O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1190 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

 

Duas notas finais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo que uma delas diz respeito à inversão do ónus da prova.
A inversão do ónus da prova já existe, Sr.as e Srs. Deputados. As situações estão tipificadas e os especialista em direito fiscal têm sido unânimes em dizer que a solução complementar, ou adicional, que agora se consagra não vem facilitar as coisas, antes vem perturbar a própria lógica da inversão do ónus da prova tal como hoje existe.
O antigo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez, nosso colega, sabe bem isto. Aliás, ele nunca mexeu na inversão do ónus da prova porque a tipificação que existe hoje na lei é mais do que suficiente para o combate à fraude e à evasão fiscais.
Relativamente aos sigilos fiscal e bancário, é indispensável vermos que as medidas que propusemos são medidas prudenciais, são medidas bastante exigentes e, sendo aplicadas, são porventura medidas mais eficazes do que as que vêm propostas e consagradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Partido Socialista vem trazer hoje a este debate foi já, de alguma maneira, anunciado no Congresso do Partido Socialista. Portanto, faz sentido recuarmos um pouco até ao Congresso de Barcelos, do qual saiu a "engenhoca" do teleponto para dar confiança ao Sr. Deputado José Sócrates.

Protestos do PS.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Guimarães!…

O Orador: - Eu sei, Srs. Deputados, que isto vos incomoda!
Desse Congresso saiu uma ideia, as Novas Fronteiras, defendida como se de uma ideia nova se tratasse mas, afinal, era uma ideia velha, com quase 50 anos, que só percebo que ainda faça algum sentindo para nonagenários ou para octogenários, como o Dr. Mário Soares. É isso o que os senhores têm para propor ao País.
Mas vamos ao que interessa. Os senhores fizeram também uma cruzada - não sei se se recordam! - relativamente aos PPR e os planos poupança-habitação, dizendo que a proposta do Governo era um ataque à classe média. Armaram-se em cruzados e partiram em defesa dessa vossa posição.
O que os portugueses têm de saber é que a proposta que o Partido Socialista trouxe aqui, nomeadamente ao nível das taxas do IRS, significa…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Já foi votado de manhã!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Já está fora de prazo!

O Orador: - Já vamos lá! E vamos ver que os senhores só governam para as elites!
Como dizia, o que os senhores trazem às pessoas que ganham o correspondente, por exemplo, a 870 contos, é um agravamento de 12,5%. É isso que vão ter de dizer na vossa campanha eleitoral, como vão ter de dizer também que para os rendimentos entre 850 e os 1322 contos propõem um agravamento de 10%, para os rendimentos entre 1322 e os 3277 contos propõem um agravamento de 4,3%, e por aí fora. Os únicos escalões beneficiados são os taxados com 40%, que incluem as pessoas que subscrevem os PPR e os planos poupança-habitação.
À medida de justiça social tomada pelo Governo, no sentido de repartir o custo fiscal de 300 milhões de euros por todos os escalões do IRS, sobretudo por aqueles que incluem os que menos têm, o que os senhores contrapõem é, no fundo, a tomada de medidas fiscais a favor das elites. E isso vão ter de dizer na campanha eleitoral que se avizinha.
Passemos ao sigilo bancário e à inversão do ónus da prova. O Sr. Deputado Oliveira Martins por certo não desconhece que o sigilo bancário é uma medida que, de alguma maneira, protege os escalões de mais altos rendimentos. As pessoas com rendimentos mais baixos - temos taxas mais baixas do que as que constam das propostas de agravamento do Partido Socialista - não têm medo algum que lhes verifiquem as contas. Portanto, defender o sigilo bancário é um pouco, como naquela medida dos PPR e dos planos poupança-habitação, defender uma elite e, ainda por cima, uma elite de contribuintes que foge ao fisco.
Quanto à inversão do ónus da prova, ela não assusta, com certeza, os contribuintes com menos

