de prever que os respectivos fogos continuem em processo de degradação. As obras requeridas para garantir a habitabilidade dos fogos abrangidos pela reforma podem estar muito para lá da capacidade financeira dos respectivos proprietários. Se se acrescentar a estes factores a alteração das regras do arrendamento comercial, que expulsará dos centros urbanos o comércio tradicional, então podemos estar a construir um quadro que, em vez de provocar a melhoria da qualidade urbana, estará a contribuir para o seu inverso.
Oitava - Ao invés de uma reabilitação urbana acompanhada por maior coesão social, a proposta do Governo vai abrir caminho à segregação das camadas mais pobres, porque mais idosas ou ainda muito jovens.
E pode, por via da simplificação dos despejos, criar oportunidades de multiplicação especulativa de valor para fundos imobiliários internacionais, cuja pressão sobre os nossos centros urbanos é crescente. Impor-se-ia uma atenção redobrada perante o funcionamento dos mercados imobiliários. Caso contrário, as melhores intenções levarão aos efeitos mais perversos.
Nona - A habitação é um direito constitucionalmente garantido. Cabe ao Estado, em colaboração com as autarquias, contribuir para que todas as famílias tenham acesso à habitação em condições compatíveis com o seu rendimento. A proposta apresentada pelo Governo não dá garantias de cumprir este objectivo.
Por todas estas razões, não posso, como Deputada e em consciência, dar o meu apoio à proposta de lei n.º 140/IX.

A Deputada do PS, Helena Roseta.

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Anunciada como uma medida de grande significado, a chamada "reforma do arrendamento urbano" revelou-se bem cedo ser promotora de despejos, causando, por isso mesmo, um verdadeiro terramoto social.
O Governo parte de afirmações que não correspondem à verdade, e atribui à reforma objectivos para as quais a mesma não revela apetência nem define instrumentos idóneos.
Efectivamente, o Governo, na sua operação propagandística, afirmou que as rendas tinham estado congeladas até 1990 e que isso tinha dado origem à degradação do parque urbano, porquanto as rendas praticadas não permitiam ao senhorio realizar as obras de conservação necessárias.
Também afirmou que o regime de arrendamento urbano, por ser demasiado vinculístico, a favor do arrendatário, não dinamizava o mercado de arrendamento.
A reforma teria assim a virtual idade de garantir a recuperação do parque urbano e, também, a de dinamizar o mercado de arrendamento.
Ora, a verdade é que a partir de 1981 foi possível arrendar habitações com rendas condicionadas ou com rendas livres.
A verdade é que em 1985 foram totalmente descongeladas as rendas antigas, tendo sido introduzido na legislação o contrato de arrendamento a prazo. E reafirmou-se a modalidade de rendas condicionadas ou rendas livres, todas elas sujeitas a actualizações anuais.
Acontece que, apesar de tudo isto, o parque urbano continuou a degradar-se, e não foi dinamizado o mercado de arrendamento. São cerca de 544 000 os fogos devolutos.
Logo, a liberalização das rendas a partir de 1981 e a precarização através dos contratos a prazo, já provaram não ter apetência para dinamizar o mercado de arrendamento, não revelando também apetência para provocar a recuperação do parque.
A reforma institui mecanismos brutais, como o da renda negociada (sem qualquer plafond) que determinará a impossibilidade, para muitos arrendatários, de continuar a habitar a sua casa). Com o consequente despejo, a troco de uma indemnização, que não pagará o direito à habitação consagrado constitucionalmente.
Um sistema que trata a habitação como uma mercadoria, determinará rendas tão altas que as preferências se vão continuar a dirigir para a aquisição de casa própria. De onde a falência da reforma na dinamização do mercado de arrendamento.
Só para os arrendamentos não habitacionais, com uma alteração introduzida durante o debate na

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especialidade, é possível para os arrendamentos de pretérito reclamar da renda para uma comissão arbitral.
Mas todos os arrendatários, habitacionais e não habitacionais (comerciais, profissões liberais, instituições privadas de solidariedade social, colectividades de cultura e recreio, contratos de pretérito com renovação automática e contratos de futuro com duração indeterminada), ficam sujeitos à possibilidade de denúncia, desde que efectuada com um pré-aviso de 3 anos. O locador não tem de indicar qualquer motivo, e não pagará qualquer indemnização.
O que quer dizer que todos os inquilinos ficarão com um arrendamento a prazo de 3 anos (com algumas excepções a que mais adiante nos referiremos).
