0943 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

reduzir, para 2006, a taxa para 20%, contará, pelo menos, com o meu empenho nesse sentido, pois penso dotar as empresas portuguesas e a economia portuguesa de suficiente atractibilidade para novos investimentos.
Relativamente ao rigor orçamental, o Sr. Deputado Pina Moura sabe perfeitamente que não há desagravamento fiscal no IRS. Faço homenagem aos seus conhecimentos e à sua inteligência para saber perfeitamente que se poderia falar em desagravamento se houvesse redução da colecta do IRS. Ora, como nos foi ontem demonstrado, quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer pelo Ministro das Finanças, o total da colecta não se altera, o que não foi a situação que V Ex.ª, como Ministro, implementou, em 2001, quando se fez uma redução de cerca de 24% no IRS para 2001, com perda de receita. Neste caso, não se pode falar de desagravamento fiscal, mas, sim, no facto de a colecta não ter qualquer redução, pelo que é incorrecto e não é rigoroso estarmos a falar em desagravamento fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Houve aqui um lapso de notação na Mesa, do qual peço desculpa à Câmara e ao Sr. Ministro de Estado e das Actividades Económicas. É que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita também estava inscrito para fazer um pedido de esclarecimentos.
Entretanto, o Sr. Deputado Pina Mora pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de invocar a mesma figura que há pouco o Sr. Ministro das Finanças invocou…

O Sr. Presidente: - Esse é o mal de invocar figuras erradamente. Lá por se ter cometido um erro, não vamos cometer outro, Sr. Deputado. Tenha paciência.

O Sr. Pina Moura (PS): - Então, em nome da equidade entre os Deputados e os membros do Governo, mesmo na utilização de figuras erradas.

O Sr. Presidente: - Este princípio não está previsto no Regimento, mas, se o Sr. Deputado prometer ser breve, dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. Pina Moura (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Ministro Álvaro Barreto, gostaria apenas de o corrigir porque se trata de matéria de facto.
O desagravamento fiscal, iniciado em 2001, não determinou uma quebra de receita, porque a receita de IRS cresceu mais de 6% nesse ano fiscal, determinou, sim, uma redução do crescimento de IRS. Nos anos anteriores, a taxa de crescimento de IRS foi sempre superior a dois dígitos. Portanto, não devemos confundir uma queda de receita com uma diminuição da taxa de crescimento da receita.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho, não posso deixar de manifestar que tenho a maior compreensão e a maior simpatia pessoal pelo Sr. Ministro e pela forma como aqui, hoje, neste debate, veio tentar retomar um caminho de credibilidade do Governo, que manifestamente não existe nem na consciência da Câmara nem na consciência da generalidade dos analistas.
O Sr. Ministro esteve igualmente bem quando se referiu ainda à necessidade de, na análise do Orçamento do Estado para 2005, considerarmos qual é a situação que temos neste segundo semestre de 2004, referindo aí quer a evolução económica quer os compromissos que o Governo veio assumir no Orçamento Rectificativo.
Aí, Sr. Ministro, é que, infelizmente, todas as notícias continuam a ser más notícias, desmentindo a tese ontem expendida pelo Sr. Primeiro-Ministro de que tínhamos encerrado uma fase negra, uma fase recessiva e estávamos numa fase de desenvolvimento.
Olhemos só para o que esta semana nos disseram o Instituto Nacional de Estatística e o Banco do Portugal.
No dia 11 de Novembro, o Instituto Nacional de Estatística refere: "Défice da balança comercial com países terceiros aumenta 20,1%"; no dia 11 de Novembro, refere também o Instituto Nacional de Estatística, Estatística do Emprego, que o "Desemprego homólogo aumenta 12,1%, 8,2% face ao trimestre anterior;