Páginas Relacionadas
Página 1133:
1133 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   João Guilherme Nobre P
Pág.Página 1133
Página 1134:
1134 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   grandes blocos: primei
Pág.Página 1134
Página 1135:
1135 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   da rubrica "cooperação
Pág.Página 1135
Página 1136:
1136 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   mas o que é fixado por
Pág.Página 1136
Página 1137:
1137 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Luís Marques Gue
Pág.Página 1137
Página 1138:
1138 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Aplausos do PSD e do C
Pág.Página 1138
Página 1139:
1139 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   da proposta 120-C, a c
Pág.Página 1139
Página 1140:
1140 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Francisco Louçã
Pág.Página 1140
Página 1141:
1141 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Joel Hasse Ferre
Pág.Página 1141
Página 1142:
1142 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Risos do PSD e do CDS-
Pág.Página 1142
Página 1143:
1143 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Vasco Valdez (PS
Pág.Página 1143
Página 1144:
1144 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   "buraco" para proteger
Pág.Página 1144
Página 1145:
1145 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Portanto, a nossa prop
Pág.Página 1145
Página 1146:
1146 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   mesmo pagar, não digo
Pág.Página 1146
Página 1147:
1147 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   fizeram dizer "vinho"
Pág.Página 1147
Página 1148:
1148 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Aplausos do PSD e do C
Pág.Página 1148
Página 1149:
1149 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Álvaro Castello-
Pág.Página 1149
Página 1150:
1150 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   equipamentos que entra
Pág.Página 1150
Página 1151:
1151 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 1151
Página 1152:
1152 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   da autorização legisla
Pág.Página 1152
Página 1153:
1153 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Vozes do PS: - Muito b
Pág.Página 1153
Página 1154:
1154 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Como não há oradores i
Pág.Página 1154
Página 1155:
1155 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   que a tributação deve
Pág.Página 1155
Página 1156:
1156 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Te
Pág.Página 1156
Página 1157:
1157 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   que no passado foram r
Pág.Página 1157
Página 1189:
1189 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Nã
Pág.Página 1189
Página 1191:
1191 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   rendimentos. O S
Pág.Página 1191
Página 1192:
1192 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Orador: - Portanto,
Pág.Página 1192
Página 1193:
1193 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Contudo, o Sr. Ministr
Pág.Página 1193
Página 1194:
1194 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Esta proposta visa liq
Pág.Página 1194
Página 1195:
1195 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Te
Pág.Página 1195
Página 1196:
1196 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   A discussão que tivemo
Pág.Página 1196
Página 1197:
1197 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   tributadas e, caso vie
Pág.Página 1197
Página 1198:
1198 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Aplausos do PSD e do C
Pág.Página 1198
Página 1199:
1199 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   não pode deixar de com
Pág.Página 1199
Página 1200:
1200 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Te
Pág.Página 1200
Página 1201:
1201 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   esperamos que os parti
Pág.Página 1201
Página 1202:
1202 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   os primeiros-ministros
Pág.Página 1202
Página 1268:
1268 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Srs. Deputados, vamos
Pág.Página 1268
Página 1269:
1269 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Nestas circunstâncias,
Pág.Página 1269
Página 1270:
1270 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   alternativo, com a esq
Pág.Página 1270
Página 1271:
1271 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   dissolvido um Orçament
Pág.Página 1271
Página 1272:
1272 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   prometeu, a maioria do
Pág.Página 1272
Página 1273:
1273 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Tarde demais, Sr. Prim
Pág.Página 1273
Página 1274:
1274 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   foram e ainda são impo
Pág.Página 1274
Página 1275:
1275 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   tranquila que só tem q
Pág.Página 1275
Página 1276:
1276 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   não, Sr. Primeiro-Mini
Pág.Página 1276
Página 1277:
1277 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   políticas fundamentais
Pág.Página 1277
Página 1278:
1278 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Aplausos do PS.
Pág.Página 1278
Página 1279:
1279 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   É preciso, com certeza
Pág.Página 1279
Página 1280:
1280 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Encontrámos um process
Pág.Página 1280
Página 1281:
1281 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Aplausos do PSD e do C
Pág.Página 1281
Página 1282:
1282 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   não forem as próprias
Pág.Página 1282
Página 1283:
1283 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   devolvesse a quem defe
Pág.Página 1283
Página 1284:
1284 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   seja julgada exactamen
Pág.Página 1284
Página 1285:
1285 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   verdadeiro debate do e
Pág.Página 1285
Página 1286:
1286 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   início. Cada semana se
Pág.Página 1286
Página 1287:
1287 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Aplausos do PSD e do C
Pág.Página 1287
Página 1288:
1288 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   Por isso, Sr. Deputado
Pág.Página 1288
Página 1289:
1289 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   decididas e cumpridas
Pág.Página 1289
Página 1290:
1290 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004   orientações políticas,
Pág.Página 1290