Assim, a autorização legislativa viola o direito à habitação previsto no artigo 65.° da Constituição da República e quanto aos arrendamentos comerciais, viola o direito previsto no artigo 62.° da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, com aquela possibi1idade de o contrato ser denunciado com um pré-aviso de 3 anos, quem tomará de trespasse um estabelecimento comercial? O trespasse desaparecerá efectivamente, sendo certo que o estabelecimento é propriedade do comerciante e não do locador.
Mas a autorização legislativa relativamente aos contratos de pretérito é verdadeiramente inconstitucional, por frustrar direitos e legítimas expectativas dos arrendatários.
A autorização legislativa viola, nalgumas das suas alíneas, o princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos como princípio estruturante do Estado de direito democrático, decorrente no artigo 2.° da Constituição da República Portuguesa.
Vejamos, então:
Na alínea mm) do n.º 1 do artigo 3.°, autoriza-se o Governo a legislar no sentido de ser permitida ao arrendatário a denúncia dos contratos de duração ilimitada, independentemente de quaisquer ocorrências, mediante um pré-aviso de 3 anos.
Esta alínea aplica-se a todos os contratos de arrendamento de duração indeterminada posteriores a 18 de Novembro de 1990 e aos anteriores, com as excepções anunciadas na alínea s) do n.º 2 do artigo 3.°.
Segundo estipula o artigo 3.°, n.º 2, "A extensão da autorização conferida pela presente lei compreende a consagração, no regime de transição dos contratos de pretérito para o regime de novos arrendamentos urbanos, das seguintes medidas: a) Indicar como âmbito e objectivo do diploma a aplicação aos contratos de pretérito do novo regime de arrendamento urbano e definir os conceitos usados (…); n) Determinar no tocante aos arrendamentos habitacionais, o seguinte conjunto de regras (…); n7 - Estabelecer um regime especial de protecção para certas categorias de arrendatários atendendo designadamente, à sua idade e ao seu rendimento, tendo também em consideração situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam." Esta alínea é ainda inconstitucional por ter uma extensão indeterminada, mas a isso voltaremos mais adiante.
Assim, inquilinos habitacionais, comerciais, profissões liberais, colectividades de cultura e recreio, instituições privadas de solidariedade social, todos os que tenham contratos de arrendamento, anteriores ou posteriores ao Decreto-Lei n.º 321-B/90 (com as alterações introduzidas posteriormente), renováveis automaticamente, podem ver denunciado o seu contrato de arrendamento, depois de entrarem no novo regime, se o senhorio lhes comunicar com 3 anos de antecedência, a denúncia do contrato.
Ou seja, estes arrendatários também ficam, afinal, com um contrato a prazo de 3 anos. Apesar das suas mais que fundadas expectativas e mesmo direitos, em não ver denunciado o seu contrato senão nos casos expressamente previstos na lei. Denúncia fundamentada nos casos taxativos em que ela é admitida pelo artigo 69.° do Decreto-Lei n.º 321-B/90 e, ainda, pelo artigo 89.°-A, que são os seguintes:
1 - Denúncia pelo senhorio quando necessite do prédio para sua habitação, ou dos seus descendentes em 1.° grau, ou para nele construir a sua residência;
2 - Denúncia quando o senhorio se proponha ampliar o prédio ou construir novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis;
3 - Denúncia em caso de transmissão do arrendamento para descendentes com mais de 26 anos de idade ou quando atinjam esta idade, para ascendentes com menos de 65 anos e afins na linha recta com mais de 26 e menos de 65 anos; também não pode haver denúncia no caso de transmissão para descendentes com grau de deficiência que determinasse uma incapacidade superior a 2/3, ou para descendente ou ascendente na situação de reforma por invalidez absoluta, ou quando não beneficiando de pensão de invalidez sofram de incapacidade total para o trabalho. Igualmente protegidos contra a denúncia os afins na linha recta, nas condições referidas. Porém, nestes últimos casos, e antes da denúncia, podia o senhorio optar pela aplicação da renda condicionada. No caso de optar pela denúncia,

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a indemnização seria de 10 anos de renda.
Acresce que, mesmo em relação à denúncia operada com base na necessidade da casa, os inquilinos habitacionais com mais de 65 anos de idade, e aqueles que tivessem completado 20 anos de arrendamento, não podiam ver invocada pelo senhorio a necessidade da casa - ver artigo 107.° do Decreto-Lei n.º 321-B/90 e vide, ainda, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 70/99, de 3 de Fevereiro, n.º 273/99, de 5 de Maio, e n.º 269/99, de 5 de Maio.
