1188 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 - A cessação oficiosa a que se refere o número anterior não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim, está prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 114.º do Código do IRS constante do artigo 27.º da proposta de lei.
Agora, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o n.º 3 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 27.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 27.º-A
Tributação das mais-valias

É reposto o regime de tributação das mais-valias previsto nos artigos 10.º, 43.º e 72.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, seria possível confirmar a votação da proposta 555-C, do PCP, que acrescenta o artigo 27.º-A à proposta de lei?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votaram a favor o PCP, o BE e Os Verdes e votaram contra o PSD, o PS e o CDS-PP, pelo que a proposta foi rejeitada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que houve alguma confusão na votação da proposta 555-C, pois alguns de nós pensavam estar a votar uma coisa anterior. Assim, Sr. Presidente, caso haja consenso das bancadas, seria possível repetir a votação?