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1356 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

elevação de Costa de Caparica a cidade por considerarem que estão em causa as seguintes questões:
1 - Ausência de parecer da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Almada. A verdade é que este parecer só não existe porque a maioria CDU na Câmara e Assembleia Municipal fez veto de gaveta com esta proposta. Há muito que o pedido de parecer foi feito, mas entenderam os responsáveis autárquicos esquecer o referido pedido, inviabilizando-se, assim, que este tema subisse a Plenário mais cedo. Ora, exige a Lei que para ser discutida uma proposta desta natureza têm que existir pareceres dos respectivos órgãos autárquicos, o que não aconteceu.
2 - Mas os Deputados do Partido Socialista eleitos por Setúbal não podem, também, pactuar com a "manobra de diversão" aqui proposta pelo PSD. O assunto é demasiado sério para poder ser trazido à discussão, não cumprindo os requisitos legais e ser discutido na última sessão plenária de uma legislatura. A maioria que apoia o actual Governo apresenta esta proposta para desviar a atenção da falta de investimento nesta freguesia, designadamente o boicote que sempre fez ao financiamento e ao avanço do Programa Polis. Importa, pois, recordar que se vivemos a actual crise política tal se deve à ausência de uma estratégia de desenvolvimento para o País e da incapacidade dos governantes de olharem de forma integrada para o território nacional e desenvolver uma verdadeira política urbana. Se hoje estamos a ter esta discussão é porque o Governo PSD/PP tenta "tapar o sol com a peneira", afastar as atenções do facto de que parou o Programa POLIS na Costa de Caparica.
Ora, o PSD não pode querer, com a elevação da Costa de Caparica a Cidade, quiçá não passível de ser promulgada dada a ausência dos requisitos legais necessários à sua aprovação, esquecer que por sua culpa o Programa Polis não teve concretização.
Seria condição imprescindível que os poderes, a níveis local e central, investissem numa das mais extensas e procuradas zonas de lazer que representa a Costa de Caparica para o Concelho de Almada, a Área Metropolitana de Lisboa e o País.
Assim, não pode o PSD fazer de conta que dá com uma mão, iludindo a população da Costa de Caparica, o que, de facto, lhes tirou com as duas.
3 - Finalmente, os Deputados do Partido Socialista entendem que a Costa de Caparica merece ser cidade, mas após um processo conduzido com seriedade, sem demagogias, com o rigor do cumprimento dos requisitos legais e não como manobra pré-eleitoral, o que vicia o debate, cria expectativas que podem gorar-se e ilude as populações.

Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça - Paulo Pedroso - Alberto Antunes - Eduardo Cabrita - Maria Santos - Vítor Ramalho.

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A abstenção do PCP nas votações dos projectos de lei n.os 379/IX e 423/IX, sobre a elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade, decorre justamente da posição de defesa consequente e séria que sempre assumimos pelo desenvolvimento, pela qualidade de vida e mesmo pela projecção e prestígio da Costa de Caparica e das suas populações.
É, de resto, vasta e diversificada a intervenção que os eleitos comunistas têm desenvolvido nesse sentido. A demonstrá-lo está o significativo investimento municipal realizado ao longo dos anos na Freguesia, nomeadamente em infra-estruturas, equipamentos culturais e desportivos, recuperação de património, ampliação da estrutura verde e da rede de saneamento básico, incluindo o tratamento.
Abstemo-nos na votação deste projecto de lei porque as mais elementares razões de ordem ética nos impedem de aderir a uma iniciativa que a maioria de direita, numa atitude de incoerência e oportunismo político, levou a plenário da Assembleia da República sem que o Município de Almada fosse consultado nos termos da Lei.
Concretamente, referimo-nos aos pareceres da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Almada, que deveriam ter sido considerados pelo Parlamento na apreciação deste projecto de lei - e certamente seriam considerados não fora o eleitoralismo demagógico e populista da maioria de direita a precipitar esta votação.
Não estamos perante uma hipotética situação de mera dispensa de um formalismo processual optativo. Estamos, sim, perante forças políticas (PSD e CDS-PP) que num dia, em Almada, assumem compromissos e entendimentos e dias depois, em São Bento, abandonam tranquilamente esses compromissos e fazem exactamente o seu contrário.
Com efeito, o que se verificou na Assembleia Municipal foi um claro consenso quanto à oportunidade de um contributo aprofundado e circunstanciado, na reflexão em torno desta proposta.
Aliás, da súmula da Conferência de Representantes dos Grupos Políticos da Assembleia Municipal de Almada pode ler-se que "tendo em consideração a anunciada dissolução da Assembleia da República,

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