No debate na especialidade da autorização legislativa, o PSD e o CDS-PP apresentaram a proposta de eliminação dos artigos 89.º-B a 96.° do Decreto-Lei n.º 321-B/90.
Deve, ainda, tomar-se em consideração que, nos termos da alínea c) do artigo 2.°, o Governo fica autorizado a introduzir alterações do Decreto-Lei n.º 321-B/90 e que, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a prever a aplicação do regime de arrendamento urbano constante do artigo 85.° (entende-se que deverá ser o artigo 85.° do RAU), salvaguardando a transmissão para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que convivesse com o arrendatário em união de facto.
Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 3.°, fica o Governo autorizado a prever a suspensão da possibilidade de submeter os contratos transmitidos ao regime transitório nos casos em que os transmissários tenham filhos menores ou em situação escolar até aos 25 anos, e ainda quanto ao cônjuge sobrevivo ou pessoa que convivesse com o arrendatário em união de facto quando for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% (vide alínea d) do n.º 3 do artigo 3.°). Ainda segundo esta alínea, está o Governo autorizado a suspender a aplicação do RNAU no caso de transmissão para pessoa que convivesse com o arrendatário há mais de 1 ano quando esta pessoa for portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
De tudo isto resulta frustração de fundadas expectativas e mesmo de direitos relativamente a contratos de pretérito, anteriores ou posteriores a 18 de Novembro de 1990.
Pessoas com contratos renováveis automaticamente são colhidas nas expectativas pelo facto de poder ver denunciado o arrendamento com pré-aviso de 3 anos;
Pessoas para quem se transmitira o contrato de arrendamento e que não se encontrem nas situações excepcionais admitidas vêem também goradas as expectativas, pelas mesmas razões;
Todas serão confrontadas com a possibilidade de o seu contrato ser denunciado com um pré-aviso de 3 anos.
Inquilinos habitacionais com mais de 20 anos de arrendamento, protegidos contra a denúncia, como atrás vimos, entrando no novo regime de arrendamento podem ver o seu contrato denunciado com um pré-aviso de 3 anos.
Eles já adquiriram o direito a não ver denunciado o seu contrato, ainda que o senhorio necessite da casa.
Vêem agora perdido o direito à estabilidade, com a reforma do arrendamento urbano.
Não se quis aqui chamar à colação a redacção dos diplomas que o Governo tem preparados, mas sempre se dirá, em matéria de transmissões, que, através do uso do termo primitivo arrendatário, o Governo quer determinar perda de direitos ou de legítimas expectativas aos transmissários do cônjuge do primitivo arrendatário.
Mas a frustração de justas expectativas sucede também nos casos de pessoas que habitam em casas de renda apoiada e nos casos de pessoas que, tendo direito a subsídio de renda, podem vir a ser despejadas para serem alojadas em casas de renda apoiada.
Nos termos da alínea g) do artigo 2.° da autorização legislativa, o Governo fica autorizado a adoptar um novo regime especial de arrendamento urbano para as situações de habitação social com renda apoiada.
Nos termos do n.º 5 do artigo 3.°, alínea a), da autorização legislativa, o Governo fica autorizado a fixar como normas de tais contratos o regime do RNAU, salvo disposição contida no diploma.
Na alínea cc) do n.º 5, o Governo fica autorizado a estabelecer nestes contratos a caducidade por morte.
Na alínea t) do n.º 5, o Governo fica autorizado a estabelecer um prazo supletivo para estes contratos.
Na alínea gg) do n.º 5, o Governo fica autorizado a aplicar o regime do diploma aos contratos celebrados posteriormente.
Mas, nos termos da alínea hh) do n.º 5, fica autorizado a aplicar o mesmo regime aos contratos anteriores, nas condições ali previstas.
Ora, as pessoas que têm um contrato renovável automaticamente, se forem despejadas da sua casa para serem alojadas em casa de renda apoiada, ficam com um contrato a prazo e as pessoas a quem aquele contrato se transmitiria por morte perdem o direito à transmissão.
Vêem assim frustrados direitos e justas expectativas.

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As pessoas que já habitam casas de renda apoiada estão actualmente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
Conforme se pode ver desse diploma, não havia qualquer proibição relativamente às transmissões por morte, nem havia qualquer obrigatoriedade de celebrar um contrato a prazo.
As pessoas que já habitam em casas de renda apoiada vêem-se, pois, confrontados com a perda do direito a transmitir o seu contrato de arrendamento, por sua morte, e vêem também frustradas justas expectativas em ver renovado automaticamente o contrato de arrendamento.
