1291 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

Açores, ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, prevista pelo Orçamento do Estado para 2005, passasse de € 210 066 775,00 para € 236 901 250,00. Esta proposta do PS foi chumbada pela maioria PSD/PP.
A proposta de alteração 38-C. Ainda não foram concretizados os acertos de impostos relativos a anos anteriores, devidos aos Açores e à Madeira por força da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Tendo em conta que estes acertos dizem respeito a mais do que um ano económico, o Governo Regional dos Açores propôs, oportunamente, ao Ministério das Finanças que o seu pagamento à Região (num valor da ordem dos 93 milhões de euros) fosse também efectuado por mais do que um exercício económico, concretamente, no período de 2005 a 2008. Recentemente, em período de campanha eleitoral, o Sr. Ministro das Finanças terá assumido com a Região Autónoma da Madeira o compromisso de transferir para aquela Região, ao longo dos próximos três anos, os montantes provenientes das regularizações da sua receita fiscal. A proposta de alteração apresentada pelos Deputados do Partido Socialista dos Açores à proposta de Orçamento do Estado pretendia dar cumprimento a uma disposição fundamental da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, nos termos prometidos pelo próprio Ministro das Finanças. No entanto, ela foi chumbada pela maioria PSD/PP.
A proposta de alteração 528-C. A autonomia financeira que a Constituição reconhece às Regiões Autónomas exprime-se, nomeadamente, pela atribuição dos impostos cobrados na Região ou que com ela têm conexão. No entanto, foi apurado, nos últimos anos, um significativo défice nas transferências de receitas tributárias para as Regiões Autónomas - que nos Açores atinge um valor de cerca de 27 milhões de euros -, responsável por significativas dificuldades na previsão e execução orçamentais. Por isso, para que se pudesse dar cumprimento às disposições constitucionais, estatutárias e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, seria necessário que os governos regionais tivessem acesso às bases de dados relativas aos contribuintes com residência fiscal na Região. Esta proposta do PS foi chumbada pela maioria PSD/PP.
A não aprovação destas propostas de alteração - que tinham por objectivo dar satisfação, em sede do Orçamento do Estado para 2005 e anos seguintes, a obrigações do Estado previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e que já levam alguns anos de falta de cumprimento e atingiram somas muito elevadas - significa que a maioria PSD/PP não só não honra os compromissos do Estado para com as regiões autónomas, como utiliza o Orçamento do Estado como instrumento de pressão sobre os órgãos de governo próprio das duas regiões, e de um modo particular dos Açores, procurando por este meio asfixiar e condicionar a prática governativa regional e impedir a boa execução do Plano e Orçamento desta Região Autónoma.

Os Deputados do PS, Luiz Fagundes Duarte - José Medeiros Ferreira.

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Portugal está hoje numa profunda crise social e económica.
Esta crise ainda é mais grave no interior do País. O interior apresenta hoje um quadro económico-social que regista problemas de subdesenvolvimento estrutural cuja expressão mais visível é o envelhecimento das populações, a desertificação do território e a falta de oportunidades para que os mais novos se possam fixar.
O Dr. Durão Barroso, que foi quem ganhou as últimas eleições legislativas, muito prometeu nos distritos do interior.
Foi com esses compromissos que nesses distritos ganhou, e com larga margem, as eleições. As populações acreditaram nessas promessas que lhes foram feitas há 3 anos.
Recordo uma: serviços públicos - transferir massa crítica para o interior - o esvaziamento, transferência e extinção de serviços foi a imagem de marca do último governo.
Tudo ao contrário…
A existência de um quadro fiscal para favorecer o potencial de investimento no interior é um eixo essencial da estratégia de promoção do investimento com vista ao desenvolvimento económico.
Os principais incentivos fiscais à interioridade devem ter, pois, como objectivo estratégico, contribuir para a promoção do investimento.
Este caminho foi iniciado nos governos do PS.
É que, num mercado aberto, a proximidade a Espanha com um quadro de claras vantagens ficais no nosso território pode vir a ser um factor decisivo na captação de investimentos e, até mesmo, na deslocalização de algumas empresas pela via de abertura de filiais.
Foi o PS que alertou para a não existência de medidas de discriminação positiva para o interior, no Orçamento do Estado para 2005.
É verdade que o Governo as acolheu.