1138 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas do Governo em matéria de IRS e a própria gestão da tributação das pessoas singulares ao longo destes três exercícios são representativas da forma como a maioria geriu de maneira ineficiente e, relativamente a 2005, claramente demagógica o regime de tributação das pessoas singulares.
Os exemplos são genericamente errados: em 2002, um perdão fiscal, beneficiando os infractores; em 2003, a desmotivação da administração fiscal através da venda ao Citigroup das receitas de execuções fiscais; em 2003 e 2004, actualização de escalões do IRS sempre abaixo da taxa de inflação; durante quase três anos, uma gestão ineficiente da administração fiscal que garantiu crescimentos de receitas sempre inferiores ao previsto, que, aliás, em 2004, até Setembro, garantiu uma cobrança de receitas que conseguiu ser inferior à verificada em 2001.
Mas passemos a 2005.
Este é o maior exemplo da contradição deste Orçamento: o Primeiro-Ministro disse que o IRS iria baixar; o Ministro Bagão Félix teria já dito que não haveria condições para a baixa de impostos.
Aquando da apresentação do Orçamento, disse-nos o Ministro Bagão Félix que a baixa que ia verificar-se no IRS seria compensada pelo corte de benefícios fiscais com um sistema de compensação em 2005. De seguida, disse o Ministro que, em 2005, 80% a 90% dos contribuintes sentiriam uma baixa de impostos. Finalmente, veio dizer-nos que, fruto da manipulação das tabelas de retenção na fonte, seria mentira falar-se em redução de impostos em 2005, a qual seria sentida só lá para o Verão de 2006.
As características destes dois anos e meio de gestão são a falta de estímulo e a ineficiência no que toca à administração fiscal. Ineficiência que se traduz em cobrança de impostos inferior ao verificado em 2001 e previsão irresponsável de um crescimento de receita de 4,9% para 2005.
Neste domínio, o Partido Socialista entende que as tabelas de retenção não podem ser objecto de manipulação política, que os escalões de rendimento têm de ser actualizados ao nível da variação prevista da inflação e não abaixo desta.
Finalmente, entendemos que a proposta de baixa de impostos de modo algum visa desagravar os mais carenciados, antes é um instrumento demagógico que o Governo, irresponsavelmente, pretendia utilizar para transmitir resultados de uma retoma que nunca existiu e para ser sentida apenas em 2006.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo mentira!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram inúmeras as vezes em que, no decurso desta Legislatura, Os Verdes trouxeram à Assembleia da República a sua preocupação quanto ao facto de o sector dos transportes ser um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa, sabendo-se que há metas a atingir e que temos um muito significativo atraso relativamente às mesmas.
Foi precisamente esta preocupação que nos fez apresentar, em sede de Orçamento do Estado, um conjunto de propostas relativas ao sector dos transportes, nomeadamente quanto ao artigo 27.º que agora está em discussão. Tais propostas visam contribuir para diminuirmos este nosso atraso na promoção do transporte colectivo cuja carência, infelizmente, continua a caracterizar o nosso país e, sobretudo, os grandes centros urbanos.
Assim, através da proposta de alteração 486-C, propomos que o passe social seja dedutível no IRS e, através da proposta 108-C, propomos que o mesmo, na sua totalidade, seja dedutível à colecta.
Como todos recordamos, o que agora propomos foi promessa deste Governo, que entretanto a deixou cair, e Os Verdes consideram fundamental integrar esta matéria em sede de Orçamento do Estado com o objectivo de beneficiar, em sede de imposto, quem utiliza o transporte colectivo.
Uma vez que o Governo apresentou um plano de redução da dependência de Portugal face ao petróleo, plano esse em que esta questão é claramente incluída, não percebemos por que é que o mesmo não tem tradução em sede de Orçamento do Estado. Portanto, aqui fica a oportunidade de a Câmara votar favoravelmente esta nossa proposta.
Ainda como medida de promoção do transporte colectivo, Os Verdes propõem, mais adiante, através