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1322 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

urgentes e de que somente uma cooperação reforçada permitirá levar a cabo de forma eficaz ao potencial de conflitos relacionado com o aproveitamento dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação.
O diploma tem a maior importância. Assume um importante elemento de referência do direito internacional da água, com valor jurídico relevante para resolver diferendos e mesmo para a interpretação e aprofundamento de acordos já existentes.
A denominada Convenção de Nova Iorque para a utilização dos cursos de água internacionais constitui, assim, o estado mais actual do direito internacional da água.
No quadro da União Europeia, através de uma directiva do Parlamento Europeu - como se refere, de resto, no excelente relatório que a Comissão teve ocasião de aprovar e que acompanha o parecer sobre esta resolução -, já se prevê um regime de soberania partilhada sobre os rios que atravessam diversos países e sobre os seus afluentes, mesmo que estes se restrinjam ao território de apenas um país. Normas comunitárias evitam, assim, que os Estados sejam prejudicados pelo uso inadequado das águas por parte daqueles que se situam a montante do mesmo curso hídrico por poder ser lesivo dos seus legítimos interesses. É escusado salientar a importância que tem para nós, portugueses, este Acordo.
Finalmente, saliento pela sua importância a proposta de resolução n.º 80/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002. Faço-o pelo papel estratégico que o espaço tem como impulsionador da cooperação para a paz entre os Estados e pelas grandes oportunidades que a actividade neste domínio abre às empresas, à inovação e aos jovens cientistas na Europa.
O presente Acordo reconhece que as actividades dirigidas à obtenção de cooperação entre os Estados-membros, na investigação espacial e tecnológica e as suas aplicações ao espaço, podem requerer a troca, entre as Partes, de material classificado.
Destaco, ainda, que o Acordo estabelece os padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos Estados-membros para protecção e salvaguarda da informação classificada trocada no âmbito dos programas da Agência Espacial Europeia, nomeadamente prevendo a necessidade de atribuição, a nível nacional, de credenciação de segurança como condição indispensável ao acesso de informação classificada e os procedimentos a seguir em caso de comprometimento desta informação. Ora, isto é essencial porque a segurança assume aspectos particularmente importantes no funcionamento de estruturas em rede, como é evidente. Gostaria apenas de destacar a importância que tem para todos nós o bom funcionamento da Agência Espacial Europeia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate das propostas de resolução n.os 75 a 82/IX. Votá-las-emos em momento oportuno.
Gostaria de apresentar os meus cumprimentos aos membros do Governo que estiveram presentes nesta parte da sessão.
Estamos agora em condições de apreciar o relatório final da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
Estão inscritos o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, e o Relator, Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o que está previsto na ordem de trabalhos é uma discussão sobre o relatório da Comissão e, pelo menos à bancada do PS, o mesmo ainda não foi distribuído.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos e depois discutiremos esse relatório. É bom que os Srs. Deputados tenham acesso a ele e que os membros de cada um dos grupos parlamentares que fez parte da Comissão informe a liderança do grupo parlamentar sobre o que se passou nas últimas e derradeiras reuniões.
Antes de iniciarmos a discussão dos projectos de lei designados por "pacote autárquico", quero saudar os numerosos cidadãos e cidadãs que vieram de todas as partes do País e que, presumo, representam

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