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1344 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

grupos parlamentares para que, em sede de especialidade, fossem aprovadas. Esta é, de facto, uma situação lamentável.
Não se venha dizer agora que não houve tempo para o fazer devido à dissolução da Assembleia da República, nem a maioria venha desculpar-se com isto porque, em primeiro lugar, a culpa desta dissolução é exclusivamente sua,…

Vozes do PSD: - Nossa?!

O Orador: - … mas, fundamentalmente - e isto é que é importante -, houve mais que tempo e muita insistência para que esta legislação fosse aprovada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, não podemos deixar de repudiar o facto de se ter chegado ao final de 2004 e não haver legislação anti-discriminatória em matéria de deficiência.
Assim, sentimos que cumprimos a nossa obrigação ao apresentarmos este voto de repúdio perante uma situação lamentável como é esta.

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apoiamos claramente este voto e também manifestamos a nossa insatisfação pelo facto de nenhuma das iniciativas legislativas que pretendiam responder ao desafio lançado pela Associação Portuguesa de Deficientes, a quem saudamos, ter sido objecto de qualquer discussão e votação na especialidade. Entre estas iniciativas legislativas estava o projecto de lei n.º 48/IX, apresentado pelo PS.
Assim, não foi aprovado em definitivo qualquer projecto de lei, facto pelo qual a actual maioria só pode queixar-se de si própria.
Ao manifestar a nossa insatisfação, fazemo-lo com a consciência tranquila de quem, no governo e na oposição, entendeu, entende e entenderá sempre que os cerca de 1 milhão de cidadãos portadores de deficiência têm direito a uma vida digna, ao acesso a oportunidades de realização pessoal e aos mecanismos de mobilidade social, com especial incidência na educação, na formação e no trabalho.
Numa canção da minha terra, Cabo Verde, e não por acaso, diz-se que todas as plantas e toda a gente tem direito à sua gota de água. Ora, os cidadãos deficientes têm direito, como todos, à sua "gota de água".
Sr.as e Srs. Deputados, na inserção destes cidadãos, jogam-se os mecanismos de luta contra atitudes discriminatórias e de afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania. Entendemos e entenderemos sempre - e agiremos e trabalharemos em conformidade - que a situação destes cidadãos constitui um dos barómetros da qualidade da nossa vida em comum. Este trabalho necessita de ser feito com as instituições que se dedicam às causas destes cidadãos e, principalmente, com os próprios, pois eles são os parceiros fundamentais no desenvolvimento das políticas que lhes dizem respeito e como tal devem ser vistos e considerados. É este o compromisso que sempre tivemos com eles, e o PS e o seu grupo parlamentar tudo fará para continuar a honrá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, compete-nos pronunciar-nos sobre o voto n.º 225/IX, que se refere a mais um processo legislativo a que uma anunciada e por explicar dissolução desta Assembleia vem impedir que atinja o seu termo e se alcancem os seus objectivos.
É nosso parecer que o voto agora apresentado não faz qualquer sentido. E não faz qualquer sentido porque não consta da agenda deste Plenário fazer um elenco das inúmeras medidas legislativas que conhecem hoje, ou nos próximos dias, um fim abrupto, devido a um acto, cuja democraticidade e constitucionalidade serão severamente questionadas no futuro imediato e longínquo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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