1357 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

existe mais tempo para se aprofundar o estudo e debate. Neste contexto, recomenda-se à 3.ª Comissão que, com base na documentação enviada pela Junta de Freguesia da Costa de Caparica e nos elementos solicitados à Câmara Municipal, continue a apreciar as iniciativas legislativas e apresente um parecer fundamentado.".
Esta conclusão foi, sublinhe-se, alcançada por consenso entre todos os partidos membros da Assembleia Municipal de Almada - incluindo o PSD e o CDS-PP!! Os mesmos que agora fizeram tábua rasa desse entendimento, optando por aprovar um projecto de lei antes da entrada dos respectivos pareceres!
Na verdade, o que está em causa é evidentemente a má consciência de um Governo e de uma maioria cuja actuação tem sido desastrosa para a Costa de Caparica e para a sua população. Daí que PSD e CDS-PP, com esta proposta, procurem disfarçar a sua lamentável política de investimento público para a Freguesia e procurem principalmente desviar as atenções do que tem sido o vergonhoso processo do Programa Polis da Costa de Caparica.
Efectivamente, temos vindo a assistir a uma prática, por parte do Governo, de pura e simplesmente inviabilizar o Programa Polis, desde logo com a recusa em cumprir os compromissos assumidos por escrito sobre a disponibilização dos terrenos previstos; com o clamoroso atraso nas intervenções do Instituto Nacional da Água e Instituto da Conservação da Natureza; com a redução do investimento Polis para a intervenção programada; com a afirmação expressa do Ministro José Luís Arnaut de que o financiamento do Programa Polis não está garantido após 2006.
Mas verificou-se também a recusa deste Governo e desta maioria em tomar medidas para a concretização de projecto-âncora para o desenvolvimento e qualidade de vida da Costa da Caparica e referenciados no próprio Plano Estratégico do Programa Polis: é o caso da Estrada Regional 377-2, da extensão do Metropolitano Sul do Tejo à Costa da Caparica, do Centro de Saúde, do centro infantil ou do centro integrado de apoio a idosos.
Teria sido importante que a decisão do Parlamento sobre a elevação da Costa de Caparica à categoria de cidade fosse o corolário de um processo sério, participado e aprofundado de estudo, reflexão e debate sobre opções estratégicas de desenvolvimento local e regional, sobre a aplicação e adequação destes conceitos face à realidade existente, sobre a validade e a oportunidade dos termos em que a iniciativa é apresentada. Está à vista de todos que, por opção do PSD e do CDS-PP, não foi isso que sucedeu.
Para a Costa da Caparica e para a sua população perdeu-se uma oportunidade para que o Governo pudesse tomar medidas concretas, cumprir as responsabilidades que são suas, honrar os compromissos que assumiu, avançar com o Programa Polis, desenvolver projectos estruturantes.
Para o PSD e CDS-PP, a opção foi seguir o caminho mais fácil e mais rápido para a caça ao voto. O PCP recusa-se a seguir esse caminho. Não é esse o caminho que defende os interesses dos caparicanos, nem o que serve o desenvolvimento sustentável e solidário. Por isso nos abstivemos na votação destes projectos de lei.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

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Declaração de voto relativa à votação do projecto de lei n.º 470/IX - 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade

Os Deputados do PS abaixo assinados manifestam o seu regozijo pelo facto de ter sido aprovado hoje, 9 de Dezembro de 2004, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 470/IX, da iniciativa dos Deputados do PS, PSD e CDS-PP eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, e que tem por objecto a elevação da Vila de Tarouca à categoria de cidade.
Esta iniciativa legislativa decorre da manifestação de uma forte vontade dos órgãos autárquicos de Tarouca, os quais, através de decisões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, aprovaram por unanimidade e aclamação, em reuniões ordinárias de 15 e 27 de Abril do corrente ano, respectivamente, a proposta e respectivo parecer favorável conducente à elaboração de uma iniciativa legislativa na Assembleia da República que tivesse por objectivo a elevação de Tarouca à categoria de cidade.
Os Deputados do PS abaixo assinados congratulam-se com o apoio e o voto favorável dos restantes Grupos Parlamentares.
De igual modo, querem sublinhar com especial ênfase o empenho do Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, Mário Caetano Teixeira Ferreira, na concretização desta promoção honorífica da nova Cidade de Tarouca, fazendo votos para que daqui possa resultar, como é seu e nosso desejo, mais desenvolvimento, maior crescimento e bem-estar para todos os habitantes de Tarouca.