1109 | I Série - Número 019 | 03 de Dezembro de 2004

forças nacionais destacadas. E isto é também importante para que as nossas Forças Armadas saibam de que recursos dispõem quando realizam missões no exterior e possam, assim, representar o nosso país de uma forma digna.
São ainda destinados 120 milhões de euros para a compensação às autarquias locais como efeito da reforma tributária do património, sendo que, como já foi dito e esclarecido, para quem não se tinha apercebido disso, este montante não influenciará o défice estimado para 2004, porque a despesa do subsector Estado é a receita do subsector público da administração autárquica e, portanto, não há qualquer alteração relativamente ao défice.
São também destinados 17,4 milhões de euros para compromissos do Estado até 2003 com o porte pago e 32,1 milhões de euros para o Ministério da Educação pagar dívidas aos ensinos particular e cooperativo.
Caso sejam aprovadas, na especialidade, as propostas apresentadas pela maioria, será também actualizado o aumento do limite de endividamento em cerca de 10 milhões de euros para reforçar o orçamento do Ministério da Defesa. Destes 10 milhões de euros, 5,8 milhões são destinados à regularização de dívidas da Marinha, missões humanitárias e de paz e 4,2 milhões são destinados a saldar dívidas da Força Área relativas a trabalhos realizados na OGMA.
É de salientar que, para além desta questão de princípio de que o Estado deve pagar as suas dívidas e honrar os seus compromissos, este aumento do limite do endividamento não terá qualquer significado no que concerne ao rácio do défice orçamental. Ou seja, o défice da administração pública permanecerá inalterado, porquanto as despesas em causa já se encontravam evidenciadas em termos de contabilidade nacional.
Por estas razões, por vermos o Estado honrar os seus compromissos, o CDS-PP votará a favor desta lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2004, permitindo que Portugal chegue a 2005 com contas mais transparentes, mais claras e livres de mais encargos do que ainda tinha do passado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um apontamento global em relação ao Orçamento do Estado para 2004. Já foi aqui referido, mas nunca é demais chamar à atenção, que o Orçamento do Estado para 2004, com este suplemento incluído, ficará para o ano com um défice de 2,9% do PIB e com uma autorização de endividamento líquido do Estado de 8,3% do PIB. Ou seja, Sr. Ministro das Finanças, para financiar um défice de 2,9% é necessário 8,3% do PIB, o que, como aqui foi referido, e bem, se traduz em 11 100 milhões de euros. Ora, sendo nós, portugueses, 10 milhões (se formos…), isto dá mais de 1000 euros a cada português para pagar no futuro.

Protestos do Sr. Ministro das Finanças.

Já lá iremos, Sr. Ministro. Tenha calma, já lá iremos!…
Sem contar com todos os impostos pagos em 2004 e com todas as operações de receitas extraordinárias que já existiram e que vão existir em 2004, ficarão ainda por pagar, fruto do Orçamento para 2004, mais 11 000 milhões de euros.

Protestos do Sr. Ministro das Finanças.

Dirá o Sr. Ministro da Saúde que este Orçamento suplementar diz respeito a dívidas de anos anteriores e não a dívidas de 2004. Aliás, penso que é por isso que está a gesticular, mas já tive o gosto de saber que se inscreveu e falará a seguir, pelo que terá oportunidade de responder às questões que se seguem, e, já agora, pode fazer de porta-voz do Sr. Ministro das Finanças respondendo a esta questão. Porém, isto não é inteiramente verdade porque, só para a saúde, há mais de 500 milhões de euros neste Orçamento rectificativo que são para dívidas de 2004 e não para dívidas de anos anteriores. Mas vamos à questão das dívidas dos anos anteriores.
Já agora, Sr. Ministro das Finanças, quando se falava na regularização de dívidas de anos anteriores na área da saúde, no esquema anteriormente previsto pelo Sr. Ministro da Saúde falava-se em 1200 milhões de euros e aquilo que vai ser feito agora será uma regularização de 1800 milhões de euros, o que significa que há 600 milhões de euros (grosso modo, não chega a tanto) a mais. Portanto, apesar de a operação ser diferente e de os encargos serem certamente menores com esta fórmula, a verdade é que o