Pode, assim, concluir-se que, pelo menos nos casos contemplados nas alíneas atrás referidas, existe frustração de legítimas expectativas e mesmo perda de direitos.
E isso viola o princípio da confiança no Estado de direito democrático.
Não há interesses prevalecentes que possam justificar a frustração daquelas expectativas e a perda daqueles direitos.
Com os próprios elementos fornecidos pelo Governo sobre o estado de degradação do parque urbano, se prova que a liberalização das rendas não determinou aquela recuperação.
Segundo um estudo mandado elaborar pela Câmara Municipal de Lisboa, quase 10% dos prédios construídos ou reconstruídos na área de Lisboa a partir de 1980 encontram-se degradados. Recorde-se que a primeira lei que liberalizou as rendas é de 1981.
Percorrendo o diploma sobre certificado de habitabilidade, verifica-se que nem sequer haverá vistoria se houver acordo das partes nas obras a efectuar. Poderá descortinar-se a renúncia "voluntária" a obras para que o inquilino obtenha uma renda mais baixa.
E também ficam excluídas do certificado de habitabilidade uma parte significativa de obras. Não só porque os inquilinos com mais de 65 anos e com contratos anteriores a 18 de Novembro de 1990 não ficam abrangidos pela verificação da necessidade de obras como porque as obras mais significativas ficam excluídas da passagem do certificado de habitabilidade.
A reforma do arrendamento urbano também não determinará a dinamização do mercado de arrendamento. Como atrás se provou, nomeadamente com o número de fogos ainda devolutos apesar da liberalização que ocorreu depois de 1981. Podendo, ainda, acrescentar-se exemplos estrangeiros.
Assim, são inconstitucionais as soluções que violam o princípio da confiança no Estado de direito democrático.
Mas a autorização legislativa também não se salva de inconstitucionalidade formal por violação do artigo 165.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
Nos termos deste inciso constitucional, as autorizações legislativas têm de definir o seu objecto, sentido e extensão.
Vejamos agora algumas alíneas da autorização legislativa que não têm suficientemente definida a sua extensão:
Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a legislar para facultar às partes a fixação de um regime de actualização de renda, adoptando supletivamente uma regra de actualização anual de acordo com coeficientes constantes de diploma regulamentar e não permitindo a renúncia prévia à actualização.
Ora, sendo certo que não é exigível que uma autorização legislativa sobre arrendamento urbano contenha os coeficientes exactos de actualização de renda, é, no entanto, exigível que se indique na lei de autorização quais os critérios que vão presidir à definição dos coeficientes.
Ora, em nenhuma parte da autorização legislativa se indicam os critérios de elaboração dos coeficientes.
Para mais, a referida autorização legislativa remete a fixação dos coeficientes para diploma regulamentar.
Ora, a matéria da autorização legislativa não pode ser deslegalizada para diploma regulamentar.
Veja-se a Constituição anotada de Gomes Canotilho e Vital Moreira (anotações ao actual artigo 165.°): "A reserva de lei da AR é também uma reserva de lei em sentido formal, uma reserva de diploma legislativo. Aliás, a transferência para o poder regulamentar sempre seria uma fraude à autorização legislativa em vários aspectos: quanto ao prazo (visto que o Governo ficaria livre quanto ao momento de emitir o regulamento); quanto ao controlo da utilização da autorização pela AR (visto que os regulamentos não estão sujeitos à apreciação parlamentar..,); quanto ao controlo da constitucionalidade visto que os regulamentos não estão sujeitos ao controlo preventivo."
Ora, a alínea supra-referida não só não estabelece os critérios que devem nortear a elaboração dos coeficientes de actualização como remete para diploma regulamentar a definição dos coeficientes. A autorização legislativa viola, pois, a própria reserva de diploma legislativo parlamentar.
Nos termos da alínea ff) do n.º 1 do artigo 3.°, a extensão do regime dos novos arrendamentos urbanos está apenas definida relativamente às pessoas que podem residir na casa arrendada pela

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seguinte expressão: estabelecer quais as pessoas que podem residir na casa arrendada. A matéria desta alínea tem a ver com a hospedagem, com o subarrendamento, com pessoas que vivem em economia comum. E pode ter repercussões na rescisão do arrendamento com justa causa, se, por hipótese, o arrendatário ultrapassar o número de hóspedes permitido por lei. Fica-se sem saber quais as categorias de pessoas que passarão a contar do decreto-lei autorizado.
