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1317 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

e funcionamento dos tribunais judiciais, permitir-me-á que lhe diga, não tem justificação bastante, uma vez que a proposta de lei que agora vamos votar, a que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, tem o n.º 154/IX e aquela que se reporta à organização e funcionamento dos tribunais judiciais tem o n.º 142/IX, o que significa, Sr. Ministro, que esta é anterior à relativa à Ordem dos Advogados!

O Sr. José Magalhães (PS): - Esqueceram-se!

O Orador: - Ou seja, houve aqui uma prioridade da parte do Governo.
O Governo quis tratar da questão do Estatuto da Ordem dos Advogados, e nós não contestámos - aprovamos! Mas o Governo esqueceu-se (essa é que é a questão) de uma iniciativa que entrou antes, a relativa à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Quer o Sr. Ministro solicitar ao Sr. Presidente, com o acordo dos líderes dos grupos parlamentares, a possibilidade do seu agendamento neste momento, para o qual damos assentimento? Fica à vossa ponderação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tanto quanto me informaram, as audições a essas entidades estavam marcadas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todas!

O Orador: - … para os dias 14, 15 e 16 de Dezembro e o "pacote da justiça" subiria a Plenário em Janeiro. A responsabilidade de tal não acontecer não é do Governo nem da maioria mas, sim, de quem, no seu alto critério, entendeu que deveria - pensamos nós, porque só amanhã saberemos se se confirma a anunciada intenção - dissolver a Assembleia da República.
Portanto, a interpelação que V. Ex.ª fez não devia ser dirigida à bancada do Governo, porque não é por nossa causa que tal não se verifica.
Em todo o caso, registo a dúvida, isto é, o facto de o Sr. Deputado ter considerado que provavelmente não serei eu que estarei nesta bancada em Março, mas apenas registo esse "provavelmente" porque o Sr. Primeiro-Ministro que vier a ser designado por esta maioria poderá não escolher este Ministro da Justiça. Só por essa razão!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir sobre esta matéria, dado que se chegou a um consenso, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o agendamento desta proposta de lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, consenso com o qual, aliás, nos congratulamos. Intervenho, contudo, porque creio que não vale a pena dar a este debate - até devido ao consenso que se gerou - um clima de pré-campanha eleitoral de todo injustificado.
Obviamente, este processo legislativo não estava previsto decorrer com tamanha celeridade, seria feito a seu tempo. Também outras matérias na área da justiça estariam na agenda da Assembleia da República, caso ela não fosse dissolvida, como foi - e, a nosso ver, muito bem.
A verdade é que se estabeleceu um consenso de que haveria condições para aprovar já o Estatuto da Ordem dos Advogados, na medida em que o texto estava muito consensualizado, designadamente com a Ordem dos Advogados e com o Governo, e era fácil estabelecer um consenso sobre essa matéria envolvendo todos os grupos parlamentares. E nós, naturalmente, demos assentimento para que assim fosse, embora o façamos a título excepcional, porque um diploma desta natureza não deve ser discutido na generalidade e na especialidade num só dia. Mas não nos arrependemos disso.
Todavia, creio que não vale a pena, nem da parte da maioria, nem da parte do Partido Socialista, nem da parte do Governo, nem da parte seja de quem for, estarmos aqui a transformar este debate em algo que o transcende e que tem muito mais a ver com um clima pré-eleitoral do que com o consenso que é necessário para aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados.

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