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1342 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

Sebastião, no município de Setúbal (Deputado do PS Alberto Antunes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: - Fica registado e dar-lhe-ei a palavra por ordem de inscrição.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal abstiveram-se na votação do diploma relativo à elevação da vila da Costa da Caparica a cidade por considerarem que estão em causa várias questões.
Em primeiro lugar, a ausência de parecer da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Almada. A verdade é que este parecer só não existe porque algures na câmara municipal ou na assembleia municipal ter-se-á perdido o pedido, há muito feito, de um parecer sobre esta matéria. Ficou assim inviabilizada a vinda mais cedo a este Plenário desta matéria para discussão.
Por outro lado, ainda, é do desconhecimento dos órgãos autárquicos a existência de qualquer pedido de parecer sobre esta matéria. E tanto o PSD como o PP devem saber que, na Casa do poder legislativo, não devemos ser os primeiros a dar o exemplo de não cumprir a lei.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

É que este projecto de lei não podia ter sido aprovado sem a existência de pareceres dos órgãos autárquicos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal também não podem pactuar com a manobra de diversão aqui proposta pelo PSD.
O assunto, Srs. Deputados, é demasiado sério para ser trazido à discussão, não cumprindo os requisitos legais - imagine-se! -, na última sessão plenária de uma legislatura.
A maioria que apoia o actual Governo apresenta esta proposta para desviar a atenção da falta de investimento nesta freguesia, designadamente do boicote que sempre fez ao financiamento e ao avanço do Programa Polis.

Aplausos do PS.

Importa, pois, recordar que a actual crise política se deve, única e exclusivamente, à ausência de uma estratégia de desenvolvimento para o País e à incapacidade de os governantes olharem de forma integrada para o território nacional por forma a desenvolverem uma verdadeira política urbana.
Se hoje estamos a ter esta discussão é porque o Governo PSD/PP tenta "tapar o sol com a peneira", afastando as atenções do facto de ter realmente parado o Programa Polis na Costa da Caparica.
Com a elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, quiçá não passível de ser promulgada, dada a ausência dos requisitos legais necessários para a sua aprovação, o PSD não pode querer que se esqueça de que, por culpa sua, o Programa Polis não teve concretização. Para isso, seria condição imprescindível que os poderes, a nível local e central, investissem numa das mais extensas e procuradas zonas de lazer do País, que é o que a zona da Costa da Caparica representa para o concelho de Almada, para a Área Metropolitana de Lisboa e para o País.

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