Pela alínea n7 do n.º 2 do artigo 3.°, autoriza-se o Governo a estabelecer um regime especial de protecção para certas categorias de arrendatários, atendendo, designadamente, à sua idade e ao seu rendimento, tendo também em consideração situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam.
Não só não está definida a idade, nem o rendimento, como nem se sabe o que se pretende que seja tido em conta relativamente a situações de degradação dos edifícios que ponham em grave risco a segurança do imóvel e das pessoas que nele habitam. Parece evidente que a extensão não está suficientemente definida.
Alínea n8 - alínea iii - fica o Governo autorizado a legislar por forma a que, em conjugação com o regime de protecção, sejam fixados os conteúdos das respostas às comunicações da outra parte e os efeitos da falta de resposta a essas comunicações. Seria muito simples acrescentar-se para se definir suficientemente a extensão que a falta de resposta do arrendatário implicaria, como o Governo pretende, considerar-se em vigor a renda proposta pelo senhorio. A extensão não está suficientemente definida.
E uma coisa também é certa. Não tem credencial legislativa o que consta de um dos diplomas divulgados pelo Governo. Em nenhuma das alíneas da autorização legislativa se autoriza o Governo a legislar por forma a que as respostas divergentes no caso de pluralidade de inquilinos, ou no caso dos cônjuges relativamente ao arrendamento da casa de morada de família, sejam consideradas ausência de resposta.
Pela alínea n9 do n.º 2 do artigo 3.°, autoriza-se o Governo a legislar por forma a que os contratos de pretérito celebrados antes da entrada em vigor do RAU de duração indeterminada não possam cessar por iniciativa do senhorio antes de decorrido um prazo mínimo. Mas não se indica o prazo. A extensão não está suficientemente definida.
Nos termos da alínea q) do n.º 2 do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a estabelecer regras especiais para os contratos de arrendamento para comércio ou indústria em que os arrendatários sejam pessoas singulares ou, sendo pessoas colectivas, se trate de microempresas; e para os contratos de arrendamento em que os arrendatários sejam fundações, associações sem fins lucrativos e associações sociais e religiosos.
Mas, mais uma vez, não se indica minimamente a extensão dessas regras especiais.
Lacuna que também se verifica relativamente à alínea u) do n.º 2 do artigo 3.°.Onde estão enunciados dos requisitos para a necessidade de emissão dos certificados de habitabilidade? Onde está, por exemplo, o enunciado dos critérios que vão presidir ao subsídio de renda? Onde está o enunciado das obras que serão necessárias?
Nos termos do n.º 3 alínea a) do artigo 3.°, o Governo fica autorizado a legislar no sentido de atribuir aos recursos de apelação de sentenças de despejo eficácia meramente devolutiva, podendo, a requerimento do arrendatário, decretar-se o efeito suspensivo em circunstâncias a determinar. Onde estão enunciadas essas circunstâncias? Sendo certo que nesta matéria que integra a categoria dos direitos liberdades e garantias, nos encontramos no patamar mais exigente de reserva da AR.
Na alínea c) do n.º 5 do artigo 3.°, não se enunciam minimamente os elementos que vão determinar o rendimento nacional bruto corrigido.
Na alínea o) do mesmo n.º 5, não se refere qual é a taxa de esforço, ou os elementos a ter em conta para a obter (na alínea p) não se enunciam esses elementos).
Assim, pelo menos nas alíneas supra-referidas, não está suficientemente definida a extensão da autorização, pelo que padecem de inconstitucionalidade, pois violam o artigo 165.°, n.º 2, da Constituição.
É mais do que manifesto que estamos perante um diploma com uma pura orientação neoliberal, caracterizada pela precarização e liberalização.
É um diploma que tem merecido o repúdio de entidades, de associações de classe e dos cidadãos. Vejam-se, nomeadamente, as audições realizadas pela Assembleia da República, onde se distingue, entre os poucos aderentes às soluções neoliberais, a Associação dos Fundos Imobiliários.
O que a reforma do arrendamento urbano reserva para os cidadãos arrendatários é a porta da rua da casa onde instalaram a vida familiar.

Os Deputados do PCP, Bernardino Soares - Odete Santos.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do PSD Jorge Nuno Sá será publicada oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Eduardo Artur Neves Moreira
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Manuel de Matos Correia
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Manuel Cruz Roseta
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António de Almeida Santos
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Carlos das Dores Zorrinho
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Manuel Carvalho Carito
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Paulo José Fernandes Pedroso
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vítor José Cabrita Neto

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.