1303 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

desta Assembleia da República.
Este é um assunto que se engloba no âmbito de um amplo debate sobre o Decreto n.º 73/73, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
Temos de ter presente que o progresso urbanístico é indispensável para a melhoria das condições de vida, sobretudo nas nossas cidades, e que, em Portugal, há ainda, de facto, muito a fazer nesta matéria.
É, portanto, necessário, desde logo, classificar e clarificar o conceito de urbanista, pois só dessa forma se podem dar passos rumo a uma regulamentação desta matéria.
Entendemos, pois, no CDS-PP, que esta é uma questão que deve merecer toda a atenção, quer desta Assembleia da República quer do Governo, em sede de regulamentação própria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos, no Bloco de Esquerda, que decorre do senso comum que, dada a degradação urbanística das nossas urbes e áreas suburbanas, todos os profissionais qualificados não são demais para a requalificação do espaço público e dos espaços de habitabilidade. Nesse sentido, parece-nos legítima a questão levantada de não discriminação, em particular em relação à administração local e regional, dos profissionais urbanistas.
Nesse sentido, cremos que o desiderato dos peticionantes funcionará como uma forte recomendação ao Governo, qualquer que ele seja, para que se consigam constituir as equipas multidisciplinares necessárias e as compatibilidades entre as profissões por forma a que esse objectivo seja alcançado.
Não estaremos, com certeza, numa situação em que nos possamos dar ao luxo de discriminar profissionais qualificados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro concluída a discussão das petições n.os 33/IX (1.ª) e 12/IX (1.ª). Conforme dispõe a lei, enviaremos um relato desta discussão aos primeiros subscritores de ambas as petições.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação da petição n.º 62/IX (2.ª) - Apresentada pela Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e Outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias para que os alunos do 4.º ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, grupo formado por alunos do 4.º ano do ISCAL, solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.º ano desse Instituto possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa do estágio.
A 7.ª Comissão, que acompanhou esta matéria, debruçou-se sobre ela e desejou ouvir tanto a Comissão dos Alunos do ISCAL como os representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para que, de plena posse de toda a informação, pudesse encaminhar ou pronunciar-se sobre a questão apresentada.
Ouvidos a Comissão dos Alunos do ISCAL e os representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, compreendemos que no decorrer da reformulação do currículo, e da inscrição subsequente na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, algumas escolas procederam de forma exemplar para adaptar os currículos e, consequentemente, os anos escolares, de forma a que os alunos pudessem quer frequentar o estágio quer fazer a formação enquadrada no currículo. O ISCAL não acompanhou o processo da mesma forma, deixando os alunos em situação de apresentar aqui uma reclamação relativamente ao modo como foi desenvolvido esse processo.
Sendo que não pode, nenhuma instituição, deixar de parte uma classe etária que desenvolve um curso numa qualquer instituição, este assunto merece a maior atenção desta Câmara, assim como daqueles que vierem posteriormente a pronunciar-se sobre ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em discussão é um