O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1315 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

proposta inicial apresentada pelo Governo mas um texto de substituição, apresentado, nos termos regimentais, pela 1.ª Comissão. Dado que algumas alterações, ainda que cirúrgicas, foram efectivadas nos trabalhos preparatórios da 1.ª Comissão, será esse texto o objecto formal da votação, para o qual concorreram significativamente, nesses trabalhos preparatórios, os Deputados dos vários grupos parlamentares.
Dado este esclarecimento, devo, no entanto, sublinhar, Srs. Deputados, que este momento traz consigo uma significativa frustração: a de verificar como tantas das reformas absolutamente imprescindíveis na área da justiça, algumas das quais há muito já deveriam ter tido lugar, não só "morrem na praia" como algumas delas, infelizmente, nem à "praia" ainda sequer aportaram.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Por isso, não pudemos discutir questões tão relevantes como, por exemplo, a actualização do mapa judiciário, a reorganização do Conselho Superior da Magistratura quanto à sua natureza orgânica e funcional, a actualização do regime de gestão dos tribunais em Portugal ou a própria problemática da formação das magistraturas. Isto para já não falar das matérias que, por efeito da anunciada dissolução da Assembleia, não poderão ser concretizadas ao nível da reforma do Direito Penal e do Direito Processual Penal, bem como da reforma dos serviços prisionais e dos nossos estabelecimentos prisionais.
Tudo, infelizmente, ocorre assim, porque foram anos, no quadro já deste Governo (nos meses que leva de funções) e do governo anterior - em todo o caso, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP -, de uma inércia indesculpável, em relação às prioridades que o País exige que os responsáveis políticos assumam plenamente.
Por isso, vamos circunscrever-nos, agora, a uma revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, uma revisão, como aqui já foi sublinhado, certamente aconselhável e necessária, razão pela qual demos o nosso consenso à sua elaboração, considerando que o mundo evolui e que o Estatuto da Ordem precisaria, por isso, de ser actualizado, por um lado, clarificando regras internas de funcionamento dos seus órgãos e clarificando e tornando mais expeditas regras de responsabilidade no exercício da função da advocacia e, por outro, redefinindo as condições de acesso e de formação dos novos advogados, bem como encarando a própria problemática do exercício da advocacia, seja da advocacia no plano singular, seja da advocacia inserida em escritórios e empresas que se dediquem mais colectivamente a esta actividade.
Tudo isto, a par da consolidação de princípios em matéria de deontologia profissional, carecia naturalmente de actualização, para o que demos o nosso assentimento.
Mas da minha última observação, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não pode deixar de constar uma estranheza e com ela até um protesto. Não faz, a nosso ver, sentido que, mesmo nas circunstâncias especialíssimas de calendário em que agora vamos aprovar a matéria relativa à alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, o Governo não tivesse tido a diligência de propor, pelo menos, o agendamento em simultâneo da revisão pontual da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Porquê? Porque se tratava aí de criar uma adequação estatutária…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - … relativamente aos tribunais de acção executiva - e com isto terminarei, Sr. Presidente -, que precisariam de uma actualização, particularmente quanto à categoria dos respectivos magistrados aí em exercício de funções. E aquilo que justifica a nossa disponibilidade em matéria de Estatuto da Ordem dos Advogados deveria ter revelado, da parte do Governo, idêntica disponibilidade relativamente à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Lamentamos que essa não tenha sido a posição. Pela nossa parte, manifestámos a abertura e dizemos mais: se ainda for possível, estaremos dispostos a, ainda hoje, com o consentimento da Câmara, aprovar essa alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Faremos tudo o que pudermos, até ao fim, para melhorar, ainda que pontualmente, as condições da justiça, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, em tempo cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo preocupa-se com as iniciativas, preocupa-se com os resultados, não tem "síndrome de patrocínio". Portanto, Sr. Deputado

Páginas Relacionadas
Página 1305:
1305 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   um determinado curso s
Pág.Página 1305
Página 1306:
1306 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 1306
Página 1307:
1307 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de criadores de gado j
Pág.Página 1307