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1316 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

Jorge Lacão, com toda a naturalidade, consideramos que o que vamos votar é a proposta de lei n.º 154/IX com as tais intervenções cirúrgicas que foram introduzidas na 1.ª Comissão. Congratulamo-nos que assim seja e que ela mereça o consenso alargado de toda esta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O agendamento da votação da matéria relativa à organização e funcionamento dos tribunais judiciais não depende apenas do Governo, pois é necessária a audição prévia de outras entidades, como o Sr. Deputado sabe. Não há hipótese de o fazer em tempo útil mas, se houvesse, também sugeriríamos que fosse efectuada hoje a respectiva votação, porque nada temos contra; pelo contrário, é uma proposta do Governo e gostaríamos que ela fosse aprovada por esta Assembleia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não podemos fazer atropelos à lei, e só essa situação é que impede que a votemos.
Sr. Deputado Jorge Lacão, quero que ouça as palavras com que vou terminar esta intervenção: as restantes matérias que referiu - a lei da reforma do sistema prisional, as alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal e outras que estavam na forja - já estavam agendadas nesta Assembleia, outras viriam em tempo oportuno. E eu estou totalmente disponível para, em Março, desta bancada, continuar esse debate com VV. Ex.as

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dispõe de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, relativamente à última observação que fez, permita-me que sublinhe que, muito provavelmente, na data que referiu, quem irá escolher os membros do Governo será o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e, nessa circunstância, não acredito que o Sr. Ministro da Justiça possa estar sentado nesse lugar!

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É pouco provável!

O Orador: - Portanto, nessa matéria, tenderia a ser prudente e a confiar na sabedoria popular no momento em que se exprimir nas urnas, como é seu direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à perplexidade que aqui revelei, sinceramente o Sr. Ministro não a resolveu. E quanto às matérias agendadas que não vão ter oportunidade de ser discutidas, permita-me apenas que lhe recorde esta circunstância singular: como sabe, o Partido Socialista também tomou iniciativas muito relevantes, em particular no domínio da revisão do processo penal, e o Sr. Ministro da Justiça não ignora há quanto tempo esta iniciativa do PS estava pendente na Câmara. Há um ano, Sr. Ministro! Se tivéssemos podido agendar as vossas iniciativas com a diligência com que apresentámos as nossas, agora não nos estaríamos a lamentar de o calendário não nos ter permitido actualizar, como era devido,…

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … uma área tão fundamental das nossas reformas.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, a resposta que deu para o não agendamento da lei de organização

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