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1304 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

excelente exemplo de como é possível ajudar os peticionantes a melhorar o seu diálogo com os diferentes interlocutores no sentido de obterem, muitas vezes, respostas adequadas e simples às suas preocupações.
De facto, como já foi dito, um conjunto de alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, que estavam a frequentar o 4.º ano deste mesmo curso, vieram exercer o seu direito de petição junto da Assembleia da República com o objectivo de encontrar as soluções adequadas para o desajustamento do seu plano curricular com as novas regras para a inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, publicadas, em Diário da República, em Novembro de 2002.
A esta data, os alunos que tinham o bacharelato deste mesmo Instituto entravam directamente na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas sem necessidade de realizarem estágio prévio ou regime de ingresso específico.
Estas alterações ocorreram, para estes alunos, no decurso do seu 3.º ano. Teriam sido necessárias alterações no desenho curricular, que não é da responsabilidade dos alunos mas, sim, dos órgãos da escola. Estas medidas não foram tomadas atempadamente e os alunos foram confrontados com esta realidade no decurso do seu 4.º ano.
Naturalmente, eram necessárias e imprescindíveis alterações, as quais, como foram encontradas tardiamente, tiveram implicações nos seus horários e obrigaram, inclusivamente, a desenhos curriculares que prejudicavam os alunos, dado que não eram compatíveis com o horário das suas disciplinas.
Os alunos pediram à 7.ª Comissão que funcionasse como interlocutor junto de todos os interessados. Foi possível falar com eles e também com os responsáveis da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, mas não com os representantes da escola, que até esta dada não deram resposta à comissão da especialidade. Naturalmente, se a tivessem dado outra teria sido a nossa intervenção e teria sido possível encontrar uma conciliação ajustada às necessidades dos alunos.
A ausência de resposta por parte dos órgãos da escola leva a que esta petição hoje seja discutida sem uma solução adequada e justa para os directamente interessados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Mendes Pinto.

O Sr. Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República uma petição em que é solicitado que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontravam a frequentar o 4.º ano do ISCAL no ano lectivo 2003/2004 possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio.
Em 14 de Novembro de 2002, foram publicadas e entraram em vigor as novas regras impondo a necessidade de qualquer proponente à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas ter frequentado a cadeira de Projecto de Simulação Empresarial ou a necessidade de realização de um estágio profissional em regime laboral.
O problema que motivou a petição apresentada pelos alunos e hoje em discussão prende-se com o facto de estes terem sido informados destas novas regras já após o início do semestre lectivo em que poderiam ter procedido à inscrição na dita cadeira.
Este problema é agravado pelo facto de os alunos entenderem que se torna incompatível e inexequível a frequência da dita cadeira em simultâneo com as demais cadeiras ou em regime pós-curricular. A vontade dos alunos de a sua candidatura ser apreciada segundo as regras do regime anterior sai gorada, uma vez que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas informou em tempo útil o ISCAL das novas regras de inscrição, regras essas que a referida entidade considera que melhor conduzem a uma selecção adequada dos candidatos, entendendo também ser esta a melhor forma de preservar a excelência dos seus membros.
Do exposto decorre que, no mínimo, houve ligeireza, se não mesmo algum desleixo, por parte da direcção do ISCAL ao não ter realizado as diligências necessárias para proteger os seus alunos e para promover a diferenciação da sua escola. E faço esta afirmação com o consentimento que me é dado pelo silêncio e pela falta de esclarecimento por parte dos órgãos directivos do ISCAL.
Respeitando o interesse e a vontade da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em promover o rigor na entrada dos candidatos, para assim obter a máxima qualidade dos seus membros, respeitando igualmente a autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar do ISCAL, considerando a impossibilidade de intervenção directa no caso em questão, recomendamos à direcção do ISCAL que providencie diligências urgentes no sentido de se protegerem os interesses dos alunos cuja situação académica se encontra em fase de transição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado para uma intervenção.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição carrega em si, como já vários dos meus Colegas aqui referiram, a questão de alunos que se encontram a frequentar

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