1302 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

O planeamento estratégico do território e o urbanismo são indispensáveis para garantir um desenvolvimento sustentável e, hoje, esta ideia é entendida como uma gestão prudente do espaço comum, que é um recurso crítico, de oferta limitada e com procura crescente nos locais onde se concentra a nossa civilização.
No que toca às petições aqui apresentadas, quero apenas dizer o seguinte, Sr. Presidente: atenta a matéria, parece que o objectivo dos peticionários é meritório, porquanto o Estado tem de ser uma pessoa de bem que não pode, por um lado, permitir que centenas de cidadãos se licenciem em Urbanismo e, por outro, promover, depois, a exclusão da sua admissão nos concursos para quadros técnicos de urbanismo e para projectos de urbanismo.
O Estado-legislador não pode ser um Estado perverso e cruel para cidadãos que aderiram às propostas académicas que, legalmente, o Estado, através da aprovação de cursos universitários, disponibilizou à população, cidadãos, esses, que, depois de licenciados, o Estado-administração trata como se fossem trabalhadores indiferenciados, o que não é justo nem correcto, devendo ser tomadas medidas que supram esta inaceitável situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta petição, apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, gostaríamos de chamar a atenção, antes de mais, para o enquadramento jurídico em vigor, no tocante ao exercício da actividade profissional dos urbanistas, o qual, no nosso entender, não tem dado resposta às necessidades e à situação concreta do nosso País.
Os peticionantes indicam situações verificadas na área do urbanismo, ao nível da Administração, que vêm demonstrar a importância da valorização do acto urbanístico e, particularmente, do efectivo enquadramento da profissão de urbanista.
Estamos perante uma discussão que está relacionada com uma outra iniciativa levada a cabo, ao abrigo do direito de petição - a petição n.º 22/IX (1.ª) -, a qual resultou, designadamente, na aprovação, pela Assembleia da República, da Resolução n.º 52/2003, de 11 de Junho. E, não sendo exactamente a mesma matéria em apreciação, é inegável que há pontos de contacto e de relação entre ambas que apontam para um aspecto comum que, do ponto de vista do PCP, assume, também aqui, uma importância central: a evidente necessidade de definição concreta dos conteúdos funcionais e âmbitos de acção das profissões em causa e do contributo que a sua intervenção pode e deve trazer, neste caso, ao nível do ordenamento e planeamento urbanístico.
Hoje, como no passado, Srs. Deputados, afirmamos que é necessário salvaguardar direitos adquiridos dos profissionais que exercem já a sua actividade. E se consideramos que é essencial definir competências e campos de acção diferenciados e especializados, correspondendo, aliás, de forma coerente ao que se tem feito ao nível do ensino, não é menos verdade, aliás, daí decorre que é fundamental promover uma efectiva multidisciplinaridade das intervenções e estratégias de acção nesta área. E não basta afirmar esse carácter multidisciplinar, é preciso levar o conceito à prática, evitando exclusões e omissões ao nível regulamentar. Esta é a questão central do problema que importa abordar nesta reflexão.
Estando referido no relatório que esta matéria deverá ser resolvida por iniciativa legislativa, a verdade é que estamos, no nosso entender, perante matéria de responsabilidade, no fundamental, do poder executivo, com o reconhecimento e a certificação de competências e funções profissionais. Estamos perante matéria, fundamentalmente, de âmbito regulamentar, que não compete a uma lei da República resolver, em termos de solução mais favorável, mais adequada.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que é necessário e urgente que, no plano governativo e regulamentar, se dê uma resposta coerente, harmoniosa e articulada às reivindicações em presença.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.

O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições aqui formuladas, apresentadas pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, em defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e por José Diogo Mateus e outros, em que é solicitada a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista, são petições absolutamente legítimas e que, em nosso entender, merecem toda a atenção