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1359 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

pelos Deputados do PSD e do PP…!
Foi, assim, mais uma alteração de método muitas vezes verificada ao longo dos trabalhos desta Comissão de Inquérito da presidência do PP.
Já aquando da constituição da equipa multidisciplinar as indicações de personalidades de reconhecidíssimos méritos em áreas de especialidade feitas por proposta oriunda dos Deputados socialistas haviam sido liminarmente postas de parte.
Por isso mais estranho ainda se torna esta recusa em ouvir os peritos que haviam resultado da própria indicação dos Deputados do PSD e do PP.
Infelizmente não foi a primeira vez que isso aconteceu. Aquando da constituição da denominada Comissão Técnica presidida pelo Comandante Lima Basto aconteceu exactamente o mesmo. Os respectivos peritos foram indicados pela conjugação de sugestões entre a maioria PSD/PP e os familiares das vítimas. O próprio Comandante Lima Basto afirmou ser amigo de "40 anos" do Sr. Augusto Cid. Mas foram indicados pela sua reconhecida competência e currículo em matéria de acidentes aéreos, sem que houvesse a mínima oposição por parte dos Deputados socialistas. Contudo, como o resultado final dessa Comissão confirmou a tese do acidente, os mesmos peritos, antes muito competentes, passaram a ser exactamente o contrário. Por nós nada se alterou.
E foi justamente perante esse claríssimo recuo da tese do atentado que os mesmos Deputados e Familiares das vítimas propuseram a constituição desta nova Comissão Interdisciplinar.
Dadas as mais que evidentes fragilidades do processo bem como das contradições em pontos apresentados como "novos dados" não fica demonstrada a teoria do atentado.
Em qualquer caso somos favoráveis à remessa de todos os elementos resultantes do trabalho desta Comissão de Inquérito para o Ministério Público, que no âmbito das competências próprias, constitucionalmente consagradas, dará o encaminhamento que entenda por mais adequado no cumprimento das Leis da República.

Os Deputados do PS: António Braga - Carlos Luís - António Galamba - Rui Cunha - Eduardo Cabrita - Fernando Cabral - Alberto Antunes - Vítor Ramalho.

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Declaração de voto sobre a votação final global das propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativas ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, "Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes" [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP e Os Verdes)].

O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente o texto que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio, relativo ao regime de concessão e emissão de passaportes por considerar que é um avanço relativamente à legislação da responsabilidade da actual maioria, que tinha privado do direito à titularidade de passaporte especial os funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em missão de serviço público, que não tenham direito à emissão de passaporte diplomático.
Não podemos, contudo, deixar de manifestar o que pensamos das limitações do texto que foi hoje aprovado.
Defendemos em Comissão que nada justifica que sejam excluídos deste direito os funcionários de nacionalidade portuguesa do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.
Não concordamos igualmente que seja privado deste direito o pessoal de nacionalidade portuguesa que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que tenha a nacionalidade do país onde exercem funções.
Consideramos que esta desigualdade que se estabelece entre cidadãos portugueses que têm uma outra nacionalidade não tem uma justificação material válida, e afigura-se-nos violar o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Constatámos que apesar da nossa insistência não nos foi dado qualquer argumento válido pela maioria para este desigual tratamento de alguns cidadãos portugueses.
Apesar disso empenhámo-nos na aprovação deste diploma por termos esgotado a nossa possibilidade de, no quadro da actual maioria, fazer prevalecer o bom senso e o princípio da igualdade.

Os Deputados do PS: Carlos Luís - José Vera Jardim - José Leitão - Maria Santos.

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