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Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco), os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Jorge Lacão (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou em conjunto, tendo depois sido aprovadas em votação global, as propostas de resolução n.os 75/IX - Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, 77/IX - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999, 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003, 79/IX - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997, 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e 82/IX - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Henrique Rocha de Freitas), os Srs. Deputados João Moura (PSD), José Vera Jardim (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Após discussão, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os: 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD); 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD); 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado); 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD); 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila; 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD); 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS); 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD); 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD); 502/IX - Elevação da localidade de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila (PSD); 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP); 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP); 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS); 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila; 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP); 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD); 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro); 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos); 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade (PSD); 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade; 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD); 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD); 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró); 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP); 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD); 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD); 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP); 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP); 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE); 265/IX (PSD) e 267/IX (Deputado do PS Alberto Antunes) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal; e 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS). Intervieram os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), António Galamba (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP). No final, produziram declarações de votos os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), relativamente aos projectos de lei n.os 379 e 423/IX, e Alberto Antunes (PS), sobre o projecto de lei n.º 531/IX.
Procedeu-se à apreciação do relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate, tendo-se pronunciado, além do Presidente da Comissão (Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo) e do Relator (Deputado do PSD Carlos Rodrigues), os Deputados Rodeia Machado (PCP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE) e Duarte Pacheco (PSD).
Sobre o voto n.º 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP), que foi rejeitado, usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Celeste Correia (PS), António Pinheiro Torres (PSD), Isabel Castro (Os Verde ), Luís Fazenda (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP)).
O voto n.º 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), mereceu aprovação, após se terem pronunciado os Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP) - que também se pronunciou sobre o voto n.º 225/IX.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 543 e 544/IX e do projecto de resolução n.º 296/IX.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 297/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR), 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Mereceu, ainda, aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 539/IX - Alterações à "lei formulária" (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (BE).
A proposta de lei n.º 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa

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