1314 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

estará a advogar essas iniciativas, com isso significando o apoio a um novo governo, onde o PSD, assim cremos, com o apoio dos portugueses, irá dar continuidade ao trabalho sério, responsável e do interesse nacional, que, com o PP, vem desenvolvendo desde Abril de 2002.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa "com o PP" foi o Guilherme Silva que obrigou, não foi? Isso quer dizer que vai haver coligação?!

O Orador: - Voltando à proposta de lei que hoje debatemos, importa realçar os seus aspectos inovatórios - de resto, já evidenciados e enumerados, de forma brilhante, pelo Sr. Ministro -, a saber:
A definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem, decorrente do princípio da responsabilidade para o exercício de funções;
O controlo ético, consubstanciado no regime das incompatibilidades e impedimentos e na previsão de um processo de averiguação da idoneidade para o exercício da profissão;
O reforço da qualificação e responsabilidade profissionais, com o alargamento do período de estágio para, pelo menos, dois anos e a aposta na formação contínua;
A estipulação de rigorosas regras da transparência na gestão de fundos de clientes;
A determinação de um capital adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade, com um limite mínimo para o seguro de responsabilidade civil profissional, que é de 250 000 euros, sem prejuízo do regime especial para sociedades de advogados;
A consolidação dos princípios de deontologia profissional para advogados de outros Estados-membros da União Europeia que pretendam exercer a sua actividade em Portugal;
A articulação do regime do exercício da advocacia com o regime legal que define o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados e solicitadores e que tipifica o crime da procuradoria ilícita.
Importa ainda, neste último ponto, relevar a importância da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que, ao definir com rigor os actos próprios dos advogados e solicitadores, tipificando o crime de procuradoria ilícita, veio criar uma protecção aos direitos dos cidadãos, de todos os cidadãos, que carecem do recurso ao tribunal para resolver os seus diferendos, do aconselhamento jurídico e da voz técnica e sabedora para resolver os seus problemas, tudo isto encontrando plena expressão no novo Estatuto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei que hoje aprovamos, é reforçada a articulação entre o interesse público decorrente da necessidade de garantir uma efectiva tutela dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os interesses profissionais dos advogados, tudo isto significando que a justiça consiste numa das principais funções do Estado e que a advocacia é uma profissão cujo exercício responsável assegura o Estado de direito.
Nessa medida, o Partido Social Democrata sublinha a importância que reveste a iniciativa que o Governo trouxe hoje a debate, ao mesmo tempo que considera que a aprovação do novo Estatuto da Ordem dos Advogados significará um passo indispensável na modernização da advocacia em Portugal, assente nos valores da cidadania e no respeito pela Lei Fundamental do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo começar por declarar, no início desta minha curta intervenção, que me encontro no exercício pleno dos poderes ínsitos no respectivo mandato de Deputado, que, portanto, exercerei com inteira liberdade e sem qualquer limitação ou constrangimento, no quadro da intervenção que formularei e no quadro das votações que tiverem lugar a seguir. Digo isto pela circunstância de ser também advogado e, portanto, aqui dever ficar realçado, para efeitos de conflito virtual de interesses, que nenhum interesse particular me move, relativamente ao cumprimento do meu dever, no cumprimento do mandato de Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Posto o que, Srs. Deputados, desejo clarificar um ponto, que certamente o Governo ainda terá ocasião de explicitar e que é o seguinte: o que verdadeiramente vamos votar agora não será a