1104 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

responsabilidades. Nós, socialistas, votaremos decididamente contra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento rectificativo é uma peça legislativa que traduz, em primeiro lugar, a política do Governo nos anos anteriores. Isto porque este Orçamento vem desmentir alguns dos compromissos feitos em Orçamentos anteriores, como, por exemplo, o compromisso feito no Orçamento rectificativo de 2002 de que nenhuma dívida transitaria para 2003, designadamente na área da saúde. Durante vários anos, essas dívidas foram sendo escondidas, nunca apareciam, essas transições não apareciam e, finalmente, vimos a concluir que havia dívidas, desde 2001 e 2002, por pagar, designadamente na área da saúde.
Portanto, este Orçamento é a denúncia sistemática de várias afirmações e compromissos de Orçamentos anteriores.
Depois, este Orçamento contraria qualquer ideia ou propaganda governamental de consolidação das contas, porque se vê que, ao longo dos anos, tudo foi sendo frágil, tudo foi sendo escondido, e agora aparece à luz do dia. Além disso, denuncia também a falta de transparência de Orçamentos de anos anteriores.
Deve também assinalar-se que este é o Orçamento em que se viola um dos critérios do Pacto de Estabilidade, tão querido deste Governo. De tal forma que nunca pugnou pela sua alteração no sentido da defesa dos interesses nacionais e da sua adequação à nossa economia e à nossa situação económica e social, mas que agora, com facilidade, viola um outro critério, porventura com importância crescente, do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Este Orçamento não é também credível, especialmente na área da saúde. Senão, vejamos: o Governo diz que nenhuma das despesas anteriores que vai ser paga agora mexe com os défices dos respectivos anos. Vamos dar isso como certo. Admitamos que é assim como o Governo diz. Mas, então, isto quer dizer que alguma coisa do que estava orçamentado não funcionou! Porque se falta o dinheiro, ou a despesa foi maior do que estava previsto, ou a transferência para o Serviço Nacional de Saúde foi menor do que estava orçamentada. Então, faltou o dinheiro onde? Se o dinheiro estava orçamentado e se a despesa não foi mais do que a prevista, as despesas não foram pagas no ano em que foram efectivamente feitas. Ora, isso não acontece. Portanto, há aqui uma equação que não está explicada e que continua a não ter explicação.
É evidente também que ninguém acredita, com os dados, que são públicos, da dívida aos principais credores da saúde, que deste Orçamento rectificativo não transitam dívidas para 2005. É absolutamente impossível.
O Sr. Ministro não esclareceu ainda, nem na resposta à pergunta que há pouco lhe fizemos, o que vai suceder em termos das consequências quer da integração de fundos de pensões quer da venda de património. O Sr. Ministro não respondeu à pergunta que insistentemente temos vindo a colocar, a de saber o que vai custar aos Orçamentos dos anos seguintes se o Estado vender imóveis onde estão sedeados edifícios públicos. Nós queremos saber a resposta. Porque o que o Governo está a fazer é um encaixe de receita extraordinária para depois cada serviço público vir a pagar mais, ano após ano, onerando os Orçamentos posteriores.
Também não nos respondeu se considera que um Governo na situação política em que vivemos tem legitimidade política para fazer uma tal alienação de património em edifícios, imóveis e serviços públicos fundamentais.
Esperamos ainda, Sr. Ministro, que não se use uma técnica que podia ser apetecível para quem quer esconder défice e desorçamentar despesa, que seria a de concretizar rapidamente novas passagens de hospitais a sociedade anónima. Bem sabemos que quando isso foi feito, no final do exercício orçamental, se imputaram, nas últimas semanas desse exercício, quase mais despesas do que em todo o resto do ano. Ora, isso seria uma forma muito habilidosa de fugir à contabilização da despesa no ano de 2004.
Este Orçamento é também a sua circunstância. Este Orçamento não rectifica seriamente as contas do Estado, muito menos a política que está por detrás delas. Este Orçamento vem demonstrar que à instabilidade social, à instabilidade económica, que significou a política deste Governo, à instabilidade política que este Governo tem trazido para a vida política nacional se junta também comprovadamente uma instabilidade orçamental, que o Governo se esforça por esconder.
O Governo não deixa a "casa arrumada" e deixa problemas para o futuro. E faz, ainda, chantagem sobre os eleitores e sobre os cidadãos ao dizer que, se certas medidas não forem aprovadas, por exemplo, no Orçamento do Estado para 2005, não haverá aumentos dos trabalhadores da função pública, não haverá