O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1324 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

No distrito da Guarda: n.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP).
Sobre a alteração de limites territoriais - No distrito de Santarém: n.os 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP), 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE);
No distrito de Setúbal: n.os 265/IX (PSD) e 267/IX (Deputado do PS Alberto Antunes) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal e 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS).
Informo que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal evoluiu muito desde as primeiras eleições autárquicas em Dezembro de 1976. Mudou para melhor e uma parcela relevante desse desenvolvimento ficou a dever-se ao trabalho das autarquias locais.
Ao longo de 28 anos o poder local promoveu alterações significativas no território nacional e na sociedade através do desempenho dos autarcas e dos seus trabalhadores, com impacto visível no desenvolvimento social, cultural e económico, no uso e transformação dos solos e na defesa pioneira do ambiente, permitindo responder cada vez com maior eficácia aos anseios legítimos das populações.
Os portugueses reconhecem no poder local um suporte basilar do regime democrático e um património que contribuiu fortemente para a consolidação do regime democrático português.
À proximidade entre o cidadão e os eleitos locais soma-se o dinamismo e a liderança, factores sempre presentes na atitude dos autarcas, na promoção das sua terras, construindo obra com o apoio da população e em parceira com os sucessivos governos e com a própria Assembleia da República.
Actualmente, os desafios que se colocam aos eleitos locais são cada vez mais exigentes. A estes desafios tem respondido este Governo e esta maioria ao promover reformas fundamentais e a procura de soluções para os novos tempos.
Uma verdadeira aposta na descentralização com a atribuição de mais competências e meios às autarquias locais e a possibilidade de criação de comunidades urbanas e de novas áreas metropolitanas são exemplos concretos dessa mudança que se pretendeu operar em Portugal e a que o poder local não vai ficar alheio; antes pelo contrário, será o motor desta mudança.
Estas reformas estruturais em curso promovidas sucessivamente pelos governos liderados pelo Dr. Durão Barrosos e pelo Dr. Pedro Santana Lopes, que envolvem o poder local, não têm comparação na história da democracia do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com base no entendimento de que o superior interesse nacional e de que o bem-estar dos cidadãos e das instituições que os representam se encontravam acima do tacticismo e das vulgares estratégias de tomada de poder que esta maioria decidiu propor a alteração da lei eleitoral para as autarquias locais.
Tratava-se de melhorar o desempenho das autarquias, tornar mais eficiente e transparente o funcionamento do poder local, eliminando velhos estrangulamentos, de forma a dar resposta às necessidades das populações. Infelizmente, o PS, socorrendo-se da anunciada decisão solitária do Chefe de Estado de dissolver a legítima representação do povo português, inviabiliza, uma vez mais, uma reforma fundamental ao progresso do País e à melhoria da vida das populações, coarctando as expectativas legítimas dos leitores que, em 2002, optaram por dar a sua confiança e o seu voto a esta maioria e a este Governo.
Assim se vê frustrado o esforço posto no trabalho legislador dos que se empenharam na transformação e no progresso de Portugal, para gáudio dos que decidem sem tomar em conta o mandato popular e as necessidades do País.
A intenção anunciada de dissolver a Assembleia, com o mero objectivo de tentar levar o Partido Socialista ao governo, já está a ter efeitos negativos no futuro próximo de Portugal.
Os responsáveis pela não aprovação desta reforma são, de facto, o Partido Socialista e o Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o Grupo Parlamentar do PSD o benefício para as populações das alterações propostas, votará hoje favoravelmente todos os projectos em apreciação.
Quero saudar todos os autarcas portugueses, mencionando em particular as autarquias e os lugares

Páginas Relacionadas
Página 1294:
Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2004 I Série - Número 21 IX LEGISLATURA 3.ª
Pág.Página 1294
Página 1295:
Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco), os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Jorg
Pág.Página 1295
Página 1296:
ao Decreto-Lei, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Em
Pág.Página 1296
Página 1297:
1297 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Sr
Pág.Página 1297
Página 1298:
1298 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   João José Gago Horta
Pág.Página 1298
Página 1299:
1299 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Augusto Ernesto Santos
Pág.Página 1299
Página 1300:
1300 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Rosalina Maria Barbosa
Pág.Página 1300
Página 1301:
1301 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Assembleia da Repúblic
Pág.Página 1301
Página 1302:
1302 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   O planeamento estratég
Pág.Página 1302
Página 1303:
1303 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   desta Assembleia da Re
Pág.Página 1303
Página 1304:
1304 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   excelente exemplo de c
Pág.Página 1304
Página 1305:
1305 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   um determinado curso s
Pág.Página 1305
Página 1306:
1306 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   O Sr. Presidente: - Pa
Pág.Página 1306
Página 1307:
1307 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de criadores de gado j
Pág.Página 1307
Página 1308:
1308 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Aplausos do PSD e do C
Pág.Página 1308
Página 1309:
1309 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   freguesia de Valbom, q
Pág.Página 1309
Página 1310:
1310 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Aplausos do PS.
Pág.Página 1310
Página 1311:
1311 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   A Sr.ª Ângela Sabino (
Pág.Página 1311
Página 1312:
1312 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   a matéria merece trata
Pág.Página 1312
Página 1313:
1313 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de recorrer aos advoga
Pág.Página 1313
Página 1314:
1314 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   estará a advogar essas
Pág.Página 1314
Página 1315:
1315 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   proposta inicial apres
Pág.Página 1315
Página 1316:
1316 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Jorge Lacão, com toda
Pág.Página 1316
Página 1317:
1317 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   e funcionamento dos tr
Pág.Página 1317
Página 1318:
1318 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   O Sr. Luís Marques Gue
Pág.Página 1318
Página 1319:
1319 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   adoptado já no longínq
Pág.Página 1319
Página 1320:
1320 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   Soviética, a unificaçã
Pág.Página 1320
Página 1321:
1321 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   da União Europeia é ma
Pág.Página 1321
Página 1322:
1322 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   urgentes e de que some
Pág.Página 1322
Página 1323:
1323 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004   de alguma forma as loc
Pág.Página 1323